Direito Administrativo: Poder e Legalidade

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Questions and Answers

O que é desvio de poder?

Quando um ato administrativo é anulado.

Quando um ato administrativo é praticado com finalidade diversa daquela prevista na lei. (correct)

Quando um ato administrativo é praticado sem intenção.

Quando um ato administrativo é praticado corretamente.

Um ato nulo é sempre nulo?

True

Quais atos podem ser confirmados pela Administração dentro dos prazos legais?

Ambos

Nenhum

Atos anuláveis (correct)

Atos nulos

O que é o princípio da legalidade?

O princípio da legalidade estabelece que a Administração só pode atuar conforme a lei. Signup and view all the answers

O poder discricionário é a margem de escolha que a lei confere à Administração para decidir entre várias opções _____________.

legalmente admissíveis Signup and view all the answers

O que o princípio da proporcionalidade impõe em relação aos atos administrativos?

Devem ser adequados, necessários e proporcionais aos fins a atingir. Signup and view all the answers

Quais são as formas de invalidade dos atos administrativos de acordo com o Código do Procedimento Administrativo (CPA)?

nulidade e anulabilidade Signup and view all the answers

Os efeitos da anulabilidade de um ato administrativo são retroativos.

True Signup and view all the answers

Qual é o prazo geralmente limitado para anulação de atos administrativos após o conhecimento do vício que os torna anuláveis?

um ano Signup and view all the answers

Relacione as seguintes formas de invalidade dos atos administrativos com as suas definições:

Nulidade = O ato é considerado inexistente desde a sua origem. Anulabilidade = O ato é válido até ser declarado nulo por uma autoridade competente. Signup and view all the answers

O que o dever de fundamentação dos atos administrativos exige?

Explicitar as razões que levaram à prática do ato. Signup and view all the answers

Os atos vinculados devem sempre ser fundamentados de acordo com a lei.

True Signup and view all the answers

Quais os pressupostos do estado de necessidade administrativa?

Situação de necessidade real, interesse público imperioso, excepcionalidade, proporcionalidade Signup and view all the answers

O que fazer numa situação em que há um ato vinculado que não foi fundamentado, considerando o artigo 163/a CPA?

Questionar a legalidade do ato de forma fundamentada. Signup and view all the answers

Se o Ministro A pratica um ato que compete ao Ministro B, o Ministro B pode anular?

False Signup and view all the answers

O que é a redução a zero da discricionariedade?

Quando a margem de apreciação da Administração é tão limitada pelos critérios legais que o ato se torna vinculado. Signup and view all the answers

Qual é a relevância de se dizer que um ato é inválido, mas não é anulável?

Indica que o ato possui vícios, mas continua produzindo efeitos até ser declarado nulo por um tribunal. Signup and view all the answers

As normas da audiência prévia visam garantir a legalidade do ato final, bem como a ________________ e a proteção dos direitos dos administrados.

participação dos interessados Signup and view all the answers

A lógica finalista acontece em todos os casos?

Não. Signup and view all the answers

Study Notes

Princípio da Legalidade

O princípio da legalidade estabelece que a Administração deve agir conforme a lei, dentro dos limites impostos por ela.
Evoluiu historicamente desde o Estado de Direito liberal do século XVIII até o Estado social de direito do século XX.

Princípio da Proporcionalidade

O princípio da proporcionalidade obriga a que os atos administrativos sejam adequados, necessários e proporcionais aos fins a atingir.
Exige uma avaliação cuidadosa para garantir que as medidas adotadas não ultrapassem o necessário para alcançar o objetivo pretendido.

Regime da Invalidade dos Atos Administrativos

A invalidade dos atos administrativos pode ser classificada em nulidade e anulabilidade.
A nulidade é uma forma mais grave de invalidade, onde o ato é considerado inexistente desde a sua origem.
A anulabilidade implica que o ato é válido até ser declarado nulo por uma autoridade competente.

Efeitos da Anulabilidade

Os efeitos da anulabilidade de um ato administrativo são retroativos, ou seja, o ato é considerado inválido desde a sua prática.
No entanto, os efeitos produzidos até o momento da anulação podem ser mantidos em benefício da segurança jurídica e da boa-fé dos administrados.

Competência para anulação

A competência para anular atos administrativos varia conforme a estrutura da Administração.
Normalmente, a autoridade que praticou o ato ou uma autoridade superior hierárquica tem competência para proceder à anulação.

Prazo para a Anulação

O prazo para anulação de atos administrativos pode variar, mas geralmente está limitado a um período de um ano a partir do conhecimento do vício que o torna anulável.
Este prazo visa garantir a estabilidade das relações jurídicas e a segurança dos administrados.

Atos Exequíveis

Os atos exequíveis são definidos como aqueles que reúnem os requisitos necessários para a execução administrativa.
A sua eficácia prática está assegurada pelo cumprimento de todas as formalidades legais que lhes conferem validade e a possibilidade de serem impostos coercitivamente caso necessário.

Revogação e Anulação de Atos Administrativos

A revogação pode ser determinada pela Administração em casos onde há necessidade de adequar os atos às novas circunstâncias ou quando se verifica que o ato é inconveniente.
A revogação geralmente tem efeitos prospectivos, ou seja, para o futuro.
A anulação é a retirada do ato devido a um vício de legalidade, sendo declarada pela própria Administração ou por um tribunal.

Princípio da Legalidade -- Duas vertentes e Exceções

O princípio da legalidade tem duas vertentes: legalidade estrita e legalidade administrativa.
A legalidade estrita exige que todos os atos administrativos estejam em conformidade com a lei.
A legalidade administrativa refere-se ao cumprimento dos princípios gerais do direito administrativo, incluindo a proporcionalidade e a razoabilidade.
Exceções ao princípio da legalidade may occur in situations of estado de necessidade, where the Administração pode agir de forma a proteger interesses públicos essenciais, mesmo que implique a violação de normas específicas.

Dever de Fundamentação

O dever de fundamentação dos atos administrativos é uma formalidade essencial e intransponível.
Ele exige que sejam explicitamente enunciadas as razões que levaram à prática do ato ou à sua formulação com determinado conteúdo.
A falta de fundamentação pode resultar em anulabilidade do ato por vício de forma.

Controlo Jurisdicional do Poder Discricionário

O poder discricionário da Administração está sujeito a controle jurisdicional para garantir que as decisões tomadas respeitem os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, e não discriminação.
O controle visa assegurar que não haja abuso de poder ou desvio de finalidade.

Decisão da Administração e Discordância do Particular

Quando um particular discorda de uma decisão administrativa, tem a possibilidade de interpor recursos hierárquicos ou recorrer aos tribunais administrativos.
A Administração deve sempre fundamentar as suas decisões, especialmente em casos de indeferimento, proporcionando aos particulares a oportunidade de contestar de forma informada.

Fundamentos da Revogação

Os fundamentos para a revogação de atos administrativos incluem a superveniência de novas circunstâncias que tornem o ato inconveniente ou desnecessário, bem como a existência de erros materiais na formação do ato.

Recurso e Reclamações

A diferença entre recurso e reclamação é que a reclamação é um pedido ao próprio órgão que praticou o ato para que o reconsidere, enquanto o recurso é um pedido a um órgão superior para que reexamine a decisão do órgão inferior.
O particular pode pedir a revogação, modificação ou substituição do ato administrativo.

Diferença para o Delegante

O recurso para o delegante ocorre quando um ato administrativo praticado por um delegado é questionado e levado ao conhecimento da autoridade que delegou o poder.

Revogação vs Anulação

A revogação é uma decisão administrativa que põe fim a um ato administrativo válido, baseada em conveniência ou oportunidade.
A anulação é a declaração de nulidade de um ato administrativo, baseada em vício de forma ou de conteúdo.### Anulação de Regulamentos e Retroatividade
A anulação de regulamentos tem efeitos retroativos, invalidando todos os atos praticados com base no regulamento anulado.

Inderrogabilidade Singular dos Regulamentos

Regulamentos não podem ser derrogados por atos singulares, exceto se a própria norma reguladora permitir essa exceção expressamente.

Procedimento Administrativo

O procedimento administrativo inclui a audiência dos interessados, que visa assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa.
A falta de audiência pode levar à anulabilidade ou nulidade do ato, dependendo do impacto sobre os direitos dos interessados.
O princípio do aproveitamento do ato administrativo visa manter a validade dos atos administrativos naquilo que não seja afetado por vícios, corrigindo ou suprimindo apenas as partes viciadas.
A execução do ato administrativo deve respeitar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade antes de recorrer à coercibilidade.

Garantias Impugnatórias

A reclamação é um pedido de revisão pela própria autoridade que emitiu o ato.
O recurso é um pedido de revisão por autoridade hierarquicamente superior ou tribunal.
O recurso é necessário quando a lei exige como condição para a via judicial, e facultativo quando é uma opção do administrado para revisão do ato administrativo.

Poder Discricionário

Os tribunais podem apreciar atos discricionários quanto à legalidade, mas não quanto ao mérito administrativo.
A administração tem maior margem de apreciação no mérito dos atos discricionários.

Revogação de Atos Constitutivos de Direitos

Atos constitutivos de direitos não podem ser revogados, salvo em casos específicos previstos por lei.

Princípio de Aproveitamento do Ato Administrativo

O princípio visa preservar os direitos válidos dos atos, corrigindo apenas as partes viciadas.

Invalidades dos Atos

Nulidade: ato inválido desde o início, sem produção de efeitos.
Anulabilidade: ato válido até ser declarado inválido, podendo produzir efeitos enquanto não for anulado.

Fundamentação

A fundamentação dos atos administrativos é um princípio constitucional que visa garantir a transparência e a responsabilidade da Administração Pública.
A fundamentação é necessária mesmo para os atos que não são desfavoráveis, como atos administrativos que envolvem a atribuição de benefícios, concessões ou qualquer tipo de privilégio.
A fundamentação é considerada um direito fundamental quando se trata de atos administrativos que afetam direitos fundamentais.
A fundamentação serve como uma forma de tutela do direito fundamental em questão, assegurando que as decisões administrativas são tomadas de forma justificada e transparente.

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Teste seus conhecimentos sobre desvio de poder, atos nulos, confirmação de atos pela Administração e princípio da legalidade.