Teoria da Pena

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Questions and Answers

Qual o procedimento correto quando existem duas causas de aumento de pena na parte especial?

O juiz deve escolher entre aplicar uma ou ambas. (correct)

O juiz deve anular uma causa.

O juiz deve aplicar a maior apenas.

O juiz deve aplicar ambas.

Em qual regime de cumprimento de pena o condenado deve se recolher à sua casa durante o período de folga?

Regime Restrito

Regime Semiaberto

Regime Aberto (correct)

Regime Fechado

O que caracteriza a pena privativa de liberdade em relação à multa?

A pena privativa de liberdade é mais leve que a multa.

A pena privativa não admite regime de cumprimento.

A pena privativa é obrigatória para crimes mais graves. (correct)

A pena privativa é sempre substituível por multa.

Qual a importância de aplicar as causas de aumento e diminuição de pena como juros sobre juros?

Reflete uma forma de penalizar o réu de maneira mais justa. Signup and view all the answers

Qual é a regra geral relacionada à reclusão e detenção nos crimes?

A escolha entre reclusão e detenção depende da gravidade do crime. Signup and view all the answers

Qual é a faixa de dias-multa que o juiz pode definir na primeira fase do julgamento?

De 10 a 360 dias-multa Signup and view all the answers

Qual é o valor mínimo que cada dia de multa pode ter?

1/30 do salário mínimo Signup and view all the answers

Para que a multa seja cobrada, qual é o princípio que deve ser levado em consideração?

Caráter de pena e sanção Signup and view all the answers

Qual é o prazo máximo para o condenado pagar a multa após a condenação?

10 dias Signup and view all the answers

A multa pode ser descontada da folha de pagamento do indivíduo. Qual é o percentual permitido?

Entre 10% e 25% Signup and view all the answers

O que acontece se o condenado não pagar a multa após a CF de 1988?

A dívida é cobrada como dívida ativa da Fazenda Pública. Signup and view all the answers

Que tipo de dívidas são aplicáveis às normas relativas à multa após o trânsito em julgado?

Dívidas ativas da Fazenda Pública Signup and view all the answers

Na segunda fase do processo judicial, o juiz determina o valor de cada dia-multa baseado em qual escala?

De 1/30 a 5 salários mínimos Signup and view all the answers

Qual é a faixa de pena prevista para o crime de homicídio?

6 a 20 anos de reclusão Signup and view all the answers

O que caracteriza a pena cominada cumulativamente?

Duas penas diferentes apresentadas em um mesmo preceito Signup and view all the answers

O que é a pena cominada alternativamente?

A escolha entre duas penas, onde apenas uma será aplicada Signup and view all the answers

Qual pena é vedada pela Constituição Federal, exceto em casos específicos?

Pena de banimento Signup and view all the answers

Qual é a definição de pena privativa de liberdade?

Limitação total da liberdade do condenado Signup and view all the answers

O que é a pena restritiva de direitos?

Limitação que não é total sobre a liberdade deste Signup and view all the answers

Qual é um exemplo de pena cominada paralelamente?

Reclusão ou detenção em crime de bígamo Signup and view all the answers

O que caracteriza as penas consagradas pelo Código Penal?

Privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa Signup and view all the answers

Quantas modalidades de pena podem ser aplicadas simultaneamente em um crime de roubo?

Duas: reclusão e multa Signup and view all the answers

Quais os requisitos necessários para a progressão de regime de uma mulher gestante ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência?

Cumprir ao menos 1/8 da pena no regime anterior Signup and view all the answers

Qual é a consequência para a mulher que cometer novo delito após a progressão de regime?

O benefício será revogado e voltará ao regime anterior Signup and view all the answers

Como deve ser a progressão do regime de uma pena, conforme o HC 641.320?

Deve haver uma vaga no regime aberto antes da progressão Signup and view all the answers

Qual é o principal método para determinar o valor da pena de multa?

A definição do número de dias-multa e seu valor Signup and view all the answers

Qual é um dos principais princípios da individualização da pena?

Considerar as circunstâncias pessoais do infrator Signup and view all the answers

Qual é a principal diferença entre pena privativa de liberdade e pena de multa?

A pena de multa não envolve privação de liberdade Signup and view all the answers

Qual é um dos principais elementos que compõem o sistema bifásico de aplicação da pena de multa?

O número de dias-multa deve ser definido primeiro Signup and view all the answers

O que caracteriza a vedação da progressão per saltum?

A progressão deve ser feita respeitando as fases do sistema penal Signup and view all the answers

A utilização de habeas corpus para a progressão de regime é considerada:

Comum, mas não o instrumento correto Signup and view all the answers

Qual é a razão pela qual não cabe habeas corpus contra a decisão que condene apenas à pena de multa?

A pena de multa não restringe a liberdade de locomoção. Signup and view all the answers

Quais dos requisitos a seguir devem ser atendidos para que uma pena privativa de liberdade possa ser substituída por penas restritivas de direitos?

A pena aplicada deve ser de até 4 anos, se o crime for doloso. Signup and view all the answers

Qual afirmativa sobre penas restritivas de direitos é verdadeira?

Elas podem substituir uma pena privativa de liberdade quando as circunstâncias são favoráveis. Signup and view all the answers

Quando é permitida a substituição de uma pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos?

Quando o crime é considerado culposo, independentemente da pena aplicada. Signup and view all the answers

Como se caracteriza a autonomia das penas restritivas de direitos?

Elas se extinguem com a execução penal sem intercorrências. Signup and view all the answers

Quais das seguintes condições não permitem a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos?

O sujeito é reincidente específico. Signup and view all the answers

Qual é o impacto de uma pena restritiva de direitos em relação aos direitos políticos do condenado?

Suspende os direitos políticos independentemente do tipo de pena. Signup and view all the answers

Quando a pena de multa é inelegível para conversão em pena privativa de liberdade?

Quando a multa for aplicada como pena única. Signup and view all the answers

A substituição da pena privativa de liberdade é permitida quando:

O crime doloso resulta em pena de 3 anos. Signup and view all the answers

Quando um sujeito poderá ser considerado reincidente em um crime doloso?

Quando cometê-lo após a condenação. Signup and view all the answers

Study Notes

VIAS DO DIREITO PENAL E FINALIDADE DA PENA

Vias do Direito Penal são as maneiras como o Direito Penal é utilizado para punir um delito.
A primeira via é a aplicação da pena privativa de liberdade.
A segunda via é a aplicação de uma medida de segurança em casos de inimputabilidade do agressor.
A terceira via se concentra na reparação do dano à vítima.

COMINAÇÃO DE PENAS E CLASSIFICAÇÃO DAS PENAS

Cominação da pena é a determinação abstrata de qual pena será aplicada a uma conduta delitiva.
A pena é cominada isoladamente ou cumulativamente.
A pena pode ser cominada através de diferentes modalidades (ex: reclusão ou detenção).
Existem diferentes classificações das penas, com base no bem jurídico atingido (pena privativa de liberdade, restritiva de direitos, multa).

JUSTIÇA RESTAURATIVA E TEORIAS RELACIONADAS ÀS PENAS

Justiça restaurativa é um modelo de aplicação da justiça que busca a conciliação entre vítima e agressor, com foco na reparação do dano.
Teorias relacionadas à pena, como a Teoria Absoluta, foca em punir o delito, enquanto Teoria Relativa se concentra em evitar futuros delitos.
Teorias como a Broken Windows Theory focam na prevenção de crimes através da ordem e a limpeza do ambiente.

FIXAÇÃO DA PENA: SISTEMA TRIFÁSICO E PRIMEIRA FASE

A fixação da pena segue um sistema trifásico: 1ª fase - fixação da pena-base, 2ª fase - aplicação de agravantes e atenuantes, 3ª fase - aplicação de causas de aumento e diminuição da pena.
A pena-base é estabelecida com base no critério do artigo 59 do Código Penal (considerando culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, etc).

FIXAÇÃO DA PENA: SEGUNDA FASE - APLICAÇÃO DAS ATENUANTES E AGRAVANTES

Genéricas ou específicas: genéricas aplicam-se a todos os crimes, enquanto específicas são peculiares a determinados tipos de crimes.
O cálculo da pena leva em conta agravantes e atenuantes, que alteram a pena-base final.
Existem regras para aplicação compulsória de agravantes ou atenuantes (ou seja, o juiz deve aplicar caso estejam presentes no caso concreto).

REINCIDÊNCIA

Reincidência é a repetição de um crime após condenação definitiva por um crime anterior (no Brasil ou no exterior).
Existe um período de tempo temporário que define a reincidência (5 anos após a extinção ou cumprimento da pena anterior).
O conceito e a natureza jurídica da reincidência são relevantes na fixação da pena.

FIXAÇÃO DA PENA: TERCEIRA FASE - APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DA PENA

Causas de aumento ou diminuição genéricas ou específicas (definidas em cada tipo específico de crime).
O cálculo das causas de aumento/diminuição da pena (exemplos: concurso de pessoas, tentativa, etc.) altera a pena-base.

FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE

Os regimes de cumprimento de pena (fechado, semiaberto, aberto) são definidos pelo juiz considerando a reincidência, a gravidade do crime, antecedentes, etc.
Regra geral: reincidência inicializa em regime fechado, mas com algumas exceções.
Existem regras para progressão de regimes.

PENA DE MULTA

A pena de multa é a imposição de pagamento em dinheiro.
O cálculo da pena de multa é bifásico, primeiro define os dias-multa, depois seu valor (de 1/30 a 5 salários mínimos).

PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

Penas que limitam certos direitos do condenado (ex: proibição de dirigir, prestação de serviços à comunidade).
São substitutivas em casos específicos, em pena privativa de 4 anos no máximo, sem circunstâncias como violência ou grave ameaça e reincidência específica.
A aplicação de penas restritivas de direitos é pautada pela substitutividade (substitui a pena privativa de liberdade), e autonomia (pode ser executada independentemente).

CRIMES HEDIONDOS

Crimes hediondos necessitam de regime inicial fechado, independentemente da pena aplicada, mas hoje existe uma jurisprudência contrária a esta regra.

PROGRESSÃO DE REGIME

Os regimes podem progredir (ex: de fechado para semiaberto) com requisitos preenchidos, como bom comportamento e cumprimento de parte da pena.
Existem exigências de requisitos objetivos para a progressão de regime, e requisitos subjetivos ligados ao comportamento do réu, para que ocorra a progressão.

OUTRAS REGRAS IMPORTANTES NA FIXAÇÃO DE PENA

Observa-se a necessidade de respeitar o direito de defesa, a coisa julgada e o principio do juiz natural.

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Description

Descubra as diversas vias do Direito Penal e a finalidade das penas. Este quiz aborda a aplicação da pena privativa de liberdade, medidas de segurança, e a justiça restaurativa. Teste seus conhecimentos sobre a cominação e classificação das penas no sistema penal.