Podcast Beta
Questions and Answers
Quais são as situações em que os autos não serão remetidos ao juízo federal competente?
As ações de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho, além daquelas sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.
O que acontece se o juiz não admitir a cumulação de pedidos por incompetência?
O juiz não examinará o mérito daquele pedido em que exista interesse da União ou de suas entidades.
O que deve ocorrer se um ente federal for excluído do processo em que os autos foram remetidos ao juízo federal?
O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito.
Qual é a regra geral sobre a remessa de autos ao juízo federal competente?
Signup and view all the answers
Como a presença da União ou suas entidades impacta a competência do juízo?
Signup and view all the answers
As ações de recuperação judicial sempre são remetidas ao juízo federal competente.
Signup and view all the answers
Se a União intervir em um processo, a competência será transferida para o juízo federal sempre que houver interesse da União.
Signup and view all the answers
O juiz deve sempre examinar o mérito do pedido em casos de interesse da União.
Signup and view all the answers
Os autos são restituídos ao juízo estadual sem suscitar conflito apenas se um ente estadual for excluído do processo.
Signup and view all the answers
A justiça eleitoral é uma das exceções em que os autos não são remetidos ao juízo federal competente.
Signup and view all the answers
Study Notes
Remessa de Autos ao Juízo Federal
- Autos devem ser enviados ao juízo federal competente quando há intervenção da União, suas empresas públicas, entidades autárquicas ou fundações, seja como parte ou terceiro interveniente.
- Exceções à remessa incluem ações de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho, além de matérias sujeitas à justiça eleitoral e justiça do trabalho.
Incompetência do Juízo
- Se o juízo original não puder apreciar pedidos, os autos não serão enviados ao juízo federal.
- O juiz não admitirá a cumulação de pedidos se houver incompetência para examinar algum deles, mantendo o exame do mérito apenas de ações com interesse da União, entidades autárquicas ou empresas públicas.
Restituição dos Autos
- Na ausência de interesse da União no processo, o juízo federal deve devolver os autos ao juízo estadual sem gerar conflito, caso a presença do ente federal tenha motivado a remessa.
Situações de Não Remessa ao Juízo Federal
- Ações de recuperação judicial, falência e insolvência civil não são remetidas ao juízo federal.
- Acidente de trabalho é outra exceção, assim como ações sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.
Cumulação de Pedidos por Incompetência
- Se o juiz não admitir a cumulação de pedidos por incompetência, os pedidos não examinados relacionados ao interesse da União ou suas entidades não terão o mérito analisado.
Exclusão de Ente Federal do Processo
- Caso um ente federal seja excluído, o juízo federal devolverá os autos ao juízo estadual, sem gerar conflitos entre as jurisdições.
Regra Geral sobre Remessa de Autos
- A remessa de autos ao juízo federal ocorre quando há intervenção da União, suas empresas públicas ou entidades.
- Existem exceções onde a presença da União não acarreta remessa ao juízo federal, com ações específicas listadas.
Impacto da Presença da União na Competência
- A presença da União ou suas entidades geralmente altera a competência do juízo para o federal.
- Existem exceções que garantem a manutenção da competência estadual nas ações expressamente excluídas.
Studying That Suits You
Use AI to generate personalized quizzes and flashcards to suit your learning preferences.
Description
Neste quiz, exploramos o Artigo 45 do Direito Processual Civil, que trata da competência do juízo federal em casos específicos. Descubra como a intervenção da União e de outras entidades afeta o tramitar dos processos. Prepare-se para testar seus conhecimentos sobre a legislação pertinente!
