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Questions and Answers
Qual é o princípio que garante que não há crime nem pena sem previsão legal anterior?
Qual é o princípio que garante que não há crime nem pena sem previsão legal anterior?
Quando uma nova lei penal é mais benéfica para o réu, o que acontece?
Quando uma nova lei penal é mais benéfica para o réu, o que acontece?
O crime é considerado praticado em que momento?
O crime é considerado praticado em que momento?
A lei penal brasileira se aplica a crimes cometidos fora do país em qual situação?
A lei penal brasileira se aplica a crimes cometidos fora do país em qual situação?
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O que acontece com a pena cumprida no exterior pelo mesmo crime?
O que acontece com a pena cumprida no exterior pelo mesmo crime?
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O que caracteriza a lei excepcional ou temporária?
O que caracteriza a lei excepcional ou temporária?
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Qual é o princípio que estabelece que o dia inicial é incluído na contagem de prazos?
Qual é o princípio que estabelece que o dia inicial é incluído na contagem de prazos?
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Quem é considerado responsável pelo resultado de um crime?
Quem é considerado responsável pelo resultado de um crime?
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Study Notes
Princípio da Legalidade
- Não há crime nem pena sem previsão legal anterior.
- Protege contra abusos, pois ninguém pode ser punido por uma conduta não definida como crime no momento em que foi praticada.
Retroatividade da Lei Penal Benéfica
- Uma nova lei mais favorável ao réu se aplica a fatos ocorridos antes de sua vigência, mesmo com a sentença já transitada em julgado.
Lei Excepcional ou Temporária
- Leis criadas para períodos específicos continuam válidas para punir atos ocorridos durante sua vigência, mesmo após o término.
Tempo do Crime
- O crime é considerado praticado no momento da ação ou omissão, mesmo que o resultado ocorra depois.
Territorialidade
- A lei penal brasileira aplica-se a crimes cometidos no território nacional, respeitando tratados e convenções internacionais.
Lugar do Crime
- O crime é considerado praticado onde ocorreu a ação ou omissão, ou onde o resultado se produziu (ou deveria ter se produzido).
Extraterritorialidade
- A lei penal brasileira se aplica a alguns crimes cometidos fora do país, incluindo:
- Crimes contra a vida ou liberdade do presidente da República.
- Crimes contra o patrimônio ou a fé pública da União.
- Crimes previstos em tratados internacionais (ex: terrorismo, genocídio).
- Crimes cometidos por brasileiros no exterior, desde que não sejam julgados localmente.
Pena Cumprida no Estrangeiro
- Se o agente cumpriu pena no exterior pelo mesmo crime, a pena no Brasil será atenuada ou descontada.
Homologação de Sentença Estrangeira
- Sentenças estrangeiras podem ser reconhecidas no Brasil para obrigar reparação de danos ou outros efeitos civis, e para aplicar medidas de segurança ao agente.
Cômputo de Prazos
- O dia inicial é incluído no prazo, e a contagem segue o calendário comum.
Penas de Tratados Internacionais
- Penas previstas em tratados ou convenções internacionais são tratadas com a mesma força legal das leis nacionais.
Regras Gerais do Código Penal
- As regras do Código Penal se aplicam a leis penais especiais, exceto quando estas tiverem disposições diferentes.
Causalidade
- Somente quem deu causa ao resultado é responsável por ele. A causa é a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.
Consumação e Tentativa
- Consumação: Todos os elementos do crime se completam.
- Tentativa: O crime não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz
- O agente que desiste de prosseguir no crime ou impede o resultado só responde pelos atos já praticados.
Arrependimento Posterior
- Não descrito
Crime Impossível
- A tentativa não é punível se for impossível realizar o crime devido à ineficácia do meio ou impropriedade do objeto.
Crime Doloso e Culposo
- Doloso: O agente quis ou assumiu o risco de produzir o resultado.
- Culposo: O resultado ocorreu por imprudência, negligência ou imperícia.
Responsabilidade por Resultado Agravador
- Só responde pelo resultado agravado quem o causou, pelo menos de forma culposa.
Erro sobre o Tipo Penal
- Se o agente errou sobre um elemento essencial do crime, isso exclui o dolo. No entanto, ele pode ser punido por culpa, se houver previsão legal.
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