Podcast Beta
Questions and Answers
Qual é a condição em que um cônjuge não precisa do consentimento do outro para propor ação sobre direito real imobiliário?
Quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.
Quais são as situações em que ambos os cônjuges devem ser citados para a ação de acordo com o Art. 73?
Situações que versarem sobre direito real imobiliário, que digam respeito a ambos ou envolvam dívidas contraídas em benefício da família.
O que deve ser demonstrado para que uma ação que verse sobre um ônus em imóvel de um dos cônjuges seja válida?
Deve-se demonstrar que o ônus impacta diretamente a comunidade familiar ou envolve a propriedade em questão.
Por que é relevante a citação de ambos os cônjuges em ações baseadas em dívidas contraídas?
Signup and view all the answers
Qual é o impacto do regime de separação absoluta de bens em relação ao consórcio necessário na propositura de ações por um cônjuge?
Signup and view all the answers
Study Notes
Direito Real Imobiliário e Consentimento
- O cônjuge necessita do consentimento do outro para propor ações envolvendo direitos reais sobre imóveis.
- Exceção ocorre se os cônjuges estão casados sob o regime de separação absoluta de bens.
Citação dos Cônjuges
- Ambos os cônjuges devem ser citados em ações que:
- Envolvam direitos reais sobre imóveis, exceto na separação absoluta de bens.
- Derivem de fatos que afetem ambos ou de atos praticados em conjunto.
- Se baseiem em dívidas contraídas por um cônjuge em benefício da família.
- Têm como objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou ambos os cônjuges.
Studying That Suits You
Use AI to generate personalized quizzes and flashcards to suit your learning preferences.
Description
Este questionário aborda o Artigo 73 sobre o consentimento do cônjuge em ações relacionadas a direitos reais imobiliários. Explore as situações em que ambos os cônjuges precisam ser citados, além de considerar o regime de separação de bens. Teste seus conhecimentos sobre a legislação vigente e a convivência dos direitos dos cônjuges.
