Direito Administrativo: Poder e Legalidade

Princípio da Legalidade

• O princípio da legalidade estabelece que a Administração deve agir conforme a lei, dentro dos limites impostos por ela.
• Evoluiu historicamente desde o Estado de Direito liberal do século XVIII até o Estado social de direito do século XX.

Princípio da Proporcionalidade

• O princípio da proporcionalidade obriga a que os atos administrativos sejam adequados, necessários e proporcionais aos fins a atingir.
• Exige uma avaliação cuidadosa para garantir que as medidas adotadas não ultrapassem o necessário para alcançar o objetivo pretendido.

Regime da Invalidade dos Atos Administrativos

• A invalidade dos atos administrativos pode ser classificada em nulidade e anulabilidade.
• A nulidade é uma forma mais grave de invalidade, onde o ato é considerado inexistente desde a sua origem.
• A anulabilidade implica que o ato é válido até ser declarado nulo por uma autoridade competente.

Efeitos da Anulabilidade

• Os efeitos da anulabilidade de um ato administrativo são retroativos, ou seja, o ato é considerado inválido desde a sua prática.
• No entanto, os efeitos produzidos até o momento da anulação podem ser mantidos em benefício da segurança jurídica e da boa-fé dos administrados.

Competência para anulação

• A competência para anular atos administrativos varia conforme a estrutura da Administração.
• Normalmente, a autoridade que praticou o ato ou uma autoridade superior hierárquica tem competência para proceder à anulação.

Prazo para a Anulação

• O prazo para anulação de atos administrativos pode variar, mas geralmente está limitado a um período de um ano a partir do conhecimento do vício que o torna anulável.
• Este prazo visa garantir a estabilidade das relações jurídicas e a segurança dos administrados.

Atos Exequíveis

• Os atos exequíveis são definidos como aqueles que reúnem os requisitos necessários para a execução administrativa.
• A sua eficácia prática está assegurada pelo cumprimento de todas as formalidades legais que lhes conferem validade e a possibilidade de serem impostos coercitivamente caso necessário.

Revogação e Anulação de Atos Administrativos

• A revogação pode ser determinada pela Administração em casos onde há necessidade de adequar os atos às novas circunstâncias ou quando se verifica que o ato é inconveniente.
• A revogação geralmente tem efeitos prospectivos, ou seja, para o futuro.
• A anulação é a retirada do ato devido a um vício de legalidade, sendo declarada pela própria Administração ou por um tribunal.

Princípio da Legalidade -- Duas vertentes e Exceções

• O princípio da legalidade tem duas vertentes: legalidade estrita e legalidade administrativa.
• A legalidade estrita exige que todos os atos administrativos estejam em conformidade com a lei.
• A legalidade administrativa refere-se ao cumprimento dos princípios gerais do direito administrativo, incluindo a proporcionalidade e a razoabilidade.
• Exceções ao princípio da legalidade may occur in situations of estado de necessidade, where the Administração pode agir de forma a proteger interesses públicos essenciais, mesmo que implique a violação de normas específicas.

Dever de Fundamentação

• O dever de fundamentação dos atos administrativos é uma formalidade essencial e intransponível.
• Ele exige que sejam explicitamente enunciadas as razões que levaram à prática do ato ou à sua formulação com determinado conteúdo.
• A falta de fundamentação pode resultar em anulabilidade do ato por vício de forma.

Controlo Jurisdicional do Poder Discricionário

• O poder discricionário da Administração está sujeito a controle jurisdicional para garantir que as decisões tomadas respeitem os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, e não discriminação.
• O controle visa assegurar que não haja abuso de poder ou desvio de finalidade.

Decisão da Administração e Discordância do Particular

• Quando um particular discorda de uma decisão administrativa, tem a possibilidade de interpor recursos hierárquicos ou recorrer aos tribunais administrativos.
• A Administração deve sempre fundamentar as suas decisões, especialmente em casos de indeferimento, proporcionando aos particulares a oportunidade de contestar de forma informada.

Fundamentos da Revogação

• Os fundamentos para a revogação de atos administrativos incluem a superveniência de novas circunstâncias que tornem o ato inconveniente ou desnecessário, bem como a existência de erros materiais na formação do ato.

Recurso e Reclamações

• A diferença entre recurso e reclamação é que a reclamação é um pedido ao próprio órgão que praticou o ato para que o reconsidere, enquanto o recurso é um pedido a um órgão superior para que reexamine a decisão do órgão inferior.
• O particular pode pedir a revogação, modificação ou substituição do ato administrativo.

Diferença para o Delegante

• O recurso para o delegante ocorre quando um ato administrativo praticado por um delegado é questionado e levado ao conhecimento da autoridade que delegou o poder.

Revogação vs Anulação

• A revogação é uma decisão administrativa que põe fim a um ato administrativo válido, baseada em conveniência ou oportunidade.
• A anulação é a declaração de nulidade de um ato administrativo, baseada em vício de forma ou de conteúdo.### Anulação de Regulamentos e Retroatividade
• A anulação de regulamentos tem efeitos retroativos, invalidando todos os atos praticados com base no regulamento anulado.

Inderrogabilidade Singular dos Regulamentos

• Regulamentos não podem ser derrogados por atos singulares, exceto se a própria norma reguladora permitir essa exceção expressamente.

Procedimento Administrativo

• O procedimento administrativo inclui a audiência dos interessados, que visa assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa.
• A falta de audiência pode levar à anulabilidade ou nulidade do ato, dependendo do impacto sobre os direitos dos interessados.
• O princípio do aproveitamento do ato administrativo visa manter a validade dos atos administrativos naquilo que não seja afetado por vícios, corrigindo ou suprimindo apenas as partes viciadas.
• A execução do ato administrativo deve respeitar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade antes de recorrer à coercibilidade.

Garantias Impugnatórias

• A reclamação é um pedido de revisão pela própria autoridade que emitiu o ato.
• O recurso é um pedido de revisão por autoridade hierarquicamente superior ou tribunal.
• O recurso é necessário quando a lei exige como condição para a via judicial, e facultativo quando é uma opção do administrado para revisão do ato administrativo.

Poder Discricionário

• Os tribunais podem apreciar atos discricionários quanto à legalidade, mas não quanto ao mérito administrativo.
• A administração tem maior margem de apreciação no mérito dos atos discricionários.

Revogação de Atos Constitutivos de Direitos

• Atos constitutivos de direitos não podem ser revogados, salvo em casos específicos previstos por lei.

Princípio de Aproveitamento do Ato Administrativo

• O princípio visa preservar os direitos válidos dos atos, corrigindo apenas as partes viciadas.

Invalidades dos Atos

• Nulidade: ato inválido desde o início, sem produção de efeitos.
• Anulabilidade: ato válido até ser declarado inválido, podendo produzir efeitos enquanto não for anulado.

Fundamentação

• A fundamentação dos atos administrativos é um princípio constitucional que visa garantir a transparência e a responsabilidade da Administração Pública.
• A fundamentação é necessária mesmo para os atos que não são desfavoráveis, como atos administrativos que envolvem a atribuição de benefícios, concessões ou qualquer tipo de privilégio.
• A fundamentação é considerada um direito fundamental quando se trata de atos administrativos que afetam direitos fundamentais.
• A fundamentação serve como uma forma de tutela do direito fundamental em questão, assegurando que as decisões administrativas são tomadas de forma justificada e transparente.