Direito Administrativo: Art. 155 da Licitação

Responsabilidade do Licitante ou Contratado

• Infrações que acarretam responsabilização incluem a inexecução parcial ou total do contrato.
• Inexecução parcial que cause grave dano à Administração, serviços públicos ou interesse coletivo é especialmente penalizada.
• É obrigatória a entrega de documentação exigida no processo licitatório.
• Proposta deve ser mantida até o prazo de validade, salvo justificativa concreta e comprovada.
• Licitante convocado deve assinar o contrato e entregar a documentação solicitada rapidamente.
• Atrasos na execução ou entrega do objeto da licitação sem justificativa válida são passíveis de penalidades.
• Apresentação de declarações ou documentos falsos é considerada infração grave.
• Práticas fraudulentas na licitação ou na execução do contrato implicam em responsabilidade.
• Atos desonestos ou ilícitos com intenção de frustrar a licitação são severamente punidos.

Sanções Aplicáveis

• Advertências podem ser emitidas exclusivamente para inexecução parcial do contrato sem justificativa mais severa.
• Multas variam de 0,5% a 30% do valor do contrato, sendo aplicáveis a qualquer infração da lista do Art. 155.
• Impedimentos para participar de licitações e firmar contratos decorrem de infrações como inexecução parcial com grave dano, inexecução total e não entrega de documentação.
• Sanções de impedimento podem durar até 3 anos, afetando a Administração Pública direta e indireta do ente federativo que impôs a penalidade.
• A declaração de inidoneidade é aplicada em casos de documentação falsa, fraudes ou condutas desonestas, proibindo o responsável de licitar ou contratar com a Administração Pública por 3 a 6 anos em todos os entes federativos.

Responsabilidade do Licitante ou Contratado

• Infrações que acarretam responsabilização incluem a inexecução parcial ou total do contrato.
• Inexecução parcial que cause grave dano à Administração, serviços públicos ou interesse coletivo é especialmente penalizada.
• É obrigatória a entrega de documentação exigida no processo licitatório.
• Proposta deve ser mantida até o prazo de validade, salvo justificativa concreta e comprovada.
• Licitante convocado deve assinar o contrato e entregar a documentação solicitada rapidamente.
• Atrasos na execução ou entrega do objeto da licitação sem justificativa válida são passíveis de penalidades.
• Apresentação de declarações ou documentos falsos é considerada infração grave.
• Práticas fraudulentas na licitação ou na execução do contrato implicam em responsabilidade.
• Atos desonestos ou ilícitos com intenção de frustrar a licitação são severamente punidos.

Sanções Aplicáveis

• Advertências podem ser emitidas exclusivamente para inexecução parcial do contrato sem justificativa mais severa.
• Multas variam de 0,5% a 30% do valor do contrato, sendo aplicáveis a qualquer infração da lista do Art. 155.
• Impedimentos para participar de licitações e firmar contratos decorrem de infrações como inexecução parcial com grave dano, inexecução total e não entrega de documentação.
• Sanções de impedimento podem durar até 3 anos, afetando a Administração Pública direta e indireta do ente federativo que impôs a penalidade.
• A declaração de inidoneidade é aplicada em casos de documentação falsa, fraudes ou condutas desonestas, proibindo o responsável de licitar ou contratar com a Administração Pública por 3 a 6 anos em todos os entes federativos.

Explore as responsabilidades do licitante e contratado conforme o Art. 155 da legislação sobre licitações. O quiz aborda infrações que podem levar à responsabilidade administrativa e suas consequências. Teste seus conhecimentos sobre a inexecução dos contratos e a documentação exigida nos processos licitatórios.