Direito Administrativo Chapter 1
31 Questions
0 Views

Choose a study mode

Play Quiz
Study Flashcards
Spaced Repetition
Chat to lesson

Podcast

Play an AI-generated podcast conversation about this lesson

Questions and Answers

O que caracteriza o Direito Administrativo?

  • Pertence ao ramo do Direito Privado
  • Está submetido principalmente às regras de caráter público (correct)
  • Pode ser reunido em uma única lei
  • Inclui Tribunais e Juízes Administrativos ligados ao Poder Judiciário

    • Qual é uma característica do Direito Administrativo pátrio?

  • Não está sujeito à jurisdição única
  • Tem como objeto o estudo da estrutura do Direito Privado
  • Possui regras traduzidas em Princípios Constitucionais e Princípios Infraconstitucionais (correct)
  • É considerado contencioso

    • A Lei é uma fonte primária do Direito Administrativo.

    True

    O Princípio da Legalidade estabelece que o Estado só pode fazer aquilo que a lei ____________.

    <p>determinar</p> Signup and view all the answers

    Quais são os tipos de Entidades integrantes da Administração Pública Indireta mencionados no texto? (Selecione todas as opções corretas)

    <p>Sociedades de Economia Mista</p> Signup and view all the answers

    As Autarquias possuem personalidade jurídica própria e capacidade de exercer direitos e contrair obrigações por si próprias.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Quais são os exemplos de Autarquias mencionados no texto?

    <p>INSS, UFMG, IBAMA</p> Signup and view all the answers

    As Empresas Públicas são autorizadas por Lei Específica a funcionar como _____ de serviços públicos ou exploradoras de atividade econômica.

    <p>prestadoras</p> Signup and view all the answers

    De acordo com Hely Lopes Meirelles, como ele define Direito Administrativo?

    <p>Conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem atividades públicas.</p> Signup and view all the answers

    De acordo com Celso Antônio Bandeira de Mello, qual é a definição de Direito Administrativo?

    <p>Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que disciplina o exercício da função administrativa.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a definição de Direito Administrativo segundo Maria Sylvia Di Pietro?

    <p>É o ramo do direito público que trata da Administração Pública e seus agentes.</p> Signup and view all the answers

    O que significa o princípio da Supremacia do Interesse Público?

    <p>O interesse público deve prevalecer sobre o interesse privado ou individual, pois o Estado defende o interesse da coletividade.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o significado do princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade?

    <p>Proibir o excesso e garantir a compatibilidade entre meios e fins.</p> Signup and view all the answers

    O princípio da Ampla Defesa e Contraditório garante que os administrados não serão surpreendidos com restrições à sua liberdade sem defesa prévia.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    O Princípio da _______ impede a disposição livre de bens públicos pela Administração Pública.

    <p>Indisponibilidade ou Poder-dever</p> Signup and view all the answers

    Relacione os tipos de controle dos atos administrativos com suas descrições:

    <p>Anulação = Realizada devido à existência de uma ilegalidade ou ilicitude, sendo obrigatória por imposição legal. Revogação = Ato perfeito, mas não mais conveniente, realizado de forma discricionária pela Administração Pública. Convalidação = Prática de um ato administrativo com vício sanável em um dos seus requisitos, feita de forma discricionária pela Administração Pública.</p> Signup and view all the answers

    De acordo com Hely Lopes Meirelles, como são definidos os Serviços Sociais Autônomos?

    <p>Entidades de Direito Privado sem fins lucrativos.</p> Signup and view all the answers

    As Organizações Sociais são consideradas entes paraestatais?

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    As Agências da Administração Pública são compostas por entidades da Administração Pública Indireta, tais como Autarquias e Fundações ____.

    <p>Públicas</p> Signup and view all the answers

    Relacione as Agências Reguladoras com as suas áreas de atuação:

    <p>ANATEL = Telecomunicações ANEEL = Energia ANAC = Aviação Civil ANVISA = Vigilância Sanitária</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza a autorização na delegação da prestação do serviço público?

    <p>Acontece em casos excepcionais para atender a interesses coletivos instáveis ou emergência transitória</p> Signup and view all the answers

    Quais são os transportes em que a autorização é uma forma adequada de delegação do serviço público? São geralmente utilizados para situações emergenciais e episódicas, como por exemplo, a única ambulância de um Município que se quebra. Não é razoável fazer uma licitação ou contrato de concessão ou permissão para suprir o problema uma vez que se trata de uma situação emergencial. Nestes casos, o mais adequado seria um contrato de _________.

    <p>Autorização</p> Signup and view all the answers

    Serviços permitidos são todos aqueles em que a Administração estabelece os requisitos para sua prestação ao público e, por ato unilateral (termo de permissão), comete a execução aos particulares que demonstrarem capacidade para seu desempenho.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    Qual é a característica dos cargos públicos comissionados ou de confiança?

    <p>São cargos precários, de livre nomeação e exoneração</p> Signup and view all the answers

    Apenas servidores públicos efetivos podem exercer função de confiança.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    O que é o regime jurídico na Administração Pública?

    <p>O regime jurídico é o vínculo que une o trabalhador (agente público) à Administração Pública, estabelecendo os preceitos legais sobre cargos, investidura, deveres e direitos.</p> Signup and view all the answers

    Segundo a Constituição Federal, a reserva de percentual de cargos e empregos públicos para pessoas portadoras de necessidades especiais é uma obrigatoriedade constitucional? (Verdadeiro ou Falso)

    <p>Verdadeiro</p> Signup and view all the answers

    Quais são os três requisitos apontados por Alexandre de Morais que legitimam a contratação temporária de pessoas para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público?

    <p>1 - tratar-se de excepcional interesse público; 2 - temporariedade da contratação; 3 - tratar-se de hipótese expressamente prevista em lei</p> Signup and view all the answers

    O subsídio é constituído em parcela única e pertinente, como regra geral aos ____________.

    <p>agentes políticos</p> Signup and view all the answers

    Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. (Verdadeiro ou Falso)

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Combine as seguintes modalidades remuneratórias com sua descrição correta:

    <p>Vencimento = Valor fixo invariável definido por Lei Específica Vencimentos = Somatório do vencimento e vantagens; variável devido à existência de parcelas referentes às vantagens Subsídio = Parcela única e pertinente, regra geral para agentes políticos Salário = Pago aos empregados públicos da Administração indireta; titulares de empregos públicos</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Noções Gerais de Direito Administrativo

    • Conceito de Direito Administrativo:
      • Segundo Hely Lopes Meirelles, é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, agentes e atividades públicas tendentes a realizar, concreta, direta e imediata, os fins desejados do Estado.
      • Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, é o ramo do Direito Público que disciplina o exercício da função administrativa.
      • Segundo Maria Sylvia Di Pietro, é o ramo do Direito Público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exercem e os bens de que utilizam para a consecução de seus fins, de natureza pública.

    Fontes do Direito Administrativo

    • A Lei, como fonte primária do Direito Administrativo
    • A Doutrina, como sistema teórico de princípios aplicáveis ao Direito Administrativo
    • A Jurisprudência, representada pela reiteração dos julgados sobre um mesmo tema em um mesmo sentido
    • O Costume, que no Direito Administrativo brasileiro, exerce ainda influência, em razão da deficiência da legislação, podendo ser representado pela praxe administrativa (atos rotineiros e repetitivos)

    Regime Jurídico Administrativo

    • É o regime de Direito Público a que está submetida a Administração Pública
    • A Administração Pública tem que observar normas de caráter público, onde o interesse da coletividade tem que prevalecer como finalidade única dos atos administrativos praticados pelo Administrador Público
    • Prerrogativas da Administração Pública, como o Poder de Polícia
    • Restrições à emissão dos atos administrativos, que devem estar sempre vinculados à finalidade pública, sob pena de serem declarados nulos de pleno direito

    Princípios Constitucionais da Administração Pública

    • Legalidade: a Administração Pública só faz aquilo que a lei determinar
    • Impessoalidade: o agir da Administração Pública não se confunde com a pessoa física de seu agente
    • Moralidade: a Administração Pública impõem ao Agente Público um comportamento ético, jurídico, adequado
    • Publicidade: a Administração Pública tem que agir de forma transparente e pública
    • Eficiência: a Administração Pública tem que agir de forma eficiente e eficaz### Princípios da Administração Pública
    • Impessoalidade: o administrador público age em nome do Estado e não em seu próprio interesse.
      • Segundo Hely Lopes Meirelles, impõe ao administrador público que atue somente para o fim legal.
      • Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, igualdade de tratamiento para todos os administrados.
      • Fundamento para a Responsabilidade Objetiva do Estado.

    Princípio da Publicidade

    • Imposição legal da divulgação do ato administrativo no órgão oficial.
      • Salvo exceções, como segurança nacional, investigações policiais e interesse superior da Administração Pública.

    Princípio da Eficiência

    • Inserido na CF/88 pela Emenda Constitucional n.º 19/98.
    • Implantou a Administração Pública Gerencial.
      • Exemplos: Avaliação Periódica de Desempenho e Contrato de Gestão.

    Princípios Infraconstitucionais da Administração Pública

    • Supremacia do Interesse Público: prevalece sobre o interesse privado ou individual.
    • Presunção de Legitimidade: os atos administrativos devem estar de acordo com a lei vigente.
    • Continuidade do Serviço Público: serviços públicos devem ser prestados de forma contínua.
    • Isonomia ou Igualdade: tratamento igualitário para todos os administrados.
    • Razoabilidade e Proporcionalidade: proibição de excessos e restrições desnecessárias.
    • Motivação: fundamentação dos atos administrativos.
    • Ampla Defesa e Contraditório: garantia de defesa e contraditório para os administrados.
    • Indisponibilidade ou Poder-dever: a Administração Pública não pode dispor livremente de patrimônio público.
    • Autotutela: controle interno da Administração Pública sobre os próprios atos.
    • Segurança Jurídica: vedação da aplicação retroativa de nova interpretação de lei.

    Organização Administrativa

    • Administração Pública Direta: atividade administrativa exercida diretamente pelo Estado.
      • Órgãos executoriais, como ministérios, secretarias estaduais e secretarias municipais.
    • Administração Pública Indireta: atividade administrativa exercida por meio de entidades descentralizadas.
      • Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações Públicas.### Entidades da Administração Pública
    • As entidades da Administração Pública são classificadas em:
      • Entidades da Administração Direta (Órgãos da Administração Direta)
      • Entidades da Administração Indireta (Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista)

    Empresa Pública

    • São empresas com personalidade jurídica de Direito Privado
    • Exercem atividades econômicas ou prestam serviços públicos
    • Capital social é integralizado exclusivamente com recursos públicos
    • Exemplos: Correios e INFRAERO

    Sociedade de Economia Mista

    • São empresas com personalidade jurídica de Direito Privado
    • Capital social é constituído por recursos públicos e privados
    • Maior parte das ações é de propriedade do Estado (ao menos 51%)
    • Exemplos: COPASA, CEMIG, BHTRANS, Banco do Brasil

    Fundações Públicas

    • São entidades integrantes da Administração Pública Indireta
    • Formadas por um patrimônio personalizado, destacado por um fundador (ente político)
    • Não podem ter como fim o lucro, mas podem ter receita
    • Regime jurídico pode ser de Direito Público ou Direito Privado
    • Exemplos: Fundação Roberto Marinho e Fundação Airton Senna

    Entidades Paraestatais

    • São pessoas jurídicas de Direito Privado que colaboram com o Estado
    • Não fazem parte da Administração Pública Direta ou Indireta
    • Prestam serviços públicos à coletividade
    • Exemplos: Serviço Social Autônomo (SESC, SENAI), Organizações Sociais (SEBRAE) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)

    Agências da Administração Pública

    • Fazem parte da Administração Pública
    • São compostas por Entidades da Administração Pública Indireta (Autarquias e Fundações Públicas)
    • Subdividem-se em Agências Reguladoras e Agências Executivas
    • Exemplos: ANATEL – Telecomunicações, ANEEL – Energia, ANAC – Aviação Civil, ANVISA – Vigilância Sanitária, INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia

    Agentes Delegados ou Delegatários de Serviços Públicos

    • São aqueles que recebem incumbências da Administração Pública para prestar um serviço à coletividade
    • Geralmente são empresas privadas, mas podem ser Entidades da Administração Pública Indireta
    • Delegação pode ser feita sob as modalidades de concessão, permissão ou autorização

    Concessão de Serviços Públicos

    • É a delegação contratual da execução de serviço público, feita pelo poder concedente mediante licitação
    • Pode ser concessão de serviço público ou concessão de serviço público precedido de obra pública
    • Características: bilateral, oneroso, comutativo, intuitu personae, fixação de condições de prestação do serviço e prazo determinado

    Permissão de Serviços Públicos

    • É a delegação unilateral e precária, intuitu personae, mediante a qual o Poder Público transfere a alguém o desempenho de um serviço de sua alçada
    • Tem caráter mais precário do que a concessão, podendo ser revogada a qualquer momento
    • Características: ato unilateral, precário, intuitu personae, transferência de serviço público, prazo indeterminado

    Studying That Suits You

    Use AI to generate personalized quizzes and flashcards to suit your learning preferences.

    Quiz Team

    Description

    Teste seus conhecimentos sobre noções gerais de direito administrativo, incluindo conceito, fontes e regime jurídico.

    More Like This

    Use Quizgecko on...
    Browser
    Open
    Browser
    Browser