Direito Constitucional: Ramos e Evolução do Estado

Direito Constitucional e Seus Ramos

• O direito constitucional é um ramo do direito público.
• O direito constitucional estuda o ordenamento jurídico de um estado.
• O ordenamento jurídico é liderado pela Constituição Federal, que está no topo da pirâmide de Kelsen.
• Emendas constitucionais e tratados internacionais de direitos humanos aprovados estão no mesmo nível hierárquico da Constituição.
• Tratados internacionais de direitos humanos não aprovados seguindo o rito de emenda constitucional são considerados supralegais ou infraconstitucionais.
• Hans Kelsen foi um jurista austríaco responsável pela criação da pirâmide de Kelsen.
• O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu a posição hierárquica dos tratados de direitos humanos não aprovados como emendas constitucionais.

Definição e Evolução do Estado

• O estado, na doutrina moderna, é classificado com base em povo, território e soberania.
• O Direito Constitucional envolve a compreensão da história do desenvolvimento do Estado.
• Anteriormente, os territórios eram divididos em feudos ou colônias.

Povo, Território e Soberania

• Povo é definido como aqueles que possuem vínculo político-jurídico com o Estado.
• Povo difere de nação, pois nação se refere a um grupo com cultura e tradições em comum.
• O povo é o titular do poder constituinte, a nação era vista assim no Manifesto para o poder constituinte.
• Território abrange a área geográfica sob domínio do estado, incluindo o mar territorial (200 milhas náuticas) e embarcações públicas ou privadas a serviço do país.
• Soberania é o poder supremo do Estado, dividido em interna (autogoverno) e externa (não submissão a outros países).

Constituição Federal

• A Constituição Federal é o ordenamento jurídico que determina como o Estado deve ser regido.
• A Constituição Federal é dividida em preâmbulo, parte dogmática (ou permanente/escrita) e Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
• A parte permanente da Constituição vai do artigo 1º ao 250.

Preâmbulo Constitucional

• O preâmbulo é a parte inicial da Constituição Federal.
• O STF determina que o preâmbulo não se situa no âmbito do Direito Constitucional, não possui força normativa, nem obrigatoriedade de reprodução em constituições estaduais.
• Não pode ser usado para declarar inconstitucionalidade de leis, nem vincular o poder constituinte derivado.
• A decisão do STF sobre a ausência da expressão "sob a proteção de Deus" no preâmbulo da Constituição do Acre demonstra a interpretação e o papel do STF.

Princípios Fundamentais da Constituição

• Os princípios fundamentais incluem soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e pluralismo político.
• Todos estes (SO-CI-DI-VA-PLU) são os fundamentos sobre os quais a Constituição se baseia.
• Conforme o Artigo 1º, parágrafo único, todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente.

Princípio Federativo e a República Federativa do Brasil

• O princípio federativo está ligado à forma de estado, especificamente a Federação.
• A Federação é uma forma de estado onde o país é dividido em entes federativos autônomos.
• Conforme o Artigo 18, a organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos.
• Cada ente federativo possui autonomia, exemplificada pelas diferentes decisões tomadas durante a pandemia de COVID-19.

Estrutura e Poderes na Federação Brasileira

• Nos Estados, Distrito Federal e União, há Poder Legislativo, Judiciário e Executivo. Nos Municípios, apenas Legislativo e Executivo.
• União: Poder Legislativo (Câmara dos Deputados e Senado Federal), Poder Judiciário (STF e Tribunais Superiores), Poder Executivo (Presidente da República).
• Estados: Poder Legislativo (Assembleias Legislativas), Poder Judiciário (Tribunais de Justiça), Poder Executivo (Governadores).
• Municípios: Poder Legislativo (Vereadores), Poder Executivo (Prefeitos).
• Distrito Federal: câmara legislativa.
• Municípios não possuem Poder Judiciário.

Princípio do Interesse e Autonomia

• O princípio do interesse estabelece que cada ente federativo legisla sobre seus próprios interesses.
• A União legisla sobre o interesse geral, os Estados e o DF sobre o interesse regional.
• O Distrito Federal tem característica híbrida, pois legisla sobre questões regionais e locais.

Soberania e Intervenção

• A soberania reside na República Federativa do Brasil, não nos entes federativos.
• Os entes federativos possuem autonomia, não soberania.
• A União pode intervir nos Estados e no DF em casos específicos previstos na Constituição.
• Os Estados podem intervir nos Municípios quando estes descumprem preceitos constitucionais.
• O STF é o guardião da Constituição Federal, responsável por solucionar conflitos entre a União e os Estados.