Direito Administrativo: Art. 155 da Licitação

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Questions and Answers

Qual das seguintes infrações resulta em grave dano à Administração?

Fraudar a licitação

Deixar de entregar documentação requerida

Causar inexecução parcial do contrato (correct)

Causar atraso na execução do objeto licitado

O que é exigido da multa aplicada por infração administrativa?

Deve ser ajustada proporcionalmente a cada autor da infração

Deve ser de 1% a 20% do valor do contrato

Deve ser um valor fixo de 5 mil reais

Deve ser de no mínimo 0,5% e no máximo 30% do valor do contrato (correct)

Qual sanção é aplicada exclusivamente para infrações relacionadas à inexecução parcial do contrato?

Declaração de inidoneidade

Multa

Impedimento de participar de licitações

Advertência (correct)

Qual é a duração máxima da sanção de impedimento de licitar ou contratar?

Até 3 anos (B) Signup and view all the answers

Quais infrações podem levar à declaração de inidoneidade?

Cometer atos ilícitos para frustrar a licitação (C) Signup and view all the answers

O que deve ocorrer se um licitante não mantiver a proposta sem justificativa?

Ser multado (A) Signup and view all the answers

Qual atitude é considerada um ato fraudulento na execução do contrato?

Comportar-se de forma desonesta (A) Signup and view all the answers

Qual das opções abaixo não é uma infração listada na legislação?

Fraudar o contrato com terceiros (B) Signup and view all the answers

Qual das seguintes infrações pode acarretar uma sanção de multa, de acordo com a regulamentação?

Atraso na execução do objeto licitado sem justificativa válida (B) Signup and view all the answers

Qual alternativa é um motivo válido para a aplicação da declaração de inidoneidade?

Inexecução parcial do contrato sem justificativa (D) Signup and view all the answers

O que caracteriza a sanção de impedimento de participar de licitações?

A inexecução total do contrato (B) Signup and view all the answers

Qual das seguintes ações NÃO é considerada infração administrativa?

Comportar-se de forma honesta (D) Signup and view all the answers

Qual a porcentagem mínima que uma multa pode representar em relação ao valor do contrato?

0,5% (B) Signup and view all the answers

Qual infração pode levar ao impedimento de licitar ou contratar por até 3 anos?

Causar a inexecução parcial do contrato (C) Signup and view all the answers

Qual das opções abaixo descreve um comportamento que pode ser considerado frauda?

Uso de documentos falsificados em licitação (C) Signup and view all the answers

Qual é a principal consequência de atrasar a execução ou entrega do objeto da licitação sem justificativa?

Impedimento de participar de novos contratos (D) Signup and view all the answers

Study Notes

Responsabilidade do Licitante ou Contratado

Infrações que acarretam responsabilização incluem a inexecução parcial ou total do contrato.
Inexecução parcial que cause grave dano à Administração, serviços públicos ou interesse coletivo é especialmente penalizada.
É obrigatória a entrega de documentação exigida no processo licitatório.
Proposta deve ser mantida até o prazo de validade, salvo justificativa concreta e comprovada.
Licitante convocado deve assinar o contrato e entregar a documentação solicitada rapidamente.
Atrasos na execução ou entrega do objeto da licitação sem justificativa válida são passíveis de penalidades.
Apresentação de declarações ou documentos falsos é considerada infração grave.
Práticas fraudulentas na licitação ou na execução do contrato implicam em responsabilidade.
Atos desonestos ou ilícitos com intenção de frustrar a licitação são severamente punidos.

Sanções Aplicáveis

Advertências podem ser emitidas exclusivamente para inexecução parcial do contrato sem justificativa mais severa.
Multas variam de 0,5% a 30% do valor do contrato, sendo aplicáveis a qualquer infração da lista do Art. 155.
Impedimentos para participar de licitações e firmar contratos decorrem de infrações como inexecução parcial com grave dano, inexecução total e não entrega de documentação.
Sanções de impedimento podem durar até 3 anos, afetando a Administração Pública direta e indireta do ente federativo que impôs a penalidade.
A declaração de inidoneidade é aplicada em casos de documentação falsa, fraudes ou condutas desonestas, proibindo o responsável de licitar ou contratar com a Administração Pública por 3 a 6 anos em todos os entes federativos.

Responsabilidade do Licitante ou Contratado

Infrações que acarretam responsabilização incluem a inexecução parcial ou total do contrato.
Inexecução parcial que cause grave dano à Administração, serviços públicos ou interesse coletivo é especialmente penalizada.
É obrigatória a entrega de documentação exigida no processo licitatório.
Proposta deve ser mantida até o prazo de validade, salvo justificativa concreta e comprovada.
Licitante convocado deve assinar o contrato e entregar a documentação solicitada rapidamente.
Atrasos na execução ou entrega do objeto da licitação sem justificativa válida são passíveis de penalidades.
Apresentação de declarações ou documentos falsos é considerada infração grave.
Práticas fraudulentas na licitação ou na execução do contrato implicam em responsabilidade.
Atos desonestos ou ilícitos com intenção de frustrar a licitação são severamente punidos.

Sanções Aplicáveis

Advertências podem ser emitidas exclusivamente para inexecução parcial do contrato sem justificativa mais severa.
Multas variam de 0,5% a 30% do valor do contrato, sendo aplicáveis a qualquer infração da lista do Art. 155.
Impedimentos para participar de licitações e firmar contratos decorrem de infrações como inexecução parcial com grave dano, inexecução total e não entrega de documentação.
Sanções de impedimento podem durar até 3 anos, afetando a Administração Pública direta e indireta do ente federativo que impôs a penalidade.
A declaração de inidoneidade é aplicada em casos de documentação falsa, fraudes ou condutas desonestas, proibindo o responsável de licitar ou contratar com a Administração Pública por 3 a 6 anos em todos os entes federativos.

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Description

Explore as responsabilidades do licitante e contratado conforme o Art. 155 da legislação sobre licitações. O quiz aborda infrações que podem levar à responsabilidade administrativa e suas consequências. Teste seus conhecimentos sobre a inexecução dos contratos e a documentação exigida nos processos licitatórios.