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Questions and Answers
Qual é a definição correta de 'Ação' no contexto jurídico?
Qual é a definição correta de 'Ação' no contexto jurídico?
- É o direito de exigir a prestação jurisdicional do Estado. (correct)
- É um tipo de julgamento realizado por um tribunal.
- É um recurso utilizado para recorrer de decisões.
- É um procedimento extrajudicial para resolução de conflitos.
O que caracteriza um 'Acórdão'?
O que caracteriza um 'Acórdão'?
- Uma decisão judicial provisória.
- Uma sentença proferida em primeiro grau.
- Uma decisão de um tribunal por um órgão colegiado. (correct)
- Uma ordem judicial que atende a um pedido de revisão.
Qual a função principal de um 'Agravo' no processo judicial?
Qual a função principal de um 'Agravo' no processo judicial?
- Interpor um recurso contra uma decisão judicial. (correct)
- Determinar a averbação de documentos.
- Indicar o juízo de primeiro grau.
- Propor uma nova ação judicial independente.
O que é um 'Alvará de soltura'?
O que é um 'Alvará de soltura'?
Qual descrição melhor define 'Arbitragem'?
Qual descrição melhor define 'Arbitragem'?
O que é 'Citação' no contexto jurídico?
O que é 'Citação' no contexto jurídico?
Qual é o significado de 'Averbação'?
Qual é o significado de 'Averbação'?
Qual é a função de uma 'Carta precatória'?
Qual é a função de uma 'Carta precatória'?
O que caracteriza uma cláusula pétrea no contexto constitucional?
O que caracteriza uma cláusula pétrea no contexto constitucional?
Qual das opções define corretamente a coisa julgada?
Qual das opções define corretamente a coisa julgada?
O que é considerado uma decisão interlocutória?
O que é considerado uma decisão interlocutória?
O que caracteriza o princípio do contraditório?
O que caracteriza o princípio do contraditório?
Qual é a definição correta de contravenção penal?
Qual é a definição correta de contravenção penal?
O que é uma decisão monocrática?
O que é uma decisão monocrática?
O que significa 'data venia'?
O que significa 'data venia'?
O que caracteriza a figura do dativo no contexto jurídico?
O que caracteriza a figura do dativo no contexto jurídico?
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Study Notes
Conceitos Jurídicos
- Ação: Direito de exigir do Estado a prestação jurisdicional em um caso específico.
- Acórdão: Decisão proferida por um tribunal colegiado, conforme o Art. 163 do Código de Processo Civil (CPC).
- Ad quem: Juízo para o qual um processo é encaminhado para revisão.
- Agravo: Recurso processual para contestar uma decisão, enviado à instância superior.
- Agravante: Parte que interpõe o agravo; no contexto criminal, refere-se a circunstâncias que aumentam a gravidade do delito.
- Ajuizar: Ato de propor uma ação judicial.
Procedimentos Judiciais
- Alvará de soltura: Ordem judicial que concede liberdade a um indivíduo preso.
- Arbitragem: Método de resolução de conflitos fora do Judiciário, em que um árbitro decide a questão.
- Apelação: Recurso após sentença de 1º grau; prazo para interposição é de 15 dias (Art. 508, CPC).
- Autos: Conjunto de documentos e movimentações relacionadas a um processo.
- A quo: Juízo de origem de um processo em grau recursal.
- Averbação: Registro de uma anotação em documento, como o divórcio em uma certidão de casamento.
Termos Específicos do Direito
- Bis in Iden: Repetição de sanção para o mesmo fato, vedada pelo Direito.
- Busca e apreensão: Ação judicial ou policial para procurar e trazer à presença da autoridade algo ou alguém.
- Calúnia: Atribuição falsa de um crime a alguém (Art. 138 do Código Penal).
- Caput: Parte inicial de um artigo ou lei.
- Carta precatória: Solicitação de diligências entre comarcas diferentes.
- Carta rogatória: Pedido de diligências em processos fora do país.
Aspectos Processuais
- Circunscrição: Delimitação territorial das áreas de atuação de agentes públicos.
- Citação: Ato que chama o réu a participar do processo.
- Citra petita: Decisão do juiz abaixo do pedido do autor ou omissão em decidir sobre alegações.
- Cláusula pétrea: Dispositivo constitucional intocável, mesmo por emenda.
- Coisa Julgada: Sentença imutável, sem possibilidade de recurso.
- Código: Conjunto de normas legais de um ramo do Direito.
Outras Terminologias Relevantes
- Concessa venia: "Com a devida permissão", usado para expressar um argumento que respeita o outro lado.
- Concluso: Processo enviado ao juiz para uma decisão.
- Contestação: Resposta do réu com argumentação contra a pretensão do autor (Art. 302 do CPC).
- Contraditório: Princípio do direito à ampla defesa e direito de resposta (Art. 5º, LV da Constituição Federal).
- Contravenção penal: Infração penal com punição alternativa ou cumulativa.
- Corpo de delito: Elementos que comprovam a ocorrência de um crime.
Funções e Atribuições
- Correição: Supervisão administrativa para prevenir abusos por autoridades judiciárias.
- Crime: Qualquer infração penal.
- Culpa: Imprudência, negligência ou imperícia do agente, punida por lei.
- Data Venia: "Dada permissão", expressão de desacordo respeitoso.
- Dativo: Curador ou tutor designado judicialmente para cuidar de bens ou interesses alheios.
Tipos de Decisões
- Decisão interlocutória: Resolutiva de questões incidentais, sem finalizar o processo.
- Decisão monocrática: Proferida por um único juiz.
- Despacho: Movimentações ou decisões processuais.
- Difamação: Acusação que prejudica a reputação de alguém (Art. 139 do Código Penal).
- Dilação: Pedido de prorrogação de prazos processuais.
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