AGÊNCIAS REGULADORAS: DA INTERAÇÃO OPERACIONAL ENTRE AS AGÊNCIAS REGULADORAS FEDERAIS E AS AGÊNCIAS REGULADORAS OU OS ÓRGÃOS DE REGULAÇÃO ESTADUAIS, DISTRITAIS E MUNICIPAIS
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Questions and Answers

As agências reguladoras podem delegar suas competências normativas

False

A descentralização das atividades fiscalizatórias, sancionatórias e arbitrais é permitida em qualquer área de competência

False

A agência reguladora ou o órgão de regulação estadual, distrital ou municipal deve ter serviços técnicos e administrativos competentes para receber a delegação de competências

True

A execução das atividades delegadas será acompanhada apenas pela agência reguladora estadual, distrital ou municipal

<p>False</p> Signup and view all the answers

A agência reguladora ou o órgão regulador estadual, distrital ou municipal pode exigir de concessionária ou permissionária obrigação não prevista em contrato

<p>False</p> Signup and view all the answers

A delegação de competências fiscalizatórias, sancionatórias e arbitrais pode ser efetivada em favor de qualquer agência reguladora ou órgão de regulação

<p>False</p> Signup and view all the answers

A agência reguladora federal pode promover a articulação de suas atividades com as de agências reguladoras ou órgãos de regulação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

<p>True</p> Signup and view all the answers

A descentralização das atividades fiscalizatórias, sancionatórias e arbitrais é opcional

<p>True</p> Signup and view all the answers

Study Notes

Agências Reguladoras e Descentralização

  • As agências reguladoras podem articular suas atividades com as de agências reguladoras ou órgãos de regulação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • A descentralização de atividades fiscalizatórias, sancionatórias e arbitrais pode ser implementada mediante acordo de cooperação, exceto para atividades do Sistema Único de Saúde (SUS).
  • É vedada a delegação de competências normativas.

Condições para Descentralização

  • A descentralização depende da existência de serviços técnicos e administrativos competentes e devidamente organizados e aparelhados na agência reguladora ou órgão de regulação da unidade federativa interessada.
  • A execução das atividades delegadas será permanentemente acompanhada e avaliada pela agência reguladora federal.

Execução de Atividades Delegadas

  • A agência reguladora ou órgão regulador estadual, distrital ou municipal deve observar as normas legais e regulamentares federais pertinentes na execução das atividades de fiscalização objeto de delegação.
  • É vedado ao órgão regulador estadual, distrital ou municipal exercer competência fiscalizatória delegada exigindo de concessionária ou permissionária obrigação não prevista previamente em contrato.

Autonomia e Delegação de Competências

  • A delegação de competências fiscalizatórias, sancionatórias e arbitrais somente pode ser efetivada em favor de agência reguladora ou órgão de regulação estadual, distrital ou municipal que goze de autonomia assegurada por regime jurídico compatível com a lei.
  • A agência reguladora delegante permanece como instância superior e recursal das decisões tomadas no exercício da competência delegada.

Repasse de Receita

  • Parte da receita arrecadada pela agência reguladora federal pode ser repassada à agência reguladora ou ao órgão de regulação estadual, distrital ou municipal para custeio de seus serviços, na forma do respectivo acordo de cooperação.
  • O repasse deve ser compatível com os custos da agência reguladora ou do órgão de regulação local para realizar as atividades delegadas.

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Aprenda sobre a descentralização de atividades fiscalizatórias e a articulação de agências reguladoras com órgãos de regulação estaduais, distritais e municipais.

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