POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS

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Questions and Answers

O que deve ser observado na fixação dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos nas derivações, captações e extrações de água, de acordo com o Art. 21?

Cor da água retirada

Tipo de solo onde ocorrem as derivações

Distância entre a derivação e o leito do rio

Volume retirado e seu regime de variação (correct)

Como os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos devem ser aplicados, de acordo com o Art. 22?

Prioritariamente na bacia hidrográfica em que foram gerados (correct)

Em qualquer bacia hidrográfica do país

No financiamento de estudos fora da área de recursos hídricos

Exclusivamente em despesas administrativas

Qual é o limite percentual para a aplicação nas despesas de implantação e custeio administrativo dos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, de acordo com o Art. 22?

Vinte por cento

Sete e meio por cento (correct)

Cinco por cento

Dez por cento

Quando os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos podem ser aplicados a fundo perdido, de acordo com o Art. 22?

Em projetos e obras benéficos à coletividade que alterem a qualidade, quantidade e regime de vazão de um corpo d'água Signup and view all the answers

O que determina o Art. 23 em relação à compensação a municípios?

(VETADO) Signup and view all the answers

Qual é uma das competências das Agências de Água no que diz respeito à sua área de atuação?

Promover os estudos necessários para a gestão dos recursos hídricos em sua área de atuação. Signup and view all the answers

O que as Agências de Água podem fazer mediante delegação do outorgante?

Efetuar a cobrança pelo uso de recursos hídricos. Signup and view all the answers

O que as Agências de Água devem acompanhar em relação aos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos?

A administração financeira dos recursos. Signup and view all the answers

Quando as Agências de Água devem elaborar o Plano de Recursos Hídricos?

Para apreciação do respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica. Signup and view all the answers

O que as Agências de Água podem propor aos Comitês de Bacia Hidrográfica?

Os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos. Signup and view all the answers

Qual o objetivo do enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água?

Garantir qualidade compatível com os usos mais exigentes. Signup and view all the answers

O que está sujeito a outorga pelo Poder Público, de acordo com o texto?

Lançamento de esgotos em corpos de água sem tratamento prévio. Signup and view all the answers

Qual o objetivo do regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos?

Assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água. Signup and view all the answers

Quais são os usos que alteram o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água, e estão sujeitos a outorga?

Todos os usos da água que envolvam captação ou lançamento em corpos hídricos. Signup and view all the answers

Quais são as classes de corpos de água estabelecidas pela legislação ambiental?

Classe A para corpos d'água com as melhores condições, Classe B para corpos d'água com condições razoáveis, Classe C para corpos d'água em recuperação, Classe D para corpos d'água impróprios. Signup and view all the answers

Quais são os princípios básicos para o funcionamento do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos?

Coordenação descentralizada do sistema. Signup and view all the answers

Quais são os objetivos do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos?

Reunir, dar consistência e divulgar dados sigilosos sobre recursos hídricos. Signup and view all the answers

Qual é o objetivo principal do Capítulo V sobre o Rateio de Custos das Obras de Uso Múltiplo, de Interesse Comum ou Coletivo?

Ratear os custos das obras entre diferentes setores da sociedade. Signup and view all the answers

O que foi vetado pelo artigo 28, referente ao Rateio de Custos das Obras de Uso Múltiplo, de Interesse Comum ou Coletivo?

O acesso irrestrito aos dados e informações pela sociedade. Signup and view all the answers

Qual é a função da Ação do Poder Público descrita no Capítulo VI?

Fiscalizar e garantir o cumprimento das normas relacionadas aos recursos hídricos. Signup and view all the answers

Qual é o conteúdo mínimo que os Planos de Recursos Hídricos devem incluir, de acordo com o Art. 7º?

Análise de alternativas de crescimento demográfico e evolução de atividades produtivas. Signup and view all the answers

Quais entidades são responsáveis pela elaboração dos Planos de Recursos Hídricos, de acordo com o Art. 8º?

Por bacia hidrográfica, por Estado e para o País, conforme descrito no artigo. Signup and view all the answers

O que são as prioridades estabelecidas nos Planos de Recursos Hídricos em relação à outorga de direitos de uso de recursos hídricos?

Estabelecem uma ordem de preferência na concessão dos direitos de uso. Signup and view all the answers

O que as metas contidas nos Planos de Recursos Hídricos buscam alcançar, principalmente?

Racionalização do uso, aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hídricos disponíveis. Signup and view all the answers

Quais são os critérios estabelecidos nos Planos de Recursos Hídricos para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos?

De acordo com a capacidade econômica dos usuários e os volumes utilizados. Signup and view all the answers

Qual o principal objetivo da Política Nacional de Recursos Hídricos em relação à disponibilidade de água?

Assegurar a necessária disponibilidade de água para as atuais e futuras gerações. Signup and view all the answers

O que as diretrizes gerais de ação da Política Nacional de Recursos Hídricos visam integrar com a gestão de recursos hídricos?

Gestão do solo Signup and view all the answers

Quais aspectos não estão relacionados às diversidades consideradas para a adequação da gestão de recursos hídricos?

Diversidade política Signup and view all the answers

O que é incentivado pela Política Nacional de Recursos Hídricos em relação às águas pluviais?

A preservação e o aproveitamento das águas pluviais Signup and view all the answers

Qual a principal diretriz em relação à articulação do planejamento de recursos hídricos com outros setores?

Articulação do planejamento com os setores usuários Signup and view all the answers

Qual das seguintes ações configura infração das normas de utilização de recursos hídricos?

Perfurar poços para extração de água subterrânea sem outorga de direito de uso. Signup and view all the answers

O que constitui infração das normas de utilização de recursos hídricos, de acordo com o texto fornecido?

Dificultar a ação fiscalizadora das autoridades competentes no exercício de suas funções. Signup and view all the answers

De acordo com o texto, qual das seguintes ações NÃO configura infração das normas de utilização de recursos hídricos?

Utilizar recursos hídricos ou executar obras em conformidade com as condições estabelecidas na outorga. Signup and view all the answers

O que é considerado uma infração das normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos?

Perfurar poços para extração de água subterrânea sem qualquer autorização. Signup and view all the answers

Qual das seguintes ações NÃO constitui uma infração das normas estabelecidas no regulamento da Lei sobre recursos hídricos?

Iniciar a implantação de um empreendimento que não implicará alterações no regime, quantidade ou qualidade dos recursos hídricos sem autorização dos órgãos competentes. Signup and view all the answers

O que configura uma infração das normas relacionadas com o uso dos recursos hídricos?

Perfurar poços para extração de água subterrânea e operá-los conforme as condições estabelecidas na outorga. Signup and view all the answers

Study Notes

Fixação de Valores para Uso de Recursos Hídricos

Na fixação dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos, devem ser observados o volume retirado e seu regime de variação, além das características físico-químicas, biológicas e de toxidade do afluente.
Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica em que foram gerados.

Aplicação dos Valores Arrecadados

Os valores arrecadados serão utilizados no financiamento de estudos, programas, projetos e obras incluídos nos Planos de Recursos Hídricos.
Também serão aplicados no pagamento de despesas de implantação e custeio administrativo dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Competências das Agências de Água

As Agências de Água são responsáveis por manter o balanço atualizado da disponibilidade de recursos hídricos em sua área de atuação.
Elas também são responsáveis por manter o cadastro de usuários de recursos hídricos e efetuar a cobrança pelo uso de recursos hídricos.

Enquadramento dos Corpos de Água em Classes

O enquadramento dos corpos de água em classes visa assegurar às águas uma qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas.
As classes de corpos de água serão estabelecidas pela legislação ambiental.

Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos

O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.
Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos: derivação ou captação de água, extração de água subterrânea, lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, aproveitamento dos potenciais hidrelétricos, e outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.

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Description

This quiz covers the classification of water bodies into classes according to the predominant water uses, as stated in articles 9 and 10 of environmental legislation. Test your knowledge on the objectives and criteria for water classification.