Questions and Answers
Quais são as garantias asseguradas aos policiais e aos representantes externos na instituição?
Involidabilidade do direito à liberdade, à igualdade e à justiça
O que não pode ocorrer em relação ao crime?
A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu
Como é regulamentada a individualização da pena?
Por meio de lei que adotará apenas as punições administrativas previstas
Quais são os direitos assegurados aos litigantes em processo judicial ou administrativo?
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Quais são as garantias asseguradas a todos no âmbito judicial e administrativo?
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Qual é o princípio fundamental que garante a igualdade perante a lei, sem distinção de qualquer natureza?
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Quais são as condições para que uma lei penal possa retroagir?
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Quais são os meios que garantem a celeridade da tramitação do processo, assegurados a todos no âmbito judicial e administrativo?
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O que caracteriza a individualização da pena, de acordo com a lei?
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Qual é o princípio que assegura que não há crime sem lei anterior que o defina?
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Study Notes
Igualdade Perante a Lei
- A igualdade perante a lei é garantida, sem distinções de qualquer natureza.
Princípios da Lei Penal
- Não há crime sem lei anterior que o defina, restrição ou norma proibitiva.
- A lei penal não retroagirá, exceto para beneficiar o réu.
Individualização da Pena
- A lei regulará a individualização da pena.
- Apenas punições administrativas previstas no devido anexo ou documentações de grupos de tarefas são adotadas.
Direitos dos Litigantes
- Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa.
- Os meios e recursos inerentes à defesa são garantidos.
Duração do Processo
- A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo.
- Os meios que garantam a celeridade de sua tramitação são assegurados.
Igualdade Perante a Lei
- A igualdade perante a lei é garantida, sem distinções de qualquer natureza.
Princípios da Lei Penal
- Não há crime sem lei anterior que o defina, restrição ou norma proibitiva.
- A lei penal não retroagirá, exceto para beneficiar o réu.
Individualização da Pena
- A lei regulará a individualização da pena.
- Apenas punições administrativas previstas no devido anexo ou documentações de grupos de tarefas são adotadas.
Direitos dos Litigantes
- Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa.
- Os meios e recursos inerentes à defesa são garantidos.
Duração do Processo
- A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo.
- Os meios que garantam a celeridade de sua tramitação são assegurados.
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