Economia e Ambiente - Despacho 12876-A/2024

Valores monetários pagos por tonelada de resíduos recolhidos e processados para reciclagem.

Sigla para a empresa gestora de resíduos da região Algarve.

Sigla para a empresa gestora de resíduos da região de Aveiro.

Sigla para a empresa gestora de resíduos da região de Aveiro (tipo: Recolhedora).

Sigla para a empresa gestora de resíduos da região de Aveiro (tipo: Misto).

Sigla para a empresa gestora de resíduos da região da Beira Baixa (tipo: Recolhedora).

Sigla para a empresa gestora de resíduos da região do Baixo Alentejo (tipo: Misto).

Sigla para a empresa gestora de resíduos da região do Beira Baixa ( tipo: Recolhedora).

O sistema de gestão de embalagens e resíduos de embalagens, responsável por garantir a recolha e tratamento adequados de embalagens.

O sistema de gestão de resíduos urbanos, responsável por recolher, tratar e gerenciar os resíduos gerados pelos municípios.

Pagamento realizado pelas empresas responsáveis pela gestão de embalagens aos sistemas de gestão de resíduos urbanos, para compensar os custos da recolha seletiva e tratamento.

A parte dos resíduos que é recolhida separadamente para posterior tratamento e reutilização.

Processo de separação e ordenação dos resíduos recolhidos, com o objetivo de preparar diferentes materiais para a reciclagem.

Instalações que empregam processos mecânicos para tratar os resíduos, com o objetivo de separação e preparação para a reciclagem.

A parte dos resíduos urbanos que não pode ser reciclada e que é direcionada para aterros sanitários.

A prática de gerar energia a partir de resíduos, utilizando tecnologias como a incineração.

A responsabilidade do fabricante de produtos pela gestão do resíduo gerado a partir de seus produtos, incluindo o processo de recolha e tratamento.

Um índice que mede a variação de preços de bens e serviços consumidos pelas famílias, utilizado como referência para ajustar valores financeiros.

Critérios e procedimentos técnicos que os resíduos devem atender para serem considerados aptos para a recolha e tratamento pelos sistemas de gestão de embalagens.

O período de tempo durante o qual as contrapartidas financeiras foram mantidas em vigor, aplicando os valores anteriores.

A necessidade de atualizar os valores das contrapartidas financeiras para compensar o aumento dos custos de gestão dos sistemas de resíduos urbanos e a inflação.

O prazo a partir do qual o novo modelo de contrapartidas financeiras entra em vigor, definindo os novos valores a serem pagos pelos gestores de embalagens.

A empresa responsável por realizar o estudo que fundamentou a proposta de valores das contrapartidas financeiras.

Método de tratamento de resíduos que envolve separação física e processamento mecânico para recuperar materiais recicláveis.

Método de tratamento que combina separação mecânica com processos biológicos para decomposição de matéria orgânica e recuperação de materiais recicláveis.

Processo que utiliza o calor para transformar resíduos em energia, como calor ou eletricidade.

Tipo de valorização de resíduos orgânicos que envolve processos biológicos para a decomposição controlada de materiais orgânicos.

Resíduos resultantes da incineração, que podem conter materiais valiosos ou resíduos perigosos.

Valor pago por tonelada de vidro recuperado do fluxo indiferenciado para financiar seu tratamento.

Valor pago por tonelada de papel/cartão recuperado do fluxo indiferenciado para financiar seu tratamento.

Empresas que atuam em zonas rurais, onde a recolha de resíduos é mais complexa e exige maior flexibilidade operacional.

Empresas operando em áreas urbanas com maior densidade populacional, concentrando suas atividades na gestão de resíduos.

Empresas que atuam em áreas com características intermediárias entre o rural e o urbano, com maior flexibilidade em relação à coleta de resíduos.

Um tipo de resíduo que pode ser reciclado, como vidro, papel ou plástico.

O tipo de resíduo que não pode ser reciclado e precisa ser tratado de forma diferente, como embalagens plásticas.

Um sistema de coleta e tratamento de resíduos que envolve diferentes métodos, como a coleta seletiva, a compostagem e a reciclagem.

Siglas que representam empresas especializadas na gestão de resíduos em diferentes áreas do país.

Esta norma revoga os despachos anteriores sobre a gestão de resíduos de embalagens.

O presente despacho entra em vigor a partir de 1 de janeiro de 2025.

Informações sobre a valorização energética e a deposição em aterro de resíduos de embalagens até 30 de junho de 2025, incluindo caracterizações e custos.

Os custos referentes ao tratamento dos resíduos de embalagens, como a valorização energética e a deposição em aterro.

A caracterização detalhada dos resíduos de embalagens, incluindo suas propriedades, composição e outros detalhes relevantes.

Os Sistema de Gestão de Resíduos Urbanos (SGRU) precisam ter contabilidade organizada e detalhada, relatando à Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Saneamento (ERSAR) a quantidade de resíduos de embalagens recolhidos de cada fonte (ecoponto, porta-a-porta, grandes produtores) até a próxima revisão dos valores de contrapartida.

A ERSAR avalia anualmente se os valores de contrapartida estão adequados, ajustando-os, se necessário, para garantir o funcionamento do princípio da responsabilidade alargada do produtor.

Desvios de resultados positivos ou negativos (acima de 10% individualmente ou 15% acumulado) nas atividades de recolha e tratamento de resíduos de embalagens podem levar à necessidade de uma revisão extraordinária dos valores de contrapartida.

Mudanças significativas e permanentes nos custos de um município ou de um SGRU podem justificar a revisão dos valores de contrapartida que lhe são aplicados.

Um estudo coordenado pela ERSAR com a APA, I. P. e as entidades gestoras do SIGRE até 30 de junho de 2025, com a participação dos SGRU, vai analisar os custos adicionais do cumprimento de novas exigências técnicas para a gestão de resíduos de embalagens.

A data limite para a entrada em vigor das conclusões do estudo sobre os custos de novas especificações técnicas é 1 de janeiro de 2026.

SGRU devem relatar à ERSAR e à APA, I. P., sobre as embalagens que são valorizadas energeticamente (incineradas) e depositadas em aterros.

O estudo sobre os custos de novas especificações técnicas foi encomendado à ERSAR e deve ser coordenado por ela, com a colaboração da APA, I. P. e entidades gestoras do SIGRE.