Podcast
Questions and Answers
Qual é a única entidade que pode criar súmulas vinculantes?
Qual é a única entidade que pode criar súmulas vinculantes?
Qual dos princípios do direito penal é considerado uma cláusula pétrea?
Qual dos princípios do direito penal é considerado uma cláusula pétrea?
Quando se deve aplicar uma lei específica em detrimento de uma lei geral no direito penal?
Quando se deve aplicar uma lei específica em detrimento de uma lei geral no direito penal?
Qual das alternativas apresenta uma função das jurisprudências?
Qual das alternativas apresenta uma função das jurisprudências?
Signup and view all the answers
No direito penal, qual é a natureza do artigo 1º do Código Penal Brasileiro?
No direito penal, qual é a natureza do artigo 1º do Código Penal Brasileiro?
Signup and view all the answers
O que se entende por 'princípio da anterioridade' no direito penal?
O que se entende por 'princípio da anterioridade' no direito penal?
Signup and view all the answers
Qual é uma aplicação permitida de medidas provisórias no direito penal, segundo a corrente favorável?
Qual é uma aplicação permitida de medidas provisórias no direito penal, segundo a corrente favorável?
Signup and view all the answers
Quais características são atribuídas aos princípios do direito penal?
Quais características são atribuídas aos princípios do direito penal?
Signup and view all the answers
Qual é a principal finalidade do princípio da insignificância?
Qual é a principal finalidade do princípio da insignificância?
Signup and view all the answers
Qual dos seguintes requisitos não é exigido pelo STF para a aplicação do princípio da insignificância?
Qual dos seguintes requisitos não é exigido pelo STF para a aplicação do princípio da insignificância?
Signup and view all the answers
O que representa a tipicidade formal no contexto do direito penal?
O que representa a tipicidade formal no contexto do direito penal?
Signup and view all the answers
O princípio da ofensividade é baseado em qual premissa?
O princípio da ofensividade é baseado em qual premissa?
Signup and view all the answers
Qual dos seguintes princípios não é relacionado ao direito penal?
Qual dos seguintes princípios não é relacionado ao direito penal?
Signup and view all the answers
A origem do princípio da insignificância remonta a qual sistema jurídico?
A origem do princípio da insignificância remonta a qual sistema jurídico?
Signup and view all the answers
Qual é a consequência da tipicidade material não ser preenchida?
Qual é a consequência da tipicidade material não ser preenchida?
Signup and view all the answers
O que caracteriza o princípio da proporcionalidade na aplicação da pena?
O que caracteriza o princípio da proporcionalidade na aplicação da pena?
Signup and view all the answers
Qual é a implicação do princípio da individualização da pena no cumprimento da pena?
Qual é a implicação do princípio da individualização da pena no cumprimento da pena?
Signup and view all the answers
O que caracteriza o princípio da responsabilidade penal pelo fato?
O que caracteriza o princípio da responsabilidade penal pelo fato?
Signup and view all the answers
Qual é o foco do princípio da intervenção mínima no direito penal?
Qual é o foco do princípio da intervenção mínima no direito penal?
Signup and view all the answers
Qual das seguintes teorias considera que o crime é praticado no momento da ação ou resultado?
Qual das seguintes teorias considera que o crime é praticado no momento da ação ou resultado?
Signup and view all the answers
O que se entende por princípio da fragmentariedade no direito penal?
O que se entende por princípio da fragmentariedade no direito penal?
Signup and view all the answers
Qual dos princípios do direito penal surgiu na Espanha e relaciona-se a crimes de trânsito?
Qual dos princípios do direito penal surgiu na Espanha e relaciona-se a crimes de trânsito?
Signup and view all the answers
Qual é a distinção principal entre o direito penal do autor e o direito penal do fato?
Qual é a distinção principal entre o direito penal do autor e o direito penal do fato?
Signup and view all the answers
Qual teoria penal considera que o crime é praticado no momento da conduta?
Qual teoria penal considera que o crime é praticado no momento da conduta?
Signup and view all the answers
Study Notes
Direito Penal Subterrâneo e Paralelo
- Direito subterrâneo é o uso excessivo do poder de punir pelas agências estatais, fora da lei, de forma violenta e arbitrária.
- Faz parte da estrutura penal.
- Direito paralelo é o poder exercido por entidades que não fazem parte da estrutura estatal, mas exercem poder social intenso.
Cifras do Direito Penal
- Cifra Negra/Oculta: Diferença entre os crimes efetivamente cometidos e os que chegam ao conhecimento das autoridades.
- Cifra Rosa: Crimes relacionados à homofobia.
- Cifra Dourada: Crimes econômicos (crimes de colarinho branco), crimes contra a ordem tributária e a economia popular.
- Cifra Verde: Crimes contra o meio ambiente.
Fontes do Direito Penal
-
Fonte Formal (clássica):
- Imediata: Lei.
- Mediata: Costumes e princípios gerais do direito.
-
Fonte Formal (moderna):
- Imediata: Lei, Constituição Federal, tratados internacionais de direitos humanos, jurisprudência, princípios e atos administrativos.
- Mediata: Doutrina.
- Costumes são considerados fontes informais pelos modernistas, e um dos principais defensores desta visão moderna é o professor Rogério Sanchez.
- Importância da lei como única criadora de crimes.
- Toda lei escrita contém a norma penal e caso essa norma seja transgredida, inicia-se o processo de criminalização primária.
Criminalizações Primárias
- Processo iniciado pelo Estado, por meio de órgãos e agentes.
Jurisprudência
- Decisões reiteradas dos tribunais.
- Somente o STF pode criar sumulas vinculantes, que não são fontes obrigatórias para os demais tribunais.
Princípios do Direito Penal
- Exclusividade: Somente a lei define crimes e penas.
- Imperatividade: A lei penal é imposta a todos.
- Generalidade: A lei penal aplica-se a todos.
- Impessoalidade: A lei penal não considera a vontade individual.
- Reserva Legal: Somente a lei pode criar crimes.
- Anterioridade: A lei penal deve existir antes do crime.
- Individualização da Pena: A pena deve ser individualizada para cada caso.
- Proporcionalidade: A pena deve ser proporcional ao crime.
- Inexpressividade: Conduta insignificante não configura crime.
- Insignificância: Crime de bagatela, pacificamente reconhecido pelo STJ e STF, traduz a ideia de que nenhuma conduta insignificante configura crime.
- Ofensividade: Há crime somente quando há lesão ou perigo de lesão a um bem jurídico.
- Intervenção Mínima: O direito penal deve ser utilizado como último recurso. O direito penal só pode ser usado quando outros meios não forem suficientes para proteger um bem jurídico.
- Responsabilidade Penal pelo Fato: O que importa é o fato cometido e não as características pessoais do criminoso.
- Proporcionalidade: A pena deve ser proporcional à gravidade do crime.
- Anterioridade: A lei deve ser anterior ao fato para ter validade.
Teorias do momento do crime
- 1ª Teoria do Resultado: Crime praticado no momento do resultado.
- 2ª Teoria da Ubiquidade: Crime praticado na ação ou no resultado.
- 3ª Teoria da Atividade: Crime no momento da conduta.
Studying That Suits You
Use AI to generate personalized quizzes and flashcards to suit your learning preferences.
Related Documents
Description
Explore os conceitos de direito penal subterrâneo e paralelo, além das cifras do direito penal, como a cifra negra e a cifra rosa. Este quiz também aborda as fontes formais clássicas e modernas do direito penal. Teste seus conhecimentos sobre estas questões críticas da justiça penal.
