Direito Militar: Diárias e Afastamentos

Questions and Answers

Em quais situações não será concedido acréscimo ao militar?

Quando houver deslocamentos em viatura oficial. (correct)

Quando utilizar veículo não oficial para a viagem.

Quando o afastamento for autodeclarado.

Quando o militar não viajar com a missão.

Qual é a responsabilidade dos Comandantes, Chefes, Diretores ou Secretários das OM em relação ao transporte dos militares?

Deve permitir que os militares utilizem veículos particulares sem restrições.

Deve garantir o transporte somente em horários convenientes.

Deve restringir o uso de veículos oficiais em todos os casos.

Deve prestar apoio de transporte, sempre que possível. (correct)

Quais documentos são necessários para determinar o afastamento do militar de sua sede a serviço?

Ordem de Serviço, Ordem de Missão ou Portaria de Comissionamento. (correct)

Apenas um memorando do superior.

Um relatório de atividades prévio.

Apenas o consentimento da equipe.

Quando é considerada a razoabilidade e a economicidade do ato no transporte de militares?

Ao avaliar o uso de viaturas oficiais em relação ao transporte particular. Signup and view all the answers

Qual das seguintes situações implica no direito à percepção de Diária?

Utilização de transporte público. Signup and view all the answers

Qual alteração foi realizada pelo Decreto nº 6.907/2009?

Atualização dos procedimentos para afastamento. Signup and view all the answers

Qual é a finalidade das Diárias concedidas aos militares?

Cobrir despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana. Signup and view all the answers

Em qual situação um militar NÃO fará jus às Diárias?

Quando for o autor da ação contra a União. Signup and view all the answers

Qual é o limite para o afastamento do militar para tratamento de saúde com direito às Diárias?

Catorze dias. Signup and view all the answers

Qual tipo de afastamento não gera o direito à percepção de Diárias?

Afastamento em que o militar está baixado em Organização Hospitalar. Signup and view all the answers

Quando será considerado objeto de serviço o afastamento do militar?

Quando o afastamento envolver o interesse do COMAER. Signup and view all the answers

O que é concedido além das Diárias durante os afastamentos?

Um acréscimo para cobrir despesas de deslocamento. Signup and view all the answers

Qual das opções abaixo é um critério para a concessão de Diárias a um militar?

O afastamento deve ser por determinação de autoridade competente. Signup and view all the answers

Em quais situações as Diárias são atribuídas ao militar?

Para serviços de caráter eventual ou transitório. Signup and view all the answers

Study Notes

Diárias para Militares

Diária é o pagamento destinado a militares que se afastam de sua sede em serviço temporário, cobrinando despesas com hospedagem, alimentação e transporte urbano.

Situações de Afastamento

Afastamentos considerados objetos de serviço incluem:
- Interesse da Justiça envolvendo o Comando da Aeronáutica (COMAER) ou quando a União for parte de uma ação.
- Inspeção de saúde periódica determinada por autoridade competente e que não pode ser realizada na sede.
- Tratamento de saúde do militar ou dependentes indicado por Organização de Saúde da Aeronáutica.
- Provas ou concursos de interesse do COMAER que não possam ser realizados na sede.

Restrições ao Direito de Diárias

Militares não recebem Diárias se forem autores de ações contra a União.
Diárias não são concedidas durante períodos em que o militar estiver internado em Organização Hospitalar.
O afastamento para tratamento de saúde não pode exceder quatorze dias para a concessão de Diárias.

Acréscimo por Localidade de Destino

Durante afastamentos com direito a Diárias, um acréscimo é concedido para cobrir despesas de deslocamento até o ponto de embarque e do desembarque ao local de trabalho ou hospedagem.
O acréscimo não é concedido se o militar utilizar viatura oficial para deslocamentos ou se a viagem ocorrer em veículo oficial, exceto quando houver veículo não oficial destinado para essa finalidade.

Apoio de Transporte

Comandantes, Chefes, Diretores ou Secretários são incentivados a oferecer transporte em veículos oficiais para deslocamentos de militares, considerando a razoabilidade e economicidade.

Ato de Afastamento

O afastamento deve ser determinado por:
- Ordem de Serviço.
- Ordem de Missão para tripulantes de aeronaves.
- Portaria de Comissionamento.

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Neste quiz, você irá explorar as normas relativas ao direito pecuniário das diárias para militares que se afastam de sua sede. Será abordado o Art. 2º e as diversas situações de afastamento que interferem nas despesas do militar. Prepare-se para testar seu conhecimento sobre o assunto!