Direito e Justiça

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Questions and Answers

De acordo com o texto, a coercitibilidade é a possibilidade de aplicar força e mecanismos organizados para garantir o cumprimento das normas jurídicas. No entanto, menciona-se que existem exceções a esta coercitibilidade. Qual das seguintes situações NÃO representa uma exceção à coercitibilidade?

Normas que se aplicam a situações complexas e exigem uma análise individualizada, como as normas de direito penal. (correct)
Normas que se aplicam a situações complexas e exigem uma análise individualizada, como as normas de direito penal. (correct)
Normas que proíbem a coerção, como previsto no artigo 136.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa.
Normas que não impõem uma conduta específica, como o artigo 130.º do Código Civil.
Normas que regulam o direito à liberdade de expressão, que não podem ser aplicadas por força, mas sim por meios legais.

O texto aborda a ideia de 'Estadualidade' ou 'Estatalidade' como o processo pelo qual o Direito surge a partir da atividade de órgãos do Estado, como o Poder Legislativo e o Governo. No entanto, o texto também menciona que nem todo o Direito é originário do Estado. Assinale a opção que NÃO representa uma fonte de Direito que não emana do Estado:

O Direito Natural, baseado em princípios morais e éticos universais.
O Direito Positivo, que é o Direito oficialmente reconhecido e aplicado pelo Estado.
O Direito Administrativo, que regula a organização e funcionamento da administração pública. (correct)
O Direito Consuetudinário, ou seja, normas decorrentes de práticas sociais consolidadas.
O Direito Internacional, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH).

O texto menciona dois tipos de justiça, a justiça comutativa e a justiça distributiva. Qual das opções abaixo NÃO representa uma característica ou aplicação da justiça distributiva?

A justiça distributiva busca a aplicação de recursos de forma proporcional às necessidades de cada indivíduo.
A justiça distributiva se aplica à divisão justa dos bens e encargos na sociedade.
A justiça distributiva visa garantir a igualdade de tratamento entre as pessoas.
A justiça distributiva busca a aplicação de recursos de forma proporcional às necessidades de cada indivíduo.
A justiça distributiva se aplica aos contratos entre particulares, garantindo a equivalência das prestações. (correct)

O princípio da proporcionalidade, mencionado no texto, visa garantir que as soluções jurídicas se adequem às situações reais. Qual das seguintes opções melhor exemplifica a aplicação do princípio da proporcionalidade?

A aplicação de uma pena de multa leve para um crime de trânsito, considerando as circunstâncias do ocorrido. (A), A aplicação de uma pena de multa leve para um crime de trânsito, considerando as circunstâncias do ocorrido. (C) Signup and view all the answers

O texto menciona exemplos de sanções aplicadas em caso de violação de normas jurídicas. Qual das seguintes opções NÃO é um exemplo de sanção mencionado no texto?

Confisco de bens. (B), Confisco de bens. (D) Signup and view all the answers

Qual das seguintes situações ilustra o princípio da imparcialidade no âmbito do Direito?

Um juiz que decide um caso de forma justa e imparcial, mesmo que a decisão não seja popular. (A) Signup and view all the answers

De acordo com o texto, qual é a finalidade da segurança como fim do Direito?

Garantir a paz social e a proteção dos indivíduos, promovendo a segurança nas relações jurídicas. (B) Signup and view all the answers

Qual das seguintes opções representa um exemplo de “certeza do Direito”?

A existência de um conjunto de normas claras e previsíveis que permitem aos indivíduos planejar suas ações. (B) Signup and view all the answers

Qual das seguintes situações NÃO se enquadra na ideia de segurança como “proteção dos particulares em relação ao Estado”?

A utilização da força policial para reprimir manifestações pacíficas. (B) Signup and view all the answers

Qual das seguintes afirmações sobre ordem natural é CORRETA?

A ordem natural é explicada pelas leis da física, da geografia e da genética, entre outras. (C) Signup and view all the answers

Qual das seguintes situações exemplifica a ideia de “Estado de ordenação e paz”?

A criação de um sistema de justiça penal eficaz para punir os criminosos. (C) Signup and view all the answers

O que é o “princípio da legalidade” em relação à segurança?

O princípio da legalidade exige que o Estado somente possa agir quando autorizado por lei. (C) Signup and view all the answers

De acordo com o texto, qual é a relação entre a segurança e a independência dos tribunais?

Os tribunais independentes são essenciais para garantir a segurança, pois podem julgar os atos da administração pública de forma imparcial. (B) Signup and view all the answers

Qual é a principal diferença entre a Ordem Moral e a Ordem Jurídica no que se refere à realização que buscam?

A Ordem Moral visa a realização pessoal, enquanto a Ordem Jurídica visa a realização social. (A) Signup and view all the answers

Como se define a imperatividade na diferença entre Ordem Moral e Ordem Jurídica?

A Ordem Jurídica é bilateral, pois impõe deveres e reconhece direitos, enquanto a Ordem Moral é unilateral. (C) Signup and view all the answers

Qual é a característica que distingue a Ordem Moral em termos de autonomia?

A Ordem Moral é autônoma, emanando da consciência do indivíduo. (C) Signup and view all the answers

O que caracteriza a norma jurídica em sua função dentro da sociedade?

A norma jurídica é uma regra que orienta as condutas humanas entre os membros da sociedade. (A) Signup and view all the answers

Qual elemento da norma jurídica corresponde à situação que deve ser verificada para a sua aplicação?

A previsão. (D) Signup and view all the answers

Sobre a parte da Ordem Moral que se refere ao Direito, é correto afirmar que:

Todo o Direito faz parte da Ordem Moral. (A) Signup and view all the answers

Na estrutura da norma jurídica, a determinação das consequências é chamada de:

Estatuição. (B) Signup and view all the answers

Qual das seguintes afirmações sobre a coercitibilidade do Direito está CORRETA?

A coercibilidade do Direito reside na possibilidade de aplicação de sanções em caso de violação das normas, mesmo que não implique a utilização direta da força. (C) Signup and view all the answers

Qual é o significado de 'soft-law' no contexto do Direito?

Normas jurídicas que têm caráter informal e não são obrigatórias, mas que podem constituir diretrizes para ação. (D) Signup and view all the answers

Qual das características abaixo NÃO corresponde ao Direito Objetivo?

Autonomia individual, pois o Direito permite que os indivíduos escolham livremente quais as normas que desejam cumprir. (D) Signup and view all the answers

Qual das seguintes opções NÃO é um dos fins do Direito?

Promover a liberdade individual, garantindo o direito de cada indivíduo fazer o que quiser, sem qualquer tipo de restrição. (C) Signup and view all the answers

Qual é o argumento principal para se considerar o Direito um 'sistema normativo'?

O Direito é um conjunto de normas que se interligam e formam um sistema coerente, com uma hierarquia e princípios unificadores. (A) Signup and view all the answers

Flashcards

Direito objetivo

Sistema de normas jurídicas que regulam a conduta social.

Caráter sistemático do Direito

O Direito é um conjunto normativo estruturado onde as regras interagem.