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Questions and Answers
Quais cargos são privativos de brasileiro nato?
Quais cargos são privativos de brasileiro nato?
- Ministro do Supremo Tribunal Federal (correct)
- Governador de Estado
- Embaixador
- Diretor de empresa pública
Qual das seguintes situações resulta na perda da nacionalidade brasileira?
Qual das seguintes situações resulta na perda da nacionalidade brasileira?
- Naturalização de estrangeiro que reside no Brasil
- Mudança de residência para o exterior
- Casamento com cidadão estrangeiro
- Pedido expresso de perda da nacionalidade (correct)
Como um brasileiro pode readquirir sua nacionalidade após renúncia?
Como um brasileiro pode readquirir sua nacionalidade após renúncia?
- Apenas por meio de decreto presidencial
- Com a comprovação de vínculo com o Brasil
- Nos termos da lei (correct)
- Pela norma existente na Constituição
Qual é o idioma oficial da República Federativa do Brasil?
Qual é o idioma oficial da República Federativa do Brasil?
Quais símbolos são reconhecidos como símbolos da República Federativa do Brasil?
Quais símbolos são reconhecidos como símbolos da República Federativa do Brasil?
O que acontece com um servidor público quando ele assume um mandato eletivo federal, estadual ou distrital?
O que acontece com um servidor público quando ele assume um mandato eletivo federal, estadual ou distrital?
Quando um servidor assume o cargo de Prefeito, o que é permitido em relação à sua remuneração?
Quando um servidor assume o cargo de Prefeito, o que é permitido em relação à sua remuneração?
Qual é a condição para um servidor continuar a perceber as vantagens do seu cargo ao se tornar Vereador?
Qual é a condição para um servidor continuar a perceber as vantagens do seu cargo ao se tornar Vereador?
Em relação ao tempo de serviço durante o afastamento para mandato eletivo, qual das opções é correta?
Em relação ao tempo de serviço durante o afastamento para mandato eletivo, qual das opções é correta?
Qual é a principal função das escolas de governo mencionadas na legislação?
Qual é a principal função das escolas de governo mencionadas na legislação?
Quais fatores devem ser considerados na fixação dos padrões de vencimento dos servidores públicos?
Quais fatores devem ser considerados na fixação dos padrões de vencimento dos servidores públicos?
Em que caso um servidor que é segurado de regime próprio de previdência social deve permanecer filiado?
Em que caso um servidor que é segurado de regime próprio de previdência social deve permanecer filiado?
Qual é um dos requisitos para a promoção na carreira dos servidores públicos?
Qual é um dos requisitos para a promoção na carreira dos servidores públicos?
Quais dos seguintes princípios são observados pela administração pública?
Quais dos seguintes princípios são observados pela administração pública?
Qual das afirmações é verdadeira sobre o concurso público?
Qual das afirmações é verdadeira sobre o concurso público?
Como deve ser a convocação de aprovados em concurso público?
Como deve ser a convocação de aprovados em concurso público?
Quem pode preencher as funções de confiança na administração pública?
Quem pode preencher as funções de confiança na administração pública?
Qual é a principal condição para a criação de autarquias e empresas públicas?
Qual é a principal condição para a criação de autarquias e empresas públicas?
O que é garantido ao servidor público civil em relação a associações?
O que é garantido ao servidor público civil em relação a associações?
Qual é a limitação para a remuneração dos servidores públicos?
Qual é a limitação para a remuneração dos servidores públicos?
O que é vedado em relação à acumulação de cargos públicos?
O que é vedado em relação à acumulação de cargos públicos?
Qual a finalidade da licitação pública na administração?
Qual a finalidade da licitação pública na administração?
Qual das seguintes afirmações sobre a greve é verdadeira?
Qual das seguintes afirmações sobre a greve é verdadeira?
Qual o limite para os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e Judiciário?
Qual o limite para os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e Judiciário?
Qual é a disposição sobre a proibição de vínculo ou equiparação de remuneração?
Qual é a disposição sobre a proibição de vínculo ou equiparação de remuneração?
Como as legislações devem tratar as contratações por tempo determinado?
Como as legislações devem tratar as contratações por tempo determinado?
O que estabelece a regra geral sobre o subsídio e os vencimentos dos servidores públicos?
O que estabelece a regra geral sobre o subsídio e os vencimentos dos servidores públicos?
Qual é o caráter do regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos?
Qual é o caráter do regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos?
Qual é a idade mínima para a aposentadoria compulsória de um servidor, segundo a legislação?
Qual é a idade mínima para a aposentadoria compulsória de um servidor, segundo a legislação?
O que é obrigatório para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente?
O que é obrigatório para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente?
Qual afirmação sobre os proventos de aposentadoria está correta?
Qual afirmação sobre os proventos de aposentadoria está correta?
Qual é a consequência de adotar critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social?
Qual é a consequência de adotar critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social?
Qual das seguintes opções está relacionada à definição dos proventos de aposentadoria?
Qual das seguintes opções está relacionada à definição dos proventos de aposentadoria?
Qual é a principal função da contribuição no regime próprio de previdência social?
Qual é a principal função da contribuição no regime próprio de previdência social?
Em relação à aposentadoria compulsória aos 70 anos, qual afirmativa está correta?
Em relação à aposentadoria compulsória aos 70 anos, qual afirmativa está correta?
O que é permitido em relação aos servidores ocupantes de cargo público conforme a Emenda Constitucional nº 19, de 1998?
O que é permitido em relação aos servidores ocupantes de cargo público conforme a Emenda Constitucional nº 19, de 1998?
De acordo com a Emenda Constitucional nº 19, como devem ser remunerados os membros de Poder e detentores de mandato eletivo?
De acordo com a Emenda Constitucional nº 19, como devem ser remunerados os membros de Poder e detentores de mandato eletivo?
Qual é a vedação relacionada à remuneração dos serviços públicos, segundo as emendas mencionadas?
Qual é a vedação relacionada à remuneração dos serviços públicos, segundo as emendas mencionadas?
Que tipo de lei pode estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos?
Que tipo de lei pode estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos?
Qual é a obrigação dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário anualmente?
Qual é a obrigação dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário anualmente?
Qual é o objetivo da aplicação de recursos orçamentários disciplinada pela lei federal e estadual?
Qual é o objetivo da aplicação de recursos orçamentários disciplinada pela lei federal e estadual?
A remuneração de servidores públicos organizados em carreira pode ser fixada de acordo com qual parágrafo?
A remuneração de servidores públicos organizados em carreira pode ser fixada de acordo com qual parágrafo?
A lei pode estabelecer requisitos diferenciados de admissão para servidores públicos quando?
A lei pode estabelecer requisitos diferenciados de admissão para servidores públicos quando?
Study Notes
Cargos Privativos de Brasileiros Natos
- Cargos reservados exclusivamente para brasileiros natos incluem: Presidente e Vice-Presidente da República, Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, Ministros do STF, carreiras diplomáticas, oficiais das Forças Armadas e Ministro de Estado da Defesa.
Perda da Nacionalidade
- A nacionalidade brasileira pode ser perdida por cancelamento da naturalização, em casos de fraude ou atentado à ordem constitucional.
- A solicitação expressa de perda da nacionalidade não deve gerar apatridia.
- A renúncia da nacionalidade permite a readmissão da nacionalidade brasileira originária conforme a lei.
Idioma e Símbolos Nacionais
- A língua portuguesa é o idioma oficial do Brasil.
- Símbolos nacionais incluem a bandeira, o hino, as armas e o selo.
Princípios da Administração Pública
- A administração pública deve seguir os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- Cargos públicos são acessíveis a brasileiros e estrangeiros conforme estabelecido em lei.
Concursos Públicos
- A investidura em cargos públicos requer aprovação em concursos, com prazos de validade de até dois anos, prorrogáveis uma vez.
- Concursados aprovados têm prioridade sobre novos candidatos durante o prazo de convocação.
Direitos e Garantias dos Servidores Públicos
- Servidores têm direito à livre associação sindical e ao exercício do direito de greve conforme regulamentação.
- Percentuais de cargos devem ser reservados para pessoas com deficiência.
Remuneração e Subsídio
- A remuneração dos servidores públicos e subsídios devem ser fixados por lei específica, com revisão geral anual.
- Vencimentos não podem exceder o dos Ministros do STF e devem ser iguais nos poderes Legislativo e Judiciário.
- É vedada a vinculação de remunerações entre espécies remuneratórias.
Acumulação de Cargos Públicos
- Veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto em casos específicos como a acumulação de cargos de professor.
Aposentadoria dos Servidores Públicos
- O regime de previdência social dos servidores efetivos é contributivo e solidário, envolvendo servidores ativos, aposentados e pensionistas.
- Condições de aposentadoria incluem incapacidade, compulsoriedade aos 70 anos, e idades mínimas para aposentadoria estabelecidas por regulamentos.
Disposições Legais
- A criação de autarquias e entidades públicas requer autorização legislativa.
- Licitações públicas são obrigatórias para a contratação de obras, serviços e compras, garantindo igualdade de condições.
Formação e Aperfeiçoamento
- Serão mantidas escolas de governo para formação de servidores, sendo a participação em cursos um dos requisitos para promoção.
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Description
Esse quiz explora os parágrafos da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, focando nas regras aplicáveis aos servidores públicos e requisitos de admissão. Teste seu conhecimento sobre as alterações na legislação e os direitos trabalhistas. Entenda como essas emendas impactam a administração pública e a função dos servidores.
