Criminal Law: Antijuridicidade and Ilicitude
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Questions and Answers

Qual é o efeito de uma excepção sobre a responsabilidade criminal?

  • Justificar o comportamento do agente
  • Excluir a responsabilidade criminal (correct)
  • Aumentar a pena do agente
  • Negar a culpa do agente

Quais são os elementos necessários para a responsabilidade criminal?

  • Culpabilidade e dano
  • Justificação e excepção
  • Unlawfulness e culpabilidade
  • Unlawfulness, culpabilidade e dano (correct)

O que é antijuridicidade?

  • A qualidade de um ato que contraria a lei (correct)
  • O estado mental do agente
  • O dano causado por um ato
  • A circunstância que exclui a responsabilidade criminal

Qual é o tipo de responsabilidade criminal que ocorre quando o agente diretamente causa o dano?

<p>Direta (D)</p> Signup and view all the answers

Study Notes

Antijuridicidade and Ilicitude

Culpability

  • Refers to the mental state of the agent at the time of the offense
  • Involves the agent's awareness of the wrongdoing and willingness to commit the crime
  • Can be classified into:
    • Dolo (intentional)
    • Culpa (negligence)
    • Impericia (imprudence)

Exemption

  • A circumstance that excludes criminal liability
  • Examples:
    • Self-defense
    • Necessity
    • Consent
  • Exemptions do not negate the unlawfulness of the act, but rather justify or excuse the agent's behavior

Criminal Liability

  • The state of being accountable for a criminal offense
  • Requires the presence of three elements:
    1. Unlawfulness (antijuridicidade)
    2. Culpability (fault)
    3. Harm or damage (result)
  • Criminal liability can be:
    • Direct: when the agent directly causes the harm
    • Indirect: when the agent's action sets in motion a chain of events leading to the harm

Justification

  • A circumstance that makes an otherwise unlawful act lawful
  • Examples:
    • Self-defense
    • Defense of others
    • Protection of property
  • Justification negates the unlawfulness of the act, making it lawful and exempt from criminal liability

Unlawfulness (Antijuridicidade)

  • The quality of an act that contravenes the law or a legal norm
  • Can be:
    • Formal: when the act violates a specific legal provision
    • Material: when the act causes harm or damage to a protected legal interest
  • Unlawfulness is a necessary element for criminal liability

Culpabilidade

  • Refere-se ao estado mental do agente no momento da infração
  • Envolve a consciência do agente sobre a ilicitude e a vontade de cometer o crime
  • Pode ser classificada em:
    • Dolo (intenção)
    • Culpa (negligência)
    • Imperícia (imprudência)

Isenção

  • Uma circunstância que exclui a responsabilidade criminal
  • Exemplos:
    • Legítima defesa
    • Necessidade
    • Consentimento
  • As isenções não negam a ilicitude do ato, mas justificam ou isentam o agente de culpa

Responsabilidade Criminal

  • O estado de ser responsável por uma infração criminal
  • Requer a presença de três elementos:
  • Ilicitude (antijuridicidade)
  • Culpabilidade (culpa)
  • Dano ou danos (resultado)
  • A responsabilidade criminal pode ser:
    • Direta: quando o agente causa diretamente o dano
    • Indireta: quando a ação do agente desencadeia uma cadeia de eventos que levam ao dano

Justificação

  • Uma circunstância que torna um ato ilícito em um ato lícito
  • Exemplos:
    • Legítima defesa
    • Defesa de outrem
    • Proteção de propriedade
  • A justificação nega a ilicitude do ato, tornando-o lícito e isento de responsabilidade criminal

Ilicitude (Antijuridicidade)

  • A qualidade de um ato que contraria a lei ou norma legal
  • Pode ser:
    • Formal: quando o ato viola uma provisão legal específica
    • Material: quando o ato causa dano ou danos a um interesse jurídico protegido
  • A ilicitude é um elemento necessário para a responsabilidade criminal

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Description

Test your knowledge of criminal law concepts, including antijuridicidade and ilicitude, culpability, and exemptions. Learn about the different types of culpability and exemptions that can affect criminal liability.

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