Decreto-Lei n.º 202/98: Responsabilidades Marítimas

O Decreto-Lei n.º 202/98, de 10 de julho, estabelece as regras de responsabilidade do proprietário do navio, revogando artigos do Código Comercial de 1888.

O armador é a pessoa que explora e gerencia o navio, podendo ser o proprietário ou não.

O capitão é designado pelo armador e é responsável pela segurança do navio e da tripulação.

O proprietário do navio é responsável pelos danos causados pelo navio, mesmo não sendo o armador.

O armador não proprietário também é responsável pelos danos causados pelo navio, se ele estiver explorando o navio.

Se o proprietário não é armador, sua responsabilidade é limitada ao valor do navio.

O gestor do navio também pode ser responsável pelos atos praticados em nome do proprietário.

Mesmo que o armador ou o proprietário não estejam presentes no navio, eles podem ser representados por um agente de navegação.

Engenho flutuante destinado à navegação por água.

Aquele que, nos termos da lei, goza de direitos de uso, fruição e disposição do navio.

Aquele que, em seu próprio interesse, arma o navio para viagens.

O conjunto de atos jurídicos e materiais necessários para que o navio fique pronto para navegar.

Aquele que, contratualmente, realiza as tarefas de armamento do navio, por ordem do armador.

Aquele que aluga o navio, para fins de transporte, mediante o pagamento de uma retribuição pecuniária.

O limite máximo que o proprietário do navio pode pagar caso cause danos a terceiros.

O armador é o responsável pela designação do capitão do navio.

O armador pode despedir o capitão a qualquer momento, respeitando os termos do contrato de trabalho.

O armador, como proprietário do navio, é responsável por danos causados pelo capitão, tripulação, pilotos e outros funcionários do navio.

O armador, mesmo que não seja o proprietário do navio, é responsável por danos causados pelo navio perante terceiros.

O proprietário do navio é responsável subsidiariamente por danos, se o armador não puder cobrir os custos.

O armador é responsável pelos atos do gestor relacionados ao armamento do navio.

O capitão do navio representa judicialmente o armador e o proprietário fora da sede destes, em assuntos relacionados à expedição.

A representação do capitão é válida mesmo quando o armador ou proprietário estiverem presentes.

A atividade do agente de navegação é regulamentada pelas leis do mandato com representação e, em casos específicos, pelas leis do contrato de agência.

O agente de navegação tem sempre o poder de receber citações e notificações judiciais em nome dos proprietários, armadores e gestores dos navios que ele solicitou despacho.

Se a identidade do proprietário ou armador não for identificável na entrada da capitania, o navio responderá por dívidas, como se o proprietário ou armador respondessem.

Para efeitos de responsabilidade, o navio é considerado uma entidade legal e o agente de navegação que solicitou o despacho é seu representante judicial.

O proprietário do navio pode limitar sua responsabilidade ao navio e ao valor do frete, abandonando-os aos credores, criando assim um fundo para cobrir as dívidas.

O processo de limitação da responsabilidade é análogo ao processo de limitação da responsabilidade definido na primeira parte do artigo, mas com algumas adaptações e mudanças especificadas nos próximos artigos.

O agente de navegação é o representante legal do navio em processos judiciais.

Os tratados e convenções internacionais vigentes em Portugal também impõem limites à responsabilidade do proprietário do navio.

O frete a risco é o valor do frete que o armador recebe por um navio afretado, ou seja, alugado, e é calculado pelo valor do frete multiplicado pelo número de dias em que o navio estiver em risco, por exemplo, em caso de acidente.

O requerimento para constituir o fundo de limitação de responsabilidade deve ser apresentado ao juiz, contendo informações sobre o incidente que causou os danos e o valor do frete a risco.

O juiz, após receber o requerimento, ordena a venda judicial do navio que causou os danos. O valor da venda será depositado para formar o fundo de limitação da responsabilidade.

Quando o valor da venda do navio for depositado, o fundo de limitação de responsabilidade é constituído, limitando assim a responsabilidade do proprietário do navio.

O prazo para apresentar o requerimento para constituição do fundo é o mesmo prazo para contestação de uma ação judicial.

Um navio é considerado abandonado se estiver em águas portuguesas por mais de 30 dias sem um capitão ou quem o comande e sem um agente de navegação responsável por suas atividades.

O navio abandonado é considerado pertencente ao Estado Português.

O titular de um crédito sobre um navio abandonado ou sobre qualquer outro crédito devedor pelo seu antigo proprietário pode solicitar a venda judicial do navio, desde que possua um título executivo ou tenha iniciado uma ação declarativa para obtê-lo.

A venda judicial de um navio é regida pelas regras aplicáveis à venda antecipada em processos de execução.

Se o navio não tiver um depositário designado, o requerente da venda judicial deve solicitar a nomeação de um depositário no pedido inicial.

Após a venda judicial do navio, o processo de execução continua de acordo com as regras usuais.

O juiz pode exigir que o requerente da venda judicial preste uma caução como segurança para a venda antecipada.

Se o requerente da venda judicial falhar na ação declarativa ou não agir com a necessária diligência, ele será responsabilizado pelos danos causados ao requerido.

Os artigos 492.º a 495.º e 509.º do Código Comercial são revogados por este Decreto-Lei n.º 202/98.

Este decreto-lei entra em vigor 30 dias após sua publicação.