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Direito Constitucional
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Direito Constitucional

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Questions and Answers

Qual é o ano em que a Carta Magna foi instituída?

  • 1215
  • 1214 (correct)
  • 1216
  • 1217

    • O que foi instituído após a Revolução Gloriosa?

  • Habeas Corpus (correct)
  • Princípio da Legalidade
  • Tribunal de Júri
  • Declaração de Direitos

    • Quem redigiu a Declaração da Virgínia?

  • George Washington
  • John Adams
  • Benjamin Franklin
  • Thomas Jefferson (correct)

    • O que é um dos principais objetivos da Carta Magna?

    <p>Limitar o poder do soberano e instituir princípios de direitos humanos</p> Signup and view all the answers

    Qual é um dos princípios instituídos pela Declaração da Virgínia?

    <p>Princípio da Legalidade</p> Signup and view all the answers

    O que é o Habeas Corpus?

    <p>Um instrumento que visa libertar pessoas presas</p> Signup and view all the answers

    Qual é o ano em que a Declaração da Virgínia foi redigida?

    <p>1776</p> Signup and view all the answers

    Qual é o princípio que estabelece que todo crime só é punível se houver lei anterior que defina o ato como crime?

    <p>Princípio da Anterioridade da Lei</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo principal do poder de polícia?

    <p>Regula a prática de ato ou abstenção de fato em razão de interesse público</p> Signup and view all the answers

    Quais são as condições para o exercício regular do poder de polícia?

    <p>Desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal</p> Signup and view all the answers

    Qual é a finalidade do poder de polícia em relação à ordem pública?

    <p>Preservar a ordem pública com ações preventivas e repressivas</p> Signup and view all the answers

    Quais são as limitações do poder de polícia?

    <p>Interesse público, órgão competente, lei aplicável, processo legal e sem abuso de poder</p> Signup and view all the answers

    Quem detém o poder de polícia?

    <p>Outros representantes do Estado, além do policial</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo do poder de polícia em relação à higiene?

    <p>Regula a prática de ato ou abstenção de fato em razão de interesse público</p> Signup and view all the answers

    Quais são as implicações do poder de polícia?

    <p>Limitações do interesse público, órgão competente, lei aplicável e processo legal</p> Signup and view all the answers

    Qual é a relação do poder de polícia com os direitos humanos?

    <p>O poder de polícia é exercido com respeito aos direitos humanos</p> Signup and view all the answers

    Qual é a origem da inviolabilidade do domicílio?

    <p>Tradiciones inglesas</p> Signup and view all the answers

    Quais são os casos que permitem a restrição à inviolabilidade do domicílio?

    <p>flagrante delito, desastre, prestação de socorro e mando judicial</p> Signup and view all the answers

    Quem pode entrar na casa de alguém sem consentimento do morador?

    <p>Ninguém, exceto em caso de flagrante delito ou desastre</p> Signup and view all the answers

    Qual é o artigo da Constituição Federal que trata da inviolabilidade do domicílio?

    <p>Art. 5º, inciso XI</p> Signup and view all the answers

    O que é necessário para que um policial possa entrar na casa de alguém?

    <p>Flagrante delito ou desastre</p> Signup and view all the answers

    Quais são os locais que possuem animus de moradia?

    <p>Todas as opções acima</p> Signup and view all the answers

    O que não é considerado fundada razão para violar a inviolabilidade do domicílio?

    <p>Intuição policial</p> Signup and view all the answers

    Qual é o trecho do discurso do Lord Chatham que é reproduzido acima?

    <p>O homem mais pobre desafia em sua casa todas as forças da coroa</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo principal da Organização das Nações Unidas (ONU)?

    <p>Manter a paz e a segurança internacionais</p> Signup and view all the answers

    Quais instituições estatais são responsáveis por defender os direitos humanos diante do conflito entre pessoas civis?

    <p>Órgãos Policiais</p> Signup and view all the answers

    Quais são os seis idiomas oficiais da ONU?

    <p>Inglês, francês, espanhol, árabe, chinês e russo</p> Signup and view all the answers

    Quais são os seis órgãos principais da ONU?

    <p>Assembleia Geral, Conselho de Segurança, Conselho Econômico e Social, Conselho de Tutela, Corte Internacional de Justiça e Secretariado</p> Signup and view all the answers

    Quais são os órgãos que recebem denúncias de violações dos direitos humanos?

    <p>Todas as opções acima</p> Signup and view all the answers

    Qual é o ano em que a ONU foi fundada?

    <p>1945</p> Signup and view all the answers

    Quais são as instituições civis que recebem denúncias de violações dos direitos humanos?

    <p>Todas as opções acima</p> Signup and view all the answers

    Quais são os destinatários de uma denúncia de violações dos direitos humanos?

    <p>Todas as opções acima</p> Signup and view all the answers

    Qual é o propósito da ONU?

    <p>Todas as opções acima</p> Signup and view all the answers

    Quais são as principais áreas em que a ONU busca promover a cooperação internacional?

    <p>Econômico, social, cultural e humanitário</p> Signup and view all the answers

    O que é o sistema de proteção de direitos humanos?

    <p>Um sistema de proteção tanto nacional quanto internacional</p> Signup and view all the answers

    Qual é o nome do documento fundador da ONU?

    <p>Carta da ONU</p> Signup and view all the answers

    Qual é o órgão internacional que recebe denúncias de violações cometidas pelos Estados membros do Sistema Interamericano de Direitos Humanos?

    <p>Comissão Internacional de Direitos Humanos (CIDH)</p> Signup and view all the answers

    Qual é o propósito da Assembleia Geral da ONU?

    <p>Harmonizar a ação dos povos para a consecução dos objetivos comuns</p> Signup and view all the answers

    Quais são as instituições que compõem o sistema de proteção de direitos humanos?

    <p>Todas as opções acima</p> Signup and view all the answers

    Quais são as esferas das relações entre os pares que devem ser protegidas?

    <p>Todas as esferas das relações entre os pares</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Inviolabilidade Domiciliar

    • A inviolabilidade domiciliar é um direito fundamental que protege a privacidade e a autonomia do indivíduo em sua casa ou local de trabalho.
    • O conceito remete às tradições inglesas e está previsto na Constituição Federal, art. 5º, inciso XI.
    • A casa é considerada asilo inviolável do indivíduo, ninguém pode penetrar sem o consentimento do morador, salvo em casos de flagrante delito, desastre, socorro ou por determinação judicial.

    Limitações à Inviolabilidade Domiciliar

    • Existe a possibilidade de restrição à inviolabilidade do domicílio em casos de:
      • Consentimento prévio do morador
      • Flagrante delito
      • Desastre
      • Prestação de socorro
      • Mando judicial (das 6 às 18 horas)

    Intuição Policial

    • Segundo o STF, violar domicílio com base na mera intuição pessoal não é considerado fundamento válido.
    • A intuição pessoal é um juízo de possibilidade, aferível por elemento interno subjetivo.

    História dos Direitos Humanos

    • A Magna Carta (1215) estabeleceu limitações ao poder do soberano e instituiu princípios fundamentais como a proporcionalidade entre delito e sanção, o devido processo legal e a liberdade de locomoção.
    • A Declaração de Direitos da Virgínia (1776) é considerada a primeira declaração de direitos fundamentais no sentido moderno.
    • A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) é um marco importante na história dos direitos humanos.

    Organização das Nações Unidas (ONU)

    • A ONU é uma organização internacional que trabalha pela paz e o desenvolvimento mundial.
    • É regida por propósitos e princípios básicos aceitos por todos os países-membros.
    • Os objetivos da ONU incluem manter a paz e a segurança internacionais, desenvolver relações amistosas entre as nações e promover o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais.

    Proteção dos Direitos Humanos

    • A proteção dos direitos humanos é um dos grandes temas da atualidade no mundo.
    • Existem instituições governamentais e civis que trabalham para proteger os direitos humanos.
    • Qualquer cidadão pode fazer uma denúncia ou reclamação às instituições responsáveis.

    Poder de Polícia

    • O poder de polícia é a atividade da administração pública que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade em razão de interesse público.
    • O poder de polícia deve ser exercido de acordo com a lei e respeitar os direitos humanos.
    • O policial militar tem o poder de atuar para preservar a ordem pública com ações preventivas e repressivas, sempre respeitando os direitos humanos.

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    Description

    Questões sobre direitos constitucionais, incluindo inviolabilidade domiciliar e obrigações em relação ao Estado.

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