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Questions and Answers
Qual é o princípio que estabelece que uma conduta só pode ser considerada crime se houver pelo menos um perigo concreto, real e efetivo de dano a um bem jurídico penalmente protegido?
Qual é o princípio que estabelece que uma conduta só pode ser considerada crime se houver pelo menos um perigo concreto, real e efetivo de dano a um bem jurídico penalmente protegido?
- Princípio da Intervenção Mínima
- Princípio da Lesividade
- Princípio da Ofensividade (correct)
- Princípio da Igualdade
Qual é o princípio que estabelece que ninguém pode ser punido no âmbito penal por seus pensamentos, convicções e crenças, a não ser que os manifeste no mundo exterior?
Qual é o princípio que estabelece que ninguém pode ser punido no âmbito penal por seus pensamentos, convicções e crenças, a não ser que os manifeste no mundo exterior?
- Princípio da Lesividade (correct)
- Princípio da Igualdade
- Princípio da Intervenção Mínima
- Princípio da Ofensividade
Qual é o artigo da Declaração dos Direitos do Homem que expressa o princípio da igualdade perante a lei?
Qual é o artigo da Declaração dos Direitos do Homem que expressa o princípio da igualdade perante a lei?
- Art. 15 (correct)
- Art. 98
- Art. 5°
- Art. 1°
Qual é o princípio que orienta e limita o poder incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a prevenção de ataques contra os bens jurídicos mais importantes?
Qual é o princípio que orienta e limita o poder incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a prevenção de ataques contra os bens jurídicos mais importantes?
Qual é a fórmula que resume o princípio da ofensividade?
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Qual é o artigo da CF que estabelece a igualdade perante a lei?
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O que é um exemplo de crime que é inconstitucional de acordo com o princípio da ofensividade?
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Qual é o princípio que estabelece que a pena só se justifica em último caso (subsidiariedade)?
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Como se classificam as normas penais?
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O que se entende por norma comissiva?
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Qual é o objetivo das normas permissivas, explicativas e complementares?
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O que são normas penais não incriminadoras?
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Qual é o objetivo do legislador ao propor novas leis?
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Como se interpreta a lei penal?
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Quais são os limites para a interpretação da lei penal?
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O que é um tipo omissivo próprio?
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Por que as normas penais em branco são utilizadas?
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Quais são as características das normas penais em branco?
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O que é uma norma penal em branco heterogênea?
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Qual é a vantagem de utilizar normas penais em branco?
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O que é uma norma penal em branco homogênea?
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Por que as normas penais em branco devem ser usadas de maneira excepcional?
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Quais são os exemplos de normas penais em branco?
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Qual é a diferença entre as normas penais em branco heterogêneas e homogêneas?
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O Direito Penal deve atuar quando os demais ramos do Direito sejam incapazes de dar a tutela devida a quais bens?
O Direito Penal deve atuar quando os demais ramos do Direito sejam incapazes de dar a tutela devida a quais bens?
O que caracteriza o princípio da insignificância no Direito Penal?
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Quais são os vetores que devem ser considerados para a incidência do princípio da insignificância?
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O que o princípio da culpabilidade impede no Direito Penal?
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O que caracteriza a responsabilidade penal objetiva?
O que caracteriza a responsabilidade penal objetiva?
O que é necessário para que o Direito Penal atue?
O que é necessário para que o Direito Penal atue?
O que é o princípio da culpabilidade no Direito Penal?
O que é o princípio da culpabilidade no Direito Penal?
No âmbito penal, o juiz pode invocar a analogia para criar disposições legais?
No âmbito penal, o juiz pode invocar a analogia para criar disposições legais?
Qual é o objetivo da interpretação analógica?
Qual é o objetivo da interpretação analógica?
Em quais casos a analogia é utilizada no âmbito penal?
Em quais casos a analogia é utilizada no âmbito penal?
O que caracteriza a interpretação analógica?
O que caracteriza a interpretação analógica?
Qual é o princípio que regula a aplicação da analogia no âmbito penal?
Qual é o princípio que regula a aplicação da analogia no âmbito penal?
Quais são as características da analogia no âmbito penal?
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O que difere a analogia da interpretação analógica?
O que difere a analogia da interpretação analógica?
Qual é o exemplo de aplicação da interpretação analógica?
Qual é o exemplo de aplicação da interpretação analógica?
Study Notes
Princípios do Direito Penal
- O princípio da igualdade está expresso no art. 15 da Declaração dos Direitos do Homem e no art. 5º, caput, da CF: todos são iguais perante a lei.
Princípio da Ofensividade
- Nullum crimen, nulla poena sine injuria: para que se tipifique algum crime, é indispensável que haja, pelo menos, um perigo concreto, real e efetivo de dano a um bem jurídico penalmente protegido.
- A tentativa de infração também é punível.
Princípio da Lesividade
- Exigência de que, para que uma conduta seja considerada crime, é necessário que haja manifestação no mundo exterior.
- Ninguém pode ser punido no âmbito penal por seus pensamentos, convicções e crenças, a não ser que os manifeste no mundo exterior.
Princípio da Intervenção Mínima
- Ultima ratio: a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a prevenção de ataques contra os bens jurídicos mais importantes.
- O Direito Penal deve atuar somente quando os demais ramos do Direito se revelarem incapazes de dar a tutela devida a bens relevantes.
Princípio da Culpabilidade
- O princípio de culpabilidade impede a atribuição da responsabilidade penal objetiva.
- Só responde ao resultado quem o proporciona em função de um comportamento intencional ou negligente, orientado por um aspecto subjetivo da conduta, seja ele o dolo ou a culpa.
Normas Penais
- Normas permissivas, explicativas e complementares: estas normas têm uma importância subsidiária e são encontradas na parte geral do Código Penal.
- Normas penais não incriminadoras: diretivas que postulam princípios.
Interpretação da Lei Penal
- O Direito Penal não exige nenhum método particular de interpretação.
- Qualquer processo idôneo de hermenêutica pode ser aplicado no âmbito do direito criminal.
Analogia no Âmbito Penal
- A analogia consiste em um método de interpretação jurídica utilizado quando, diante da ausência de previsão específica em lei, aplica-se uma disposição legal que regula casos semelhantes ao da controvérsia.
- Sob a égide do princípio da legalidade, o juiz não pode invocar a analogia no âmbito penal, exceto em hipótese excepcional e apenas para beneficiar o réu.
Norma Penal em Branco
- Considerando a necessidade de se adaptar o conteúdo da norma de maneira frequente, as normas penais em branco surgem como um instrumento aplicado em situações nas quais o legislador utiliza-se de um termo genérico na descrição do tipo penal que remeta à necessidade da elaboração de um complemento por uma autoridade que tenha maior flexibilidade em regulamentar as situações do que o Congresso Nacional.
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Description
teste seus conhecimentos sobre os princípios fundamentais dos direitos humanos, incluindo a igualdade perante a lei e o princípio da ofensividade.
