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Questions and Answers
O que caracteriza o Direito Administrativo?
Qual é uma característica do Direito Administrativo pátrio?
A Lei é uma fonte primária do Direito Administrativo.
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O Princípio da Legalidade estabelece que o Estado só pode fazer aquilo que a lei ____________.
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Quais são os tipos de Entidades integrantes da Administração Pública Indireta mencionados no texto? (Selecione todas as opções corretas)
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As Autarquias possuem personalidade jurídica própria e capacidade de exercer direitos e contrair obrigações por si próprias.
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Quais são os exemplos de Autarquias mencionados no texto?
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As Empresas Públicas são autorizadas por Lei Específica a funcionar como _____ de serviços públicos ou exploradoras de atividade econômica.
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De acordo com Hely Lopes Meirelles, como ele define Direito Administrativo?
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De acordo com Celso Antônio Bandeira de Mello, qual é a definição de Direito Administrativo?
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Qual é a definição de Direito Administrativo segundo Maria Sylvia Di Pietro?
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O que significa o princípio da Supremacia do Interesse Público?
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Qual é o significado do princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade?
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O princípio da Ampla Defesa e Contraditório garante que os administrados não serão surpreendidos com restrições à sua liberdade sem defesa prévia.
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O Princípio da _______ impede a disposição livre de bens públicos pela Administração Pública.
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Relacione os tipos de controle dos atos administrativos com suas descrições:
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De acordo com Hely Lopes Meirelles, como são definidos os Serviços Sociais Autônomos?
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As Organizações Sociais são consideradas entes paraestatais?
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As Agências da Administração Pública são compostas por entidades da Administração Pública Indireta, tais como Autarquias e Fundações ____.
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Relacione as Agências Reguladoras com as suas áreas de atuação:
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O que caracteriza a autorização na delegação da prestação do serviço público?
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Quais são os transportes em que a autorização é uma forma adequada de delegação do serviço público? São geralmente utilizados para situações emergenciais e episódicas, como por exemplo, a única ambulância de um Município que se quebra. Não é razoável fazer uma licitação ou contrato de concessão ou permissão para suprir o problema uma vez que se trata de uma situação emergencial. Nestes casos, o mais adequado seria um contrato de _________.
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Serviços permitidos são todos aqueles em que a Administração estabelece os requisitos para sua prestação ao público e, por ato unilateral (termo de permissão), comete a execução aos particulares que demonstrarem capacidade para seu desempenho.
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Qual é a característica dos cargos públicos comissionados ou de confiança?
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Apenas servidores públicos efetivos podem exercer função de confiança.
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O que é o regime jurídico na Administração Pública?
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Segundo a Constituição Federal, a reserva de percentual de cargos e empregos públicos para pessoas portadoras de necessidades especiais é uma obrigatoriedade constitucional? (Verdadeiro ou Falso)
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Quais são os três requisitos apontados por Alexandre de Morais que legitimam a contratação temporária de pessoas para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público?
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O subsídio é constituído em parcela única e pertinente, como regra geral aos ____________.
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Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. (Verdadeiro ou Falso)
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Combine as seguintes modalidades remuneratórias com sua descrição correta:
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Study Notes
Noções Gerais de Direito Administrativo
- Conceito de Direito Administrativo:
- Segundo Hely Lopes Meirelles, é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, agentes e atividades públicas tendentes a realizar, concreta, direta e imediata, os fins desejados do Estado.
- Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, é o ramo do Direito Público que disciplina o exercício da função administrativa.
- Segundo Maria Sylvia Di Pietro, é o ramo do Direito Público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exercem e os bens de que utilizam para a consecução de seus fins, de natureza pública.
Fontes do Direito Administrativo
- A Lei, como fonte primária do Direito Administrativo
- A Doutrina, como sistema teórico de princípios aplicáveis ao Direito Administrativo
- A Jurisprudência, representada pela reiteração dos julgados sobre um mesmo tema em um mesmo sentido
- O Costume, que no Direito Administrativo brasileiro, exerce ainda influência, em razão da deficiência da legislação, podendo ser representado pela praxe administrativa (atos rotineiros e repetitivos)
Regime Jurídico Administrativo
- É o regime de Direito Público a que está submetida a Administração Pública
- A Administração Pública tem que observar normas de caráter público, onde o interesse da coletividade tem que prevalecer como finalidade única dos atos administrativos praticados pelo Administrador Público
- Prerrogativas da Administração Pública, como o Poder de Polícia
- Restrições à emissão dos atos administrativos, que devem estar sempre vinculados à finalidade pública, sob pena de serem declarados nulos de pleno direito
Princípios Constitucionais da Administração Pública
- Legalidade: a Administração Pública só faz aquilo que a lei determinar
- Impessoalidade: o agir da Administração Pública não se confunde com a pessoa física de seu agente
- Moralidade: a Administração Pública impõem ao Agente Público um comportamento ético, jurídico, adequado
- Publicidade: a Administração Pública tem que agir de forma transparente e pública
- Eficiência: a Administração Pública tem que agir de forma eficiente e eficaz### Princípios da Administração Pública
- Impessoalidade: o administrador público age em nome do Estado e não em seu próprio interesse.
- Segundo Hely Lopes Meirelles, impõe ao administrador público que atue somente para o fim legal.
- Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, igualdade de tratamiento para todos os administrados.
- Fundamento para a Responsabilidade Objetiva do Estado.
Princípio da Publicidade
- Imposição legal da divulgação do ato administrativo no órgão oficial.
- Salvo exceções, como segurança nacional, investigações policiais e interesse superior da Administração Pública.
Princípio da Eficiência
- Inserido na CF/88 pela Emenda Constitucional n.º 19/98.
- Implantou a Administração Pública Gerencial.
- Exemplos: Avaliação Periódica de Desempenho e Contrato de Gestão.
Princípios Infraconstitucionais da Administração Pública
- Supremacia do Interesse Público: prevalece sobre o interesse privado ou individual.
- Presunção de Legitimidade: os atos administrativos devem estar de acordo com a lei vigente.
- Continuidade do Serviço Público: serviços públicos devem ser prestados de forma contínua.
- Isonomia ou Igualdade: tratamento igualitário para todos os administrados.
- Razoabilidade e Proporcionalidade: proibição de excessos e restrições desnecessárias.
- Motivação: fundamentação dos atos administrativos.
- Ampla Defesa e Contraditório: garantia de defesa e contraditório para os administrados.
- Indisponibilidade ou Poder-dever: a Administração Pública não pode dispor livremente de patrimônio público.
- Autotutela: controle interno da Administração Pública sobre os próprios atos.
- Segurança Jurídica: vedação da aplicação retroativa de nova interpretação de lei.
Organização Administrativa
- Administração Pública Direta: atividade administrativa exercida diretamente pelo Estado.
- Órgãos executoriais, como ministérios, secretarias estaduais e secretarias municipais.
- Administração Pública Indireta: atividade administrativa exercida por meio de entidades descentralizadas.
- Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações Públicas.### Entidades da Administração Pública
- As entidades da Administração Pública são classificadas em:
- Entidades da Administração Direta (Órgãos da Administração Direta)
- Entidades da Administração Indireta (Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista)
Empresa Pública
- São empresas com personalidade jurídica de Direito Privado
- Exercem atividades econômicas ou prestam serviços públicos
- Capital social é integralizado exclusivamente com recursos públicos
- Exemplos: Correios e INFRAERO
Sociedade de Economia Mista
- São empresas com personalidade jurídica de Direito Privado
- Capital social é constituído por recursos públicos e privados
- Maior parte das ações é de propriedade do Estado (ao menos 51%)
- Exemplos: COPASA, CEMIG, BHTRANS, Banco do Brasil
Fundações Públicas
- São entidades integrantes da Administração Pública Indireta
- Formadas por um patrimônio personalizado, destacado por um fundador (ente político)
- Não podem ter como fim o lucro, mas podem ter receita
- Regime jurídico pode ser de Direito Público ou Direito Privado
- Exemplos: Fundação Roberto Marinho e Fundação Airton Senna
Entidades Paraestatais
- São pessoas jurídicas de Direito Privado que colaboram com o Estado
- Não fazem parte da Administração Pública Direta ou Indireta
- Prestam serviços públicos à coletividade
- Exemplos: Serviço Social Autônomo (SESC, SENAI), Organizações Sociais (SEBRAE) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)
Agências da Administração Pública
- Fazem parte da Administração Pública
- São compostas por Entidades da Administração Pública Indireta (Autarquias e Fundações Públicas)
- Subdividem-se em Agências Reguladoras e Agências Executivas
- Exemplos: ANATEL – Telecomunicações, ANEEL – Energia, ANAC – Aviação Civil, ANVISA – Vigilância Sanitária, INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia
Agentes Delegados ou Delegatários de Serviços Públicos
- São aqueles que recebem incumbências da Administração Pública para prestar um serviço à coletividade
- Geralmente são empresas privadas, mas podem ser Entidades da Administração Pública Indireta
- Delegação pode ser feita sob as modalidades de concessão, permissão ou autorização
Concessão de Serviços Públicos
- É a delegação contratual da execução de serviço público, feita pelo poder concedente mediante licitação
- Pode ser concessão de serviço público ou concessão de serviço público precedido de obra pública
- Características: bilateral, oneroso, comutativo, intuitu personae, fixação de condições de prestação do serviço e prazo determinado
Permissão de Serviços Públicos
- É a delegação unilateral e precária, intuitu personae, mediante a qual o Poder Público transfere a alguém o desempenho de um serviço de sua alçada
- Tem caráter mais precário do que a concessão, podendo ser revogada a qualquer momento
- Características: ato unilateral, precário, intuitu personae, transferência de serviço público, prazo indeterminado
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Description
Teste seus conhecimentos sobre noções gerais de direito administrativo, incluindo conceito, fontes e regime jurídico.
