Decreto-Lei n.º 202/98: Responsabilidades Marítimas

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Questions and Answers

De acordo com o Decreto-Lei n.º 202/98, quem tem a responsabilidade pela designação do capitão de um navio?

O Governo

O capitão anterior

O proprietário do navio

O armador (correct)

O que o Decreto-Lei n.º 202/98 afirma sobre a possibilidade do armador despedir o capitão?

O armador pode despedir o capitão a qualquer momento, sem necessidade de justa causa. (correct)

O armador só pode despedir o capitão com a autorização do Governo.

O armador só pode despedir o capitão por justa causa.

O armador não pode despedir o capitão se este estiver em serviço.

Segundo o Decreto-Lei n.º 202/98, quem é considerado responsável pelos danos causados por atos ou omissões do capitão e da tripulação?

O armador proprietário (correct)

A tripulação

O governo

O capitão

Em que circunstâncias o armador não proprietário responde pelos danos causados a terceiros?

Nos mesmos termos do proprietário armador. (B) Signup and view all the answers

O que o Decreto-Lei n.º 202/98 afirma sobre a responsabilidade do simples proprietário do navio?

O simples proprietário é subsidiariamente responsável pelos danos, com possibilidade de sub-rogação nos direitos contra o armador. (B) Signup and view all the answers

De acordo com o Decreto-Lei n.º 202/98, quem é responsável pelos atos do gestor relativos ao armamento do navio?

O armador (C) Signup and view all the answers

Em que circunstâncias o capitão de um navio representa legalmente o proprietário e o armador?

Fora do local da sede do proprietário ou do armador, em tudo o que se relacionar com a expedição. (C) Signup and view all the answers

O Decreto-Lei n.º 202/98 define que a representação legal do capitão é afetada pela presença do proprietário, do armador ou seus representantes?

Não, a representação do capitão não é afetada pela presença do proprietário, do armador ou de outros seus representantes. (A) Signup and view all the answers

Qual é o principal objetivo do Decreto-Lei n.º 202/98?

Definir o regime de responsabilidade do proprietário do navio e regular a atuação das entidades que o representam. (B) Signup and view all the answers

Qual é o impacto do Decreto-Lei n.º 202/98 no Código Comercial?

Revoga os artigos 492.º a 495.º e o 509.º. (C) Signup and view all the answers

Qual a razão para a necessidade de um novo diploma legal na área da navegação?

As normas do Código Comercial de 1888 não respondiam adequadamente à evolução da técnica da navegação e seus correlativos sistemas de gestão. (B) Signup and view all the answers

Que tipo de normas o Decreto-Lei n.º 202/98 procura atualizar?

Normas referentes à matéria que as convenções internacionais deixam às ordens jurídicas internas. (C) Signup and view all the answers

Qual é um dos aspetos abordados especificamente pelo Decreto-Lei nº 202/98?

A responsabilidade das entidades que representam o proprietário do navio. (A) Signup and view all the answers

Em que ano foi criado o Código Comercial referido no texto?

1888 (B) Signup and view all the answers

De acordo com o texto, quais os artigos do Código Comercial que foram revogados?

Artigos 492.º a 495.º e 509.º (B) Signup and view all the answers

Qual das seguintes opções melhor descreve a necessidade do novo diploma legal, segundo o texto?

Adaptar a legislação às novas técnicas de navegação e gestão de navios. (D) Signup and view all the answers

O que se entende por 'proprietário do navio' segundo o presente diploma?

Aquele que goza de modo pleno e exclusivo dos direitos sobre o navio. (A) Signup and view all the answers

Quem é considerado o 'armador do navio'?

Aquele que, em seu próprio interesse, procede ao armamento do navio. (A) Signup and view all the answers

O que é o 'arma mento do navio'?

O conjunto de atos necessários para que o navio esteja pronto para a viagem. (C) Signup and view all the answers

Qual é a função do 'gestor de navio'?

Praticar atos jurídicos e materiais conforme acordo com o armador. (C) Signup and view all the answers

O que caracteriza o 'agente de navegação'?

Atuar em nome do proprietário, armador ou gestor durante as operações comerciais. (B) Signup and view all the answers

Quem é o 'afretador' de acordo com a lei?

A pessoa que aluga o navio por um frete. (C) Signup and view all the answers

Qual é o 'fundo de limitação da responsabilidade'?

O limite monetário para que o proprietário não pague mais que determinado valor por danos. (A) Signup and view all the answers

Qual das seguintes afirmações sobre a presunção de ser armador está correta?

A presunção pode ser refutada com provas contrárias. (D) Signup and view all the answers

Qual é a principal atividade regulamentada do agente de navegação?

Receber citações e notificações judiciais (A) Signup and view all the answers

O que ocorre se o proprietário ou armador do navio não puder ser identificado?

O navio responde nos mesmos termos que os proprietários (C) Signup and view all the answers

Quais são os limites da responsabilidade do proprietário do navio reconhecidos por lei?

Limitações acordadas em tratados internacionais (C) Signup and view all the answers

Quem representa o navio em juízo se o proprietário não for identificável?

O agente de navegação que requereu o despacho (C) Signup and view all the answers

Qual é uma das condições para o proprietário do navio limitar sua responsabilidade?

Estar pronto para abandonar os bens aos credores (C) Signup and view all the answers

Quais normas se aplicam à limitação da responsabilidade do proprietário do navio?

Normas de processo com adaptação de outras aplicações legais (D) Signup and view all the answers

Qual é a base legal da atividade do agente de navegação?

Disposições legais sobre mandatos com representação (B) Signup and view all the answers

O que acontece se houver pedidos de indenização previstos em tratados internacionais?

O proprietário não pode limitar sua responsabilidade (D) Signup and view all the answers

O que deve constar no requerimento para a constituição do fundo de limitação da responsabilidade?

O facto que resultou em prejuízos (A) Signup and view all the answers

O que deve ser incluído na relação dos credores conhecidos?

Os respectivos montantes dos créditos (A) Signup and view all the answers

Qual é o prazo para apresentar o requerimento de constituição do fundo?

Até ao termo do prazo para contestação da ação (B) Signup and view all the answers

O que acontece se um navio permanece abandonado por mais de 30 dias?

O navio é considerado do património do Estado (B) Signup and view all the answers

Qual é a consequência da venda judicial do navio?

O fundo de limitação da responsabilidade é declarado constituído (A) Signup and view all the answers

O que deve ser feito se não houver indeferimento liminar do requerimento?

O requerente deve depositar o valor do frete a risco (B) Signup and view all the answers

Quando o navio deixa de ter agente de navegação?

Quando a capitania for notificada da cessação das funções (D) Signup and view all the answers

Qual é a condição para o juiz declarar constituído o fundo de limitação da responsabilidade?

A realização do depósito do produto da venda do navio (C) Signup and view all the answers

Qual é a condição necessária para que o titular de crédito possa requerer a venda judicial do navio abandonado?

Ter título executivo ou ter proposto ação declarativa. (A) Signup and view all the answers

O que deve ser solicitado caso o navio não tenha depositário nomeado?

A nomeação do depositário no requerimento. (A) Signup and view all the answers

Quais são as consequências para o requerente da venda se ele decair na ação declarativa?

Ele é responsável pelos danos causados ao requerido. (C) Signup and view all the answers

Qual das condições pode ser imposta pelo juiz para a venda antecipada do navio?

Que o requerente preste caução. (A) Signup and view all the answers

O que rege a venda do navio mencionado no artigo 18.º?

As normas aplicáveis à venda antecipada em processo de execução. (A) Signup and view all the answers

Qual artigo do Código Comercial foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 202/98?

Artigo 509.º. (C), Artigo 492.º. (D) Signup and view all the answers

Quando entra em vigor o Decreto-Lei n.º 202/98?

30 dias após a sua publicação. (D) Signup and view all the answers

Qual a responsabilidade do requerente da venda em caso de não agir com a diligência normal?

Ele é responsável pelos danos causados ao requerido. (A) Signup and view all the answers

Study Notes

Decreto-Lei n.º 202/98, de 10 de Julho

Define termos chave como "navio", "armador", "gestor de navio", "afretador", e "fundo de limitação da responsabilidade"
Descreve a responsabilidade do proprietário do navio, incluindo a responsabilidade independente por danos causados por seus empregados ou agentes
Define responsabilidade do armador não-proprietário nos mesmos termos do proprietário
Detalhe a responsabilidade do simples proprietário com sub-rogação
Detalhe da responsabilidade pelos atos do gestor que representa o armador
Descreve a representação legal, poderes e funções dos proprietários e armadores, especificamente fora do local da sede.
Explica as regras para citações e notificações judiciais referente aos navios
Define a responsabilidade do navio, especialmente em casos onde proprietário/armador não são identificáveis
Detalhes sobre limites da responsabilidade, incluindo o fundo de limitação
Abrange processos para configurar esse fundo de limitação em casos específico
Inclui artigos sobre o abandono e venda do navio
Detalhes importantes sobre a revogação de artigos do Código Comercial
Data de início de vigência do diploma

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Description

Este quiz aborda os principais pontos do Decreto-Lei n.º 202/98, que estabelece definições e responsabilidades no contexto marítimo. Os temas incluem as responsabilidades de proprietários, armadores e gestores, assim como a representação legal. Teste seus conhecimentos sobre esses aspectos cruciais da legislação marítima portuguesa.