Controle de Constitucionalidade

• Ricardo Torques é coordenador do Estratégia Carreira Jurídica e Estratégia OAB, e professor de Direito Processual Civil, Direito Eleitoral e Direitos Humanos.
• Oferece um "Resumo de Controle de Constitucionalidade" elaborado por Thiago Föetsch Dias de Carvalho para uma visão ampla do tema.
• Ricardo Torques convida os leitores a participarem dos Grupos de Estudos no WhatsApp para receberem materiais gratuitos e notícias de concursos de Procuradorias.

Espécies de Inconstitucionalidade

• Controle de constitucionalidade é o juízo de compatibilidade da lei ou do ato normativo com a Constituição.

• É uma característica de constituições rígidas e tem como objetivo preservar a supremacia constitucional, conferindo estabilidade ao ordenamento.

• Em constituições flexíveis, como a inglesa, o controle de constitucionalidade não existe.

• Para que algo seja considerado inconstitucional, é necessário observar o princípio da contemporaneidade.

• Há um órgão com competência para preservar a supremacia constitucional, usualmente o Poder Judiciário.

• Normas anteriores "inconstitucionais" estão sujeitas a um juízo de recepção.

• No Brasil, a inconstitucionalidade é sempre originária.

• Inconstitucionalidade material (nomoestática) é a incompatibilidade do conteúdo da lei ou ato normativo com a Constituição.

• Inconstitucionalidade formal (nomodinâmica) é o descumprimento do processo legislativo.

• Uma lei com forma perfeita, mas conteúdo inconstitucional será inválida (nula).

• A inconstitucionalidade pode ser total ou parcial.

• Existem duas modalidades de declaração parcial de inconstitucionalidade: com redução de texto e sem redução de texto.

• O Supremo utiliza a técnica da interpretação conforme a Constituição.

• A declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto e a interpretação conforme a Constituição são técnicas autônomas de controle de constitucionalidade.

• Inconstitucionalidade direta é a que ofende diretamente a Constituição.

• Inconstitucionalidade indireta é a que ofende um ato normativo primário, mas não ataca diretamente a Constituição em si.

• O parâmetro de controle é sempre a Constituição.

• A inconstitucionalidade pode surgir de uma ação ou omissão do Poder Público.

• Inconstitucionalidade circunstancial é a que reconhece a inconstitucionalidade apenas como algo momentâneo, das circunstâncias fáticas excepcionais.

• Inconstitucionalidade chapada é aquela que resulta de clara ofensa à Constituição.

• Inconstitucionalidade derivada é a que resulta da declaração de inconstitucionalidade da norma principal, que leva ao reconhecimento da nulidade das normas regulamentadoras.

Sistemas e Modelos de Controle de Constitucionalidade

• São três sistemas distintos de controle: Político, Jurisdicional e Misto.
• No Brasil, o controle de constitucionalidade é essencialmente jurisdicional.
• O Brasil tem todos os modelos e vias de controle a seguir expostos.
• O controle abstrato é realizado por meio de 05 ações: ADI, ADO, ADC, ADPF e ADI Interventiva.
• O sistema difuso é exercido pela via incidental e o sistema de controle concentrado, pela via principal.

Momentos do Controle

• O controle pode ser preventivo ou repressivo.
• O preventivo ocorre durante o processo legislativo e é feito pelos três Poderes.
• Repressivo é um controle exercido pelo Judiciário, podendo ser difuso ou concentrado.

Natureza da Norma Inconstitucional

• São três teorias para explicar a natureza do ato inconstitucional: ato inexistente, ato anulável e ato nulo.
• A última teoria, adotada pelo Brasil e nos EUA, afirma que o ato é nulo de nascimento. O vício é congênito.

Histórico do Controle de Constitucionalidade no Brasil

• A Constituição Imperial de 1824 era baseada na soberania do Parlamento.
• A Constituição Republicana de 1891 instituiu o controle difuso de constitucionalidade.
• A EC 16/1965 instituiu o sistema abstrato de controle.
• A Carta Republicana de 1988 alargou o sistema do controle concentrado.

Reserva de Plenário

• Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público (CF/88, art. 97).
• Essa norma, também chamada de full bench, é exigida para o controle incidental exercido em tribunais.

Controle Difuso de Constitucionalidade

• O controle difuso nasceu nos EUA.
• O autor da ação busca o Judiciário para requerer um direito próprio, e o fundamento para fazê-lo é a existência de uma ofensa à Constituição.

Estrutura

• Qualquer pessoa que teve um direito violado por ofensa à Constituição pode arguir inconstitucionalidade.
• É parâmetro toda normal constitucional, ainda que já revogada, desde que vigente à época dos fatos.
• O direito pré-constitucional também poderá ser questionado no Judiciário.
• A decisão fará coisa julgada apenas em relação às partes do processo.
• O STF realiza as duas espécies de controle: o abstrato e o difuso.
• O ponto de discussão está na eficácia do controle difuso exercido pelo Supremo.

Controle Abstrato

• É marcado pela generalidade, impessoalidade e é realizado em tese.

Ação Direta de Inconstitucionalidade

• Objetivo: garantir a proteção da ordem jurídica e a supremacia constitucional, pela análise em tese de lei ou ato normativo estadual ou federal.

• No controle concentrado, a legitimidade ativa é taxativa.

• O rol de legitimados permite que inúmeros segmentos da sociedade tenham representatividade.

• Art. 103 da Constituição Federal lista os legitimados a propor a ação direta de inconstitucionalidade.

• Dentro dos legitimados, somente os partidos políticos com representação no Congresso e as confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional terão que constituir advogado.

• Alguns dos legitimados do art. 103 deverão comprovar a pertinência temática para a propositura da ação.

• A ADI tem por objeto uma lei ou ato normativo federal ou estadual que, dotados de vigência e eficácia, violem diretamente dispositivos da Constituição Federal.

• Há questões importantes sobre medidas provisórias, leis do DF, e outros.

• Vigência e eficácia são requisitos indispensáveis para definição do objeto da ADI.

• A petição inicial deve ser apresentada em duas vias e conter cópias da lei ou do ato normativo impugnado.

• Essa ação tem um requisito único: a comprovação existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória.

• Não se admite intervenção de terceiros, exceto amicus curiae.

• AGU: Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União.

• O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido.

• Existem controvérsias quanto suas ações.

• A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade somente será tomada se presentes pelo menos oito Ministros.

• As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF, nas ADI e nas ADC produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante.

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão

• A CF/88 inovou prevendo a ADO, enquanto ação judicial para sanar as omissões constitucionais injustificadamente levadas a cabo.
• É regulamentada pela Lei 12.063/2009, que alterou a redação da Lei 9.868/1999.
• O objeto da ação é a omissão inconstitucional, a falta de regulamentação para o exercício de normas constitucionais não autoaplicáveis.

Ação Declaratória de Constitucionalidade

• Seu objetivo é o de acabar com controvérsia a respeito de uma norma federal, uma vez que a decisão do Tribunal produz efeito vinculante.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

• Trata-se de uma ação para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental de um ato do Poder Público
• Essa ação busca impugnar um ato concreto de um ente federativo e não uma lei, maioria das vezes. Não será admitida quando houver outro meio eficaz de sanar a lesividade..

Representação Interventiva

• A principal finalidade da federação é a descentralização administrativa. Todas as pessoas políticas são autônomas.
• Excepcionalmente, nos casos do art. 34 da CF/88, a União poderá intervir nos Estados e no DF.
• É a União que pode propor está ação é competente para faze-lo.

Controle Abstrato nos Estados

• Os Tribunais de Justiça, além de promoverem o controle difuso, realizam também o controle abstrato de constitucionalidade em face da Constituição estadual.
• Em âmbito estadual, todas as espécies normativas devem correspondência à Constituição Estadual (CE).