8 Questions
As agências reguladoras podem delegar suas competências normativas
False
A descentralização das atividades fiscalizatórias, sancionatórias e arbitrais é permitida em qualquer área de competência
False
A agência reguladora ou o órgão de regulação estadual, distrital ou municipal deve ter serviços técnicos e administrativos competentes para receber a delegação de competências
True
A execução das atividades delegadas será acompanhada apenas pela agência reguladora estadual, distrital ou municipal
False
A agência reguladora ou o órgão regulador estadual, distrital ou municipal pode exigir de concessionária ou permissionária obrigação não prevista em contrato
False
A delegação de competências fiscalizatórias, sancionatórias e arbitrais pode ser efetivada em favor de qualquer agência reguladora ou órgão de regulação
False
A agência reguladora federal pode promover a articulação de suas atividades com as de agências reguladoras ou órgãos de regulação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
True
A descentralização das atividades fiscalizatórias, sancionatórias e arbitrais é opcional
True
Study Notes
Agências Reguladoras e Descentralização
- As agências reguladoras podem articular suas atividades com as de agências reguladoras ou órgãos de regulação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- A descentralização de atividades fiscalizatórias, sancionatórias e arbitrais pode ser implementada mediante acordo de cooperação, exceto para atividades do Sistema Único de Saúde (SUS).
- É vedada a delegação de competências normativas.
Condições para Descentralização
- A descentralização depende da existência de serviços técnicos e administrativos competentes e devidamente organizados e aparelhados na agência reguladora ou órgão de regulação da unidade federativa interessada.
- A execução das atividades delegadas será permanentemente acompanhada e avaliada pela agência reguladora federal.
Execução de Atividades Delegadas
- A agência reguladora ou órgão regulador estadual, distrital ou municipal deve observar as normas legais e regulamentares federais pertinentes na execução das atividades de fiscalização objeto de delegação.
- É vedado ao órgão regulador estadual, distrital ou municipal exercer competência fiscalizatória delegada exigindo de concessionária ou permissionária obrigação não prevista previamente em contrato.
Autonomia e Delegação de Competências
- A delegação de competências fiscalizatórias, sancionatórias e arbitrais somente pode ser efetivada em favor de agência reguladora ou órgão de regulação estadual, distrital ou municipal que goze de autonomia assegurada por regime jurídico compatível com a lei.
- A agência reguladora delegante permanece como instância superior e recursal das decisões tomadas no exercício da competência delegada.
Repasse de Receita
- Parte da receita arrecadada pela agência reguladora federal pode ser repassada à agência reguladora ou ao órgão de regulação estadual, distrital ou municipal para custeio de seus serviços, na forma do respectivo acordo de cooperação.
- O repasse deve ser compatível com os custos da agência reguladora ou do órgão de regulação local para realizar as atividades delegadas.
Aprenda sobre a descentralização de atividades fiscalizatórias e a articulação de agências reguladoras com órgãos de regulação estaduais, distritais e municipais.
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