Direito e Justiça - Quiz
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De acordo com o texto, a coercitibilidade é a possibilidade de aplicar força e mecanismos organizados para garantir o cumprimento das normas jurídicas. No entanto, menciona-se que existem exceções a esta coercitibilidade. Qual das seguintes situações NÃO representa uma exceção à coercitibilidade?

  • Normas que se aplicam a situações complexas e exigem uma análise individualizada, como as normas de direito penal. (correct)
  • Normas que se aplicam a situações complexas e exigem uma análise individualizada, como as normas de direito penal. (correct)
  • Normas que proíbem a coerção, como previsto no artigo 136.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa.
  • Normas que não impõem uma conduta específica, como o artigo 130.º do Código Civil.
  • Normas que regulam o direito à liberdade de expressão, que não podem ser aplicadas por força, mas sim por meios legais.
  • O texto aborda a ideia de 'Estadualidade' ou 'Estatalidade' como o processo pelo qual o Direito surge a partir da atividade de órgãos do Estado, como o Poder Legislativo e o Governo. No entanto, o texto também menciona que nem todo o Direito é originário do Estado. Assinale a opção que NÃO representa uma fonte de Direito que não emana do Estado:

  • O Direito Natural, baseado em princípios morais e éticos universais.
  • O Direito Positivo, que é o Direito oficialmente reconhecido e aplicado pelo Estado.
  • O Direito Administrativo, que regula a organização e funcionamento da administração pública. (correct)
  • O Direito Consuetudinário, ou seja, normas decorrentes de práticas sociais consolidadas.
  • O Direito Internacional, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH).
  • O texto menciona dois tipos de justiça, a justiça comutativa e a justiça distributiva. Qual das opções abaixo NÃO representa uma característica ou aplicação da justiça distributiva?

  • A justiça distributiva busca a aplicação de recursos de forma proporcional às necessidades de cada indivíduo.
  • A justiça distributiva se aplica à divisão justa dos bens e encargos na sociedade.
  • A justiça distributiva visa garantir a igualdade de tratamento entre as pessoas.
  • A justiça distributiva busca a aplicação de recursos de forma proporcional às necessidades de cada indivíduo.
  • A justiça distributiva se aplica aos contratos entre particulares, garantindo a equivalência das prestações. (correct)
  • O princípio da proporcionalidade, mencionado no texto, visa garantir que as soluções jurídicas se adequem às situações reais. Qual das seguintes opções melhor exemplifica a aplicação do princípio da proporcionalidade?

    <p>A aplicação de uma pena de multa leve para um crime de trânsito, considerando as circunstâncias do ocorrido. (A), A aplicação de uma pena de multa leve para um crime de trânsito, considerando as circunstâncias do ocorrido. (C)</p> Signup and view all the answers

    O texto menciona exemplos de sanções aplicadas em caso de violação de normas jurídicas. Qual das seguintes opções NÃO é um exemplo de sanção mencionado no texto?

    <p>Confisco de bens. (B), Confisco de bens. (D)</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes situações ilustra o princípio da imparcialidade no âmbito do Direito?

    <p>Um juiz que decide um caso de forma justa e imparcial, mesmo que a decisão não seja popular. (A)</p> Signup and view all the answers

    De acordo com o texto, qual é a finalidade da segurança como fim do Direito?

    <p>Garantir a paz social e a proteção dos indivíduos, promovendo a segurança nas relações jurídicas. (B)</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes opções representa um exemplo de “certeza do Direito”?

    <p>A existência de um conjunto de normas claras e previsíveis que permitem aos indivíduos planejar suas ações. (B)</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes situações NÃO se enquadra na ideia de segurança como “proteção dos particulares em relação ao Estado”?

    <p>A utilização da força policial para reprimir manifestações pacíficas. (B)</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes afirmações sobre ordem natural é CORRETA?

    <p>A ordem natural é explicada pelas leis da física, da geografia e da genética, entre outras. (C)</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes situações exemplifica a ideia de “Estado de ordenação e paz”?

    <p>A criação de um sistema de justiça penal eficaz para punir os criminosos. (C)</p> Signup and view all the answers

    O que é o “princípio da legalidade” em relação à segurança?

    <p>O princípio da legalidade exige que o Estado somente possa agir quando autorizado por lei. (C)</p> Signup and view all the answers

    De acordo com o texto, qual é a relação entre a segurança e a independência dos tribunais?

    <p>Os tribunais independentes são essenciais para garantir a segurança, pois podem julgar os atos da administração pública de forma imparcial. (B)</p> Signup and view all the answers

    Qual é a principal diferença entre a Ordem Moral e a Ordem Jurídica no que se refere à realização que buscam?

    <p>A Ordem Moral visa a realização pessoal, enquanto a Ordem Jurídica visa a realização social. (A)</p> Signup and view all the answers

    Como se define a imperatividade na diferença entre Ordem Moral e Ordem Jurídica?

    <p>A Ordem Jurídica é bilateral, pois impõe deveres e reconhece direitos, enquanto a Ordem Moral é unilateral. (C)</p> Signup and view all the answers

    Qual é a característica que distingue a Ordem Moral em termos de autonomia?

    <p>A Ordem Moral é autônoma, emanando da consciência do indivíduo. (C)</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza a norma jurídica em sua função dentro da sociedade?

    <p>A norma jurídica é uma regra que orienta as condutas humanas entre os membros da sociedade. (A)</p> Signup and view all the answers

    Qual elemento da norma jurídica corresponde à situação que deve ser verificada para a sua aplicação?

    <p>A previsão. (D)</p> Signup and view all the answers

    Sobre a parte da Ordem Moral que se refere ao Direito, é correto afirmar que:

    <p>Todo o Direito faz parte da Ordem Moral. (A)</p> Signup and view all the answers

    Na estrutura da norma jurídica, a determinação das consequências é chamada de:

    <p>Estatuição. (B)</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes afirmações sobre a coercitibilidade do Direito está CORRETA?

    <p>A coercibilidade do Direito reside na possibilidade de aplicação de sanções em caso de violação das normas, mesmo que não implique a utilização direta da força. (C)</p> Signup and view all the answers

    Qual é o significado de 'soft-law' no contexto do Direito?

    <p>Normas jurídicas que têm caráter informal e não são obrigatórias, mas que podem constituir diretrizes para ação. (D)</p> Signup and view all the answers

    Qual das características abaixo NÃO corresponde ao Direito Objetivo?

    <p>Autonomia individual, pois o Direito permite que os indivíduos escolham livremente quais as normas que desejam cumprir. (D)</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes opções NÃO é um dos fins do Direito?

    <p>Promover a liberdade individual, garantindo o direito de cada indivíduo fazer o que quiser, sem qualquer tipo de restrição. (C)</p> Signup and view all the answers

    Qual é o argumento principal para se considerar o Direito um 'sistema normativo'?

    <p>O Direito é um conjunto de normas que se interligam e formam um sistema coerente, com uma hierarquia e princípios unificadores. (A)</p> Signup and view all the answers

    Flashcards

    Direito objetivo

    Sistema de normas jurídicas que regulam a conduta social.

    Caráter sistemático do Direito

    O Direito é um conjunto normativo estruturado onde as regras interagem.

    Obrigatoriedade do Direito

    É a necessidade de cumprir normas, independentemente da vontade pessoal.

    Coercibilidade do Direito

    Capacidade do Direito de impor sanções ao descumprimento das normas.

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    Exterioridade do Direito

    As normas jurídicas regulam comportamentos manifestados externamente.

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    Crime de estacionar no passeio

    Estacionar em áreas não permitidas, considerado uma infração.

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    Legítima defesa

    A defesa que não deve ser excessiva conforme a legislação.

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    Imparcialidade no poder político

    Os responsáveis não podem se beneficiar de normas que criam.

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    Segurança no Direito

    Objetivo de assegurar a paz social e proteção individual.

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    Certeza do Direito

    Conhecimento dos efeitos das condutas, permitindo planejamento.

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    Princípio da legalidade

    Os atos do Estado devem respeitar os direitos dos cidadãos.

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    Independência dos tribunais

    Tribunais devem atuar sem influência externa da administração pública.

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    Ordem natural

    Regras que explicam fenômenos naturais sem valores humanos.

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    Coercibilidade

    Possibilidade de aplicação coativa de normas jurídicas a infratores.

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    Estado e Direito

    O Direito resulta da atividade dos órgãos do Estado e sua aplicação pelos tribunais.

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    Fins do Direito

    Objetivos universais do Direito, como justiça e segurança.

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    Ideia de Justiça

    Relacione ao princípio de igualdade e proporcionalidade no Direito.

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    Critério Teleológico

    Visão que diferencia a função moral e jurídica: realização pessoal versus social.

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    Critério do Objeto

    A Ordem moral foca na interioridade, enquanto a Ordem jurídica na exterioridade.

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    Critério da Imperatividade

    A Ordem moral impõe deveres sem direitos, enquanto a jurídica tem ambos.

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    Critério da Autonomia

    A Ordem moral vem da consciência individual; a jurídica vem de entidades externas.

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    Critério do Mínimo Ético

    Todo Direito é moral, mas nem toda moral é Direito; apenas a que organiza a sociedade.

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    Norma Jurídica

    Regra que orienta a conduta dos indivíduos na sociedade.

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    Estrutura da Norma Jurídica

    A norma possui previsão de fatos e estatuição de consequências jurídicas.

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    Study Notes

    Introdução ao Direito: Relações Internacionais

    • Apresentação da disciplina
    • Nome do Professor: Paulo Ferreira Gomes
    • Endereço de email do Professor: [email protected]

    Definição de Direito

    • Três sentidos da palavra Direito:
      • Direito objetivo
      • Direito subjetivo
      • Ciência do direito

    Caráter Sistemático do Direito

    • O Direito é um sistema normativo
    • Justificação para considerar um sistema normativo

    Fins do Direito

    • Justiça
    • Segurança
    • Proteção dos Direitos Humanos

    Obrigatoriedade do Direito e Efeitos da Sua Violação

    • Liberdade para respeitar ou não
    • Liberdade para cumprir ou não
    • Liberdade para acatar ou violar
    • Ameaça e aplicação de sanções
      • Elemento essencial de todo o Direito
      • Consequências negativas da violação para o infrator
      • Soft-law (leis imperfeitas)
      • Realidade próxima do Direito (não o sendo)
    • Coercibilidade do Direito
      • Coação versus coercibilidade

    Definição de Direito (resumida)

    • Sistema de regras de conduta social obrigatórias para todos os membros de uma comunidade, garantindo justiça, segurança e direitos humanos, sob ameaça de sanções.

    Características do Direito

    • Sistema normativo
    • Direção superior das condutas humanas
    • Caráter necessário do Direito
    • Resolução de conflitos de interesses
    • Obrigatoriedade do Direito
    • Natureza violável do Direito
    • Aplicação por órgãos independentes e imparciais
    • Fatores extrajurídicos influenciadores do Direito
    • Caráter histórico do Direito

    Características do Direito Objetivo

    • Necessidade ou alteridade
      • Necessidade de comunicação, consumo de bens, satisfação de necessidades;
    • Imperatividade
      • Dever de cumprimento/obediência ao Direito
    • Exterioridade
      • Normas jurídicas disciplinam comportamentos exteriores
    • Coercibilidade
      • Possibilidade de aplicação coativa da norma a quem a viola
      • Soft law vs Hard law
      • Sanções: patrimoniais, detenção, entrada em domicílio, expulsão, uso de força.

    Estatalidade ou Estatalidade

    • O Direito resulta da atividade dos órgãos do Estado
      • Poder Legislativo (A.R./Governo)
      • Tribunais
    • Direito Internacional (DUDH) e Direito Consuetudinário
    • Diferença entre Direito Objetivo e Direito Subjetivo
      • Direito subjetivo: poder ou faculdade de exigir determinados comportamentos

    Os Fins do Direito

    • Justiça
      • Comutativa e distributiva
      • Ideia de igualdade (Artigo 13.º da CRP)
      • Tratar igual o que é igual, e desigual o que é diferentemente desigual.

    Ideia de Proporcionalidade

    • Adequação das soluções jurídicas às situações reais e aos comportamentos humanos.
    • Proibição do excesso ou da necessidade.

    Ideia de Imparcialidade

    • Os titulares dos órgãos do poder político não podem beneficiar-se das suas próprias normas.
    • Artigo 266.º, n.º 2 da CRP: impedimentos e incompatibilidades aos órgãos da Administração Pública e titulares de cargos políticos e magistrados.

    A Segurança

    • Segurança como fim do Direito
    • Minimização dos males sociais
    • Prevenção e repressão de agressões
    • Estado de ordenação e paz
    • Certeza do Direito

    Tipos de Ordem

    • Ordem Natural
      • Regras/normas que regem os fenómenos naturais
    • Ordem Social
      • Regras/normas que regem as condutas humanas numa sociedade

    Uma Ordem Normativa

    • Caráter intersubjetivo
    • Direção imperativa
    • Impregnada de valores

    Tipos de Ordens Normativas

    • Ordem de Trato Social
      • Regras de cortesia e civilidade
      • Costumes
    • Ordem Religiosa
      • Relação entre o homem e a divindade
    • Ordem Moral
      • Deveres de natureza ética
    • Ordem Jurídica
      • Regras e normas jurídicas
      • Justiça, segurança, paz social

    Diferenças entre Ordem Moral e Jurídica

    • Critério Teleológico
      • Ordem moral: realização pessoal
      • Ordem jurídica: realização social
    • Critério do Objeto
      • Ordem moral: interioridade
      • Ordem jurídica: exterioridade
    • Critério da Imperatividade
      • Ordem moral: unilateral
      • Ordem jurídica: bilateral
    • Critério da Autonomia
      • Ordem moral: autónoma
      • Ordem jurídica: heterónoma
    • Critério do Mínimo Ético

    A Norma Jurídica

    • Conceito: regra que regula o comportamento dos membros de uma sociedade
    • Estrutura:
      • Previsão
      • Estatuição

    Características da Norma Jurídica

    • Generalidade
    • Abstração
    • Imperatividade
    • Classificação das Normas Jurídicas - Critério da vontade dos destinatários: - Percetivas - Proibitivas - Critério da plenitude de sentido - Autónomas - Não Autónomas
      • Critério do âmbito pessoal de validade
        • Gerais
        • Especiais
        • Excepcionais

    Fontes de Direito

    • Lei
    • Costume
    • Doutrina
    • Classificação das Fontes
      • Imediatas
      • Mediatas

    A LEI

    • Sentido formal: Ato legislativo da Assembleia da República
    • Sentido material: Ato normativo com conteúdo legislativo da Assembleia da República ou do governo
      • Competência legislativa absoluta/relativa/concorrente

    O DECRETO-LEI

    • Ato normativo emanado do governo
    • Materias concorrenciais, de reserva relativa da Assembleia da Republica, e de matéria da competência exclusiva do governo

    Os Decretos Legislativos Regionais

    • Atos normativos emanados pela Assembleia Legislativa Regional
    • Materias de interesse específico da região

    O Processo Legislativo

    • Proposta/Projeto de Lei
    • Fase de instrução
    • Fase de discussão (generalidade e especialidade)
    • Fase de votação (generalidade, especialidade, final)
    • Assinatura

    Os Regulamentos

    • Atos unilaterais do Estado / outras entidades públicas
    • Função Administrativa
    • Caráter geral e abstrato
    • Caracteristicas Típicas
    • Classificação
      • A) Critério do âmbito de aplicação
        • Centrais
        • Regionais
        • Locais
        • Institucionais
      • B) Critério da obrigatoriedade
        • Externos
        • Internos C) Critério da relação com a Lei
      • Complementares/execução
      • Autônomos
      • Independentes

    Fontes de Direito Internacional

    • Convenções Internacionais (ONU)
    • Diretivas Comunitárias
    • Regulamentos Comunitários

    Critérios de Distinção entre Direito Privado e Público

    • Critério dos Interesses
    • Critério da Qualidade dos Sujeitos
    • Critério da Posição dos Sujeitos

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    Teste seus conhecimentos sobre coercitibilidade, fontes do Direito e tipos de justiça. Este quiz aborda conceitos fundamentais na área do Direito, incluindo a justiça comutativa e distributiva. Certifique-se de entender as exceções e aplicações desses princípios.

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