PGMC - DA ENTIDADE SUPERVISORA DE OFERTAS DE ATACADO

Grupos com PMS em Mercados Relevantes de Atacado

• Os Grupos com PMS devem contratar a Entidade Supervisora de Ofertas de Atacado para intermediar o processo de contratação de produtos no atacado.
• A contratação da Entidade Supervisora Visa garantir a isonomia e não discriminação no processo de contratação.

Responsabilidades dos Grupos com PMS

• Os Grupos com PMS são responsáveis pelos ônus decorrentes da contratação da Entidade Supervisora.
• O contrato com a Entidade Supervisora deve conter condições para a manutenção da Entidade, procedimentos e características do relacionamento entre a Entidade e a Anatel.

Obrigações da Entidade Supervisora

• A Entidade Supervisora deve comunicar à Anatel as falhas e dificuldades verificadas no cumprimento de suas atividades.
• A Entidade Supervisora deve permitir à Anatel realizar auditorias sobre suas atividades.
• A Entidade Supervisora deve garantir a neutralidade e integridade na execução de suas atividades.

Dispensa Parcial ou Integral

• Os Grupos com PMS de atuação regional podem submeter à Anatel pedido de dispensa parcial ou integral da obrigação de contratar a Entidade Supervisora.

Independência da Entidade Supervisora

• A Entidade Supervisora deve ser independente e neutra em sua atuação.
• A Entidade Supervisora deve atender aos requisitos de independência administrativa e autonomia financeira.

Requisitos da Entidade Supervisora

• A Entidade Supervisora deve ser pessoa jurídica, constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no país.
• A Entidade Supervisora deve ter prazo de duração indeterminado.
• A Entidade Supervisora deve ser responsável pelo dimensionamento, contratação, especificação, planejamento e administração dos equipamentos e sistemas necessários.

Atividades da Entidade Supervisora

• A Entidade Supervisora deve assegurar o acesso centralizado às Bases de Dados de Atacado e às Ofertas de Referência de Atacado.
• A Entidade Supervisora deve disponibilizar o Sistema de Negociação de Ofertas de Atacado.
• A Entidade Supervisora deve fornecer informações à Anatel, relativamente às suas atividades.

Sistema de Negociação de Ofertas de Atacado

• O Sistema de Negociação de Ofertas de Atacado deve permitir a contratação de produtos de atacado.
• O Sistema de Negociação de Ofertas de Atacado deve permitir o controle dos prazos para encerramento da negociação entre as partes.
• O Sistema de Negociação de Ofertas de Atacado deve permitir o acompanhamento e controle da fila de atendimento às Prestadoras solicitantes de produtos de atacado.

Avaliação da Entidade Supervisora

• A Anatel avaliará a adequação das atividades da Entidade Supervisora aos objetivos do Plano a cada 5 anos.
• A Anatel pode, justificadamente, estabelecer a contratação de nova Entidade Supervisora.

Execução das Atividades da Entidade Supervisora

• As atividades desempenhadas pela Entidade Supervisora poderão ser executadas a título oneroso, desde que o preço cobrado não inviabilize a negociação das ofertas de atacado.