Direito Processual Civil - Termos Importantes

Study Notes

Ação: Direito de exigir do Estado a prestação jurisdicional em um caso específico.
Acórdão: Decisão proferida por um tribunal colegiado, conforme o Art. 163 do Código de Processo Civil (CPC).
Ad quem: Juízo para o qual um processo é encaminhado para revisão.
Agravo: Recurso processual para contestar uma decisão, enviado à instância superior.
Agravante: Parte que interpõe o agravo; no contexto criminal, refere-se a circunstâncias que aumentam a gravidade do delito.
Ajuizar: Ato de propor uma ação judicial.

Alvará de soltura: Ordem judicial que concede liberdade a um indivíduo preso.
Arbitragem: Método de resolução de conflitos fora do Judiciário, em que um árbitro decide a questão.
Apelação: Recurso após sentença de 1º grau; prazo para interposição é de 15 dias (Art. 508, CPC).
Autos: Conjunto de documentos e movimentações relacionadas a um processo.
A quo: Juízo de origem de um processo em grau recursal.
Averbação: Registro de uma anotação em documento, como o divórcio em uma certidão de casamento.

Bis in Iden: Repetição de sanção para o mesmo fato, vedada pelo Direito.
Busca e apreensão: Ação judicial ou policial para procurar e trazer à presença da autoridade algo ou alguém.
Calúnia: Atribuição falsa de um crime a alguém (Art. 138 do Código Penal).
Caput: Parte inicial de um artigo ou lei.
Carta precatória: Solicitação de diligências entre comarcas diferentes.
Carta rogatória: Pedido de diligências em processos fora do país.

Circunscrição: Delimitação territorial das áreas de atuação de agentes públicos.
Citação: Ato que chama o réu a participar do processo.
Citra petita: Decisão do juiz abaixo do pedido do autor ou omissão em decidir sobre alegações.
Cláusula pétrea: Dispositivo constitucional intocável, mesmo por emenda.
Coisa Julgada: Sentença imutável, sem possibilidade de recurso.
Código: Conjunto de normas legais de um ramo do Direito.

Concessa venia: "Com a devida permissão", usado para expressar um argumento que respeita o outro lado.
Concluso: Processo enviado ao juiz para uma decisão.
Contestação: Resposta do réu com argumentação contra a pretensão do autor (Art. 302 do CPC).
Contraditório: Princípio do direito à ampla defesa e direito de resposta (Art. 5º, LV da Constituição Federal).
Contravenção penal: Infração penal com punição alternativa ou cumulativa.
Corpo de delito: Elementos que comprovam a ocorrência de um crime.

Correição: Supervisão administrativa para prevenir abusos por autoridades judiciárias.
Crime: Qualquer infração penal.
Culpa: Imprudência, negligência ou imperícia do agente, punida por lei.
Data Venia: "Dada permissão", expressão de desacordo respeitoso.
Dativo: Curador ou tutor designado judicialmente para cuidar de bens ou interesses alheios.

Decisão interlocutória: Resolutiva de questões incidentais, sem finalizar o processo.
Decisão monocrática: Proferida por um único juiz.
Despacho: Movimentações ou decisões processuais.
Difamação: Acusação que prejudica a reputação de alguém (Art. 139 do Código Penal).
Dilação: Pedido de prorrogação de prazos processuais.