Teoria da Pena

<p>Reflete uma forma de penalizar o réu de maneira mais justa. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>A escolha entre reclusão e detenção depende da gravidade do crime. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>De 10 a 360 dias-multa (B)</p> Signup and view all the answers

<p>1/30 do salário mínimo (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Caráter de pena e sanção (A)</p> Signup and view all the answers

<p>10 dias (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Entre 10% e 25% (C)</p> Signup and view all the answers

<p>A dívida é cobrada como dívida ativa da Fazenda Pública. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Dívidas ativas da Fazenda Pública (C)</p> Signup and view all the answers

<p>De 1/30 a 5 salários mínimos (A)</p> Signup and view all the answers

<p>6 a 20 anos de reclusão (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Duas penas diferentes apresentadas em um mesmo preceito (D)</p> Signup and view all the answers

<p>A escolha entre duas penas, onde apenas uma será aplicada (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Pena de banimento (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Limitação total da liberdade do condenado (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Limitação que não é total sobre a liberdade deste (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Reclusão ou detenção em crime de bígamo (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Duas: reclusão e multa (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Cumprir ao menos 1/8 da pena no regime anterior (B)</p> Signup and view all the answers

<p>O benefício será revogado e voltará ao regime anterior (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Deve haver uma vaga no regime aberto antes da progressão (D)</p> Signup and view all the answers

<p>A definição do número de dias-multa e seu valor (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Considerar as circunstâncias pessoais do infrator (C)</p> Signup and view all the answers

<p>A pena de multa não envolve privação de liberdade (A)</p> Signup and view all the answers

<p>O número de dias-multa deve ser definido primeiro (D)</p> Signup and view all the answers

<p>A progressão deve ser feita respeitando as fases do sistema penal (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Comum, mas não o instrumento correto (D)</p> Signup and view all the answers

<p>A pena de multa não restringe a liberdade de locomoção. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>A pena aplicada deve ser de até 4 anos, se o crime for doloso. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Elas podem substituir uma pena privativa de liberdade quando as circunstâncias são favoráveis. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Quando o crime é considerado culposo, independentemente da pena aplicada. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Elas se extinguem com a execução penal sem intercorrências. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>O sujeito é reincidente específico. (B), A pena aplicada é maior que 4 anos. (C), O crime contém violência ou grave ameaça. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Suspende os direitos políticos independentemente do tipo de pena. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Quando a multa for aplicada como pena única. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>O crime doloso resulta em pena de 3 anos. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Quando cometê-lo após a condenação. (C)</p> Signup and view all the answers

Número de dias de multa definido pelo juiz, entre 10 e 360.

Valor individual do dia-multa, de 1/30 a 5 salários mínimos.

Multa de valor muito baixo, pouco eficaz para punição.

O condenado deve pagar em 10 dias após o trânsito em julgado.

É possível dividir a multa em partes, sob decisão do juiz.

Até 25% da folha de pagamento podem ser descontados para quitar a multa.

Antes de 1988, conversão em prisão; depois, como dívida ativa da Fazenda Pública.

Atualmente, execusão perante juízo, com regra da dívida ativa da Fazenda Pública.

Quando o preceito secundário de um crime apresenta duas penas diferentes, geralmente a pena privativa de liberdade e a multa.

Quando o preceito secundário prevê duas modalidades da mesma pena, como a reclusão e a detenção.

Quando o preceito secundário prevê duas penas, mas somente uma delas será aplicada no caso concreto.

As penas previstas na Constituição Federal, como privação ou restrição de liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos.

Penas proibidas no ordenamento jurídico brasileiro, listadas na Constituição Federal, como pena de morte (exceto em caso de guerra declarada), perpétua, trabalhos forçados, banimento, degredo, desterro e cruéis.

A pena que implica em limitação ao direito de locomoção do condenado, ou seja, a prisão.

A pena que limita, mas não de forma absoluta, a liberdade do condenado.

Somente é considerada pena aquilo que a Constituição Federal prevê como tal.

É considerado pena o que está previsto no Código Penal, como pena privativa de liberdade, restritiva de direitos e multa.

A pena pode ser classificada de acordo com o bem jurídico que ela atinge, por exemplo, a pena privativa de liberdade atinge o direito de locomoção.

Mulheres gestantes, mães ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência possuem requisitos específicos para progressão de regime, como não ter cometido crimes violentos e cumprir parte da pena no regime anterior.

Para mulheres gestantes, mães ou responsáveis, a progressão exige: não ter cometido crimes violentos, não ter cometido crimes contra seus dependentes, cumprimento de 1/8 da pena, primariedade, bom comportamento e não integrar organização criminosa.

Se uma mulher beneficiada pela progressão de regime voltar a delinquir, o benefício será revogado e ela retornará ao regime anterior.

A progressão de regime 'per saltum' é proibida. Não é possível ir do regime fechado diretamente para o aberto.

Se o preso progride para o regime semiaberto, mas não há vaga, ele não pode ir direto para o aberto. É preciso criar uma vaga transferindo alguém ou aguardar.

Em último caso, se a progressão para o regime aberto não for possível, a prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica pode ser uma alternativa.

A pena de multa é uma sanção penal patrimonial que consiste no pagamento de uma quantia em dinheiro ao Fundo Penitenciário Nacional.

A pena de multa é definida em duas etapas: primeiro se determina o número de dias-multa e depois o valor de cada dia-multa.

O número de dias-multa, entre 10 e 360, determina a quantidade total de multa a ser paga.

O valor do dia-multa, entre 1/30 e 5 salários mínimos, define o custo individual de cada dia de multa.

O Brasil possui três regimes de cumprimento de pena: fechado, semiaberto e aberto, com diferentes níveis de restrição à liberdade do condenado.

Cumprido em estabelecimento de segurança máxima ou média, com trabalho diurno geralmente dentro da cadeia e isolamento durante o repouso noturno.

Executado em colônia agrícola, industrial ou similar, com trabalho comum durante o dia, admitindo trabalho externo e frequência a cursos.

O condenado trabalha, frequenta cursos ou outras atividades autorizadas fora do estabelecimento prisional e sem vigilância, retornando para casa no período de folga.

A reclusão é a pena aplicada a crimes mais graves, enquanto a detenção é aplicada a crimes menos graves. Ambas são penas privativas de liberdade.

As penas restritivas de direitos podem substituir penas privativas de liberdade, aplicadas quando os requisitos legais forem preenchidos.

As penas restritivas de direitos são independentes, ou seja, se cumpridas sem problemas, o condenado estará livre.

Para que uma pena privativa de liberdade seja substituída por restritivas de direitos, o crime não pode ter violência ou grave ameaça, a pena deve ser de até 4 anos (se doloso) e o condenado não pode ser reincidente específico.

Para a substituição da pena, o crime cometido não pode ter violência ou grave ameaça. Esses crimes exigem penas mais severas.

Se o crime for doloso, a pena máxima para que a pena privativa de liberdade seja substituída por restritiva de direitos é de 4 anos.

Em regra, a substituição da pena não é possível para reincidentes em crimes dolosos. Exceções podem ocorrer se as circunstâncias judiciais forem favoráveis e o réu não for reincidente no mesmo crime.

A substituição da pena só é possível se as penas restritivas de direitos forem suficientes para atingir os fins da pena, como a ressocialização do condenado.

O Ministério Público pode propor medidas para garantir o pagamento da pena de multa, como o arresto ou sequestro dos bens do réu.

Não há cabimento de habeas corpus para contestação da pena de multa, pois o habeas corpus visa proteger a liberdade de locomoção, que não está em risco nesse caso.