Criminal Law: Antijuridicidade and Ilicitude

Antijuridicidade and Ilicitude

Culpability

• Refers to the mental state of the agent at the time of the offense
• Involves the agent's awareness of the wrongdoing and willingness to commit the crime
• Can be classified into:
  • Dolo (intentional)
  • Culpa (negligence)
  • Impericia (imprudence)

Exemption

• A circumstance that excludes criminal liability
• Examples:
  • Self-defense
  • Necessity
  • Consent
• Exemptions do not negate the unlawfulness of the act, but rather justify or excuse the agent's behavior

Criminal Liability

• The state of being accountable for a criminal offense
• Requires the presence of three elements:
  1. Unlawfulness (antijuridicidade)
  2. Culpability (fault)
  3. Harm or damage (result)
• Criminal liability can be:
  • Direct: when the agent directly causes the harm
  • Indirect: when the agent's action sets in motion a chain of events leading to the harm

Justification

• A circumstance that makes an otherwise unlawful act lawful
• Examples:
  • Self-defense
  • Defense of others
  • Protection of property
• Justification negates the unlawfulness of the act, making it lawful and exempt from criminal liability

Unlawfulness (Antijuridicidade)

• The quality of an act that contravenes the law or a legal norm
• Can be:
  • Formal: when the act violates a specific legal provision
  • Material: when the act causes harm or damage to a protected legal interest
• Unlawfulness is a necessary element for criminal liability

Culpabilidade

• Refere-se ao estado mental do agente no momento da infração
• Envolve a consciência do agente sobre a ilicitude e a vontade de cometer o crime
• Pode ser classificada em:
  • Dolo (intenção)
  • Culpa (negligência)
  • Imperícia (imprudência)

Isenção

• Uma circunstância que exclui a responsabilidade criminal
• Exemplos:
  • Legítima defesa
  • Necessidade
  • Consentimento
• As isenções não negam a ilicitude do ato, mas justificam ou isentam o agente de culpa

Responsabilidade Criminal

• O estado de ser responsável por uma infração criminal
• Requer a presença de três elementos:
• Ilicitude (antijuridicidade)
• Culpabilidade (culpa)
• Dano ou danos (resultado)
• A responsabilidade criminal pode ser:
  • Direta: quando o agente causa diretamente o dano
  • Indireta: quando a ação do agente desencadeia uma cadeia de eventos que levam ao dano

Justificação

• Uma circunstância que torna um ato ilícito em um ato lícito
• Exemplos:
  • Legítima defesa
  • Defesa de outrem
  • Proteção de propriedade
• A justificação nega a ilicitude do ato, tornando-o lícito e isento de responsabilidade criminal

Ilicitude (Antijuridicidade)

• A qualidade de um ato que contraria a lei ou norma legal
• Pode ser:
  • Formal: quando o ato viola uma provisão legal específica
  • Material: quando o ato causa dano ou danos a um interesse jurídico protegido
• A ilicitude é um elemento necessário para a responsabilidade criminal