ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL

Entidades da Administração Indireta

• Empresas Públicas: entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, criadas por lei para a exploração de atividade econômica, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União.
• Sociedades de Economia Mista: entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, criadas por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.
• Fundações Públicas: entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criadas em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público.

Princípios da Transparência

• Primariedade: as informações devem ser fundamentais e essenciais.
• Integralidade: as informações devem ser completas e não fragmentadas.
• Autenticidade: as informações precisam ser verdadeiras e verificáveis.
• Atualidade: as informações devem ser atualizadas regularmente para refletir a realidade.
• Tempestividade: as informações devem ser fornecidas de maneira oportuna, sem atrasos desnecessários.
• Utilização de linguagem acessível e de fácil compreensão: as informações devem ser apresentadas de forma que qualquer cidadão possa compreender facilmente.

Políticas Públicas

• São ferramentas essenciais na construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.
• Ações afirmativas: políticas públicas que visam promover a igualdade de oportunidades e combater a discriminação, especialmente em relação a grupos historicamente marginalizados.

Controle Social

• Refere-se ao envolvimento da sociedade civil no monitoramento e avaliação das políticas públicas e da prestação de contas do governo.

Burocracia

• Modelo de administração baseado em regras claras, hierarquia bem definida e procedimentos padronizados.
• Características: Hierarquia, Formalização, Profissionalização, Centralização do poder decisório e Análise "ex ante".

Análises de Políticas Públicas

• Análise "ex ante": realizado antes da implementação de uma política pública, para prever os resultados e impactos.
• Análise Custo x Benefício: compara os custos estimados da implementação de uma política pública com os benefícios que ela trará.
• Análise Custo x Efetividade: avalia os custos necessários para alcançar determinados resultados ou objetivos.

5R's

• Repensar: avaliar e redefinir práticas para minimizar impactos socioambientais.
• Reduzir: diminuir o consumo de recursos naturais e insumos.
• Reaproveitar: valorizar materiais e produtos já utilizados.
• Reciclar: promover a reciclagem e o tratamento adequado de resíduos.
• Recusar: evitar produtos e práticas que não sejam sustentáveis.

Governança Pública

• Conjunto de mecanismos que abrangem liderança, estratégia e controle para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, visando a implementação de políticas públicas e prestação de serviços à sociedade.

Valor Público

• Produtos e resultados entregues pelas atividades de uma organização pública, que atendem às necessidades ou demandas de interesse público, proporcionando mudanças significativas na sociedade ou em grupos específicos.

Alta Administração

• Inclui Ministros de Estado, ocupantes de cargos de natureza especial, cargos de nível 6 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, além de presidentes e diretores de autarquias e fundações públicas.

Gestão de Riscos

• Processo contínuo, estabelecido e monitorado pela alta administração, que envolve identificar, avaliar e gerenciar eventos potenciais que possam impactar a organização, assegurando a realização de seus objetivos.

Ações de Governança

• Visam assegurar a transparência, responsabilidade, e a eficiência na gestão pública, prevenindo desvios e promovendo o bom uso dos recursos.

Vedação ao Retrocesso

• Impede que o Estado, por ação ou omissão, reduza o nível de proteção dos direitos fundamentais já alcançados, mantendo os direitos sociais e evitando que reformas políticas ou legislativas possam suprimir ou diminuir direitos fundamentais.