Crimes Contra a Família: Bigamia

Crimes Contra a Família

• Os crimes contra a família estão previstos nos artigos 235 a 249 do Código Penal
• Dividem-se em 4 capítulos: Crimes contra o casamento, Crimes contra o estado de filiação, Crimes contra a assistência familiar e Crimes contra o pátrio poder, tutela e curatela
• Os crimes buscam proteger a relação conjugal garantindo a monogamia e fidelidade

Bigamia

• É o ato de contrair casamento já sendo casado com outra pessoa
• Art. 235 do CP: A pena é reclusão, de dois a seis anos
• Se o não casado contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, a pena é reclusão ou detenção, de um a três anos
• É considerado inexistente se o primeiro ou o segundo casamento forem anulados por outros motivos que não a bigamia
• O ordenamento jurídico brasileiro protege a monogamia (art. 1521, CC/02)
• Art. 1.521 do Código Civil impede pessoas casadas de casar novamente
• Contrair novas núpcias, além de nulo, caracteriza crime de bigamia
• Casamento nulo ou anulável, se vigente ao tempo do segundo casamento, gera bigamia; o crime se torna inexistente após a sentença de declaração de nulidade ou anulabilidade
• Condições para configurar o crime: o primeiro casamento deve existir ao tempo do segundo; morte ou divórcio posterior não extingue o crime; casamento no estrangeiro configura bigamia; casamento religioso não configura bigamia; união estável seguida de casamento não configura bigamia
• Sujeito ativo: indivíduo já casado; é um crime de concurso necessária (não se comete bigamia sozinho); a outra pessoa não precisa saber
• Sujeito passivo: Estado e consorte que não conhecia a situação
• O consorte que se casa sabendo da situação do outro comete o crime
• Elemento subjetivo: dolo; é preciso ter consciência do impedimento; erro de tipo exclui o dolo e o crime
• A 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Novo Hamburgo, no Rio Grande do Sul, reconheceu União Estável entre um homem e duas mulheres em 28 de agosto de 2023

Induzimento a Erro Essencial e Ocultação de Impedimento

• O crime consiste em omitir do cônjuge informações cruciais que o impediriam de casar
• Art. 236 do CP: A pena é detenção, de seis meses a dois anos
• A ação penal depende de queixa do contraente enganado
• A ação só pode ser intentada após o trânsito em julgado da sentença que anule o casamento por erro ou impedimento
• Erro essencial: disposto no art. 1557 do Código Civil e torna o casamento anulável
• Art. 1.556 do CC: O casamento pode ser anulado por vício da vontade, se houver erro essencial quanto à pessoa do outro
• Art. 1.557 do Código Civil considera erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge o que diz respeito à identidade, honra e boa fama, a ignorância de crime anterior ao casamento e a ignorância de defeito físico irremediável anterior ao casamento
• O impedimento torna o casamento nulo (art. 1521 C.C, art. 1548 C.C)
• Não podem casar ascendentes com descendentes, afins em linha reta, o adotante com quem foi cônjuge do adotado, irmãos (unilaterais ou bilaterais), e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive e o adotado com o filho do adotante
• Sujeito ativo: aquele que se encontra impedido ou em erro essencial; ambos os nubentes podem cometer o delito
• Sujeito passivo: Estado e o nubente de boa-fé
• Elemento subjetivo: dolo de contrair o casamento com induzimento ou ocultação
• O trânsito em julgado da sentença que decreta a nulidade é condição de procedibilidade
• Crime de ação penal privada personalíssima, não sendo transmissível por herança
• A morte da vítima extingue a punibilidade
• A prescrição se inicia com a sentença que decreta a nulidade do matrimônio

Conhecimento Prévio de Impedimento

• Ato de contrair casamento ciente de que existe um impedimento que gera nulidade absoluta
• Os impedimentos são do art. 1521 C.C, com exceção da bigamia
• Art. 237 do CP: A pena é detenção, de três meses a um ano
• O conhecimento prévio descreve uma conduta omissiva, enquanto o crime de impedimento exige uma conduta ativa de ocultação
• Sujeito ativo: qualquer pessoa (exceto a pessoa casada, pois configuraria bigamia); ambos os nubentes podem ser coautores se conhecem o impedimento
• Sujeito passivo: Estado e nubente de boa-fé
• Elemento subjetivo: dolo direto
• Ação penal pública incondicionada

Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento

• Ato de imputar a si, falsamente, a qualidade de autoridade celebrante de casamento
• Art. 238 do CP: A pena é detenção, de um a três anos, se o fato não constitui crime mais grave
• Crime subsidiário (aplicado só se não houver outro mais grave)
• Sujeito ativo: particular ou funcionário público sem autorização para celebrar casamento
• Sujeito passivo: Estado e nubentes de boa-fé
• Elemento subjetivo: dolo; é preciso ter ciência da ausência de autoridade; caso contrário, configura erro de tipo
• Crime formal, independendo da realização do casamento
• Ação penal pública incondicionada

Simulação de Casamento

• Ato de fingir que está se casando, seja para enganar terceiros ou o outro nubente (nubente de boa-fé acredita estar se casando)
• A configuração do crime depende do engano do nubente de boa-fé
• Art. 239 do CP: A pena é detenção, de um a três anos, se o fato não constitui elemento de crime mais grave
• Crime subsidiário
• Sujeito ativo: um dos nubentes, ambos ou nenhum; se apenas um for sujeito ativo, o outro é vítima; se forem ambos, depende da autorização dos pais, tutores ou curadores (relativamente incapazes, 16 a 18 anos)
• Sujeitos ativos também podem ser o juiz ou oficial do registro público
• Sujeito passivo: Estado e nubente de boa-fé, bem como os pais, tutores ou curadores enganados
• Elemento subjetivo: dolo

Registro de Nascimento Inexistente

• Primeiro dos crimes contra o estado de filiação (capítulo II do título VII CP), que arriscam a estrutura jurídica da família
• Ato de promover ou requerer o registro civil de um nascimento que não ocorreu
• Art. 241 do CP: A pena é reclusão, de dois a seis anos
• Tipo especial de falsidade ideológica: ato em que o agente insere em documento público informação falsa para prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante
• Sujeito ativo: crime comum
• Sujeito passivo: Estado e pessoa prejudicada
• Elemento subjetivo: dolo, sem elemento especial de tipo

Parto Suposto. Supressão ou Alteração de Direito Inerente ao Estado Civil do Recém-nascido

• Art. 242 do CP: Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil
• A pena é reclusão, de dois a seis anos (redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)
• Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza: Pena - detenção, de um a dois anos (podendo o juiz deixar de aplicar a pena)
• Condutas criminosas: dar parto alheio como próprio, registrar filho de outrem como seu, ocultar recém-nascido, substituindo ou alterando direito inerente ao estado civil e substituir recém-nascido, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil
• Crime de ação múltipla ou de conduta variada; a expressão "suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil" se refere à ocultação ou substituição
• Objeto jurídico: estado de filiação e fé pública dos documentos
• Dar parto alheio como próprio (parto suposto): atribuir a si a paternidade de uma criança falsamente, independente do registro civil
• Não há crime quando a pessoa dá parto próprio como de outrem
• Elemento subjetivo: dolo
• Sujeito ativo: somente a mulher
• Registrar como seu filho de outrem (adoção à brasileira): ao contrário do art. 241 do CP, a criança existe; se a mãe fictícia registrar a criança, o parto suposto é absorvido
• Concurso com o crime de sequestro se não houver consentimento da genitora
• Sujeito ativo: comum

Parto Suposto. Supressão ou Alteração de Direito Inerente ao Estado Civil de Recém-nascido

• Ocultar ou Substituir recém-nascido, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil
• Para ambas as condutas, a consequência é a supressão ou alteração de um direito, como a herança
• Sujeito ativo: crime comum
• Elemento subjetivo: dolo com finalidade especial de suprimir ou alterar direito
• Modalidade privilegiada: art. 242 parágrafo único
• Art. 242 CP: Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza (detenção, de um a dois anos, juiz pode deixar de aplicar a pena)
• Admite-se perdão judicial em casos de reconhecida nobreza, sendo causa de extinção da punibilidade.
• Via sentença declaratória
• Modalidade especial para profissional da saúde no ECA
• Art. 229: Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de saúde de gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto, bem como deixar de proceder aos exames referidos no art. 10 desta Lei
• Pena: detenção de seis meses a dois anos
• Se o crime é culposo: detenção de dois a seis meses, ou multa

Sonegação Do Estado De Filiação

• Ato de abandonar, largar, desamparar filho próprio ou outrem em abrigos ou lugares afins, omitindo a filiação ou fazendo declaração falsa
• Art. 243: Deixar em asilo de expostos ou outra instituição de assistência filho próprio ou alheio, ocultando-lhe a filiação ou atribuindo-lhe outra, com o fim de prejudicar direito inerente ao estado civil
• Pena: reclusão, de um a cinco anos, e multa
• Se houver indicação da filiação, não configura crime
• O abandono deve ocorrer em asilo de expostos ou outra instituição de assistência
• Em outros lugares pode configurar abandono de incapaz ou abandono de recém-nascido
• Sujeito ativo: em "deixar filho próprio", os próprios pais; em "deixar filho alheio" pode ser qualquer pessoa
• Sujeito passivo: Estado e filho
• Elemento subjetivo: dolo, com finalidade especial de prejudicar direito inerente ao estado civil

Abandono Material

• Primeiro dos crimes contra a assistência familiar (capítulo III, título II CP); trata-se do ato de deixar de amparar e oferecer subsistência no seio familiar
• Art. 244: Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo
• Pena: detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País
• Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada
• A subsistência no meio familiar é um bem jurídico constitucionalmente protegido
• Art. 229 CF: Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade
• Art. 230 CF: A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida
• O tipo penal abarca três condutas:
• Deixar de prover subsistência: refere-se ao cônjuge, filho menor de 18 anos ou inapto ao trabalho, ascendente inválido ou maior de 60 anos(alimentos, medicamentos, habitação, roupas, etc)
• Tanto não pagar as despesas quanto não pagar a pensão alimentícia Para configurar o crime tem que ser sem justa causa (ex: desemprego)
• Deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo (falta de cuidados pessoais ou assistência)
• Quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada
• Elemento subjetivo: dolo
• Não basta o mero inadimplemento; o agente tem que ter condições de arcar com as despesas sem justificativa
• É um crime omissivo permanente (não há tentativa)
• Não se confunde este crime com a prisão civil por dívida de alimentos
• Ação penal pública incondicionada

Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea

• Ato dos pais entregarem seu filho menor de idade a uma pessoa que sabidamente vai deixá-lo desamparado ou em risco, material ou moralmente
• Objeto jurídico: educação, criação e subsistência dos filhos
• Art. 245: Entregar filho menor de 18 (dezoito) anos a pessoa em cuja companhia saiba ou deva saber que o menor fica moral ou materialmente em perigo (redação dada pela Lei nº 7.251, de 1984)
• Pena: detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos (redação dada pela Lei nº 7.251, de 1984)
• Se o agente pratica delito para obter lucro, ou se o menor é enviado para o exterior: a pena é de 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão (incluído pela Lei nº 7.251, de 1984)
• Incorre também na pena do parágrafo anterior quem, embora excluído o perigo moral ou material, auxilia a efetivação de ato destinado ao envio de menor para o exterior, com o fito de obter lucro(incluído pela Lei nº 7.251, de 1984)
• Qualificadora (§1): intuito de lucro e envio ao exterior
• Pessoa equiparada (§2): pode ser qualquer pessoa
• Sujeito ativo: os pais
• Sujeito passivo: o filho menor de idade
• Elemento subjetivo: dolo, direto ou eventual
• É um crime instantâneo (se consuma com a mera entrega, admite tentativa)

Abandono Intelectual

• Ato de não prover educação para filho em idade escolar
• Art. 246: Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar
• Pena: detenção, de quinze dias a um mês, ou multa
• Objeto jurídico: educação primária dos filhos
• É crime omissivo próprio; a omissão deve ocorrer sem justa causa
• Sujeito ativo: os genitores (tutores não)
• Sujeito passivo: criança em idade escolar (7 a 14 anos)
• Elemento subjetivo: dolo
• Falta de matrícula configura crime instantâneo; já a ausência de frequência, se for mera ocorrência eventual, não há crime
• Ação penal pública incondicionada
• Homeschooling (instrução em casa) é fato atípico

Abando Moral

• Ato de permitir um menor de idade esteja sob seu poder ou guarda frequente lugares inapropriados e degradantes.
• Art. 247: Permitir alguém que menor de dezoito anos, sujeito a seu poder ou confiado à sua guarda ou vigilância:
• I - freqüente casa de jogo ou mal-afamada, ou conviva com pessoa viciosa ou de má vida;
• II - freqüente espetáculo capaz de pervertê-lo ou de ofender-lhe o pudor, ou participe de representação de igual natureza;
• III - resida ou trabalhe em casa de prostituição;
• IV - mendigue ou sirva a mendigo para excitar a comiseração pública
• Pena: detenção, de um a três meses, ou multa
• Objeto jurídico: educação em amparo moral do menor de idade
• É caracterizado quando o sujeito ativo tolera ou concorda com a conduta vedada

Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapaz

• Primeiro crime contra o pátrio poder, tutela ou curatela
• Ato de induzir incapaz menor de idade a fugir, ou confiá-lo a outrem (que não os pais, tutores ou curadores)
• Art. 248: Induzir menor de dezoito anos, ou interdito, a fugir do lugar em que se acha por determinação de quem sobre ele exerce autoridade, em virtude de lei ou de ordem judicial; confiar a outrem sem ordem do pai, do tutor ou do curador algum menor de dezoito anos ou interdito, ou deixar, sem justa causa, de entregá-lo a quem legitimamente o reclame
• Pena: detenção, de um mês a um ano, ou multa
• Objeto jurídico: direitos do titular do pátrio poder, tutor ou curador sobre o incapaz
• Condutas criminosas:
• Induzir a fuga (crime material: só se consuma se o menor de fato fugir)
• Confiar a outrem sem autorização dos pais, tutores ou curadores(se a pessoa que recebe está ciente da falta da autorização, também há crime, consumando-se com a efetiva entrega)
• Deixar, sem justa causa, de entregá-lo a quem legitimamente o reclame(é o crime de sonegação de incapaz)
• Sujeito ativo: comum
• Consuma-se com a recusa
• Não existe tentativa

Subtração de Incapazes

• Ato de subtrair menor incapaz de quem legitimamente tem sua guarda, em virtude de lei ou decisão judicial
• Art. 249: Subtrair menor de dezoito anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial
• Pena: detenção, de dois meses a dois anos, se o fato não constitui elemento de outro crime.
• O fato de ser o agente pai ou tutor do menor ou curador do interdito não o exime de pena, se destituído ou temporariamente privado do pátrio poder, tutela, curatela ou guarda
• No caso de restituição do menor ou do interdito, se este não sofreu maus tratos ou privações, o juiz pode deixar de aplicar pena
• Objeto jurídico: direito dos genitores, tutores ou curadores, e também do incapaz
• Não importa o consentimento do incapaz
• Sujeito ativo: comum
• Os genitores, tutores ou curadores podem cometer o crime, desde que destituídos ou privados do poder familiar
• Sujeito passivo: genitores, tutores ou curadores, e o próprio incapaz
• Elemento subjetivo: dolo
• É crime material (consuma-se com a efetiva subtração)
• Também é crime subsidiário (se o crime for cometido com a finalidade de privar liberdade, por exemplo, é crime de sequestro)
• É admitido o perdão judicial, desde que não haja maus tratos e privações
• Ação penal pública incondicionada