ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL

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Questions and Answers

Qual é o tipo de entidade que tem personalidade jurídica de direito privado e capital exclusivo da União?

Autarquia

Sociedade de Economia Mista

Emprêsa Pública (correct)

Fundação Pública

Quais são as categorias de entidades que compreendem a Administração Indireta?

Autarquias, Sociedades de Economia Mista e Fundações Públicas

Emprêsas Públicas, Autarquias e órgãos de direito público

Autarquias, Emprêsas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações Públicas (correct)

Sociedades de Economia Mista, Fundações Públicas e órgãos de direito público

Qual é o princípio que garante que as informações sejam verdadeiras e verificáveis?

Autenticidade (correct)

Atualidade

Integralidade

Primariedade

Qual é a característica que define a Fundação Pública?

Sem fins lucrativos Signup and view all the answers

O que é garantido pela atuação dos parlamentares eleitos?

Representatividade Signup and view all the answers

Qual é o tipo de entidade que tem personalidade jurídica de direito privado e cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta?

Sociedade de Economia Mista Signup and view all the answers

Qual é o objetivo principal da governança pública?

Implementar políticas públicas e prestar serviços à sociedade. Signup and view all the answers

O que é valor público?

Os produtos e resultados entregues pelas atividades de uma organização pública. Signup and view all the answers

Quem faz parte da alta administração?

A alta administração e os cargos de nível 6 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS. Signup and view all the answers

O que é gestão de riscos?

Um processo contínuo de identificação, avaliação e gerenciamento de eventos potenciais. Signup and view all the answers

Qual é o objetivo principal das ações de governança?

Prevenir desvios e promover o uso eficiente dos recursos. Signup and view all the answers

O que é vedação ao retrocesso?

Um princípio que impede a redução do nível de proteção dos direitos fundamentais. Signup and view all the answers

Qual é o objetivo do valor público?

Atender às necessidades ou demandas de interesse público. Signup and view all the answers

Qual é o resultado esperado da governança pública?

Promover a transparência, responsabilidade e eficiência na gestão pública. Signup and view all the answers

Quais são as principais características da burocracia?

Hierarquia, formalização e profissionalização Signup and view all the answers

Qual é o objetivo principal da análise ‘ex ante’?

Prever os possíveis resultados e impactos da política Signup and view all the answers

Quais são os princípios que visam a adoção de práticas que minimizem os impactos negativos no meio ambiente?

Os 5R's: Repensar, Reduzir, Reaproveitar, Reciclar e Recusar Signup and view all the answers

Qual é o tipo de análise que foca em comparar os custos estimados da implementação de uma política pública com os benefícios que ela trará?

Análise Custo x Benefício Signup and view all the answers

O que é o controle social?

O envolvimento da sociedade civil no monitoramento e avaliação das políticas públicas e da prestação de contas do governo Signup and view all the answers

Quais são as características que devem ser apresentadas pelas informações públicas?

Primariedade, integralidade, autenticidade e atualidade Signup and view all the answers

Study Notes

Entidades da Administração Indireta

Empresas Públicas: entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, criadas por lei para a exploração de atividade econômica, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União.
Sociedades de Economia Mista: entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, criadas por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.
Fundações Públicas: entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criadas em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público.

Princípios da Transparência

Primariedade: as informações devem ser fundamentais e essenciais.
Integralidade: as informações devem ser completas e não fragmentadas.
Autenticidade: as informações precisam ser verdadeiras e verificáveis.
Atualidade: as informações devem ser atualizadas regularmente para refletir a realidade.
Tempestividade: as informações devem ser fornecidas de maneira oportuna, sem atrasos desnecessários.
Utilização de linguagem acessível e de fácil compreensão: as informações devem ser apresentadas de forma que qualquer cidadão possa compreender facilmente.

Políticas Públicas

São ferramentas essenciais na construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.
Ações afirmativas: políticas públicas que visam promover a igualdade de oportunidades e combater a discriminação, especialmente em relação a grupos historicamente marginalizados.

Refere-se ao envolvimento da sociedade civil no monitoramento e avaliação das políticas públicas e da prestação de contas do governo.

Burocracia

Modelo de administração baseado em regras claras, hierarquia bem definida e procedimentos padronizados.
Características: Hierarquia, Formalização, Profissionalização, Centralização do poder decisório e Análise "ex ante".

Análises de Políticas Públicas

Análise "ex ante": realizado antes da implementação de uma política pública, para prever os resultados e impactos.
Análise Custo x Benefício: compara os custos estimados da implementação de uma política pública com os benefícios que ela trará.
Análise Custo x Efetividade: avalia os custos necessários para alcançar determinados resultados ou objetivos.

5R's

Repensar: avaliar e redefinir práticas para minimizar impactos socioambientais.
Reduzir: diminuir o consumo de recursos naturais e insumos.
Reaproveitar: valorizar materiais e produtos já utilizados.
Reciclar: promover a reciclagem e o tratamento adequado de resíduos.
Recusar: evitar produtos e práticas que não sejam sustentáveis.

Governança Pública

Conjunto de mecanismos que abrangem liderança, estratégia e controle para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, visando a implementação de políticas públicas e prestação de serviços à sociedade.

Valor Público

Produtos e resultados entregues pelas atividades de uma organização pública, que atendem às necessidades ou demandas de interesse público, proporcionando mudanças significativas na sociedade ou em grupos específicos.

Alta Administração

Inclui Ministros de Estado, ocupantes de cargos de natureza especial, cargos de nível 6 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, além de presidentes e diretores de autarquias e fundações públicas.

Gestão de Riscos

Processo contínuo, estabelecido e monitorado pela alta administração, que envolve identificar, avaliar e gerenciar eventos potenciais que possam impactar a organização, assegurando a realização de seus objetivos.

Ações de Governança

Visam assegurar a transparência, responsabilidade, e a eficiência na gestão pública, prevenindo desvios e promovendo o bom uso dos recursos.

Vedação ao Retrocesso

Impede que o Estado, por ação ou omissão, reduza o nível de proteção dos direitos fundamentais já alcançados, mantendo os direitos sociais e evitando que reformas políticas ou legislativas possam suprimir ou diminuir direitos fundamentais.

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Description

Conheça as definições e características de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, entidades que exercem atividades econômicas em nome do Estado.