Direitos e Prerrogativas do Policial Civil

Direitos e Vantagens

• Os policiais civis serão remunerados por vencimento, adicionais e gratificações, cujos valores e regras de aplicação serão estabelecidos em lei específica. (Lei Complementar nº 204 de 30 de junho de 2022, Art. 37)
• O vencimento dos cargos, em cada qual de suas classes, é o expresso na tabela de escalonamento vertical constante do Anexo IV da Lei nº 3586/2001. (Lei nº 3586/2001, Art. 7º)

Adicional de Atividade Perigosa

• O adicional de atividade perigosa é devido aos integrantes dos Grupos II (Agentes de Polícia Estadual de Apoio Técnico-Científico) e III (Agentes de Polícia Estadual de Investigação e Prevenção Criminais), no percentual de 230% sobre o vencimento base. (Lei Complementar nº 204 de 30 de junho de 2022, Art. 9º)

Triênios

• O tempo de serviço público civil federal, estadual, ou municipal, na administração direta ou indireta, será computado para efeito de aposentadoria e disponibilidade. (Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, Art. 29)
• O tempo de serviço a que se referem os incisos I e II do Art. 29 também será computado para concessão de adicional por tempo de serviço. (Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, Art. 29, § 1º)
• O adicional por tempo de serviço será computado na forma de regulamentação específica, observando o limite temporal do parágrafo único do Art. 1º da Lei Complementar nº 194, de 05 de outubro de 2021. (Lei Complementar nº 204 de 30 de junho de 2022, Art. 43)

Gratificação de Habilitação Profissional

• A Gratificação de Habilitação Profissional é devida ao policial civil pelos cursos realizados com aproveitamento, nos percentuais a seguir fixados:
  • Formação profissional: 90% (noventa por cento)
  • Aperfeiçoamento profissional: 95% (noventa e cinco por cento)
  • Especialização profissional: 100% (cem por cento)
  • Superior de Polícia: 105% (cento e cinco por cento) (Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001, Art. 11)

Auxílios (Verbas Indenizatórias)

• Auxílio-alimentação: R$ 264,00
• Auxílio-transporte: R$ 100,00
• Regime Adicional de Serviço (RAS): valor de acordo com a escolaridade de 06, 08 ou 12 horas (referência de R$ 444,00 por 12 horas/nível superior)
• Auxílio-doença: R$ 3.000,00 (três mil reais)

Licenças

• Licença Adoção: 180 (cento e oitenta) dias com vencimentos e vantagens
• Licença para Tratamento de Saúde: com vencimentos e vantagens integrais
• Licença para Acompanhar Cônjuge: sem vencimento
• Licença Amamentação: prorrogável por períodos sucessivos de 30 (trinta) dias, num máximo de 90 (noventa) dias
• Licença por Casamento: 8 (oito) dias consecutivos
• Licença por Luto: 8 (oito) dias consecutivos
• Licença Maternidade: 6 (seis) meses, prorrogável por no máximo 90 (noventa) dias
• Licença Paternidade: 30 (trinta) dias

Outras Vantagens

• Abono Permanência: isenção de contribuição previdenciária até a data da publicação da concessão de aposentadoria, voluntária ou compulsória
• Reconhecimento da atividade dos membros da Polícia Judiciária como de caráter técnico, para fins do disposto no art. 37, XVI, b, da Constituição Federal. (Lei nº 8303, de 28 de fevereiro de 2019)### Atividade dos Membros da Polícia Judiciária
• A atividade dos membros da Polícia Judiciária é de caráter técnico, em razão de sua natureza, do grau de complexidade e de sua responsabilidade.

Acumulação de Cargos

• O membro da Polícia Judiciária pode exercer cumulativamente atividade de professor, desde que a carga horária não ultrapasse 60 horas semanais.
• Acumulação com uma função pública de magistério, desde que haja compatibilidade de horários.

Afastamento para Estudo

• O servidor pode obter afastamento para estudo no exterior ou em qualquer parte do território nacional, desde que haja interesse para a Administração e não ultrapasse o prazo de 12 meses.
• O servidor mantém seus vencimentos ou remuneração, direitos e vantagens do cargo que ocupa.

Competências do Conselho Superior da Polícia Civil

• Decidir sobre o afastamento de policiais civis para frequentar curso ou seminário de aperfeiçoamento e estudo, no país ou no exterior.

Conversão de Pena de Suspensão em Multa

• A pena de suspensão pode ser convertida em multa, na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, desde que haja conveniência para o serviço.

Direitos dos Policiais Civis

• Férias remuneradas por ano civil, de acordo com a escala respectiva.
• Garantia do uso do título em toda a sua plenitude, com as vantagens e prerrogativas a ele inerentes.
• Estabilidade, após a confirmação no cargo, nos termos da legislação em vigor.
• Uso das designações hierárquicas.
• Desempenho de cargos e funções correspondentes à condição hierárquica.
• Percepção de vencimento correspondente ao padrão fixado em lei e de vantagens pecuniárias.
• Irredutibilidade de remuneração.
• Uso privativo das insígnias e documento de identidade funcional, com validade em todo território nacional.
• Promoções regulares, inclusive por bravura e post mortem.
• Porte de arma de fogo, inclusive para aposentados, nos termos da legislação em vigor.
• Livre acesso, em razão do serviço, aos locais sujeitos à fiscalização policial.
• Não ser preso, somente por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente ou em razão de flagrante delito.
• Recolhimento à estabelecimento prisional especial exclusivo para policiais civis, com direito a privacidade, inclusive após sentença penal transitada em julgado.
• Garantias devidas ao resguardo da integridade física do policial civil, em caso de cumprimento de pena em estabelecimento penal exclusivo à custódia de policiais civis.
• Aposentadoria especial, com critérios e requisitos diferenciados, na forma da lei.
• Auxílio funeral e auxílio-doença, na forma da lei.
• Férias e licenças previstas em lei.
• Prioridade nos serviços de transporte e comunicação, públicos e privados, quando em cumprimento de missão de caráter de urgência.
• Assistência médica, psicológica, odontológica e social, extensiva aos dependentes, aposentados e pensionistas, conforme regulamentação específica.
• Garantia pelo Estado dos equipamentos necessários ao desempenho da função, especialmente quanto a segurança, na forma da regulamentação.

Promoções

• As promoções serão feitas, de classe para classe, à razão de 2/3 por antiguidade e 1/3 por merecimento.
• Considera-se bravura a conduta do policial que resultar da prática de ato ou atos incomuns de coragem e audácia, bem como de trabalho técnico, investigativo e de solução de crimes de alta complexibilidade.

Aposentadoria Policial

• Os servidores ocupantes dos cargos de agente de segurança socioeducativa, de policial civil ou de policial penal, que tenham ingressado nessas carreiras até a data da entrada em vigor desta Emenda Constitucional, poderão aposentar-se voluntariamente com proventos integrais.
• Idade mínima de 55 anos para ambos os sexos ou o disposto no § 3º deste artigo.
• O valor dos proventos de aposentadoria será apurado na forma da lei.
• O valor dos proventos de aposentadoria será equivalente à integralidade da última remuneração de contribuição percebida quando em atividade.