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Princípio da Legalidade

• Não há crime nem pena sem previsão legal anterior.
• Protege contra abusos, pois ninguém pode ser punido por uma conduta não definida como crime no momento em que foi praticada.

Retroatividade da Lei Penal Benéfica

• Uma nova lei mais favorável ao réu se aplica a fatos ocorridos antes de sua vigência, mesmo com a sentença já transitada em julgado.

Lei Excepcional ou Temporária

• Leis criadas para períodos específicos continuam válidas para punir atos ocorridos durante sua vigência, mesmo após o término.

Tempo do Crime

• O crime é considerado praticado no momento da ação ou omissão, mesmo que o resultado ocorra depois.

Territorialidade

• A lei penal brasileira aplica-se a crimes cometidos no território nacional, respeitando tratados e convenções internacionais.

Lugar do Crime

• O crime é considerado praticado onde ocorreu a ação ou omissão, ou onde o resultado se produziu (ou deveria ter se produzido).

Extraterritorialidade

• A lei penal brasileira se aplica a alguns crimes cometidos fora do país, incluindo:
  • Crimes contra a vida ou liberdade do presidente da República.
  • Crimes contra o patrimônio ou a fé pública da União.
  • Crimes previstos em tratados internacionais (ex: terrorismo, genocídio).
  • Crimes cometidos por brasileiros no exterior, desde que não sejam julgados localmente.

Pena Cumprida no Estrangeiro

• Se o agente cumpriu pena no exterior pelo mesmo crime, a pena no Brasil será atenuada ou descontada.

Homologação de Sentença Estrangeira

• Sentenças estrangeiras podem ser reconhecidas no Brasil para obrigar reparação de danos ou outros efeitos civis, e para aplicar medidas de segurança ao agente.

Cômputo de Prazos

• O dia inicial é incluído no prazo, e a contagem segue o calendário comum.

Penas de Tratados Internacionais

• Penas previstas em tratados ou convenções internacionais são tratadas com a mesma força legal das leis nacionais.

Regras Gerais do Código Penal

• As regras do Código Penal se aplicam a leis penais especiais, exceto quando estas tiverem disposições diferentes.

Causalidade

• Somente quem deu causa ao resultado é responsável por ele. A causa é a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

Consumação e Tentativa

• Consumação: Todos os elementos do crime se completam.
• Tentativa: O crime não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz

• O agente que desiste de prosseguir no crime ou impede o resultado só responde pelos atos já praticados.

Arrependimento Posterior

• Não descrito

Crime Impossível

• A tentativa não é punível se for impossível realizar o crime devido à ineficácia do meio ou impropriedade do objeto.

Crime Doloso e Culposo

• Doloso: O agente quis ou assumiu o risco de produzir o resultado.
• Culposo: O resultado ocorreu por imprudência, negligência ou imperícia.

Responsabilidade por Resultado Agravador

• Só responde pelo resultado agravado quem o causou, pelo menos de forma culposa.

Erro sobre o Tipo Penal

• Se o agente errou sobre um elemento essencial do crime, isso exclui o dolo. No entanto, ele pode ser punido por culpa, se houver previsão legal.