Delitos Contra a Ordem Econômica

Delitos contra a Ordem Econômica

• A ordem econômica é um conceito ambíguo e de natureza complexa, que pode ser entendida de forma estrita ou ampla.
• A ordem econômica lato sensu não pode ser considerada um bem jurídico diretamente protegido, pois não pode ser tido como elemento do injusto.

Conceito de Ordem Econômica

• A ordem econômica pode ser entendida como a regulação jurídica da intervenção do Estado na economia (sentido estrito).
• A ordem econômica também pode ser conceituada como a regulação jurídica da produção, distribuição e consumo de bens e serviços (sentido amplo).

Lei 8.137/1990

• A Lei 8.137/1990 estabelece os delitos contra a ordem econômica.
• O art. 4.º da Lei 8.137/1990 define os crimes contra a ordem econômica, incluindo:
  • Abuso do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência.
  • Formação de acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas, controle regionalizado do mercado, ou controle de rede de distribuição ou de fornecedores.

Secretaria de Direito Econômico (SDE)

• A SDE foi criada para suprir a necessidade de um órgão que pudesse agir de forma mais aberta, sem os limites do CADE.
• A SDE tem como objetivo fiscalizar, propor soluções e compromissos, e levar posteriormente ao CADE as matérias sujeitas a seu julgamento.

Alterações Legislativas

• A Lei 8.884/1994 foi parcialmente revogada pela Lei 12.529/2011, que transfere para o CADE os cargos pertencentes ao Ministério da Justiça.
• A Lei 12.529/2011 também alterou a redação do art. 4.º da Lei 8.137/1990.