Decreto 6722/2008 e Regulação de Dados QNÍS
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Questions and Answers

Qual é o número do decreto mencionado?

  • Setecentos e noventa e nove
  • Oito mil, quatrocentos e setenta e cinco
  • Cinco mil, quinhentos e trinta e um
  • Seis mil, setecentos e vinte e dois (correct)

Em que ano foi promulgado o decreto número seis mil, setecentos e vinte e dois?

  • Dois mil
  • Dois mil e oito (correct)
  • Dois mil e dez
  • Dois mil e sete

A que se referem os dados constantes do QNÍS conforme o decreto mencionado?

  • Dados financeiros das instituições
  • Informações pessoais dos cidadãos
  • Dados relacionados a programas sociais (correct)
  • Dados sobre saúde pública

Qual é a importância do decreto número seis mil, setecentos e vinte e dois?

<p>Instituir medidas de transparência pública (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é a abordagem do decreto em relação à coleta de dados?

<p>Dados devem ser feitos de forma padronizada (C)</p> Signup and view all the answers

A compensação previdenciária é o acerto de contas de natureza financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e Regimes Próprios.

<p>True (A)</p> Signup and view all the answers

A compensação previdenciária se aplica a todos os benefícios concedidos pelo INSS.

<p>False (B)</p> Signup and view all the answers

A contagem recíproca de tempo de contribuição é permitida apenas para aposentadorias concedidas após 5 de outubro de 1988.

<p>True (A)</p> Signup and view all the answers

Regime de origem é o regime previdenciário em que o segurado já recebeu aposentadoria.

<p>False (B)</p> Signup and view all the answers

A compensação previdenciária pode ocorrer de forma automática após a concessão do benefício.

<p>False (B)</p> Signup and view all the answers

A pensão por morte não pode ocorrer sem que a aposentadoria tenha sido concedida primeiro.

<p>True (A)</p> Signup and view all the answers

A compensação previdenciária é aplicada para aposentadorias concedidas antes de 5 de outubro de 1988.

<p>False (B)</p> Signup and view all the answers

A compensação previdenciária é prevista na Constituição Federal.

<p>True (A)</p> Signup and view all the answers

O regime previdenciário responsável pela concessão de aposentadorias é chamado de regime instituidor.

<p>True (A)</p> Signup and view all the answers

A compensação previdenciária deve ser solicitada apenas após a morte do segurado.

<p>False (B)</p> Signup and view all the answers

O sistema COMPRÉVE calcula automaticamente o valor da compensação previdenciária.

<p>True (A)</p> Signup and view all the answers

A compensação financeira cessará automaticamente quando o último dependente completar 18 anos.

<p>False (B)</p> Signup and view all the answers

Um parecer médico é necessário quando o regime instituidor é o RPPS e o requerimento inclui invalidez acidentária.

<p>False (B)</p> Signup and view all the answers

Os requerimentos de compensação previdenciária devem conter informações pessoais do segurado e dos dependentes, se houver.

<p>True (A)</p> Signup and view all the answers

A atualização da portaria permite a dispensa completa da apresentação de documentos para análise da compensação previdenciária.

<p>False (B)</p> Signup and view all the answers

A cessação manual da compensação deve ser realizada pelo regime originador quando for constatada concessão indevida.

<p>True (A)</p> Signup and view all the answers

O regime de origem não pode solicitar documentos adicionais após a apresentação do requerimento de compensação previdenciária.

<p>False (B)</p> Signup and view all the answers

A data de cessação do benefício deve ser informada no requerimento, caso já tenha cessado.

<p>True (A)</p> Signup and view all the answers

A compensação financeira será restabelecida automaticamente em caso de prova de invalidez após 21 anos.

<p>True (A)</p> Signup and view all the answers

O regime instituidor deve encaminhar requerimento de compensação apenas para os benefícios de aposentadoria.

<p>False (B)</p> Signup and view all the answers

O fluxo de compensação previdenciária inclui um cálculo manual que deve ser feito pelo segurado.

<p>False (B)</p> Signup and view all the answers

Os dados sobre a data de publicação do ato de registro da homologação não são relevantes para o requerimento a partir de 2020.

<p>False (B)</p> Signup and view all the answers

Flashcards

Decreto nº 6.722/2008

O Decreto nº 6.722/2008 estabelece que os dados contidos no QNÍS (Questionário Nacional de Informações Socioeconômicas) devem ser utilizados para fins específicos.

QNÍS

O QNÍS é um instrumento de coleta de dados socioeconômicos utilizado pelo IBGE para diversas finalidades, incluindo a produção de estatísticas oficiais.

Utilização dos dados do QNÍS

Os dados do QNÍS são utilizados para diversas finalidades, como o planejamento de políticas públicas, o acompanhamento do desenvolvimento social e econômico do país, e a realização de pesquisas acadêmicas.

Confidencialidade dos dados do QNÍS

A utilização dos dados do QNÍS deve seguir as normas e procedimentos estabelecidos pelo IBGE, garantindo a confidencialidade e a segurança das informações.

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Acesso público aos dados do QNÍS

O Decreto nº 6.722/2008 visa garantir o acesso público aos dados do QNÍS de forma transparente e responsável, com o objetivo de promover o uso responsável e eficaz da informação.

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Compensação Previdenciária

É o acerto financeiro entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), e entre os próprios RPPS, referente ao tempo de contribuição utilizado na concessão de benefícios nos termos da contagem recíproca.

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Regime de Origem

É o regime ao qual o segurado ou servidor público esteve vinculado e não tenha ensejado o recebimento de aposentadoria ou de pensão aos seus dependentes.

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Regime de Destino

É o regime previdenciário que concede o benefício e requer a compensação ao regime de origem.

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Certidão de Contagem Recíproca de Contribuição (CTC)

É o documento que comprova o tempo de contribuição do segurado em diferentes regimes previdenciários.

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Regime Geral de Previdência Social (RGPS)

É o regime previdenciário previsto no artigo 201 da Constituição Federal.

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Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)

É o regime de previdência social estabelecido no âmbito de cada ente federativo para servidores públicos.

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Aplicabilidade da Compensação Previdenciária

A compensação previdenciária se aplica aos benefícios de aposentadoria concedidos a partir de 5 de outubro de 1988, com contagem recíproca, e às pensões por morte decorrentes.

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Benefícios sem Compensação

Não existe compensação previdenciária para outros benefícios, como salário-maternidade, auxílio-doença etc.

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Regime Instituidor

O regime previdenciário responsável por conceder e pagar aposentadoria ou pensão por morte, incluindo tempo de contribuição de outros regimes.

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Regime Instiuidor

O regime que concede o benefício, e que precisa solicitar a compensação previdenciária.

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Sistema COMPRÉVE

O sistema responsável por calcular e processar a compensação previdenciária.

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Dados Pessoais

Os dados individuais do segurado, como nome, data de nascimento, etc.

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Valor Inicial do Benefício

O valor inicial do benefício, que é pago mensalmente.

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Tempo de Contribuição

O tempo de contribuição em cada regime utilizado para a concessão do benefício.

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Tipo de Benefício

O tipo de benefício concedido (aposentadoria, pensão)

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Data de Início do Benefício

A data em que o pagamento do benefício teve início.

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Data de Ingresso

A data em que o segurado ingressou no regime de origem.

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Data de Desvinculação

A data em que o segurado deixou de ser vinculado ao regime de origem.

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Data de Cessação do Benefício

A data em que o benefício deixou de ser pago.

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Cessação Automática

A cessação automática da compensação devido a eventos como o término do benefício ou a data de cessação informada.

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Cessação Manual

A cessação manual da compensação, realizada pelo regime instituidor, devido a situações como concessão indevida ou perda de requisitos.

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Study Notes

Decree number six thousand seven hundred and twenty-two, from two thousand and eight (QNÍS)

  • Decree 6722/2008 likely regulates data within the QNÍS (likely a national information system).
  • Details the types, sources, format, access restrictions, and usage procedures of the data.
  • Defines who can access the data and for what purposes, plus potential security measures.
  • Potentially covers privacy regulations, data security, accuracy, validation, and usage restrictions.

Specific details of data regulated (updated)

  • This decree likely does not regulate the aspects of pension compensation. The text provided is about pension compensation processes, not the regulation of data held by a QNIS.

Implications of the decree (updated)

  • This decree is not related to the text provided about pension compensation.

Scope of the QNÍS (updated)

  • The nature of the QNÍS data is not specified in the text pertaining to pension compensation. Further research is needed to understand this aspect.
  • Identifying the subject of QNÍS is crucial to understanding its specific role and usage (e.g., national inventory, demographic data, economic data).
  • Researching the decree's text and associated supporting documents is needed to fully understand the QNÍS's scope.

Pension Compensation

  • Definition: Pension compensation is the financial settlement between the General Social Security System (RGPS) and the Specific Social Security Systems (RPPS), and among RPPS.
  • Scope: The settlement is related to reciprocal contribution time used in benefits granted according to reciprocal calculation.
  • Eligibility: Applies to retirement benefits granted from October 5, 1988 (in effect on May 6, 1999), or later, with reciprocal contribution calculation. Applies to death pensions derived from these. Excludes retirement due to permanent incapacity, service accident, occupational disease, or specific contagious or incurable illness, plus derived pensions.
  • Exclusions: No compensation for other benefits (maternity leave, sick leave, imprisonment assistance, non-retirement death pensions).
  • Origin and Institution regimes: Defines origin (the regime prior to retirement/pension), and institution regime (granting the benefit)
  • Compensation Flow: The institution regime requests compensation from the origin regime. This involves calculation (using the COMPRÉVE system). Payment from origin to institution regime is monthly. Payment ceases when benefit ceases.
  • Request requirements (RGPS as institution): Personal details, initial benefit value and start date, reciprocal contribution time, total contributions, benefit type, payment start date, entry and exit dates form origin regime. Cessation date is required if applicable.
  • Request requirements (RPPS as institution): Similar to RGPS, plus medical opinion confirming no accident or disease as defined by law 8,213/1991 Article 151.
  • Document Dispensation: Recent updates (SEPRT/ME Portaria 15.829/2020; MTP Portaria 2.868/2022) allow for compensation review using each entity's internal data. Origin regime may still request documents if in doubt.
  • Compensation Cessation (Automatic):
    • Benefit cessation date is informed within the request.
    • Last dependent reaches 21 years of age or equivalent under law (restoration is possible under defined circumstances).
    • System matches with death records.
  • Compensation Cessation (Manual):
    • Misapplication detected.
    • Loss of benefit requirements.
    • Pension granted when pension/retirement already compensates.
    • Death of beneficiary/dependent not detected by the system.
    • Official claim/appeal revoking the pension.
    • Cessation of disability or illness as a basis for the benefit cancellation under law.
    • Temporary support cessation in temporary death pension cases, following the federal entity laws.
    • Cessation of a benefit through incapacity, if INSS is the institution regime.
  • Consequences of non-compliance: Potential double return of improperly received values due to non-compliance.

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Description

Este quiz explora o Decreto número 6722 de 2008, que estabelece diretrizes sobre os dados contidos no QNÍS. São abordados temas como regulamentações de privacidade, segurança dos dados e acesso à informação. Teste seu conhecimento sobre as implicações e os procedimentos definidos neste importante regulamento.

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