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Questions and Answers
A Lei 8.884/1994 cria a ______ de Direito Econômico – SDE para fiscalizar os agentes econômicos.
A Lei 8.884/1994 cria a ______ de Direito Econômico – SDE para fiscalizar os agentes econômicos.
Secretaria
A Lei 12.529/2011 transfere os cargos do Ministério da Justiça para o ______ , incluindo o Departamento de Proteção e Defesa Econômica.
A Lei 12.529/2011 transfere os cargos do Ministério da Justiça para o ______ , incluindo o Departamento de Proteção e Defesa Econômica.
CADE
O ______ econômico pode ser combatido por meio das disposições constitucionais e legislativas que visam a regulagem da concorrência.
O ______ econômico pode ser combatido por meio das disposições constitucionais e legislativas que visam a regulagem da concorrência.
poder
A ______ abusiva pode ser considerada crime contra a ordem econômica, segundo o Art. 4.º da Lei 8.137/1990.
A ______ abusiva pode ser considerada crime contra a ordem econômica, segundo o Art. 4.º da Lei 8.137/1990.
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A Lei 8.137/1990 regulamenta a ______ econômica, visando a proteger a concorrência.
A Lei 8.137/1990 regulamenta a ______ econômica, visando a proteger a concorrência.
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O Art. 4.º da Lei 8.137/1990 define como crime contra a ordem econômica o ______ do poder econômico.
O Art. 4.º da Lei 8.137/1990 define como crime contra a ordem econômica o ______ do poder econômico.
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A ______ desleal pode ser caracterizada por práticas comerciais que distorcem os mecanismos de mercado.
A ______ desleal pode ser caracterizada por práticas comerciais que distorcem os mecanismos de mercado.
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A Lei 8.884/1994 estabelece a ______ de Direito Econômico – SDE como órgão que pode agir de forma mais aberta.
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A ______ econômica visa a regulagem dos mercados, evitando a concentração econômica.
A ______ econômica visa a regulagem dos mercados, evitando a concentração econômica.
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A Lei 12.529/2011 revoga parcialmente a Lei 8.884/1994, mas não ______ a Secretaria de Direito Econômico.
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Study Notes
Delitos contra a Ordem Econômica
- A ordem econômica é um conceito ambíguo e de natureza complexa, que pode ser entendida de forma estrita ou ampla.
- A ordem econômica lato sensu não pode ser considerada um bem jurídico diretamente protegido, pois não pode ser tido como elemento do injusto.
Conceito de Ordem Econômica
- A ordem econômica pode ser entendida como a regulação jurídica da intervenção do Estado na economia (sentido estrito).
- A ordem econômica também pode ser conceituada como a regulação jurídica da produção, distribuição e consumo de bens e serviços (sentido amplo).
Lei 8.137/1990
- A Lei 8.137/1990 estabelece os delitos contra a ordem econômica.
- O art. 4.º da Lei 8.137/1990 define os crimes contra a ordem econômica, incluindo:
- Abuso do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência.
- Formação de acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas, controle regionalizado do mercado, ou controle de rede de distribuição ou de fornecedores.
Secretaria de Direito Econômico (SDE)
- A SDE foi criada para suprir a necessidade de um órgão que pudesse agir de forma mais aberta, sem os limites do CADE.
- A SDE tem como objetivo fiscalizar, propor soluções e compromissos, e levar posteriormente ao CADE as matérias sujeitas a seu julgamento.
Alterações Legislativas
- A Lei 8.884/1994 foi parcialmente revogada pela Lei 12.529/2011, que transfere para o CADE os cargos pertencentes ao Ministério da Justiça.
- A Lei 12.529/2011 também alterou a redação do art. 4.º da Lei 8.137/1990.
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Description
Questão sobre delitos contra a ordem econômica, abordando leis 8.137/1990 e 8.176/1991. Bibliografia inclui obras de Almeida, Alonso Pérez, Bajo Fernández e outros.
