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Questions and Answers
Quais características definem as normas constitucionais de eficácia contida?
Quais características definem as normas constitucionais de eficácia contida?
O que permite ao legislador ordinário limitar a aplicação das normas de eficácia contida?
O que permite ao legislador ordinário limitar a aplicação das normas de eficácia contida?
Qual é um exemplo de norma de eficácia contida na Constituição Federal?
Qual é um exemplo de norma de eficácia contida na Constituição Federal?
Como se caracteriza a aplicabilidade das normas de eficácia contida?
Como se caracteriza a aplicabilidade das normas de eficácia contida?
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Quais conceitos podem ser utilizados para restringir a aplicação das normas de eficácia contida?
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Como se diferencia uma norma de eficácia contida de uma norma plena?
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Qual das afirmativas sobre normas de eficácia contida está incorreta?
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Qual é o principal efeito das normas constitucionais de eficácia contida?
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Quais normas podem ser utilizadas para complementar as normas de eficácia contida?
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Study Notes
- As normas constitucionais de eficácia contida, ou restringível, são completas e produzem efeitos jurídicos, mas podem ter limitações por complementação legislativa.
- Elas têm aplicabilidade direta e imediata, iniciando-se com a promulgação da Constituição, diferindo das normas plenas, pois não são inteiramente aplicáveis.
Complementação Legislativa
- A complementação legislativa não é obrigatória, uma vez que estas normas são autoaplicáveis.
- O legislador constituinte reserva uma margem discricionária para que o legislador ordinário limite a aplicação das normas conforme necessário.
Exemplo Prático
- O artigo quinto da Constituição Federal permite o exercício livre de qualquer trabalho, desde que atendidas as qualificações profissionais estabelecidas por lei.
- Isso demonstra a eficácia contida, pois embora a norma garanta a liberdade, abre espaço para que a lei possa estabelecer regras e limites específicos.
Limitações das Normas
- As normas de eficácia contida podem ser restringidas por leis, outras normas constitucionais ou conceitos ético-jurídicos indeterminados, como segurança nacional e bons costumes.
- São categorizadas como normas autoaplicáveis, ou seja, podem ser aplicadas diretamente sem a necessidade de legislação adicional.
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Description
Este quiz explora as normas constitucionais de eficácia contida, abordando suas características e diferenças em relação às normas plenas. Você aprenderá como essas normas podem sofrer limitações e a importância da complementação legislativa em sua aplicação. Prepare-se para testar seus conhecimentos sobre este tema importante do Direito Constitucional.
