Legislação

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), conhecido como Regulamento (UE) 2016/679, é um regulamento da União Europeia que visa proteger os direitos e liberdades fundamentais das pessoas singulares em relação ao tratamento de dados pessoais.

A entrada em vigor do RGPD foi em 25 de maio de 2018.

O RGPD se aplica a todos os tipos de tratamento de dados pessoais, tanto automatizado quanto não automatizado.

O tratamento de dados pessoais para fins exclusivamente pessoais, como manter um diário ou lista de compras, está excluído do âmbito do RGPD.

A transferência de dados pessoais para países terceiros, ou seja, fora do Espaço Econômico Europeu, é permitida apenas se forem tomadas garantias adequadas para proteger os dados. As empresas devem garantir que os dados pessoais são protegidos durante a transferência.

O não cumprimento do RGPD pode resultar em multas financeiras significativas, incluindo multas de até 4% do faturamento anual global da empresa ou 20 milhões de euros, o que for maior.

O RGPD foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia em 4 de maio de 2016, e entrou em vigor em 25 de maio de 2018.

O Regulamento (UE) 2016/679, também conhecido como GDPR, revoga a Diretiva 95/46/CE, a lei anterior que protegia os dados pessoais na União Europeia.

O Regulamento (UE) 2016/679 garante vários direitos relacionados à proteção de dados pessoais, incluindo o direito à proteção de dados pessoais.

Em caso de violação de dados pessoais, é obrigatório notificar a autoridade de controle, que é responsável por supervisionar a proteção de dados na região.

O tratamento de dados pessoais pode ser baseado em diversas bases legais, incluindo consentimento, contrato, obrigação legal, interesses vitais, tarefa pública e interesses legítimos. De acordo com o GDPR, o consentimento é uma condição fundamental.

O Encarregado de Proteção de Dados (DPO) é o responsável por garantir a conformidade com o Regulamento dentro de uma organização. É um profissional que garante que as práticas de tratamento de dados estejam em conformidade com as leis de proteção de dados.

O artigo 98 do Regulamento permite a revisão de outros atos jurídicos da União em matéria de proteção de dados.

Dados pessoais são qualquer informação relacionada a uma pessoa identificada ou identificável. Inclui qualquer informação que pode ser usada para identificar diretamente ou indiretamente uma pessoa, como nome, endereço, número de telefone ou endereço de e-mail.

A duração do mandato do presidente do Comité é de 5 anos.

O relatório anual do Comité deve incluir uma análise da aplicação prática das diretrizes e decisões vinculativas. Ele fornece um resumo das atividades e resultados do Comité no ano anterior.

As plataformas em linha são sites e serviços que facilitam a compra e venda de produtos, serviços e informações na internet. Exemplos incluem mercados online, redes sociais, lojas de aplicativos e plataformas de compartilhamento de transportes.

Um dos principais objetivos da Comissão Europeia em relação às plataformas em linha é promover um ambiente de confiança e legalidade, garantindo que as plataformas sejam transparentes e responsáveis em suas operações.

O Regulamento dos Serviços Digitais (RSD) visa estabelecer um quadro de transparência e responsabilização para plataformas online, especialmente aquelas que operam como intermediárias de conteúdo e serviços.

O regulamento relativo às relações entre plataformas em linha e empresas busca garantir um mínimo de transparência e direitos de recurso para as empresas que utilizam plataformas online para vender bens ou serviços. Isso inclui o acesso a informações sobre os algoritmos utilizados pelas plataformas e a possibilidade de recorrer a decisões tomadas por elas.

O Observatório da Economia das Plataformas em Linha da UE acompanha e analisa tendências na economia das plataformas online, coletando dados e insights sobre o funcionamento dessas plataformas e seu impacto socioeconômico.

A Comissão Europeia recomendou, em 2018, medidas para combater conteúdos ilegais e prejudiciais em linha, como a promoção de uma maior colaboração entre empresas e plataformas para remover tais conteúdos.

Um dos desafios associados às plataformas de trabalho digitais é a correta classificação do estatuto profissional dos trabalhadores que usam essas plataformas, garantindo que eles tenham os mesmos direitos e proteções trabalhistas de outros trabalhadores.

A análise da transparência algorítmica visa entender como os algoritmos utilizados pelas plataformas online impactam a economia e a sociedade digitais, como eles influenciam a tomada de decisões, o acesso à informação e a formação de opiniões.

Um dos princípios orientadores da política da Comissão Europeia para plataformas em linha é criar condições de concorrência equitativas, garantindo que as plataformas não abusem de seu poder de mercado e que empresas concorrentes tenham condições justas de competir.

A WCAG (Web Content Accessibility Guidelines) foi adotada pela Administração Pública Portuguesa em 2000.

O Selo de Usabilidade e Acessibilidade tem como objetivo identificar e promover as melhores práticas em sítios web e aplicações móveis, garantindo uma experiência online mais acessível e amigável.

O Selo de Usabilidade e Acessibilidade foi desenvolvido pela Agência para a Modernização Administrativa e Instituto Nacional para a Reabilitação.

O Selo de Usabilidade e Acessibilidade destina-se principalmente a entidades do Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital (RNID), com o objetivo de promover a acessibilidade e usabilidade em seus serviços online.

Existem três níveis de exigência para o Selo de Usabilidade e Acessibilidade: Selo Bronze, Selo Prata e Selo Ouro.

A ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social) é responsável por verificar e fiscalizar se as entidades promotoras cumprem com as obrigações definidas na Lei n.º 95/2015, que regulamenta a publicidade institucional do Estado.

A Lei n.º 95/2015 sofreu alterações com a Lei n.º 2/2020, a Lei n.º 75-B/2020 e a Lei n.º 19/2023, todas leis criadas para regularizar a publicidade institucional do Estado. Ou seja, a lei inicial teve suas regras alteradas ao longo do tempo com o intuito de aprimorar o sistema.

As entidades promotoras de campanhas de publicidade institucional devem comunicar à ERC a aquisição de espaço publicitário, ou seja, quando elas comprarem a publicação da sua propaganda.

As entidades promotoras da campanha devem informar a ERC sobre a aquisição do espaço publicitário com 15 dias de antecedência do término da campanha. Isso garante que a ERC tenha tempo suficiente para analisar a informação e garantir o cumprimento da lei.

As entidades promotoras devem comunicar a ERC através da Plataforma Digital da Publicidade Institucional do Estado, um sistema online específico para essa comunicação.

Mensalmente, a ERC publica em seu site relatórios sobre as campanhas de publicidade institucional e como elas foram distribuídas. Isso serve para manter a transparência sobre o uso de recursos públicos em comunicação.

A ERC elabora um relatório anual sobre o cumprimento da lei, ou seja, avalia se as entidades promotoras seguiram as regras ao longo do ano. Esse relatório é fundamental para garantir a aplicação adequada da lei e a transparência das campanhas de publicidade institucional.

A ERC entrega o relatório anual sobre o cumprimento da lei à Assembleia da República, o órgão legislativo que representa o povo, ou seja, o Parlamento.

A Lei n.º 95/2015 visa garantir a transparência na publicidade institucional do Estado, ou seja, que o uso do dinheiro público para comunicação seja feito de forma clara e responsável. A lei define regras para as entidades promotoras de campanhas, exige que elas comuniquem à ERC sobre a aquisição de espaço publicitário e determina periodicidade e periodicidade para relatórios de acompanhamento. Isso ajuda a prevenir o mau uso de recursos públicos em comunicação, aumenta a confiança da sociedade em relação ao governo e promove a transparência na comunicação do Estado.

As entidades promotoras da campanha de publicidade institucional devem comunicar à ERC a aquisição de espaço publicitário. A ERC, por sua vez, publica relatórios mensais e anuais, demonstrando a transparência na publicidade institucional e sendo essencial para a gestão das campanhas do Estado.

O RGPD entrou em vigor em 25 de maio de 2018.

O RGPD se aplica a todos os tipos de tratamento de dados pessoais, seja automatizado ou não.

O RGPD se aplica a empresas, entidades públicas, organizações e indivíduos que residem na União Europeia, mas também a organizações fora da UE que tratam dados de indivíduos na UE.

A principal consequência do não cumprimento do RGPD é a aplicação de multas financeiras, que podem chegar a 4% do faturamento anual da empresa ou € 20 milhões, o que for maior.

O subcontratante deve manter um registro das atividades de tratamento que realiza em nome do controlador de dados.

Para transferir dados pessoais para países fora da União Europeia, é necessário garantir a proteção adequada dos dados por meio de mecanismos como as cláusulas contratuais padrão da UE.

O Decreto-Lei (UE) 2016/2102 visa garantir que sites e aplicativos móveis de órgãos públicos sejam acessíveis a todos, incluindo pessoas com deficiência.

O Decreto-Lei (UE) 2016/2102 transpõe a Diretiva (UE) 2016/2102 para a legislação portuguesa.

A Agência para a Modernização Administrativa (AMA, I.P.) é responsável por monitorar a acessibilidade dos sites e aplicativos dos órgãos públicos.

A declaração de acessibilidade deve incluir informações sobre as partes do conteúdo que não são acessíveis.

A declaração de acessibilidade deve ser publicada em uma página com o endereço URI terminado em «/acessibilidade».

O proprietário do sítio web é responsável por atualizar a declaração de acessibilidade.

O Decreto-Lei (UE) 2016/2102 visa garantir a acessibilidade para pessoas com deficiência.

Um sítio web é definido como um conjunto de páginas web localizadas sob um mesmo domínio.

A Comissão Europeia recebe relatórios das entidades a cada três anos.

A ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social) é responsável por verificar e garantir que as entidades promotoras de publicidade institucional do Estado cumpram com as obrigações definidas na Lei n.º 95/2015.

A Lei n.º 95/2015 sofreu alterações com a Lei n.º 2/2020, a Lei n.º 75-B/2020 e a Lei n.º 19/2023. Essas alterações foram implementadas para aprimorar a regulamentação da publicidade institucional do Estado.

As entidades promotoras devem comunicar à ERC quando adquirirem espaço publicitário para suas campanhas.

As entidades promotoras devem comunicar à ERC sobre a aquisição de espaço publicitário 15 dias antes do término da campanha. Isso garante que a ERC tenha tempo suficiente para verificar o cumprimento da lei.

A Lei n.º 95/2015 tem como objetivo garantir a transparência na publicidade institucional do Estado, definindo regras para as entidades promotoras, exigindo comunicação à ERC e estabelecendo padrões de acompanhamento.

A ERC atua como um órgão independente, responsável por garantir que as campanhas de publicidade institucional do Estado sejam transparentes e cumpram com a legislação. Sua função é essencial para promover a accountability e o uso responsável de recursos públicos.

A Lei n.º 95/2015 tem como objetivo principal regular a publicidade institucional do Estado. Essa lei garante que o uso de recursos públicos para a comunicação seja transparente e regulamentado.

A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) é responsável por garantir a transparência nas campanhas de publicidade institucional. A ERC fiscaliza se as entidades promotoras das campanhas cumprem com as regras e obrigações estabelecidas pela Lei n.º 95/2015.

As entidades promotoras das campanhas de publicidade institucional devem enviar à ERC a documentação que comprove a aquisição de espaço publicitário. Essa documentação pode incluir contratos, recibos, faturas e outros documentos relacionados à compra do espaço publicitário.

A ERC pode aplicar sanções se as entidades promotoras não cumprirem com as obrigações estabelecidas na Lei n.º 95/2015. Essas sanções podem incluir multas financeiras ou outras medidas administrativas.

A ERC elabora um relatório anual sobre o cumprimento das leis, que é enviado à Assembleia da República, órgão responsável por fiscalizar o governo. Esse relatório apresenta informações sobre as campanhas de publicidade institucional e a aplicação da Lei n.º 95/2015.

A acessibilidade digital garante que todas as pessoas, independentemente de suas habilidades, possam acessar e utilizar as tecnologias da informação e comunicação de forma igualitária.

O objetivo é promover a inclusão social, eliminando barreiras e criando oportunidades para todos.

A acessibilidade digital visa atender as necessidades de pessoas com deficiência, incluindo deficiência visual, auditiva, motora, cognitiva e outras.

Hardware e software que ajudam usuários com limitações funcionais a acessar e utilizar computadores e dispositivos móveis.

As normas de acessibilidade digital garantem que os websites, aplicativos e outros recursos digitais sejam acessíveis a todos, incluindo pessoas com deficiência.

É fundamental documentar a acessibilidade do website, garantindo que ele atenda aos requisitos legais e às melhores práticas.

Em caso de queixas relacionadas à acessibilidade, é necessário ter um mecanismo para receber e tratar tais queixas, garantindo uma resposta adequada.

A monitorização regular da acessibilidade do website garante que ele permaneça acessível a todos e que atenda aos requisitos legais e às melhores práticas.

O não cumprimento dos requisitos de acessibilidade pode acarretar multas e sanções, demonstrando a importância de seguir as leis e normas.

Um dos principais objetivos da Comissão Europeia em relação às plataformas em linha é promover um ambiente de confiança e legalidade para os consumidores.

O Regulamento dos Serviços Digitais (RSD) visa estabelecer um quadro de transparência e responsabilização para as plataformas online, especialmente para plataformas que servem como intermediárias de conteúdo e serviços.

O regulamento sobre plataformas online e empresas visa garantir um mínimo de transparência e direitos de recurso para as empresas que usam plataformas online para vender bens ou serviços. Isso inclui acesso a informações sobre os algoritmos utilizados pelas plataformas e o direito de contestar decisões tomadas por elas.

Em 2018, a Comissão Europeia recomendou medidas para combater conteúdos ilegais e prejudiciais em linha, como a promoção de maior colaboração entre empresas e plataformas para remover tais conteúdos.

Um dos desafios associados às plataformas de trabalho digitais é a correta classificação do estatuto profissional dos trabalhadores que usam essas plataformas, garantindo que eles tenham os mesmos direitos e proteções trabalhistas de outros trabalhadores.

A análise da transparência algorítmica busca entender como os algoritmos utilizados pelas plataformas online impactam a economia e a sociedade digitais, como eles influenciam a tomada de decisões, o acesso à informação e a formação de opiniões.

Um dos princípios orientadores da política da Comissão Europeia para plataformas em linha é criar condições de concorrência equitativas, garantindo que as plataformas não abusem de seu poder de mercado e que empresas concorrentes tenham condições justas de competir.

O Regulamento (UE) 2016/679, também conhecido como RGPD, visa proteger os dados pessoais dos cidadãos da União Europeia. Uma das suas principais funções é garantir que as empresas e organizações tratem as informações pessoais de forma segura e ética.

Um dos direitos garantidos pelo Regulamento (UE) 2016/679 é o direito à proteção de dados pessoais. Isso significa que as pessoas têm o direito de controlar como suas informações pessoais são usadas e compartilhadas. O RGPD fornece um conjunto de regras para garantir que este direito seja respeitado pelas empresas e organizações.

O Regulamento (UE) 2016/679 define um conjunto de bases legais para o tratamento de dados pessoais. A base legal mais comum é o consentimento. No entanto, existem outras bases legais, como o cumprimento de obrigações legais, a proteção de interesses vitais ou o cumprimento de uma tarefa de interesse público.

O encarregado de proteção de dados (DPO) desempenha um papel crucial dentro das organizações para garantir a conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679. O DPO é responsável por aconselhar a organização sobre as obrigações de proteção de dados, supervisionar as práticas de tratamento de dados e lidar com solicitações de indivíduos relacionadas aos seus dados pessoais.

A declaração de acessibilidade deve incluir informações sobre partes do conteúdo que não são acessíveis. Não é apenas uma declaração de que o site é acessível, mas também uma descrição honesta de quaisquer áreas que precisem de melhorar, o que ajuda a garantir a progressão.

A ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social) é responsável por garantir que as entidades promotoras de publicidade institucional do Estado cumpram com as obrigações definidas na Lei n.º 95/2015.