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Questions and Answers
O que deve ser observado na fixação dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos nas derivações, captações e extrações de água, de acordo com o Art. 21?
O que deve ser observado na fixação dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos nas derivações, captações e extrações de água, de acordo com o Art. 21?
Como os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos devem ser aplicados, de acordo com o Art. 22?
Como os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos devem ser aplicados, de acordo com o Art. 22?
Qual é o limite percentual para a aplicação nas despesas de implantação e custeio administrativo dos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, de acordo com o Art. 22?
Qual é o limite percentual para a aplicação nas despesas de implantação e custeio administrativo dos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, de acordo com o Art. 22?
Quando os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos podem ser aplicados a fundo perdido, de acordo com o Art. 22?
Quando os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos podem ser aplicados a fundo perdido, de acordo com o Art. 22?
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O que determina o Art. 23 em relação à compensação a municípios?
O que determina o Art. 23 em relação à compensação a municípios?
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Qual é uma das competências das Agências de Água no que diz respeito à sua área de atuação?
Qual é uma das competências das Agências de Água no que diz respeito à sua área de atuação?
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O que as Agências de Água podem fazer mediante delegação do outorgante?
O que as Agências de Água podem fazer mediante delegação do outorgante?
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O que as Agências de Água devem acompanhar em relação aos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos?
O que as Agências de Água devem acompanhar em relação aos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos?
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Quando as Agências de Água devem elaborar o Plano de Recursos Hídricos?
Quando as Agências de Água devem elaborar o Plano de Recursos Hídricos?
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O que as Agências de Água podem propor aos Comitês de Bacia Hidrográfica?
O que as Agências de Água podem propor aos Comitês de Bacia Hidrográfica?
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Qual o objetivo do enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água?
Qual o objetivo do enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água?
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O que está sujeito a outorga pelo Poder Público, de acordo com o texto?
O que está sujeito a outorga pelo Poder Público, de acordo com o texto?
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Qual o objetivo do regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos?
Qual o objetivo do regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos?
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Quais são os usos que alteram o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água, e estão sujeitos a outorga?
Quais são os usos que alteram o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água, e estão sujeitos a outorga?
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Quais são as classes de corpos de água estabelecidas pela legislação ambiental?
Quais são as classes de corpos de água estabelecidas pela legislação ambiental?
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Quais são os princípios básicos para o funcionamento do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos?
Quais são os princípios básicos para o funcionamento do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos?
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Quais são os objetivos do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos?
Quais são os objetivos do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos?
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Qual é o objetivo principal do Capítulo V sobre o Rateio de Custos das Obras de Uso Múltiplo, de Interesse Comum ou Coletivo?
Qual é o objetivo principal do Capítulo V sobre o Rateio de Custos das Obras de Uso Múltiplo, de Interesse Comum ou Coletivo?
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O que foi vetado pelo artigo 28, referente ao Rateio de Custos das Obras de Uso Múltiplo, de Interesse Comum ou Coletivo?
O que foi vetado pelo artigo 28, referente ao Rateio de Custos das Obras de Uso Múltiplo, de Interesse Comum ou Coletivo?
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Qual é a função da Ação do Poder Público descrita no Capítulo VI?
Qual é a função da Ação do Poder Público descrita no Capítulo VI?
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Qual é o conteúdo mínimo que os Planos de Recursos Hídricos devem incluir, de acordo com o Art. 7º?
Qual é o conteúdo mínimo que os Planos de Recursos Hídricos devem incluir, de acordo com o Art. 7º?
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Quais entidades são responsáveis pela elaboração dos Planos de Recursos Hídricos, de acordo com o Art. 8º?
Quais entidades são responsáveis pela elaboração dos Planos de Recursos Hídricos, de acordo com o Art. 8º?
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O que são as prioridades estabelecidas nos Planos de Recursos Hídricos em relação à outorga de direitos de uso de recursos hídricos?
O que são as prioridades estabelecidas nos Planos de Recursos Hídricos em relação à outorga de direitos de uso de recursos hídricos?
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O que as metas contidas nos Planos de Recursos Hídricos buscam alcançar, principalmente?
O que as metas contidas nos Planos de Recursos Hídricos buscam alcançar, principalmente?
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Quais são os critérios estabelecidos nos Planos de Recursos Hídricos para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos?
Quais são os critérios estabelecidos nos Planos de Recursos Hídricos para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos?
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Qual o principal objetivo da Política Nacional de Recursos Hídricos em relação à disponibilidade de água?
Qual o principal objetivo da Política Nacional de Recursos Hídricos em relação à disponibilidade de água?
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O que as diretrizes gerais de ação da Política Nacional de Recursos Hídricos visam integrar com a gestão de recursos hídricos?
O que as diretrizes gerais de ação da Política Nacional de Recursos Hídricos visam integrar com a gestão de recursos hídricos?
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Quais aspectos não estão relacionados às diversidades consideradas para a adequação da gestão de recursos hídricos?
Quais aspectos não estão relacionados às diversidades consideradas para a adequação da gestão de recursos hídricos?
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O que é incentivado pela Política Nacional de Recursos Hídricos em relação às águas pluviais?
O que é incentivado pela Política Nacional de Recursos Hídricos em relação às águas pluviais?
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Qual a principal diretriz em relação à articulação do planejamento de recursos hídricos com outros setores?
Qual a principal diretriz em relação à articulação do planejamento de recursos hídricos com outros setores?
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Qual das seguintes ações configura infração das normas de utilização de recursos hídricos?
Qual das seguintes ações configura infração das normas de utilização de recursos hídricos?
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O que constitui infração das normas de utilização de recursos hídricos, de acordo com o texto fornecido?
O que constitui infração das normas de utilização de recursos hídricos, de acordo com o texto fornecido?
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De acordo com o texto, qual das seguintes ações NÃO configura infração das normas de utilização de recursos hídricos?
De acordo com o texto, qual das seguintes ações NÃO configura infração das normas de utilização de recursos hídricos?
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O que é considerado uma infração das normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos?
O que é considerado uma infração das normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos?
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Qual das seguintes ações NÃO constitui uma infração das normas estabelecidas no regulamento da Lei sobre recursos hídricos?
Qual das seguintes ações NÃO constitui uma infração das normas estabelecidas no regulamento da Lei sobre recursos hídricos?
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O que configura uma infração das normas relacionadas com o uso dos recursos hídricos?
O que configura uma infração das normas relacionadas com o uso dos recursos hídricos?
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Study Notes
Fixação de Valores para Uso de Recursos Hídricos
- Na fixação dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos, devem ser observados o volume retirado e seu regime de variação, além das características físico-químicas, biológicas e de toxidade do afluente.
- Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica em que foram gerados.
Aplicação dos Valores Arrecadados
- Os valores arrecadados serão utilizados no financiamento de estudos, programas, projetos e obras incluídos nos Planos de Recursos Hídricos.
- Também serão aplicados no pagamento de despesas de implantação e custeio administrativo dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
Competências das Agências de Água
- As Agências de Água são responsáveis por manter o balanço atualizado da disponibilidade de recursos hídricos em sua área de atuação.
- Elas também são responsáveis por manter o cadastro de usuários de recursos hídricos e efetuar a cobrança pelo uso de recursos hídricos.
Enquadramento dos Corpos de Água em Classes
- O enquadramento dos corpos de água em classes visa assegurar às águas uma qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas.
- As classes de corpos de água serão estabelecidas pela legislação ambiental.
Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos
- O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.
- Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos: derivação ou captação de água, extração de água subterrânea, lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, aproveitamento dos potenciais hidrelétricos, e outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.
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Description
This quiz covers the classification of water bodies into classes according to the predominant water uses, as stated in articles 9 and 10 of environmental legislation. Test your knowledge on the objectives and criteria for water classification.