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Questions and Answers
Qual é a principal característica dos direitos políticos positivos?
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Como a Constituição brasileira classifica o sufrágio?
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Qual dos seguintes é um exemplo de direito político negativo?
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O plebiscito é convocado em que momento em relação ao ato legislativo ou administrativo?
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Quais são os requisitos para a iniciativa popular federal, conforme determinado pela Constituição?
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Qual é a diferença entre o voto e o sufrágio?
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No contexto da capacidade eleitoral ativa, o que é alistabilidade?
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O que caracteriza um referendo em comparação a um plebiscito?
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Qual é a condição necessária para que um indivíduo seja considerado obrigatório para alistamento e voto?
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Qual das seguintes pessoas não pode ser candidato a um cargo público devido à inelegibilidade?
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Qual das opções é uma exigência para a capacidade eleitoral passiva?
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Qual é a limitação que os chefes do executivo devem observar em relação à reeleição?
Qual é a limitação que os chefes do executivo devem observar em relação à reeleição?
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Qual é o tempo necessário que um chefe do executivo deve se desvincular do cargo antes de concorrer a outros cargos?
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Na desincompatibilização, o que deve fazer um candidato antes de concorrer a um cargo público?
Na desincompatibilização, o que deve fazer um candidato antes de concorrer a um cargo público?
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Quem é considerado inelegível em razão da inelegibilidade reflexa?
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Qual é a condição para um militar alistável ser elegível?
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Qual das seguintes afirmações sobre direitos políticos negativos é verdadeira?
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Qual é a exceção para a inelegibilidade dos parentes do chefe do executivo?
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Entre as condições para ser elegível, qual é a idade mínima para um candidato a Vereador?
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O que acontecerá se um militar com mais de 10 anos de serviço for eleito?
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Quem é considerado 'facultativo' em relação ao alistamento eleitoral?
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Qual é o objetivo da inelegibilidade reflexa?
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Um chefe do executivo pode renunciar ao cargo e concorrer novamente à reeleição?
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Quais novos casos de inelegibilidade devem ser tratados?
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Qual das seguintes opções descreve uma hipótese de perda dos direitos políticos prevista na legislação?
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Qual é a principal função dos partidos políticos conforme a legislação?
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O que é vedado em relação aos direitos políticos, conforme o artigo 15?
O que é vedado em relação aos direitos políticos, conforme o artigo 15?
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Quais as consequências de uma condenação criminal transitada em julgado sobre os direitos políticos?
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Qual das alternativas representa um princípio que deve ser respeitado pelos partidos políticos em sua organização?
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Quais fatores estão envolvidos na inelegibilidade para garantir a normalidade das eleições?
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Qual é a duração da suspensão dos direitos políticos por incapacidade civil absoluta?
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O que caracteriza a cláusula de barreira em relação aos partidos políticos?
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Study Notes
Direitos Políticos
- Os direitos políticos permitem que o povo participe e direcione o rumo da nação.
- O Brasil adota um regime de democracia semidireta (participativa), onde o povo exerce o poder diretamente em alguns casos (ex: referendo) ou através de representantes eleitos.
Classificação dos Direitos Políticos
- Direitos Políticos Positivos: Normas relacionadas à participação ativa dos cidadãos na política. Exemplo: Plebiscito.
- Direitos Políticos Negativos: Normas que limitam a participação do indivíduo na vida política. Exemplos: Inelegibilidades, perda e suspensão dos direitos políticos.
Direitos Políticos Positivos (continuação)
- A Constituição diferencia os conceitos de sufrágio e voto.
- Sufrágio: Direito público e subjetivo de participar do pleito eleitoral.
- Voto: Instrumento para exercer o sufrágio.
- Sobrania popular: Exercida pelo sufrágio e voto, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular, conforme a Lei 9.709/98.
Iniciativa Popular
- Direito do povo de levar uma proposta de lei para o poder legislativo.
- As regras para iniciativa popular são estipuladas na Constituição.
Iniciativa Popular - Tipos
- Federal (Art. 62, § 2º): Necessita de apresentação à Câmara dos Deputados de pelo menos 1% do eleitorado nacional e 5 estados, com no mínimo 0,3% dos eleitores de cada estado.
- Estadual (Art. 27, § 4º): Regras estabelecidas por lei estadual.
- Municipal (Art. 29, XIII): Necessário o apoio de, no mínimo, 5% do eleitorado.
Capacidade Eleitoral Ativa
- Significa ser eleitor e votar.
- Obrigatório: maiores de 18 anos.
- Facultativo: outras categorias.
Capacidade Eleitoral Passiva
- Direito de ser votado e eleger-se para um cargo público.
- Requisitos cumulativos para elegibilidade: nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral e domicílio eleitoral na circunscrição.
- Idade mínima para diferentes cargos: presidente/vice, senador, governador/vice, deputado federal/estadual, prefeito/vice, juiz de paz, vereador.
- Filiação partidária.
Inelegibilidade Reflexa
- A inelegibilidade não atinge o chefe do executivo, mas sim seus parentes ou cônjuge.
- Os requisitos/proibições variam dependendo do cargo.
- As regras se aplicam em nível de território de jurisdição do titular, cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o 2º grau.
Outros Casos de Inelegibilidade
- Algumas inelegibilidades adicionais são tratadas em leis complementares.
- A probidade administrativa, a moralidade e a normalidade e legitimidade das eleições são princípios considerados.
- A influência do poder econômico e o abuso do exercício de função pública também são pontos apontados como elementos de inelegibilidade.
Perda e Suspensão dos Direitos Políticos
- A cassação de direitos políticos não é permitida.
- Apenas perda (prazo indeterminado) e suspensão (prazo determinado) são possíveis.
Cláusula de Barreira
- Define critérios para que partidos políticos acessem recursos (como fundo partidário, rádio e TV) durante campanhas eleitorais.
- Obrigatoriedade de obter um número mínimo de votos e eleger um número mínimo de parlamentares para obter esses recursos.
Parlamentar Eleito por Partido sem Elegibilidade (Cláusula de Barreira)
- Parlamentar eleito por partido que não cumpre os critérios da cláusula de barreira consegue trocar de partido.
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Description
Neste quiz, explore os conceitos de direitos políticos no Brasil, incluindo as diferenças entre direitos políticos positivos e negativos. Aprenda sobre a participação cidadã na democracia semidireta e as normas que regem o sufrágio e o voto. Teste seus conhecimentos sobre a Constituição e a soberania popular!
