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Questions and Answers
Quais são os deveres das partes e seus procuradores conforme o Art. 77 do Código mencionado?
Quais são os deveres das partes e seus procuradores conforme o Art. 77 do Código mencionado?
Os deveres incluem expor os fatos conforme a verdade, não formular pretensões infundadas, cumprir decisões judiciais, e manter atualizados os dados cadastrais.
O que ocorre se alguém descumprir os incisos IV e VI do Art. 77?
O que ocorre se alguém descumprir os incisos IV e VI do Art. 77?
O juiz pode adverti-los e impor multa de até 20% do valor da causa, considerando a gravidade da conduta.
Qual a consequência para as partes caso não atualizem seus endereços para intimações?
Qual a consequência para as partes caso não atualizem seus endereços para intimações?
A violação dessa obrigação pode resultar em sanções, incluindo a imposição de multas e o reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça.
Como é regulamentada a multa em caso de infrações aos deveres processuais?
Como é regulamentada a multa em caso de infrações aos deveres processuais?
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Qual a importância do inciso II do Art. 77 no contexto do processo judicial?
Qual a importância do inciso II do Art. 77 no contexto do processo judicial?
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As sanções previstas no Art. 77 se aplicam aos advogados públicos ou privados?
As sanções previstas no Art. 77 se aplicam aos advogados públicos ou privados?
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O que define um ato como atentatório à dignidade da justiça segundo o Art. 77?
O que define um ato como atentatório à dignidade da justiça segundo o Art. 77?
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O que se entende por 'inovação ilegal no estado de fato' no contexto deste artigo?
O que se entende por 'inovação ilegal no estado de fato' no contexto deste artigo?
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Qual das alternativas apresenta corretamente os requisitos que devem ser cumpridos pelas partes, conforme o Art. 77?
Qual das alternativas apresenta corretamente os requisitos que devem ser cumpridos pelas partes, conforme o Art. 77?
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Em relação ao cumprimento das decisões jurisdicionais, o que é considerado ato atentatório à dignidade da justiça?
Em relação ao cumprimento das decisões jurisdicionais, o que é considerado ato atentatório à dignidade da justiça?
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Qual é a penalidade prevista para a violação aos incisos IV e VI do Art. 77 em relação à dignidade da justiça?
Qual é a penalidade prevista para a violação aos incisos IV e VI do Art. 77 em relação à dignidade da justiça?
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Como deve ser tratada a multa imposta pelo descumprimento dos deveres processuais se não for paga dentro do prazo determinado?
Como deve ser tratada a multa imposta pelo descumprimento dos deveres processuais se não for paga dentro do prazo determinado?
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Qual das afirmações sobre os advogados públicos e privados está correta conforme o Art. 77?
Qual das afirmações sobre os advogados públicos e privados está correta conforme o Art. 77?
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Qual é a consequência imediata para quem não mantiver atualizados seus dados cadastrais perante o Poder Judiciário?
Qual é a consequência imediata para quem não mantiver atualizados seus dados cadastrais perante o Poder Judiciário?
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O que caracteriza uma pretensão ou defesa como destituída de fundamento no contexto do Art. 77?
O que caracteriza uma pretensão ou defesa como destituída de fundamento no contexto do Art. 77?
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Qual das seguintes opções melhor representa a ideia de 'inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso'?
Qual das seguintes opções melhor representa a ideia de 'inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso'?
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Study Notes
Deveres das Partes no Processo
- Exposição dos fatos deve ser feita com veracidade, respeitando a verdade dos acontecimentos.
- Não é permitido formular pretensões ou defesas sem fundamento plausível.
- A produção de provas e atos processuais deve ser necessária e relevante para a causa.
- Decisões judiciais (provisórias ou finais) devem ser cumpridas rigidamente, evitando-se embaraços à sua execução.
- As partes devem informar, no momento adequado, o endereço para intimações e atualizá-lo quando houver mudança.
- É proibido realizar inovações ilegais no estado de bens ou direitos litigiosos.
- Dados cadastrais dos envolvidos devem ser mantidos atualizados junto ao Poder Judiciário e à Administração Tributária, especialmente para citações.
Consequências e Penalidades
- O juiz pode advertir sobre a possibilidade de punição por condutas atentatórias à dignidade da justiça nas situações previstas nos incisos IV e VI.
- A violação das obrigações pode resultar em multas de até 20% do valor da causa, dependendo da gravidade da infração.
- Se a multa não for paga no prazo estipulado, será considerada dívida ativa e poderá ser executada como dívida fiscal.
- Em casos de valor irrisório da causa, a multa pode ser ajustada para até 10 vezes o salário-mínimo.
- Advogados públicos, privados e defensores públicos têm regras específicas e não estão sujeitos às multas mencionadas, pois as responsabilidades disciplinares são tratadas por seus respectivos órgãos.
Restabelecimento e Consequências Adicionais
- Se houver violação do inciso VI, o juiz pode determinar a restauração do estado anterior e suspender a parte de se manifestar nos autos até que a infração seja solucionada.
- O representante judicial não pode ser obrigado a cumprir decisões do juiz em lugar da parte representada.
Deveres das Partes no Processo
- Exposição dos fatos deve ser feita com veracidade, respeitando a verdade dos acontecimentos.
- Não é permitido formular pretensões ou defesas sem fundamento plausível.
- A produção de provas e atos processuais deve ser necessária e relevante para a causa.
- Decisões judiciais (provisórias ou finais) devem ser cumpridas rigidamente, evitando-se embaraços à sua execução.
- As partes devem informar, no momento adequado, o endereço para intimações e atualizá-lo quando houver mudança.
- É proibido realizar inovações ilegais no estado de bens ou direitos litigiosos.
- Dados cadastrais dos envolvidos devem ser mantidos atualizados junto ao Poder Judiciário e à Administração Tributária, especialmente para citações.
Consequências e Penalidades
- O juiz pode advertir sobre a possibilidade de punição por condutas atentatórias à dignidade da justiça nas situações previstas nos incisos IV e VI.
- A violação das obrigações pode resultar em multas de até 20% do valor da causa, dependendo da gravidade da infração.
- Se a multa não for paga no prazo estipulado, será considerada dívida ativa e poderá ser executada como dívida fiscal.
- Em casos de valor irrisório da causa, a multa pode ser ajustada para até 10 vezes o salário-mínimo.
- Advogados públicos, privados e defensores públicos têm regras específicas e não estão sujeitos às multas mencionadas, pois as responsabilidades disciplinares são tratadas por seus respectivos órgãos.
Restabelecimento e Consequências Adicionais
- Se houver violação do inciso VI, o juiz pode determinar a restauração do estado anterior e suspender a parte de se manifestar nos autos até que a infração seja solucionada.
- O representante judicial não pode ser obrigado a cumprir decisões do juiz em lugar da parte representada.
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Description
Este quiz aborda os deveres das partes e seus procuradores conforme o Art. 77 do Código de Processo Civil. Teste seu conhecimento sobre a importância de expor os fatos verdadeiramente e evitar ações infundadas no processo judicial. Reflita sobre as implicações dos atos praticados no respeito às decisões jurisdicionais.
