POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS
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Questions and Answers

O que deve ser observado na fixação dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos nas derivações, captações e extrações de água, de acordo com o Art. 21?

  • Cor da água retirada
  • Tipo de solo onde ocorrem as derivações
  • Distância entre a derivação e o leito do rio
  • Volume retirado e seu regime de variação (correct)
  • Como os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos devem ser aplicados, de acordo com o Art. 22?

  • Prioritariamente na bacia hidrográfica em que foram gerados (correct)
  • Em qualquer bacia hidrográfica do país
  • No financiamento de estudos fora da área de recursos hídricos
  • Exclusivamente em despesas administrativas
  • Qual é o limite percentual para a aplicação nas despesas de implantação e custeio administrativo dos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, de acordo com o Art. 22?

  • Vinte por cento
  • Sete e meio por cento (correct)
  • Cinco por cento
  • Dez por cento
  • Quando os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos podem ser aplicados a fundo perdido, de acordo com o Art. 22?

    <p>Em projetos e obras benéficos à coletividade que alterem a qualidade, quantidade e regime de vazão de um corpo d'água</p> Signup and view all the answers

    O que determina o Art. 23 em relação à compensação a municípios?

    <p>(VETADO)</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma das competências das Agências de Água no que diz respeito à sua área de atuação?

    <p>Promover os estudos necessários para a gestão dos recursos hídricos em sua área de atuação.</p> Signup and view all the answers

    O que as Agências de Água podem fazer mediante delegação do outorgante?

    <p>Efetuar a cobrança pelo uso de recursos hídricos.</p> Signup and view all the answers

    O que as Agências de Água devem acompanhar em relação aos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos?

    <p>A administração financeira dos recursos.</p> Signup and view all the answers

    Quando as Agências de Água devem elaborar o Plano de Recursos Hídricos?

    <p>Para apreciação do respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica.</p> Signup and view all the answers

    O que as Agências de Água podem propor aos Comitês de Bacia Hidrográfica?

    <p>Os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos.</p> Signup and view all the answers

    Qual o objetivo do enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água?

    <p>Garantir qualidade compatível com os usos mais exigentes.</p> Signup and view all the answers

    O que está sujeito a outorga pelo Poder Público, de acordo com o texto?

    <p>Lançamento de esgotos em corpos de água sem tratamento prévio.</p> Signup and view all the answers

    Qual o objetivo do regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos?

    <p>Assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água.</p> Signup and view all the answers

    Quais são os usos que alteram o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água, e estão sujeitos a outorga?

    <p>Todos os usos da água que envolvam captação ou lançamento em corpos hídricos.</p> Signup and view all the answers

    Quais são as classes de corpos de água estabelecidas pela legislação ambiental?

    <p><strong>Classe A</strong> para corpos d'água com as melhores condições, <strong>Classe B</strong> para corpos d'água com condições razoáveis, <strong>Classe C</strong> para corpos d'água em recuperação, <strong>Classe D</strong> para corpos d'água impróprios.</p> Signup and view all the answers

    Quais são os princípios básicos para o funcionamento do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos?

    <p>Coordenação descentralizada do sistema.</p> Signup and view all the answers

    Quais são os objetivos do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos?

    <p>Reunir, dar consistência e divulgar dados sigilosos sobre recursos hídricos.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo principal do Capítulo V sobre o Rateio de Custos das Obras de Uso Múltiplo, de Interesse Comum ou Coletivo?

    <p>Ratear os custos das obras entre diferentes setores da sociedade.</p> Signup and view all the answers

    O que foi vetado pelo artigo 28, referente ao Rateio de Custos das Obras de Uso Múltiplo, de Interesse Comum ou Coletivo?

    <p>O acesso irrestrito aos dados e informações pela sociedade.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a função da Ação do Poder Público descrita no Capítulo VI?

    <p>Fiscalizar e garantir o cumprimento das normas relacionadas aos recursos hídricos.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o conteúdo mínimo que os Planos de Recursos Hídricos devem incluir, de acordo com o Art. 7º?

    <p>Análise de alternativas de crescimento demográfico e evolução de atividades produtivas.</p> Signup and view all the answers

    Quais entidades são responsáveis pela elaboração dos Planos de Recursos Hídricos, de acordo com o Art. 8º?

    <p>Por bacia hidrográfica, por Estado e para o País, conforme descrito no artigo.</p> Signup and view all the answers

    O que são as prioridades estabelecidas nos Planos de Recursos Hídricos em relação à outorga de direitos de uso de recursos hídricos?

    <p>Estabelecem uma ordem de preferência na concessão dos direitos de uso.</p> Signup and view all the answers

    O que as metas contidas nos Planos de Recursos Hídricos buscam alcançar, principalmente?

    <p>Racionalização do uso, aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hídricos disponíveis.</p> Signup and view all the answers

    Quais são os critérios estabelecidos nos Planos de Recursos Hídricos para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos?

    <p>De acordo com a capacidade econômica dos usuários e os volumes utilizados.</p> Signup and view all the answers

    Qual o principal objetivo da Política Nacional de Recursos Hídricos em relação à disponibilidade de água?

    <p>Assegurar a necessária disponibilidade de água para as atuais e futuras gerações.</p> Signup and view all the answers

    O que as diretrizes gerais de ação da Política Nacional de Recursos Hídricos visam integrar com a gestão de recursos hídricos?

    <p>Gestão do solo</p> Signup and view all the answers

    Quais aspectos não estão relacionados às diversidades consideradas para a adequação da gestão de recursos hídricos?

    <p>Diversidade política</p> Signup and view all the answers

    O que é incentivado pela Política Nacional de Recursos Hídricos em relação às águas pluviais?

    <p>A preservação e o aproveitamento das águas pluviais</p> Signup and view all the answers

    Qual a principal diretriz em relação à articulação do planejamento de recursos hídricos com outros setores?

    <p>Articulação do planejamento com os setores usuários</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes ações configura infração das normas de utilização de recursos hídricos?

    <p>Perfurar poços para extração de água subterrânea sem outorga de direito de uso.</p> Signup and view all the answers

    O que constitui infração das normas de utilização de recursos hídricos, de acordo com o texto fornecido?

    <p>Dificultar a ação fiscalizadora das autoridades competentes no exercício de suas funções.</p> Signup and view all the answers

    De acordo com o texto, qual das seguintes ações NÃO configura infração das normas de utilização de recursos hídricos?

    <p>Utilizar recursos hídricos ou executar obras em conformidade com as condições estabelecidas na outorga.</p> Signup and view all the answers

    O que é considerado uma infração das normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos?

    <p>Perfurar poços para extração de água subterrânea sem qualquer autorização.</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes ações NÃO constitui uma infração das normas estabelecidas no regulamento da Lei sobre recursos hídricos?

    <p>Iniciar a implantação de um empreendimento que não implicará alterações no regime, quantidade ou qualidade dos recursos hídricos sem autorização dos órgãos competentes.</p> Signup and view all the answers

    O que configura uma infração das normas relacionadas com o uso dos recursos hídricos?

    <p>Perfurar poços para extração de água subterrânea e operá-los conforme as condições estabelecidas na outorga.</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Fixação de Valores para Uso de Recursos Hídricos

    • Na fixação dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos, devem ser observados o volume retirado e seu regime de variação, além das características físico-químicas, biológicas e de toxidade do afluente.
    • Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica em que foram gerados.

    Aplicação dos Valores Arrecadados

    • Os valores arrecadados serão utilizados no financiamento de estudos, programas, projetos e obras incluídos nos Planos de Recursos Hídricos.
    • Também serão aplicados no pagamento de despesas de implantação e custeio administrativo dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

    Competências das Agências de Água

    • As Agências de Água são responsáveis por manter o balanço atualizado da disponibilidade de recursos hídricos em sua área de atuação.
    • Elas também são responsáveis por manter o cadastro de usuários de recursos hídricos e efetuar a cobrança pelo uso de recursos hídricos.

    Enquadramento dos Corpos de Água em Classes

    • O enquadramento dos corpos de água em classes visa assegurar às águas uma qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas.
    • As classes de corpos de água serão estabelecidas pela legislação ambiental.

    Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos

    • O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.
    • Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos: derivação ou captação de água, extração de água subterrânea, lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, aproveitamento dos potenciais hidrelétricos, e outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.

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