Podcast
Questions and Answers
Quais características definem as normas constitucionais de eficácia contida?
Quais características definem as normas constitucionais de eficácia contida?
- Podem ser integralmente aplicadas sem limitações
- Possuem aplicabilidade direta e podem ser restringidas (correct)
- Dependem de norma regulamentadora para eficácia
- Aplicabilidade imediata e autoaplicáveis (correct)
O que permite ao legislador ordinário limitar a aplicação das normas de eficácia contida?
O que permite ao legislador ordinário limitar a aplicação das normas de eficácia contida?
- A inexistência de efeitos jurídicos imediatos
- A margem discricionária deixada pelo legislador constituinte (correct)
- A totalidade da norma que é inalterável
- A necessidade de regulamentação obrigatória
Qual é um exemplo de norma de eficácia contida na Constituição Federal?
Qual é um exemplo de norma de eficácia contida na Constituição Federal?
- O direito à liberdade de expressão, sem restrições
- O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, com limitações legais (correct)
- O direito à vida, que não pode ser restringido
- A igualdade perante a lei, sem exceções
Como se caracteriza a aplicabilidade das normas de eficácia contida?
Como se caracteriza a aplicabilidade das normas de eficácia contida?
Quais conceitos podem ser utilizados para restringir a aplicação das normas de eficácia contida?
Quais conceitos podem ser utilizados para restringir a aplicação das normas de eficácia contida?
Como se diferencia uma norma de eficácia contida de uma norma plena?
Como se diferencia uma norma de eficácia contida de uma norma plena?
Qual das afirmativas sobre normas de eficácia contida está incorreta?
Qual das afirmativas sobre normas de eficácia contida está incorreta?
Qual é o principal efeito das normas constitucionais de eficácia contida?
Qual é o principal efeito das normas constitucionais de eficácia contida?
Quais normas podem ser utilizadas para complementar as normas de eficácia contida?
Quais normas podem ser utilizadas para complementar as normas de eficácia contida?
Study Notes
- As normas constitucionais de eficácia contida, ou restringível, são completas e produzem efeitos jurídicos, mas podem ter limitações por complementação legislativa.
- Elas têm aplicabilidade direta e imediata, iniciando-se com a promulgação da Constituição, diferindo das normas plenas, pois não são inteiramente aplicáveis.
Complementação Legislativa
- A complementação legislativa não é obrigatória, uma vez que estas normas são autoaplicáveis.
- O legislador constituinte reserva uma margem discricionária para que o legislador ordinário limite a aplicação das normas conforme necessário.
Exemplo Prático
- O artigo quinto da Constituição Federal permite o exercício livre de qualquer trabalho, desde que atendidas as qualificações profissionais estabelecidas por lei.
- Isso demonstra a eficácia contida, pois embora a norma garanta a liberdade, abre espaço para que a lei possa estabelecer regras e limites específicos.
Limitações das Normas
- As normas de eficácia contida podem ser restringidas por leis, outras normas constitucionais ou conceitos ético-jurídicos indeterminados, como segurança nacional e bons costumes.
- São categorizadas como normas autoaplicáveis, ou seja, podem ser aplicadas diretamente sem a necessidade de legislação adicional.
Studying That Suits You
Use AI to generate personalized quizzes and flashcards to suit your learning preferences.
Description
Este quiz explora as normas constitucionais de eficácia contida, abordando suas características e diferenças em relação às normas plenas. Você aprenderá como essas normas podem sofrer limitações e a importância da complementação legislativa em sua aplicação. Prepare-se para testar seus conhecimentos sobre este tema importante do Direito Constitucional.
