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Questions and Answers
Qual é o ano em que a Carta Magna foi instituída?
Qual é o ano em que a Carta Magna foi instituída?
- 1215
- 1214 (correct)
- 1216
- 1217
O que foi instituído após a Revolução Gloriosa?
O que foi instituído após a Revolução Gloriosa?
- Habeas Corpus (correct)
- Princípio da Legalidade
- Tribunal de Júri
- Declaração de Direitos
Quem redigiu a Declaração da Virgínia?
Quem redigiu a Declaração da Virgínia?
- George Washington
- John Adams
- Benjamin Franklin
- Thomas Jefferson (correct)
O que é um dos principais objetivos da Carta Magna?
O que é um dos principais objetivos da Carta Magna?
Qual é um dos princípios instituídos pela Declaração da Virgínia?
Qual é um dos princípios instituídos pela Declaração da Virgínia?
O que é o Habeas Corpus?
O que é o Habeas Corpus?
Qual é o ano em que a Declaração da Virgínia foi redigida?
Qual é o ano em que a Declaração da Virgínia foi redigida?
Qual é o princípio que estabelece que todo crime só é punível se houver lei anterior que defina o ato como crime?
Qual é o princípio que estabelece que todo crime só é punível se houver lei anterior que defina o ato como crime?
Qual é o objetivo principal do poder de polícia?
Qual é o objetivo principal do poder de polícia?
Quais são as condições para o exercício regular do poder de polícia?
Quais são as condições para o exercício regular do poder de polícia?
Qual é a finalidade do poder de polícia em relação à ordem pública?
Qual é a finalidade do poder de polícia em relação à ordem pública?
Quais são as limitações do poder de polícia?
Quais são as limitações do poder de polícia?
Quem detém o poder de polícia?
Quem detém o poder de polícia?
Qual é o objetivo do poder de polícia em relação à higiene?
Qual é o objetivo do poder de polícia em relação à higiene?
Quais são as implicações do poder de polícia?
Quais são as implicações do poder de polícia?
Qual é a relação do poder de polícia com os direitos humanos?
Qual é a relação do poder de polícia com os direitos humanos?
Qual é a origem da inviolabilidade do domicílio?
Qual é a origem da inviolabilidade do domicílio?
Quais são os casos que permitem a restrição à inviolabilidade do domicílio?
Quais são os casos que permitem a restrição à inviolabilidade do domicílio?
Quem pode entrar na casa de alguém sem consentimento do morador?
Quem pode entrar na casa de alguém sem consentimento do morador?
Qual é o artigo da Constituição Federal que trata da inviolabilidade do domicílio?
Qual é o artigo da Constituição Federal que trata da inviolabilidade do domicílio?
O que é necessário para que um policial possa entrar na casa de alguém?
O que é necessário para que um policial possa entrar na casa de alguém?
Quais são os locais que possuem animus de moradia?
Quais são os locais que possuem animus de moradia?
O que não é considerado fundada razão para violar a inviolabilidade do domicílio?
O que não é considerado fundada razão para violar a inviolabilidade do domicílio?
Qual é o trecho do discurso do Lord Chatham que é reproduzido acima?
Qual é o trecho do discurso do Lord Chatham que é reproduzido acima?
Qual é o objetivo principal da Organização das Nações Unidas (ONU)?
Qual é o objetivo principal da Organização das Nações Unidas (ONU)?
Quais instituições estatais são responsáveis por defender os direitos humanos diante do conflito entre pessoas civis?
Quais instituições estatais são responsáveis por defender os direitos humanos diante do conflito entre pessoas civis?
Quais são os seis idiomas oficiais da ONU?
Quais são os seis idiomas oficiais da ONU?
Quais são os seis órgãos principais da ONU?
Quais são os seis órgãos principais da ONU?
Quais são os órgãos que recebem denúncias de violações dos direitos humanos?
Quais são os órgãos que recebem denúncias de violações dos direitos humanos?
Qual é o ano em que a ONU foi fundada?
Qual é o ano em que a ONU foi fundada?
Quais são as instituições civis que recebem denúncias de violações dos direitos humanos?
Quais são as instituições civis que recebem denúncias de violações dos direitos humanos?
Quais são os destinatários de uma denúncia de violações dos direitos humanos?
Quais são os destinatários de uma denúncia de violações dos direitos humanos?
Qual é o propósito da ONU?
Qual é o propósito da ONU?
Quais são as principais áreas em que a ONU busca promover a cooperação internacional?
Quais são as principais áreas em que a ONU busca promover a cooperação internacional?
O que é o sistema de proteção de direitos humanos?
O que é o sistema de proteção de direitos humanos?
Qual é o nome do documento fundador da ONU?
Qual é o nome do documento fundador da ONU?
Qual é o órgão internacional que recebe denúncias de violações cometidas pelos Estados membros do Sistema Interamericano de Direitos Humanos?
Qual é o órgão internacional que recebe denúncias de violações cometidas pelos Estados membros do Sistema Interamericano de Direitos Humanos?
Qual é o propósito da Assembleia Geral da ONU?
Qual é o propósito da Assembleia Geral da ONU?
Quais são as instituições que compõem o sistema de proteção de direitos humanos?
Quais são as instituições que compõem o sistema de proteção de direitos humanos?
Quais são as esferas das relações entre os pares que devem ser protegidas?
Quais são as esferas das relações entre os pares que devem ser protegidas?
Study Notes
Inviolabilidade Domiciliar
- A inviolabilidade domiciliar é um direito fundamental que protege a privacidade e a autonomia do indivíduo em sua casa ou local de trabalho.
- O conceito remete às tradições inglesas e está previsto na Constituição Federal, art. 5º, inciso XI.
- A casa é considerada asilo inviolável do indivíduo, ninguém pode penetrar sem o consentimento do morador, salvo em casos de flagrante delito, desastre, socorro ou por determinação judicial.
Limitações à Inviolabilidade Domiciliar
- Existe a possibilidade de restrição à inviolabilidade do domicílio em casos de:
- Consentimento prévio do morador
- Flagrante delito
- Desastre
- Prestação de socorro
- Mando judicial (das 6 às 18 horas)
Intuição Policial
- Segundo o STF, violar domicílio com base na mera intuição pessoal não é considerado fundamento válido.
- A intuição pessoal é um juízo de possibilidade, aferível por elemento interno subjetivo.
História dos Direitos Humanos
- A Magna Carta (1215) estabeleceu limitações ao poder do soberano e instituiu princípios fundamentais como a proporcionalidade entre delito e sanção, o devido processo legal e a liberdade de locomoção.
- A Declaração de Direitos da Virgínia (1776) é considerada a primeira declaração de direitos fundamentais no sentido moderno.
- A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) é um marco importante na história dos direitos humanos.
Organização das Nações Unidas (ONU)
- A ONU é uma organização internacional que trabalha pela paz e o desenvolvimento mundial.
- É regida por propósitos e princípios básicos aceitos por todos os países-membros.
- Os objetivos da ONU incluem manter a paz e a segurança internacionais, desenvolver relações amistosas entre as nações e promover o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais.
Proteção dos Direitos Humanos
- A proteção dos direitos humanos é um dos grandes temas da atualidade no mundo.
- Existem instituições governamentais e civis que trabalham para proteger os direitos humanos.
- Qualquer cidadão pode fazer uma denúncia ou reclamação às instituições responsáveis.
Poder de Polícia
- O poder de polícia é a atividade da administração pública que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade em razão de interesse público.
- O poder de polícia deve ser exercido de acordo com a lei e respeitar os direitos humanos.
- O policial militar tem o poder de atuar para preservar a ordem pública com ações preventivas e repressivas, sempre respeitando os direitos humanos.
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Description
Questões sobre direitos constitucionais, incluindo inviolabilidade domiciliar e obrigações em relação ao Estado.
