Direito do Trabalho e CLT

Introdução ao Direito do Trabalho

• Lucas enfrenta condições de trabalho análogas à escravidão, incluindo falta de pagamento e ameaças, destacando a necessidade da regulamentação trabalhista.
• O Direito do Trabalho visa garantir direitos, condições de trabalho humanas e a liberdade de sair de situações degradantes.
• Tanto trabalhadores quanto empregadores possuem garantias legais para proteger seus direitos e interesses.
• As relações trabalhistas evoluíram ao longo da história, culminando no Direito do Trabalho moderno.
• Legislação trabalhista compreende leis e normas que regulamentam as atividades laborais, abrangendo direitos individuais e coletivos.

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

• A CLT foi aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, em 1º de maio de 1943, por Getúlio Vargas, e entrou em vigor em 10 de novembro de 1943.
• A CLT é uma consolidação de textos legais, princípios e diretrizes que regulamentam as relações entre empregadores e empregados.

Princípios Doutrinários do Direito do Trabalho

• Irrenunciabilidade de direitos: Normas do contrato laboral não podem ser extintas ou alteradas em prejuízo do empregado, apenas para beneficiá-lo.
• Irredutibilidade salarial: Salários não podem ser reduzidos, exceto por convenção ou acordo coletivo (Art. 7º, VI da Constituição).
• Intangibilidade salarial: O salário é protegido por lei e não deve ser bloqueado, salvo em casos de pensão alimentícia.
• Continuidade da relação de emprego: Busca-se a conservação do vínculo empregatício por tempo indeterminado.
• Primazia da realidade: Desvio de função, onde o empregado exerce função com remuneração maior sem receber o devido.
• Proteção ao trabalhador: O Estado e o Direito Processual do Trabalho devem auxiliar o empregado na defesa de seus direitos.
• Unicidade sindical: Proíbe a criação de múltiplos sindicatos da mesma categoria na mesma base territorial, garantindo a liberdade de associação.

Direitos Constitucionais dos Trabalhadores

• A Constituição Federal e o Direito do Trabalho estão interligados, com os direitos dos trabalhadores previstos nos artigos 7º ao 11 da Constituição.
• O Art. 7º estabelece direitos sociais fundamentais aos trabalhadores rurais e urbanos, o Art. 8º trata da organização sindical e o Art. 9º do direito de greve.
• As leis infraconstitucionais devem respeitar a Constituição, sob pena de serem invalidadas.

Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e Relações de Trabalho

• A CLT regula as relações individuais e coletivas de trabalho e serve como suporte para as normas de direito processual do trabalho.
• A CLT regula relações de emprego subordinado, tanto no setor privado quanto no público (exceto relações estatutárias de funcionários públicos).
• A CLT não abrange trabalho autônomo, voluntário (caridade) e de recuperação (detentos).

Agentes Principais na CLT

• A CLT foca em três agentes principais: empregador, empregado e autônomo.

Empregador

• Definição: Empresa (individual ou coletiva) que assume os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação de serviço (Art. 2º da CLT).
• Equiparação: Profissionais liberais, instituições de beneficência e associações sem fins lucrativos são equiparados a empregadores quando contratam empregados.
• Grupo Econômico: Empresas sob direção, controle ou administração de outra são solidariamente responsáveis pelas obrigações trabalhistas.

Empregado

• Definição: Pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a um empregador, sob dependência e mediante salário (Art. 3º da CLT).
• Não há distinções entre tipos de emprego ou condições do trabalhador, incluindo trabalho intelectual, técnico e manual.
• Requisitos para caracterização do vínculo empregatício:
  • Prestação de serviço não eventual (habitual).
  • Subordinação (empregador estabelece as regras).
  • Pessoalidade (o empregado deve prestar o serviço pessoalmente).
  • Pagamento de salário (remuneração pelo trabalho).

Autônomo

• Trabalhador que exerce atividade por conta própria, com independência e sem subordinação, podendo ser substituído.
• O empregador contrata os serviços do autônomo, mas não dá ordens sobre como realizar o trabalho.

Disposições Adicionais na CLT

• Salário igual para trabalho de igual valor, sem distinção de sexo (Art. 5º).
• Não há distinção entre trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o realizado no domicílio do empregado, desde que caracterizada a relação de emprego (Art. 6º).

Convenção Coletiva de Trabalho (CCT)

• A CCT estabelece condições de trabalho aplicáveis aos contratos individuais, com efeito de norma (Art. 611 da CLT).
• Federações e Confederações podem celebrar CCTs para categorias não organizadas em sindicatos.
• Conteúdo obrigatório das Convenções e Acordos (Art. 613 da CLT):
  • Designação dos sindicatos ou empresas acordantes.
  • Prazo de vigência.
  • Categorias de trabalhadores abrangidas.
  • Condições para reger as relações individuais de trabalho.
  • Normas para conciliação de divergências.
  • Disposições sobre prorrogação e revisão.
  • Direitos e deveres dos empregados e empresas.
  • Penalidades por violação dos dispositivos.
• Acordos e convenções devem ser escritos, sem rasuras, e em número de vias correspondente aos convenentes, mais uma para registro.
• A Lei nº 13.467/2017 alterou diversos pontos da CLT, afetando as relações sindicais e questões judiciais.
• As cláusulas dos acordos e convenções coletivas são aplicadas a todos os empregados da empresa, sindicalizados ou não.
• A Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) adicionou o Art. 611-A à CLT, dando prevalência à convenção coletiva e ao acordo coletivo sobre a lei em temas como jornada de trabalho e intervalo intrajornada.

Dissídio Coletivo

• O dissídio coletivo é um procedimento de solução de conflitos coletivos de trabalho perante a jurisdição (Art. 114 da Constituição Federal).
• O interesse é de todo um grupo, de forma genérica e abstrata, sendo transindividual.
• Os dissídios coletivos podem ser de natureza econômica ou jurídica.
  • Econômica: Visa criar novas regras e condições de trabalho, como reajuste salarial.
  • Jurídica: Visa interpretar ou aplicar normas preexistentes, como leis e acordos coletivos.
• Os dissídios de natureza econômica devem ser precedidos de tentativas de negociação (parágrafo 2º, do Art. 114 da Constituição de 1988, e parágrafo 4º, do Art. 616, da CLT).
• É necessário aprovação em Assembleia Geral para ajuizar dissídio coletivo econômico e jurídico.
• A sentença normativa proferida pelo Juiz do Trabalho tem vigência máxima de quatro anos (Art. 868 da CLT).