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Questions and Answers
Qual é o efeito do recurso e do pedido de reconsideração sobre a decisão recorrida?
Qual é o efeito do recurso e do pedido de reconsideração sobre a decisão recorrida?
Quem auxilia a autoridade competente na elaboração de suas decisões?
Quem auxilia a autoridade competente na elaboração de suas decisões?
Qual é a principal função do órgão de assessoramento jurídico na decisão da autoridade competente?
Qual é a principal função do órgão de assessoramento jurídico na decisão da autoridade competente?
O que acontece após a decisão final da autoridade competente?
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Qual é a consequência se não houver decisão da autoridade competente?
Qual é a consequência se não houver decisão da autoridade competente?
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O recurso e o pedido de reconsideração produzem efeito suspensivo apenas após a decisão final da autoridade competente.
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A autoridade competente pode elaborar suas decisões sem a necessidade de qualquer assessoramento jurídico.
A autoridade competente pode elaborar suas decisões sem a necessidade de qualquer assessoramento jurídico.
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As decisões da autoridade competente são definitivas e não podem ser alteradas após a publicação.
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O órgão de assessoramento jurídico é responsável por dirimir dúvidas e subsidiar a autoridade competente com informações necessárias.
O órgão de assessoramento jurídico é responsável por dirimir dúvidas e subsidiar a autoridade competente com informações necessárias.
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O resultado do recurso ou pedido de reconsideração pode ser realizado sem o parecer do órgão de assessoramento jurídico.
O resultado do recurso ou pedido de reconsideração pode ser realizado sem o parecer do órgão de assessoramento jurídico.
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Study Notes
Efeito Suspensivo de Recursos
- O recurso e o pedido de reconsideração têm efeito suspensivo sobre a decisão ou ato impugnado.
- O efeito suspensivo permanece até a decisão final da autoridade competente.
Auxílio do Órgão de Assessoramento Jurídico
- A autoridade competente é assistida por um órgão de assessoramento jurídico na elaboração de suas decisões.
- O órgão deve esclarecer dúvidas e fornecer informações relevantes à autoridade durante o processo decisório.
Efeito Suspensivo de Recursos
- O recurso e o pedido de reconsideração têm efeito suspensivo sobre a decisão ou ato impugnado.
- O efeito suspensivo permanece até a decisão final da autoridade competente.
Auxílio do Órgão de Assessoramento Jurídico
- A autoridade competente é assistida por um órgão de assessoramento jurídico na elaboração de suas decisões.
- O órgão deve esclarecer dúvidas e fornecer informações relevantes à autoridade durante o processo decisório.
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Description
Explore o artigo 168 do Direito Administrativo, que trata do efeito suspensivo de recursos e pedidos de reconsideração. Aprenda sobre o papel da autoridade competente e do órgão de assessoramento jurídico no processo decisório.
