Doutrina de Policiamento Ostensivo - Buscas Ilicitas

Abordagem policial de veículo com película escura após as 22h é considerada ilícita, conforme decisão do STJ na REsp 1996290, de 15.05.2023.

Nervosismo do indivíduo ou desvio de olhar dos ocupantes de um veículo não são fundamentos suficientes para justificar uma busca pessoal ou veicular, como definido pelo STJ na REsp 2059834, de 15.05.2023.

Impressões subjetivas dos policiais, sem provas concretas, não justificam uma busca pessoal ou veicular, como definido pelo STJ no HC 810998, de 09.05.2023.

Busca domiciliar sem justa causa, mesmo com consentimento do abordado, é considerada ilícita, mesmo com a presença de drogas na residência, caso a busca seja consequência direta da abordagem apenas com base no nervosismo do agente, conforme o HC 802919 (STJ – 5ª T) – 18.04.2023.

Autorização verbal do morador, sem documentação, não é mais considerada justa causa para dispensar a necessidade de autorização judicial para uma busca pessoal, conforme o HC 814053 (STJ – 5ª T) – 29.06.2023.

Cheiro de maconha, denúncia anônima e autorização da mãe não são motivos suficientes para justificar uma busca domiciliar após uma busca pessoal sem encontrar nada ilícito, como definido pela STJ no HC 838089 (STJ – 5ª T) – 26.09.2023.

Acessar o celular do abordado sem prova de consentimento voluntário é considerado uma violação, conforme a decisão do STJ no HC 767006 (STJ – 6ª T) – 22.11.2023.

Entrada em residência sem provas concretas de que o suspeito confessou a presença de drogas na casa é considerada ilícita, pois o depoimento do policial isolado não é suficiente, conforme a decisão do STJ no RE 1468746.

A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que afirma que a Polícia Militar tem o poder de realizar buscas pessoais, veiculares e domiciliares em situações específicas, desde que haja indícios de crime.

No caso de um indivíduo ser encontrado sem carteira de habilitação e conduzindo um veículo que contém 40kg de drogas, a busca veicular é considerada lícita pela justiça.

Em uma fiscalização de trânsito de rotina, um motorista mostra-se nervoso e a busca veicular revela 360kg de cocaína. Neste caso, a busca é considerada legal pela justiça, mesmo que o motivo inicial da parada tenha sido um simples check-up.

A abordagem aleatória em um transporte público e a inspeção de segurança dentro do veículo são consideradas práticas de segurança pública legalmente aceitáveis.

Caso o indivíduo abordado pela polícia reaja de forma violenta, esteja próximo da sua residência e existam denúncias de tráfico de drogas nesse local, a busca domiciliar é legalmente autorizada para investigar o crime.

As denúncias anônimas, a identificação do veículo usado para tráfico de drogas, o indicativo de tráfico em via pública e a fuga do suspeito justificam uma busca domiciliar, tornando-a legal.

Quando um passageiro de aplicativo tenta fugir e o motorista do app repassa informações à polícia, a busca domiciliar na residência do passageiro é considerada lícita, caso haja indícios de crime.

O policiamento preventivo e ostensivo, ou seja, a visível presença da polícia nas ruas para garantir a segurança pública, é um dever constitucional. No entanto, em situações de suspeita, os agentes do Estado são autorizados a abordar indivíduos em via pública, desde que haja indícios de criminalidade.

A busca pessoal, veicular e domiciliar é lícita quando há fundada suspeita de crime. O STJ considera que a mudança de direção ao avistar a viatura da PM não é fundada suspeita, porém, o STF reformou tal entendimento em 2024.

O STJ avalia a ação policial de acordo com o tipo de crime em questão. Em crimes como o tráfico de drogas, o tribunal é extremamente criterioso na avaliação da fundada suspeita, o que pode gerar insegurança jurídica para os policiais.

O STJ classificou a atuação policial em duas categorias: emergencial e não emergencial. A atuação em situações emergenciais exige menos critérios, enquanto a atuação não emergencial exige mais critérios, principalmente em crimes como o tráfico.

Situações que exigem menos critérios na ação policial, como a violência doméstica, o disparo de arma de fogo e o sequestro em andamento.

Situações que exigem mais critérios na ação policial, como o tráfico. O STJ possui regras específicas e rigorosas para a atuação policial nesse tipo de crime.

Indivíduos com antecedentes criminais significativos, como mais de 60 passagens pela polícia, podem gerar fundada suspeita para busca pessoal e veicular.

A localização exata do celular roubado, além do ingresso em domicílio, são fatores importantes para a autorização da busca. O STJ já decidiu em casos semelhantes.

Uma moto roubada dentro de uma residência justifica o ingresso no domicílio para a busca, mesmo sem a autorização do morador.

A busca pessoal realizada por policiais militares é considerada lícita quando o indivíduo se evadiu de um carro após ordem de parada. A decisão do STJ (5ª T) - HC 175545 - 09.05.2023, fundamenta a legalidade dessa ação policial.

Policiais podem realizar uma busca pessoal lícita quando o indivíduo dispensar uma porção de maconha e dinheiro antes da abordagem policial. Este caso, julgado no STJ (5ª T) - HC 829085 - 27.06.2023, demonstra a legalidade da busca em situações de descarte de drogas e fuga do indivíduo.

A busca pessoal realizada por policiais militares é lícita quando o indivíduo é abordado por policiais, e ao perceber a presença deles, dispensa uma sacola antes da abordagem. O caso, julgado no STJ (5ª T) - HC 815284 - 06.06.2023, demonstra que a atitude do indivíduo justifica a ação dos policiais.

A presença de informações sobre tráfico de drogas, combinada com a observação de um indivíduo entregando objetos a diversas pessoas, justifica uma busca pessoal lícita. O STJ (5ª T) - HC 820094 - 30.06.2023, decidiu que essa situação configura um fundamento legal para a ação policial.

Um indivíduo que é abordado por policiais militares, demonstra nervosismo e está em um carro com as características de um veículo envolvido numa investigação em curso, pode ser sujeito a uma busca pessoal lícita. O STJ (5ª T) - HC 815936 - 30.05.2023, decidiu que a situação configura uma justificativa para essa ação policial.

A busca domiciliar antecedida pela apreensão de entorpecentes é considerada lícita se um indivíduo é flagrado saindo de um imóvel com drogas na mão e portando uma faca. O STJ (5ª T) - HC 789984 - 17.04.2023, decidiu que a presença de drogas em mãos justifica a busca domiciliar.

Uma busca domiciliar prévia à apreensão de drogas é lícita quando um indivíduo sai de uma casa com drogas na mão e porta uma faca. A decisão do STJ (5ª T) – HC 789984 – 17.04.2023, sustenta que a apreensão de drogas no momento de sair do imóvel justifica a busca domiciliar.

A busca domiciliar pode ser realizada com base em uma denúncia anônima de tráfico de drogas, se durante a diligência da polícia, os suspeitos, ao perceberem a presença policial, fogem para o interior do imóvel. O STF (Min. Gilmar Mendes) - 11.06.2024, julgou a legalidade desta situação.