Direitos Humanos: Princípios Fundamentais

<p>Princípio da Intervenção Mínima</p> Signup and view all the answers

<p>Nullum crimen, nulla poena sine injuria</p> Signup and view all the answers

<p>Art. 5°</p> Signup and view all the answers

<p>Crime de perigo abstrato</p> Signup and view all the answers

<p>Princípio da Intervenção Mínima</p> Signup and view all the answers

<p>Em comissivas, omissivas e permissivas</p> Signup and view all the answers

<p>Norma que proíbe uma ação</p> Signup and view all the answers

<p>Delimitar o alcance da norma penal incriminadora</p> Signup and view all the answers

<p>Diretivas que postulam princípios</p> Signup and view all the answers

<p>Propor leis que tragam oportunidades a todos</p> Signup and view all the answers

<p>Com qualquer processo idôneo de hermenêutica</p> Signup and view all the answers

<p>Os limites determinados pelo princípio da legalidade</p> Signup and view all the answers

<p>Violação genérica de um dever de agir dirigido a todos</p> Signup and view all the answers

<p>Porque é mais difícil elaborar normas no âmbito penal, em razão da conveniência de que as normas penais perdurem por um tempo significativo.</p> Signup and view all the answers

<p>Devem ser usadas de maneira excepcional, pois a lei, via de regra, deve ser clara e ter todos os elementos que permitem que uma pessoa perceba a conduta que está sendo proibida.</p> Signup and view all the answers

<p>Uma norma penal em branco que precisa do complemento elaborado por uma autoridade diversa do legislador.</p> Signup and view all the answers

<p>Que o Executivo dispõe de instrumentos mais ágeis para alterar o conteúdo da lei.</p> Signup and view all the answers

<p>Uma norma penal em branco que é elaborada pelo Congresso Nacional e quem elabora seu complemento também é o Congresso Nacional.</p> Signup and view all the answers

<p>Porque a lei, via de regra, deve ser clara e ter todos os elementos que permitem que uma pessoa perceba a conduta que está sendo proibida.</p> Signup and view all the answers

<p>Todas as opções acima.</p> Signup and view all the answers

<p>A norma penal em branco heterogênea é aquela em que o complemento normativo não emana do legislador, enquanto a homogênea é aquela em que o Congresso Nacional também elabora o complemento.</p> Signup and view all the answers

<p>Valores imprescindíveis para a sociedade</p> Signup and view all the answers

<p>A mínima ofensividade da conduta do agente</p> Signup and view all the answers

<p>A mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada</p> Signup and view all the answers

<p>A atribuição da responsabilidade penal objetiva</p> Signup and view all the answers

<p>A pessoa dá causa ao resultado sem ter um comportamento intencional ou negligente</p> Signup and view all the answers

<p>Lesão grave a um bem jurídico importante</p> Signup and view all the answers

<p>Um conceito que impede a atribuição da responsabilidade penal objetiva</p> Signup and view all the answers

<p>Não, pois a criação de disposições legais é tarefa exclusiva do legislador</p> Signup and view all the answers

<p>Extrair o sentido da norma mediante os próprios elementos fornecidos pela lei</p> Signup and view all the answers

<p>Hipóteses excepcionais para beneficiar o réu</p> Signup and view all the answers

<p>A interpretação do sentido da norma a partir do próprio texto legal</p> Signup and view all the answers

<p>Princípio da legalidade</p> Signup and view all the answers

<p>É utilizada em hipótese excepcional e apenas para beneficiar o réu</p> Signup and view all the answers

<p>A existência de lacuna ou omissão legislativa</p> Signup and view all the answers

<p>Art. 121. Matar alguém</p> Signup and view all the answers