Emenda Constitucional nº 19 de 1998
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Questions and Answers

Quais cargos são privativos de brasileiro nato?

  • Ministro do Supremo Tribunal Federal (correct)
  • Governador de Estado
  • Embaixador
  • Diretor de empresa pública

    • Qual das seguintes situações resulta na perda da nacionalidade brasileira?

  • Naturalização de estrangeiro que reside no Brasil
  • Mudança de residência para o exterior
  • Casamento com cidadão estrangeiro
  • Pedido expresso de perda da nacionalidade (correct)

    • Como um brasileiro pode readquirir sua nacionalidade após renúncia?

  • Apenas por meio de decreto presidencial
  • Com a comprovação de vínculo com o Brasil
  • Nos termos da lei (correct)
  • Pela norma existente na Constituição

    • Qual é o idioma oficial da República Federativa do Brasil?

    <p>Português</p> Signup and view all the answers

    Quais símbolos são reconhecidos como símbolos da República Federativa do Brasil?

    <p>Bandeira, hino, brasão e selo nacionais</p> Signup and view all the answers

    O que acontece com um servidor público quando ele assume um mandato eletivo federal, estadual ou distrital?

    <p>Ele deve ser afastado de seu cargo, emprego ou função.</p> Signup and view all the answers

    Quando um servidor assume o cargo de Prefeito, o que é permitido em relação à sua remuneração?

    <p>Ele pode acumular a remuneração do cargo eletivo com a de servidor.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a condição para um servidor continuar a perceber as vantagens do seu cargo ao se tornar Vereador?

    <p>Havendo compatibilidade de horários.</p> Signup and view all the answers

    Em relação ao tempo de serviço durante o afastamento para mandato eletivo, qual das opções é correta?

    <p>O tempo de serviço é contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a principal função das escolas de governo mencionadas na legislação?

    <p>Elas oferecem formação e aperfeiçoamento para os servidores públicos.</p> Signup and view all the answers

    Quais fatores devem ser considerados na fixação dos padrões de vencimento dos servidores públicos?

    <p>A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos.</p> Signup and view all the answers

    Em que caso um servidor que é segurado de regime próprio de previdência social deve permanecer filiado?

    <p>Ao regime próprio de previdência social do ente federativo de origem.</p> Signup and view all the answers

    Qual é um dos requisitos para a promoção na carreira dos servidores públicos?

    <p>Participação em cursos oferecidos pela escola de governo.</p> Signup and view all the answers

    Quais dos seguintes princípios são observados pela administração pública?

    <p>Legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência</p> Signup and view all the answers

    Qual das afirmações é verdadeira sobre o concurso público?

    <p>A validade do concurso é de até dois anos, prorrogável uma vez.</p> Signup and view all the answers

    Como deve ser a convocação de aprovados em concurso público?

    <p>Os aprovados têm prioridade sobre novos concursados durante o prazo improrrogável.</p> Signup and view all the answers

    Quem pode preencher as funções de confiança na administração pública?

    <p>Servidores ocupantes de cargo efetivo.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a principal condição para a criação de autarquias e empresas públicas?

    <p>Deve haver uma lei específica que autorize a criação.</p> Signup and view all the answers

    O que é garantido ao servidor público civil em relação a associações?

    <p>O direito à livre associação sindical.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a limitação para a remuneração dos servidores públicos?

    <p>Não pode exceder o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.</p> Signup and view all the answers

    O que é vedado em relação à acumulação de cargos públicos?

    <p>A acumulação de cargos públicos sem compatibilidade de horários.</p> Signup and view all the answers

    Qual a finalidade da licitação pública na administração?

    <p>Assegurar igualdade de condições a todos os concorrentes.</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes afirmações sobre a greve é verdadeira?

    <p>O direito de greve deve ser exercido conforme definido em lei específica.</p> Signup and view all the answers

    Qual o limite para os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e Judiciário?

    <p>Não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a disposição sobre a proibição de vínculo ou equiparação de remuneração?

    <p>É vedada a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias.</p> Signup and view all the answers

    Como as legislações devem tratar as contratações por tempo determinado?

    <p>Estabelecendo as necessidades temporárias de interesse público.</p> Signup and view all the answers

    O que estabelece a regra geral sobre o subsídio e os vencimentos dos servidores públicos?

    <p>São irredutíveis, salvo disposições específicas.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o caráter do regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos?

    <p>Contributivo e solidário</p> Signup and view all the answers

    Qual é a idade mínima para a aposentadoria compulsória de um servidor, segundo a legislação?

    <p>62 anos para mulheres e 65 anos para homens</p> Signup and view all the answers

    O que é obrigatório para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente?

    <p>Avaliações periódicas</p> Signup and view all the answers

    Qual afirmação sobre os proventos de aposentadoria está correta?

    <p>Não podem ser inferiores ao valor mínimo estabelecido pela legislação</p> Signup and view all the answers

    Qual é a consequência de adotar critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social?

    <p>É vedada pela legislação</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes opções está relacionada à definição dos proventos de aposentadoria?

    <p>Disciplinados em lei do ente federativo</p> Signup and view all the answers

    Qual é a principal função da contribuição no regime próprio de previdência social?

    <p>Preservar o equilíbrio financeiro e atuarial</p> Signup and view all the answers

    Em relação à aposentadoria compulsória aos 70 anos, qual afirmativa está correta?

    <p>Os proventos são sempre proporcionais ao tempo de contribuição</p> Signup and view all the answers

    O que é permitido em relação aos servidores ocupantes de cargo público conforme a Emenda Constitucional nº 19, de 1998?

    <p>Exigência de requisitos diferenciados de admissão quando necessário.</p> Signup and view all the answers

    De acordo com a Emenda Constitucional nº 19, como devem ser remunerados os membros de Poder e detentores de mandato eletivo?

    <p>Exclusivamente por subsídio em parcela única.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a vedação relacionada à remuneração dos serviços públicos, segundo as emendas mencionadas?

    <p>Incorporação de vantagens de caráter temporário à remuneração do cargo efetivo.</p> Signup and view all the answers

    Que tipo de lei pode estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos?

    <p>Lei da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a obrigação dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário anualmente?

    <p>Publicar valores do subsídio e da remuneração dos cargos públicos.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo da aplicação de recursos orçamentários disciplinada pela lei federal e estadual?

    <p>Desenvolvimento de programas de qualidade, produtividade e modernização do serviço público.</p> Signup and view all the answers

    A remuneração de servidores públicos organizados em carreira pode ser fixada de acordo com qual parágrafo?

    <p>O parágrafo que discute a proibição de incorporações de vantagens temporárias.</p> Signup and view all the answers

    A lei pode estabelecer requisitos diferenciados de admissão para servidores públicos quando?

    <p>Quando a natureza do cargo o exigir.</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Cargos Privativos de Brasileiros Natos

    • Cargos reservados exclusivamente para brasileiros natos incluem: Presidente e Vice-Presidente da República, Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, Ministros do STF, carreiras diplomáticas, oficiais das Forças Armadas e Ministro de Estado da Defesa.

    Perda da Nacionalidade

    • A nacionalidade brasileira pode ser perdida por cancelamento da naturalização, em casos de fraude ou atentado à ordem constitucional.
    • A solicitação expressa de perda da nacionalidade não deve gerar apatridia.
    • A renúncia da nacionalidade permite a readmissão da nacionalidade brasileira originária conforme a lei.

    Idioma e Símbolos Nacionais

    • A língua portuguesa é o idioma oficial do Brasil.
    • Símbolos nacionais incluem a bandeira, o hino, as armas e o selo.

    Princípios da Administração Pública

    • A administração pública deve seguir os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
    • Cargos públicos são acessíveis a brasileiros e estrangeiros conforme estabelecido em lei.

    Concursos Públicos

    • A investidura em cargos públicos requer aprovação em concursos, com prazos de validade de até dois anos, prorrogáveis uma vez.
    • Concursados aprovados têm prioridade sobre novos candidatos durante o prazo de convocação.

    Direitos e Garantias dos Servidores Públicos

    • Servidores têm direito à livre associação sindical e ao exercício do direito de greve conforme regulamentação.
    • Percentuais de cargos devem ser reservados para pessoas com deficiência.

    Remuneração e Subsídio

    • A remuneração dos servidores públicos e subsídios devem ser fixados por lei específica, com revisão geral anual.
    • Vencimentos não podem exceder o dos Ministros do STF e devem ser iguais nos poderes Legislativo e Judiciário.
    • É vedada a vinculação de remunerações entre espécies remuneratórias.

    Acumulação de Cargos Públicos

    • Veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto em casos específicos como a acumulação de cargos de professor.

    Aposentadoria dos Servidores Públicos

    • O regime de previdência social dos servidores efetivos é contributivo e solidário, envolvendo servidores ativos, aposentados e pensionistas.
    • Condições de aposentadoria incluem incapacidade, compulsoriedade aos 70 anos, e idades mínimas para aposentadoria estabelecidas por regulamentos.

    Disposições Legais

    • A criação de autarquias e entidades públicas requer autorização legislativa.
    • Licitações públicas são obrigatórias para a contratação de obras, serviços e compras, garantindo igualdade de condições.

    Formação e Aperfeiçoamento

    • Serão mantidas escolas de governo para formação de servidores, sendo a participação em cursos um dos requisitos para promoção.

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    Quiz Team

    Description

    Esse quiz explora os parágrafos da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, focando nas regras aplicáveis aos servidores públicos e requisitos de admissão. Teste seu conhecimento sobre as alterações na legislação e os direitos trabalhistas. Entenda como essas emendas impactam a administração pública e a função dos servidores.

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