Direito Administrativo: Art. 155 da Licitação
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Questions and Answers

Qual das seguintes infrações resulta em grave dano à Administração?

  • Fraudar a licitação
  • Deixar de entregar documentação requerida
  • Causar inexecução parcial do contrato (correct)
  • Causar atraso na execução do objeto licitado
  • O que é exigido da multa aplicada por infração administrativa?

  • Deve ser ajustada proporcionalmente a cada autor da infração
  • Deve ser de 1% a 20% do valor do contrato
  • Deve ser um valor fixo de 5 mil reais
  • Deve ser de no mínimo 0,5% e no máximo 30% do valor do contrato (correct)
  • Qual sanção é aplicada exclusivamente para infrações relacionadas à inexecução parcial do contrato?

  • Declaração de inidoneidade
  • Multa
  • Impedimento de participar de licitações
  • Advertência (correct)
  • Qual é a duração máxima da sanção de impedimento de licitar ou contratar?

    <p>Até 3 anos</p> Signup and view all the answers

    Quais infrações podem levar à declaração de inidoneidade?

    <p>Cometer atos ilícitos para frustrar a licitação</p> Signup and view all the answers

    O que deve ocorrer se um licitante não mantiver a proposta sem justificativa?

    <p>Ser multado</p> Signup and view all the answers

    Qual atitude é considerada um ato fraudulento na execução do contrato?

    <p>Comportar-se de forma desonesta</p> Signup and view all the answers

    Qual das opções abaixo não é uma infração listada na legislação?

    <p>Fraudar o contrato com terceiros</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes infrações pode acarretar uma sanção de multa, de acordo com a regulamentação?

    <p>Atraso na execução do objeto licitado sem justificativa válida</p> Signup and view all the answers

    Qual alternativa é um motivo válido para a aplicação da declaração de inidoneidade?

    <p>Inexecução parcial do contrato sem justificativa</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza a sanção de impedimento de participar de licitações?

    <p>A inexecução total do contrato</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes ações NÃO é considerada infração administrativa?

    <p>Comportar-se de forma honesta</p> Signup and view all the answers

    Qual a porcentagem mínima que uma multa pode representar em relação ao valor do contrato?

    <p>0,5%</p> Signup and view all the answers

    Qual infração pode levar ao impedimento de licitar ou contratar por até 3 anos?

    <p>Causar a inexecução parcial do contrato</p> Signup and view all the answers

    Qual das opções abaixo descreve um comportamento que pode ser considerado frauda?

    <p>Uso de documentos falsificados em licitação</p> Signup and view all the answers

    Qual é a principal consequência de atrasar a execução ou entrega do objeto da licitação sem justificativa?

    <p>Impedimento de participar de novos contratos</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Responsabilidade do Licitante ou Contratado

    • Infrações que acarretam responsabilização incluem a inexecução parcial ou total do contrato.
    • Inexecução parcial que cause grave dano à Administração, serviços públicos ou interesse coletivo é especialmente penalizada.
    • É obrigatória a entrega de documentação exigida no processo licitatório.
    • Proposta deve ser mantida até o prazo de validade, salvo justificativa concreta e comprovada.
    • Licitante convocado deve assinar o contrato e entregar a documentação solicitada rapidamente.
    • Atrasos na execução ou entrega do objeto da licitação sem justificativa válida são passíveis de penalidades.
    • Apresentação de declarações ou documentos falsos é considerada infração grave.
    • Práticas fraudulentas na licitação ou na execução do contrato implicam em responsabilidade.
    • Atos desonestos ou ilícitos com intenção de frustrar a licitação são severamente punidos.

    Sanções Aplicáveis

    • Advertências podem ser emitidas exclusivamente para inexecução parcial do contrato sem justificativa mais severa.
    • Multas variam de 0,5% a 30% do valor do contrato, sendo aplicáveis a qualquer infração da lista do Art. 155.
    • Impedimentos para participar de licitações e firmar contratos decorrem de infrações como inexecução parcial com grave dano, inexecução total e não entrega de documentação.
    • Sanções de impedimento podem durar até 3 anos, afetando a Administração Pública direta e indireta do ente federativo que impôs a penalidade.
    • A declaração de inidoneidade é aplicada em casos de documentação falsa, fraudes ou condutas desonestas, proibindo o responsável de licitar ou contratar com a Administração Pública por 3 a 6 anos em todos os entes federativos.

    Responsabilidade do Licitante ou Contratado

    • Infrações que acarretam responsabilização incluem a inexecução parcial ou total do contrato.
    • Inexecução parcial que cause grave dano à Administração, serviços públicos ou interesse coletivo é especialmente penalizada.
    • É obrigatória a entrega de documentação exigida no processo licitatório.
    • Proposta deve ser mantida até o prazo de validade, salvo justificativa concreta e comprovada.
    • Licitante convocado deve assinar o contrato e entregar a documentação solicitada rapidamente.
    • Atrasos na execução ou entrega do objeto da licitação sem justificativa válida são passíveis de penalidades.
    • Apresentação de declarações ou documentos falsos é considerada infração grave.
    • Práticas fraudulentas na licitação ou na execução do contrato implicam em responsabilidade.
    • Atos desonestos ou ilícitos com intenção de frustrar a licitação são severamente punidos.

    Sanções Aplicáveis

    • Advertências podem ser emitidas exclusivamente para inexecução parcial do contrato sem justificativa mais severa.
    • Multas variam de 0,5% a 30% do valor do contrato, sendo aplicáveis a qualquer infração da lista do Art. 155.
    • Impedimentos para participar de licitações e firmar contratos decorrem de infrações como inexecução parcial com grave dano, inexecução total e não entrega de documentação.
    • Sanções de impedimento podem durar até 3 anos, afetando a Administração Pública direta e indireta do ente federativo que impôs a penalidade.
    • A declaração de inidoneidade é aplicada em casos de documentação falsa, fraudes ou condutas desonestas, proibindo o responsável de licitar ou contratar com a Administração Pública por 3 a 6 anos em todos os entes federativos.

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    Description

    Explore as responsabilidades do licitante e contratado conforme o Art. 155 da legislação sobre licitações. O quiz aborda infrações que podem levar à responsabilidade administrativa e suas consequências. Teste seus conhecimentos sobre a inexecução dos contratos e a documentação exigida nos processos licitatórios.

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