Disposições Gerais do Processo de Execução

Disposições Gerais do Processo de Execução

• Este livro regula a execução de títulos extrajudiciais e aplica-se, no que couber, a procedimentos especiais de execução, cumprimento de sentença e atos/fatos processuais com força executiva.
• As disposições do Livro I da Parte Especial aplicam-se subsidiariamente à execução.
• O juiz pode ordenar o comparecimento das partes a qualquer momento do processo.
• O juiz pode advertir o executado sobre condutas atentatórias à dignidade da justiça.
• O juiz pode solicitar informações de terceiros sobre o objeto da execução, definindo um prazo.
• O juiz pode determinar medidas para o cumprimento da ordem de entrega de documentos e dados, de ofício ou a requerimento.
• Dados sigilosos recebidos para fins de execução devem ser mantidos em confidencialidade pelo juízo.
• É considerado atentatório à dignidade da justiça o executado que frauda a execução, opõe-se maliciosamente à execução, dificulta a penhora, resiste a ordens judiciais, ou não indica bens penhoráveis.
• Nesses casos, o juiz pode fixar multa de até 20% do valor atualizado do débito, revertida ao exequente, sem prejuízo de outras sanções.
• O exequente pode desistir de toda a execução ou de alguma medida.
• Na desistência, impugnação e embargos sobre questões processuais são extintos, com custas e honorários pagos pelo exequente.
• Nos demais casos, a extinção depende da concordância do impugnante ou do embargante
• O exequente deve ressarcir os danos ao executado se a obrigação que motivou a execução for julgada inexistente.
• A cobrança de multas por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça ocorre nos próprios autos do processo.

Partes no Processo de Execução

• O credor com título executivo pode promover a execução forçada.
• O Ministério Público (nos casos previstos em lei), o espólio, herdeiros/sucessores do credor, cessionário e sub-rogado podem promover ou prosseguir na execução.
• A sucessão independe do consentimento do executado.
• A execução pode ser promovida contra o devedor, espólio/herdeiros/sucessores, novo devedor que assumiu a obrigação com consentimento do credor, fiador, responsável titular do bem vinculado por garantia real, e o responsável tributário definido em lei.
• O exequente pode cumular várias execuções contra o mesmo executado, com títulos diferentes, se o juízo for competente para todas e o procedimento for idêntico.

Competência no Processo de Execução

• A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente.
• A execução pode ser proposta no foro do domicílio do executado, de eleição constante no título, ou situação dos bens.
• Se o executado tiver mais de um domicílio, pode ser demandado em qualquer um deles.
• Se o domicílio do executado for incerto ou desconhecido, a execução pode ser proposta onde ele for encontrado ou no foro do domicílio do exequente.
• Havendo mais de um devedor com domicílios diferentes, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente.
• A execução pode ser proposta no foro do lugar onde se praticou o ato ou ocorreu o fato que originou o título, mesmo que o executado não resida mais ali.
• O juiz determinará os atos executivos e o oficial de justiça os cumprirá, salvo disposição legal diversa.
• O oficial de justiça pode cumprir atos executivos em comarcas contíguas, de fácil comunicação ou na mesma região metropolitana.
• O juiz requisitará força policial se necessário para efetivar a execução.
• A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.
• A inscrição será cancelada com o pagamento, garantia da execução ou extinção da execução.
• A inclusão em cadastros de inadimplentes também se aplica à execução definitiva de título judicial.

Requisitos Necessários para a Execução

Título Executivo

• A execução para cobrança de crédito deve ser fundada em título de obrigação certa, líquida e exigível.
• São títulos executivos extrajudiciais: letra de câmbio, nota promissória, duplicata, debênture, cheque, escritura pública, documento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas, instrumento de transação referendado por órgãos públicos, contrato com garantia real, contrato de seguro de vida em caso de morte, crédito decorrente de foro e laudêmio, crédito de aluguel de imóvel comprovado documentalmente, certidão de dívida ativa da Fazenda Pública, crédito de contribuições condominiais, certidão de serventia notarial, contrato de contragarantia e outros títulos com força executiva por lei.
• A propositura de ação relativa ao débito constante em título executivo não impede a execução.
• Títulos executivos extrajudiciais de país estrangeiro não necessitam de homologação para serem executados.
• O título estrangeiro só terá eficácia executiva com requisitos de formação da lei do local de celebração e se o Brasil for o local de cumprimento da obrigação.
• Títulos executivos eletrônicos admitem qualquer assinatura eletrônica prevista em lei, dispensando testemunhas se a integridade for conferida por provedor de assinatura.
• A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento para obter título executivo judicial.

Exigibilidade da Obrigação

• A execução pode ser instaurada se o devedor não cumprir obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo.
• Operações aritméticas simples para apurar o crédito exequendo não retiram a liquidez da obrigação.
• Se a prestação do devedor depender da contraprestação do credor, este deve provar que a cumpriu ao requerer a execução, sob pena de extinção do processo.
• O executado pode se eximir da obrigação depositando a prestação em juízo, caso em que o credor não poderá recebê-la sem cumprir a contraprestação.
• O credor não pode iniciar ou prosseguir na execução se o devedor cumprir a obrigação, mas pode recusar o recebimento da prestação se não corresponder ao título executivo, podendo requerer a execução forçada.

Responsabilidade Patrimonial

• O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento das obrigações, salvo restrições legais.
• Estão sujeitos à execução os bens do sucessor a título singular em execução fundada em direito real, do sócio (nos termos da lei), do devedor, ainda que em poder de terceiros, do cônjuge/companheiro (nos casos em que seus bens próprios ou meação respondem pela dívida), alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução, cuja alienação foi anulada por fraude contra credores, e do responsável nos casos de desconsideração da personalidade jurídica.
• Em obrigações sobre terreno submetido a direito de superfície, responde pela dívida exclusivamente o direito real do executado, com penhora sobre o terreno ou sobre a construção/plantação, conforme o caso.
• Os atos de constrição serão averbados na matrícula do imóvel, destacando o bem que responde pela dívida.
• A alienação ou oneração de bem é considerada fraude à execução quando houver ação fundada em direito real averbada no registro público, pendência de processo de execução averbada no registro do bem, hipoteca judiciária averbada, ou quando a alienação levar o devedor à insolvência.
• A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente.
• Para bens não sujeitos a registro, o terceiro adquirente deve provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, com certidões do domicílio do vendedor e do local do bem.
• Na desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar.
• Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deve intimar o terceiro adquirente, que pode opor embargos de terceiro em 15 dias.
• O exequente que possui coisa do devedor por direito de retenção só pode executar outros bens após excutir a coisa em seu poder.
• O fiador executado tem o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor na mesma comarca, indicando-os detalhadamente.
• Não se aplica o benefício de ordem se o fiador renunciar a ele.
• Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, exceto nos casos previstos em lei.
• O sócio réu tem o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens da sociedade.
• O sócio que pagar a dívida pode executar a sociedade nos mesmos autos.
• Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto no Código.
• O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, após a partilha, cada herdeiro responde dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube.

Espécies de Execução

Disposições Gerais

• Salvo insolvência do devedor, a execução ocorre no interesse do exequente, que adquire preferência sobre os bens penhorados.
• Havendo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conserva seu título de preferência.
• Ao propor a execução, o exequente deve instruir a petição inicial com o título executivo extrajudicial, demonstrativo do débito atualizado, prova da condição/termo, prova de adimplemento da contraprestação (se aplicável) e indicar a espécie de execução, os nomes das partes e os bens penhoráveis (se possível).
• O demonstrativo do débito deve conter o índice de correção monetária, taxa de juros, termos inicial e final de incidência, periodicidade da capitalização (se houver) e especificação de desconto obrigatório.
• O exequente deve requerer a intimação do credor pignoratício/hipotecário/anticrético/fiduciário, do titular de usufruto/uso/habitação, do promitente comprador/vendedor, do superficiário/enfiteuta/concessionário, da sociedade (em caso de penhora de quota social), pleitear medidas urgentes e proceder à averbação da execução em registro público.
• Em obrigações alternativas, o devedor é citado para exercer a opção e realizar a prestação em 10 dias, salvo prazo diverso em lei ou contrato.
• Verificando que a petição inicial está incompleta, o juiz deve determinar que se corrija, em 15 dias, sob pena de indeferimento.
• O despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente. A interrupção retroage à data de propositura da ação.
• A execução é nula se o título executivo não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível, se o executado não for citado regularmente, ou se for instaurada antes da condição/termo. A nulidade será pronunciada de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos.
• A alienação de bem gravado por penhor/hipoteca/anticrese é ineficaz em relação ao credor não intimado.
• Quando houver vários meios para promover a execução, o juiz mandará fazê-la pelo modo menos gravoso para o executado.

Execução para Entrega de Coisa

Entrega de Coisa Certa

• O devedor de obrigação de entrega de coisa certa (título extrajudicial) será citado para cumprir a obrigação em 15 dias.
• O juiz pode fixar multa por dia de atraso.
• O mandado de citação conterá ordem para imissão na posse ou busca e apreensão.
• Se o executado entregar a coisa, será lavrado o termo e a obrigação será considerada satisfeita, prosseguindo-se para o pagamento de frutos ou ressarcimento de prejuízos.
• Se a coisa for alienada quando já litigiosa, será expedido mandado contra o terceiro adquirente, que somente será ouvido após depositá-la.
• O exequente tem direito a receber o valor da coisa, além de perdas e danos, quando essa se deteriorar, não for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro.
• Havendo benfeitorias indenizáveis, a liquidação prévia é obrigatória.

Entrega de Coisa Incerta

• Quando a execução recair sobre coisa determinada pelo gênero e quantidade, o executado será citado para entregá-la individualizada, se couber a ele a escolha.
• Qualquer das partes pode impugnar a escolha feita pela outra em 15 dias, com decisão judicial de plano ou após perícia.
• As disposições da Seção I aplicam-se à execução para entrega de coisa incerta, no que couber.

Execução das Obrigações de Fazer ou Não Fazer

Disposições Comuns

• Na execução de obrigação de fazer ou não fazer (título extrajudicial), o juiz fixará multa por período de atraso e a data a partir da qual será devida.

Obrigação de Fazer

• O executado será citado para cumprir a obrigação de fazer no prazo designado pelo juiz, salvo prazo diverso no título.
• Se o executado não cumprir a obrigação no prazo, o exequente pode requerer a satisfação da obrigação à custa do executado ou perdas e danos.
• Se a obrigação puder ser satisfeita por terceiro, o juiz pode autorizar que este a satisfaça à custa do executado.
• Realizada a prestação, o juiz ouvirá as partes em 10 dias e, não havendo impugnação, considerará a obrigação satisfeita.
• Se o terceiro contratado não realizar a prestação no prazo ou de modo incompleto, o exequente pode requerer ao juiz que o autorize a concluí-la à custa do contratante.
• Se o exequente quiser executar ou mandar executar as obras, sob sua direção, terá preferência, em igualdade de condições.
• Em obrigações de fazer personalíssimas, havendo recusa ou mora do executado, a obrigação será convertida em perdas e danos, seguindo-se a execução por quantia certa.

Obrigação de Não Fazer

• Se o executado praticar ato a cuja abstenção estava obrigado, o exequente requererá ao juiz que fixe prazo para desfazê-lo.
• Havendo recusa ou mora do executado, o exequente requererá ao juiz que mande desfazer o ato à custa daquele, que responderá por perdas e danos.
• Não sendo possível desfazer o ato, a obrigação resolve-se em perdas e danos, seguindo-se a execução por quantia certa.

Execução por Quantia Certa

Disposições Gerais

• A execução por quantia certa realiza-se pela expropriação de bens do executado, ressalvadas as execuções especiais.
• A expropriação consiste em adjudicação, alienação e apropriação de frutos/rendimentos.
• O executado pode remir a execução a qualquer tempo, pagando ou consignando o valor atualizado da dívida, com juros, custas e honorários.

Citação do Devedor e Arresto

• Ao despachar a inicial, o juiz fixará honorários advocatícios de 10%, a serem pagos pelo executado.
• No pagamento integral em 3 dias, os honorários são reduzidos pela metade.
• Podem ser elevados até 20% se rejeitados os embargos ou ao final do procedimento.
• O exequente pode obter certidão de admissão da execução para averbação no registro de imóveis, veículos ou outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.
• O exequente deve comunicar as averbações efetivadas em 10 dias.
• Formalizada a penhora sobre bens suficientes, o exequente deve cancelar as averbações dos não penhorados em 10 dias.
• O juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, se o exequente não o fizer no prazo.
• Presume-se fraude à execução a alienação ou oneração de bens após a averbação.
• O exequente que promover averbação indevida ou não cancelar as averbações indenizará a parte contrária.
• O executado será citado para pagar a dívida em 3 dias.
• O mandado de citação conterá ordem de penhora e avaliação.
• A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.
• Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á bens suficientes para garantir a execução.
• Nos 10 dias seguintes ao arresto, o oficial de justiça procurará o executado duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa.
• Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa.
• Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo.

Penhora, Depósito e Avaliação

Objeto da Penhora

• A penhora deverá recair sobre bens suficientes para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários.
• Não estão sujeitos à execução os bens considerados impenhoráveis ou inalienáveis por lei.
• São impenhoráveis: bens inalienáveis, móveis e utensílios domésticos (salvo os de elevado valor), vestuário e pertences pessoais (salvo os de elevado valor), vencimentos (salvo para prestação alimentícia ou valores excedentes a 50 salários mínimos mensais), livros e instrumentos de trabalho, seguro de vida, materiais para obras em andamento (salvo se penhoradas as obras), pequena propriedade rural trabalhada pela família, recursos públicos para educação/saúde/assistência social, quantia em poupança até 40 salários mínimos, recursos de fundo partidário e créditos de alienação de unidades imobiliárias vinculados à execução da obra.
• A impenhorabilidade não se aplica à execução de dívida relativa ao próprio bem.
• Podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis.
• A penhora preferencialmente observará a seguinte ordem: dinheiro, títulos da dívida pública, títulos e valores mobiliários com cotação, veículos, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades, percentual de faturamento de empresa, pedras e metais preciosos, direitos aquisitivos e outros direitos.
• É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz alterar a ordem.
• Equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito, acrescido de 30%.
• Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia.
• Não se levará a efeito a penhora se o produto da execução for totalmente absorvido pelas custas.
• Na ausência de bens penhoráveis, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do executado (pessoa jurídica).

Documentação, Registro e Depósito da Penhora

• A penhora de dinheiro e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meio eletrônico.
• A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá a indicação do dia, mês, ano e local, nomes das partes, descrição dos bens e nomeação do depositário.
• Considera-se feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens.

Lugar de Realização da Penhora

• A penhora será efetuada onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros.
• A penhora de imóveis e veículos será realizada por termo nos autos, com apresentação de certidão.
• Não tendo o executado bens no foro do processo, a execução será feita por carta, no foro da situação dos bens.
• Se o executado fechar as portas para obstar a penhora, o oficial de justiça solicitará ordem de arrombamento.

Modificações da Penhora

• O executado pode requerer a substituição do bem penhorado em 10 dias, desde que comprove que será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.
• As partes podem requerer a substituição da penhora se não obedecer à ordem legal, não incidir sobre os bens designados para o pagamento, houver bens no foro da execução, houver bens livres, incidir sobre bens de baixa liquidez, fracassar a alienação, ou o executado não indicar o valor dos bens.
• A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial.
• Será admitida redução ou ampliação da penhora, ou transferência para outros bens, se o valor dos bens penhorados sofrer alteração significativa.
• Não se procede à segunda penhora, salvo se a primeira for anulada, o produto da alienação não bastar para o pagamento, ou o exequente desistir da primeira.
• O juiz determinará a alienação antecipada dos bens penhorados quando se tratar de veículos, pedras preciosas ou bens sujeitos à depreciação, ou houver manifesta vantagem.
• Quando uma das partes requerer alguma medida relacionada à penhora, o juiz ouvirá a outra antes de decidir.

Penhora de Dinheiro em Depósito ou Aplicação

• Para a penhora de dinheiro, o juiz determinará às instituições financeiras que tornem indisponíveis ativos financeiros do executado, limitando-se ao valor da execução, sem ciência prévia do executado.
• O executado será intimado para comprovar que as quantias são impenhoráveis ou há indisponibilidade excessiva.
• Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida em penhora.
• Realizado o pagamento da dívida, o juiz determinará o cancelamento da indisponibilidade.

Penhora de Créditos

• Na penhora de créditos, o terceiro devedor é intimado para não pagar ao executado e o executado para não praticar ato de disposição do crédito, enquanto não ocorrer a hipótese do art. 856.
• A penhora de crédito representado por título far-se-á pela apreensão do documento.

Penhora de Quotas ou Ações de Sociedades

• Penhoradas as quotas ou ações de sócio em sociedade, o juiz assinará prazo para que a sociedade apresente balanço especial, ofereça as quotas aos demais sócios ou proceda à liquidação das quotas, depositando o valor em juízo.
• Para evitar a liquidação, a sociedade pode adquirir as quotas sem redução do capital social.

Penhora de Empresa, Estabelecimentos e Semoventes

• Quando a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, ou em semoventes, plantações ou edifícios em construção, o juiz nomeará administrador-depositário.
• A penhora de empresa que funcione mediante concessão ou autorização far-se-á sobre a renda, bens ou patrimônio.
• A penhora de navio ou aeronave não obsta que continuem navegando ou operando até a alienação, mediante seguro.
• A penhora somente será determinada se não houver outro meio eficaz para a efetivação do crédito.

Penhora de Percentual de Faturamento de Empresa

• Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou forem de difícil alienação, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa.
• O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não inviabilize a atividade empresarial.

Penhora de Frutos e Rendimentos de Coisa Móvel ou Imóvel

• O juiz pode ordenar a penhora de frutos e rendimentos quando a considerar mais eficiente e menos gravosa.
• Ordenada a penhora, o juiz nomeará administrador-depositário, que será investido de todos os poderes de administração do bem.

Avaliação

• A avaliação será feita pelo oficial de justiça ou por avaliador nomeado pelo juiz.
• Não se procederá à avaliação quando uma das partes aceitar a estimativa da outra, se tratar de títulos com cotação em bolsa, ou de veículos e outros bens com preço médio de mercado conhecido.
• É admitida nova avaliação quando houver erro na avaliação, majoração ou diminuição no valor do bem, ou fundada dúvida do juiz.
• Após a avaliação, o juiz poderá mandar reduzir ou ampliar a penhora, ou transferi-la para outros bens.
• Realizadas a penhora e a avaliação, o juiz dará início aos atos de expropriação do bem.

Expropriação de Bens

Adjudicação

• É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados.
• O executado e outros interessados serão intimados do pedido de adjudicação.
• Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á a licitação entre eles.
• Transcorrido o prazo e decididas eventuais questões, o juiz ordenará a lavratura do auto de adjudicação.

Alienação

• A alienação far-se-á por iniciativa particular ou em leilão judicial.

Alienação por Iniciativa Particular

• Não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro credenciado.

Alienação em Leilão Judicial

• A alienação far-se-á em leilão judicial se não efetivada a adjudicação ou a alienação por iniciativa particular.
• O leilão será realizado por leiloeiro público.
• Não sendo possível o leilão eletrônico, o leilão será presencial.

Edital do Leilão

• O leilão será precedido de publicação de edital, que conterá a descrição do bem penhorado, o valor da avaliação, o preço mínimo, as condições de pagamento, o lugar onde estiverem os bens, o sítio na internet e o período do leilão, e menção de ônus, recurso ou processo pendente.
• O leiloeiro público adotará providências para a ampla divulgação da alienação.
• Serão cientificados da alienação judicial o executado, o coproprietário, o titular de direitos reais sobre o bem, o credor pignoratício/hipotecário, o promitente comprador/vendedor e a União, o Estado e o Município (em caso de bem tombado).
• Pode oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção de tutores, curadores, administradores, mandatários, juízes, membros do Ministério Público, servidores da justiça e leiloeiros.
• Não será aceito lance que ofereça preço vil.
• Salvo pronunciamento judicial diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato.
• Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos em conjunto.
• Quando o imóvel admitir cômoda divisão, o juiz ordenará a alienação judicial de parte dele, desde que suficiente para o pagamento do exequente.
• O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar proposta por escrito, com oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor à vista e o restante parcelado em até 30 meses.
• No caso de atraso no pagamento, incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as vincendas.
• O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover a execução do valor devido.