Direito Constitucional: Eficácia Contida

Questions and Answers

Quais características definem as normas constitucionais de eficácia contida?

Podem ser integralmente aplicadas sem limitações

Possuem aplicabilidade direta e podem ser restringidas (correct)

Dependem de norma regulamentadora para eficácia

Aplicabilidade imediata e autoaplicáveis (correct)

O que permite ao legislador ordinário limitar a aplicação das normas de eficácia contida?

A inexistência de efeitos jurídicos imediatos

A margem discricionária deixada pelo legislador constituinte (correct)

A totalidade da norma que é inalterável

A necessidade de regulamentação obrigatória

Qual é um exemplo de norma de eficácia contida na Constituição Federal?

O direito à liberdade de expressão, sem restrições

O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, com limitações legais (correct)

O direito à vida, que não pode ser restringido

A igualdade perante a lei, sem exceções

Como se caracteriza a aplicabilidade das normas de eficácia contida?

Possuem aplicabilidade imediata, mas não integral Signup and view all the answers

Quais conceitos podem ser utilizados para restringir a aplicação das normas de eficácia contida?

Conceitos ético-jurídicos consagrados e indeterminados Signup and view all the answers

Como se diferencia uma norma de eficácia contida de uma norma plena?

Normas de eficácia contida podem ser limitadas por legislações futuras Signup and view all the answers

Qual das afirmativas sobre normas de eficácia contida está incorreta?

Elas são obrigatoriamente abrangentes e completas Signup and view all the answers

Qual é o principal efeito das normas constitucionais de eficácia contida?

Produzir efeitos jurídicos sem a necessidade de normas complementares Signup and view all the answers

Quais normas podem ser utilizadas para complementar as normas de eficácia contida?

Outras normas constitucionais e leis ordinárias Signup and view all the answers

Study Notes

As normas constitucionais de eficácia contida, ou restringível, são completas e produzem efeitos jurídicos, mas podem ter limitações por complementação legislativa.
Elas têm aplicabilidade direta e imediata, iniciando-se com a promulgação da Constituição, diferindo das normas plenas, pois não são inteiramente aplicáveis.

Complementação Legislativa

A complementação legislativa não é obrigatória, uma vez que estas normas são autoaplicáveis.
O legislador constituinte reserva uma margem discricionária para que o legislador ordinário limite a aplicação das normas conforme necessário.

Exemplo Prático

O artigo quinto da Constituição Federal permite o exercício livre de qualquer trabalho, desde que atendidas as qualificações profissionais estabelecidas por lei.
Isso demonstra a eficácia contida, pois embora a norma garanta a liberdade, abre espaço para que a lei possa estabelecer regras e limites específicos.

Limitações das Normas

As normas de eficácia contida podem ser restringidas por leis, outras normas constitucionais ou conceitos ético-jurídicos indeterminados, como segurança nacional e bons costumes.
São categorizadas como normas autoaplicáveis, ou seja, podem ser aplicadas diretamente sem a necessidade de legislação adicional.

Description

Este quiz explora as normas constitucionais de eficácia contida, abordando suas características e diferenças em relação às normas plenas. Você aprenderá como essas normas podem sofrer limitações e a importância da complementação legislativa em sua aplicação. Prepare-se para testar seus conhecimentos sobre este tema importante do Direito Constitucional.