Direitos Humanos: Princípios Fundamentais
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Questions and Answers

Qual é o princípio que estabelece que uma conduta só pode ser considerada crime se houver pelo menos um perigo concreto, real e efetivo de dano a um bem jurídico penalmente protegido?

  • Princípio da Intervenção Mínima
  • Princípio da Lesividade
  • Princípio da Ofensividade (correct)
  • Princípio da Igualdade

    • Qual é o princípio que estabelece que ninguém pode ser punido no âmbito penal por seus pensamentos, convicções e crenças, a não ser que os manifeste no mundo exterior?

  • Princípio da Lesividade (correct)
  • Princípio da Igualdade
  • Princípio da Intervenção Mínima
  • Princípio da Ofensividade

    • Qual é o artigo da Declaração dos Direitos do Homem que expressa o princípio da igualdade perante a lei?

  • Art. 15 (correct)
  • Art. 98
  • Art. 5°
  • Art. 1°

    • Qual é o princípio que orienta e limita o poder incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a prevenção de ataques contra os bens jurídicos mais importantes?

    <p>Princípio da Intervenção Mínima</p> Signup and view all the answers

    Qual é a fórmula que resume o princípio da ofensividade?

    <p>Nullum crimen, nulla poena sine injuria</p> Signup and view all the answers

    Qual é o artigo da CF que estabelece a igualdade perante a lei?

    <p>Art. 5°</p> Signup and view all the answers

    O que é um exemplo de crime que é inconstitucional de acordo com o princípio da ofensividade?

    <p>Crime de perigo abstrato</p> Signup and view all the answers

    Qual é o princípio que estabelece que a pena só se justifica em último caso (subsidiariedade)?

    <p>Princípio da Intervenção Mínima</p> Signup and view all the answers

    Como se classificam as normas penais?

    <p>Em comissivas, omissivas e permissivas</p> Signup and view all the answers

    O que se entende por norma comissiva?

    <p>Norma que proíbe uma ação</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo das normas permissivas, explicativas e complementares?

    <p>Delimitar o alcance da norma penal incriminadora</p> Signup and view all the answers

    O que são normas penais não incriminadoras?

    <p>Diretivas que postulam princípios</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo do legislador ao propor novas leis?

    <p>Propor leis que tragam oportunidades a todos</p> Signup and view all the answers

    Como se interpreta a lei penal?

    <p>Com qualquer processo idôneo de hermenêutica</p> Signup and view all the answers

    Quais são os limites para a interpretação da lei penal?

    <p>Os limites determinados pelo princípio da legalidade</p> Signup and view all the answers

    O que é um tipo omissivo próprio?

    <p>Violação genérica de um dever de agir dirigido a todos</p> Signup and view all the answers

    Por que as normas penais em branco são utilizadas?

    <p>Porque é mais difícil elaborar normas no âmbito penal, em razão da conveniência de que as normas penais perdurem por um tempo significativo.</p> Signup and view all the answers

    Quais são as características das normas penais em branco?

    <p>Devem ser usadas de maneira excepcional, pois a lei, via de regra, deve ser clara e ter todos os elementos que permitem que uma pessoa perceba a conduta que está sendo proibida.</p> Signup and view all the answers

    O que é uma norma penal em branco heterogênea?

    <p>Uma norma penal em branco que precisa do complemento elaborado por uma autoridade diversa do legislador.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a vantagem de utilizar normas penais em branco?

    <p>Que o Executivo dispõe de instrumentos mais ágeis para alterar o conteúdo da lei.</p> Signup and view all the answers

    O que é uma norma penal em branco homogênea?

    <p>Uma norma penal em branco que é elaborada pelo Congresso Nacional e quem elabora seu complemento também é o Congresso Nacional.</p> Signup and view all the answers

    Por que as normas penais em branco devem ser usadas de maneira excepcional?

    <p>Porque a lei, via de regra, deve ser clara e ter todos os elementos que permitem que uma pessoa perceba a conduta que está sendo proibida.</p> Signup and view all the answers

    Quais são os exemplos de normas penais em branco?

    <p>Todas as opções acima.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a diferença entre as normas penais em branco heterogêneas e homogêneas?

    <p>A norma penal em branco heterogênea é aquela em que o complemento normativo não emana do legislador, enquanto a homogênea é aquela em que o Congresso Nacional também elabora o complemento.</p> Signup and view all the answers

    O Direito Penal deve atuar quando os demais ramos do Direito sejam incapazes de dar a tutela devida a quais bens?

    <p>Valores imprescindíveis para a sociedade</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza o princípio da insignificância no Direito Penal?

    <p>A mínima ofensividade da conduta do agente</p> Signup and view all the answers

    Quais são os vetores que devem ser considerados para a incidência do princípio da insignificância?

    <p>A mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada</p> Signup and view all the answers

    O que o princípio da culpabilidade impede no Direito Penal?

    <p>A atribuição da responsabilidade penal objetiva</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza a responsabilidade penal objetiva?

    <p>A pessoa dá causa ao resultado sem ter um comportamento intencional ou negligente</p> Signup and view all the answers

    O que é necessário para que o Direito Penal atue?

    <p>Lesão grave a um bem jurídico importante</p> Signup and view all the answers

    O que é o princípio da culpabilidade no Direito Penal?

    <p>Um conceito que impede a atribuição da responsabilidade penal objetiva</p> Signup and view all the answers

    No âmbito penal, o juiz pode invocar a analogia para criar disposições legais?

    <p>Não, pois a criação de disposições legais é tarefa exclusiva do legislador</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo da interpretação analógica?

    <p>Extrair o sentido da norma mediante os próprios elementos fornecidos pela lei</p> Signup and view all the answers

    Em quais casos a analogia é utilizada no âmbito penal?

    <p>Hipóteses excepcionais para beneficiar o réu</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza a interpretação analógica?

    <p>A interpretação do sentido da norma a partir do próprio texto legal</p> Signup and view all the answers

    Qual é o princípio que regula a aplicação da analogia no âmbito penal?

    <p>Princípio da legalidade</p> Signup and view all the answers

    Quais são as características da analogia no âmbito penal?

    <p>É utilizada em hipótese excepcional e apenas para beneficiar o réu</p> Signup and view all the answers

    O que difere a analogia da interpretação analógica?

    <p>A existência de lacuna ou omissão legislativa</p> Signup and view all the answers

    Qual é o exemplo de aplicação da interpretação analógica?

    <p>Art. 121. Matar alguém</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Princípios do Direito Penal

    • O princípio da igualdade está expresso no art. 15 da Declaração dos Direitos do Homem e no art. 5º, caput, da CF: todos são iguais perante a lei.

    Princípio da Ofensividade

    • Nullum crimen, nulla poena sine injuria: para que se tipifique algum crime, é indispensável que haja, pelo menos, um perigo concreto, real e efetivo de dano a um bem jurídico penalmente protegido.
    • A tentativa de infração também é punível.

    Princípio da Lesividade

    • Exigência de que, para que uma conduta seja considerada crime, é necessário que haja manifestação no mundo exterior.
    • Ninguém pode ser punido no âmbito penal por seus pensamentos, convicções e crenças, a não ser que os manifeste no mundo exterior.

    Princípio da Intervenção Mínima

    • Ultima ratio: a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a prevenção de ataques contra os bens jurídicos mais importantes.
    • O Direito Penal deve atuar somente quando os demais ramos do Direito se revelarem incapazes de dar a tutela devida a bens relevantes.

    Princípio da Culpabilidade

    • O princípio de culpabilidade impede a atribuição da responsabilidade penal objetiva.
    • Só responde ao resultado quem o proporciona em função de um comportamento intencional ou negligente, orientado por um aspecto subjetivo da conduta, seja ele o dolo ou a culpa.

    Normas Penais

    • Normas permissivas, explicativas e complementares: estas normas têm uma importância subsidiária e são encontradas na parte geral do Código Penal.
    • Normas penais não incriminadoras: diretivas que postulam princípios.

    Interpretação da Lei Penal

    • O Direito Penal não exige nenhum método particular de interpretação.
    • Qualquer processo idôneo de hermenêutica pode ser aplicado no âmbito do direito criminal.

    Analogia no Âmbito Penal

    • A analogia consiste em um método de interpretação jurídica utilizado quando, diante da ausência de previsão específica em lei, aplica-se uma disposição legal que regula casos semelhantes ao da controvérsia.
    • Sob a égide do princípio da legalidade, o juiz não pode invocar a analogia no âmbito penal, exceto em hipótese excepcional e apenas para beneficiar o réu.

    Norma Penal em Branco

    • Considerando a necessidade de se adaptar o conteúdo da norma de maneira frequente, as normas penais em branco surgem como um instrumento aplicado em situações nas quais o legislador utiliza-se de um termo genérico na descrição do tipo penal que remeta à necessidade da elaboração de um complemento por uma autoridade que tenha maior flexibilidade em regulamentar as situações do que o Congresso Nacional.

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    teste seus conhecimentos sobre os princípios fundamentais dos direitos humanos, incluindo a igualdade perante a lei e o princípio da ofensividade.

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