Crimes contra Idosos

Crimes Contra a Pessoa Idosa

• Art. 100: Crime punível com reclusão de 6 meses a 1 ano e multa se:
  • Impedir acesso a cargo público por idade
  • Negar emprego ou trabalho por idade
  • Recusar ou dificultar atendimento à saúde sem justa causa
  • Deixar de cumprir ou frustrar execução de ordem judicial
  • Recusar dados técnicos indispensáveis à propositura de ação civil

Notificação Compulsória de Violência Contra a Pessoa Idosa

• Art. 19: Casos de suspeita ou confirmação de violência contra pessoa idosa devem ser notificados à autoridade sanitária e comunicados aos seguintes órgãos:
  • Autoridade policial
  • Ministério Público
  • Conselho Municipal da Pessoa Idosa
  • Conselho Estadual da Pessoa Idosa
  • Conselho Nacional da Pessoa Idosa

Direitos da Pessoa Idosa

• Art. 3º: É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa direitos fundamentais, como:
  • Direito à vida
  • Direito à saúde
  • Direito à alimentação
  • Direito à educação
  • Direito ao lazer
  • Direito ao trabalho
  • Direito à cidadania
  • Direito à liberdade
  • Direito ao respeito
• Art. 7º: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros, a proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

Proteção ao Idoso

• Art. 38: Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:
  • Reserva de pelo menos 3% das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos
• Art. 39: Aos maiores de 65 anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais.
• Art. 45: Medidas de proteção ao idoso, como:
  • Orientação, apoio e acompanhamento temporários
  • Requisição para tratamento de saúde em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar
  • Abrigo em entidade
  • Abrigo temporário### Crimes contra pessoas idosas
• Constitui crime punível com reclusão de 6 meses a 1 ano e multa:
  • Recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil objeto desta Lei, quando requisitados pelo Ministério Público.
  • Negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho.
  • Recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, a pessoa idosa.
  • Deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei.

Direitos e proteção às pessoas idosas

• A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.
• É garantida a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS.
• É assegurado ao idoso enfermo o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde - SUS.
• É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

Amparo e assistência às pessoas idosas

• Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.
• Aos maiores de 65 anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
• É assegurada a criação de programas de amparo, como:
  • Centros de convivência
  • Centros de cuidados diurnos
  • Casas-lares
  • Oficinas abrigadas de trabalho
  • Atendimentos domiciliares

Áreas de atuação

• Promoção e assistência social:
  • Prestação de serviços e desenvolvimento de ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso.
  • Estimular a criação de incentivos e de alternativas de atendimento ao idoso.
• Saúde:
  • Garantir ao idoso a assistência à saúde, nos diversos níveis de atendimento do Sistema Único de Saúde.
  • Prevenir, promover, proteger e recuperar a saúde do idoso, mediante programas e medidas profiláticas.
• Educação:
  • Adequar currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais destinados ao idoso.
  • Inserir nos currículos mínimos, nos diversos níveis do ensino formal, conteúdos voltados para o processo de envelhecimento.
• Trabalho e previdência social:
  • Garantir mecanismos que impeçam a discriminação do idoso quanto a sua participação no mercado de trabalho.
  • Priorizar o atendimento do idoso nos benefícios previdenciários.
• Habitação e urbanismo:
  • Destinar, nos programas habitacionais, unidades em regime de comodato ao idoso.
  • Incluir nos programas de assistência ao idoso formas de melhoria de condições de habitabilidade e adaptação de moradia.
• Justiça:
  • Promover e defender os direitos da pessoa idosa.
  • Zelar pela aplicação das normas sobre o idoso determinando ações para evitar abusos e lesões a seus direitos.
• Cultura, esporte e lazer:
  • Garantir ao idoso a participação no processo de produção, reelaboração e fruição dos bens culturais.
  • Propiciar ao idoso o acesso aos locais e eventos culturais, mediante preços reduzidos, em âmbito nacional.

Crimes Contra a Pessoa Idosa

• Art. 100: Crime punível com reclusão de 6 meses a 1 ano e multa se:
  • Impedir acesso a cargo público por idade
  • Negar emprego ou trabalho por idade
  • Recusar ou dificultar atendimento à saúde sem justa causa
  • Deixar de cumprir ou frustrar execução de ordem judicial
  • Recusar dados técnicos indispensáveis à propositura de ação civil

Notificação Compulsória de Violência Contra a Pessoa Idosa

• Art. 19: Casos de suspeita ou confirmação de violência contra pessoa idosa devem ser notificados à autoridade sanitária e comunicados aos seguintes órgãos:
  • Autoridade policial
  • Ministério Público
  • Conselho Municipal da Pessoa Idosa
  • Conselho Estadual da Pessoa Idosa
  • Conselho Nacional da Pessoa Idosa

Direitos da Pessoa Idosa

• Art. 3º: É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa direitos fundamentais, como:
  • Direito à vida
  • Direito à saúde
  • Direito à alimentação
  • Direito à educação
  • Direito ao lazer
  • Direito ao trabalho
  • Direito à cidadania
  • Direito à liberdade
  • Direito ao respeito
• Art. 7º: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros, a proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

Proteção ao Idoso

• Art. 38: Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:
  • Reserva de pelo menos 3% das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos
• Art. 39: Aos maiores de 65 anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais.
• Art. 45: Medidas de proteção ao idoso, como:
  • Orientação, apoio e acompanhamento temporários
  • Requisição para tratamento de saúde em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar
  • Abrigo em entidade
  • Abrigo temporário### Crimes contra pessoas idosas
• Constitui crime punível com reclusão de 6 meses a 1 ano e multa:
  • Recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil objeto desta Lei, quando requisitados pelo Ministério Público.
  • Negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho.
  • Recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, a pessoa idosa.
  • Deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei.

Direitos e proteção às pessoas idosas

• A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.
• É garantida a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS.
• É assegurado ao idoso enfermo o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde - SUS.
• É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

Amparo e assistência às pessoas idosas

• Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.
• Aos maiores de 65 anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
• É assegurada a criação de programas de amparo, como:
  • Centros de convivência
  • Centros de cuidados diurnos
  • Casas-lares
  • Oficinas abrigadas de trabalho
  • Atendimentos domiciliares

Áreas de atuação

• Promoção e assistência social:
  • Prestação de serviços e desenvolvimento de ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso.
  • Estimular a criação de incentivos e de alternativas de atendimento ao idoso.
• Saúde:
  • Garantir ao idoso a assistência à saúde, nos diversos níveis de atendimento do Sistema Único de Saúde.
  • Prevenir, promover, proteger e recuperar a saúde do idoso, mediante programas e medidas profiláticas.
• Educação:
  • Adequar currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais destinados ao idoso.
  • Inserir nos currículos mínimos, nos diversos níveis do ensino formal, conteúdos voltados para o processo de envelhecimento.
• Trabalho e previdência social:
  • Garantir mecanismos que impeçam a discriminação do idoso quanto a sua participação no mercado de trabalho.
  • Priorizar o atendimento do idoso nos benefícios previdenciários.
• Habitação e urbanismo:
  • Destinar, nos programas habitacionais, unidades em regime de comodato ao idoso.
  • Incluir nos programas de assistência ao idoso formas de melhoria de condições de habitabilidade e adaptação de moradia.
• Justiça:
  • Promover e defender os direitos da pessoa idosa.
  • Zelar pela aplicação das normas sobre o idoso determinando ações para evitar abusos e lesões a seus direitos.
• Cultura, esporte e lazer:
  • Garantir ao idoso a participação no processo de produção, reelaboração e fruição dos bens culturais.
  • Propiciar ao idoso o acesso aos locais e eventos culturais, mediante preços reduzidos, em âmbito nacional.