Questions and Answers
A Administração Pública pode utilizar e alterar projetos técnicos sem necessidade de nova autorização do autor.
True
A cessão dos direitos patrimoniais é obrigatória em todos os casos de contratação envolvendo pesquisa científica.
False
Os autores de obras imateriais tecnológicas devem sempre fornecer dados e documentos sobre suas criações à Administração Pública.
True
O autor deve ser notificado sobre alterações no projeto realizadas pela Administração Pública, mesmo que não tenha a obrigação de ceder os direitos.
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A Administração Pública não tem o direito de fazer modificações em projetos técnicos após a cessão dos direitos patrimoniais.
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Na contratação de serviços técnicos, a Administração Pública pode utilizar o trabalho sem a autorização do autor após a cessão dos direitos patrimoniais.
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Os direitos patrimoniais sobre projetos tecnológicos desenvolvidos para a Administração Pública são sempre cedidos independentemente da natureza do projeto.
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Os autores de obras de caráter tecnológico devem sempre fornecer documentação completa sobre suas criações à Administração Pública.
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Alterações em projetos realizados pela Administração Pública não precisam ser comunicadas ao autor se ele cedeu os direitos patrimoniais.
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A cessão dos direitos patrimoniais para a Administração Pública pode ser negada em casos de inovação e pesquisa científica.
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A Administração Pública é obrigada a exigir a cessão de direitos patrimoniais em todas as contratações de serviços técnicos especializados.
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Os autores de obras imateriais tecnológicas devem ceder todos os direitos patrimoniais à Administração Pública para que ela possa utilizá-las livremente.
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O fornecimento de dados e documentos sobre tecnologia de concepção é opcional para o autor quando a Administração Pública solicita.
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A comunicação ao autor sobre alterações no projeto é necessária, mesmo após a cessão dos direitos patrimoniais à Administração Pública.
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A cessão de direitos patrimoniais à Administração Pública não é necessária em projetos que não envolvem inovação ou pesquisa científica.
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Study Notes
Contratações de Projetos e Serviços Técnicos
- A Administração Pública deve exigir a cessão dos direitos patrimoniais dos autores sobre projetos ou serviços técnicos especializados, incluindo desenvolvimento de software.
- A cessão permite que a Administração utilize e altere o material sem precisar de nova autorização do autor.
Obras Imateriais e Tecnologia
- Para projetos relacionados a obras imateriais de caráter tecnológico, a cessão de direitos inclui o fornecimento de todos os dados e informações pertinentes à tecnologia, abrangendo conceito, desenvolvimento e aplicação.
Exceções à Cessão de Direitos
- A Administração Pública pode optar por não exigir a cessão de direitos quando o projeto envolver atividades de pesquisa e desenvolvimento de caráter científico, tecnológico ou inovador.
- Tal exceção está alinhada com a Lei nº 10.973, que rege as atividades de pesquisa e inovação.
Comunicação ao Autor
- Caso haja alterações posteriores no projeto pela Administração, o autor deve ser notificado.
- É necessário promover registros dessas mudanças nos órgãos ou entidades competentes.
Contratações de Projetos e Serviços Técnicos
- A Administração Pública deve exigir a cessão dos direitos patrimoniais dos autores sobre projetos ou serviços técnicos especializados, incluindo desenvolvimento de software.
- A cessão permite que a Administração utilize e altere o material sem precisar de nova autorização do autor.
Obras Imateriais e Tecnologia
- Para projetos relacionados a obras imateriais de caráter tecnológico, a cessão de direitos inclui o fornecimento de todos os dados e informações pertinentes à tecnologia, abrangendo conceito, desenvolvimento e aplicação.
Exceções à Cessão de Direitos
- A Administração Pública pode optar por não exigir a cessão de direitos quando o projeto envolver atividades de pesquisa e desenvolvimento de caráter científico, tecnológico ou inovador.
- Tal exceção está alinhada com a Lei nº 10.973, que rege as atividades de pesquisa e inovação.
Comunicação ao Autor
- Caso haja alterações posteriores no projeto pela Administração, o autor deve ser notificado.
- É necessário promover registros dessas mudanças nos órgãos ou entidades competentes.
Contratações de Projetos e Serviços Técnicos
- A Administração Pública deve exigir a cessão dos direitos patrimoniais dos autores sobre projetos ou serviços técnicos especializados, incluindo desenvolvimento de software.
- A cessão permite que a Administração utilize e altere o material sem precisar de nova autorização do autor.
Obras Imateriais e Tecnologia
- Para projetos relacionados a obras imateriais de caráter tecnológico, a cessão de direitos inclui o fornecimento de todos os dados e informações pertinentes à tecnologia, abrangendo conceito, desenvolvimento e aplicação.
Exceções à Cessão de Direitos
- A Administração Pública pode optar por não exigir a cessão de direitos quando o projeto envolver atividades de pesquisa e desenvolvimento de caráter científico, tecnológico ou inovador.
- Tal exceção está alinhada com a Lei nº 10.973, que rege as atividades de pesquisa e inovação.
Comunicação ao Autor
- Caso haja alterações posteriores no projeto pela Administração, o autor deve ser notificado.
- É necessário promover registros dessas mudanças nos órgãos ou entidades competentes.
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Description
Este quiz aborda o Art. 93 da legislação que trata da cessão de direitos autorais em contratações de serviços técnicos especializados. Explore as implicações dessa cláusula para a administração pública e como os autores devem ceder seus direitos patrimoniais sobre software e documentação técnica. Teste seus conhecimentos sobre a regulamentação e sua aplicação.
