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Questions and Answers
Quais são as garantias asseguradas aos policiais e aos representantes externos na instituição?
Quais são as garantias asseguradas aos policiais e aos representantes externos na instituição?
- Ao contraditório e ampla defesa
- Razoável duração do processo e celeridade de sua tramitação
- Liberdade, igualdade e justiça
- Involidabilidade do direito à liberdade, à igualdade e à justiça (correct)
O que não pode ocorrer em relação ao crime?
O que não pode ocorrer em relação ao crime?
- A lei penal pode retroagir em qualquer caso
- A lei penal pode retroagir em caso de crimes cometidos por policiais
- A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu (correct)
- A lei penal pode retroagir em caso de crimes hediondos
Como é regulamentada a individualização da pena?
Como é regulamentada a individualização da pena?
- Por meio de uma comissão de juristas
- Por meio de uma lei que defina a pena de acordo com a gravidade do crime
- Por meio de lei que adotará apenas as punições administrativas previstas (correct)
- Por meio de decreto presidencial
Quais são os direitos assegurados aos litigantes em processo judicial ou administrativo?
Quais são os direitos assegurados aos litigantes em processo judicial ou administrativo?
Quais são as garantias asseguradas a todos no âmbito judicial e administrativo?
Quais são as garantias asseguradas a todos no âmbito judicial e administrativo?
Qual é o princípio fundamental que garante a igualdade perante a lei, sem distinção de qualquer natureza?
Qual é o princípio fundamental que garante a igualdade perante a lei, sem distinção de qualquer natureza?
Quais são as condições para que uma lei penal possa retroagir?
Quais são as condições para que uma lei penal possa retroagir?
Quais são os meios que garantem a celeridade da tramitação do processo, assegurados a todos no âmbito judicial e administrativo?
Quais são os meios que garantem a celeridade da tramitação do processo, assegurados a todos no âmbito judicial e administrativo?
O que caracteriza a individualização da pena, de acordo com a lei?
O que caracteriza a individualização da pena, de acordo com a lei?
Qual é o princípio que assegura que não há crime sem lei anterior que o defina?
Qual é o princípio que assegura que não há crime sem lei anterior que o defina?
Study Notes
Igualdade Perante a Lei
- A igualdade perante a lei é garantida, sem distinções de qualquer natureza.
Princípios da Lei Penal
- Não há crime sem lei anterior que o defina, restrição ou norma proibitiva.
- A lei penal não retroagirá, exceto para beneficiar o réu.
Individualização da Pena
- A lei regulará a individualização da pena.
- Apenas punições administrativas previstas no devido anexo ou documentações de grupos de tarefas são adotadas.
Direitos dos Litigantes
- Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa.
- Os meios e recursos inerentes à defesa são garantidos.
Duração do Processo
- A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo.
- Os meios que garantam a celeridade de sua tramitação são assegurados.
Igualdade Perante a Lei
- A igualdade perante a lei é garantida, sem distinções de qualquer natureza.
Princípios da Lei Penal
- Não há crime sem lei anterior que o defina, restrição ou norma proibitiva.
- A lei penal não retroagirá, exceto para beneficiar o réu.
Individualização da Pena
- A lei regulará a individualização da pena.
- Apenas punições administrativas previstas no devido anexo ou documentações de grupos de tarefas são adotadas.
Direitos dos Litigantes
- Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa.
- Os meios e recursos inerentes à defesa são garantidos.
Duração do Processo
- A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo.
- Os meios que garantam a celeridade de sua tramitação são assegurados.
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Description
Este quiz aborda os princípios fundamentais do direito constitucional, incluindo a igualdade perante a lei, princípios da lei penal e individualização da pena.
