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Questions and Answers
Quais são as condições para um recurso ao Conselho Federal?
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Quem é legitimado a interpor recurso ao Conselho Federal?
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Quais decisões não geram efeito imediato?
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O que ocorre se a decisão definitiva do Conselho Seccional for unânime?
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Qual é o objetivo do recurso ao Conselho Federal?
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Quais decisões têm efeito suspensivo?
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Quais recursos não têm efeito suspensivo?
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O que deve ser demonstrado no recurso em caso de decisão unânime?
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Por que a demora nas eleições geraria problema?
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Quais recursos têm apenas efeito devolutivo?
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Qual é o objetivo do recurso tempestivo?
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O que disciplina o cabimento de recursos específicos?
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Como são chamadas as hipóteses que não admitem retardamento?
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Quem afirma que são hipóteses que não admitem retardamento?
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Quem são os legitimados para recorrer em matéria disciplinar, de acordo com o art. 75 do EAOAB?
Quem são os legitimados para recorrer em matéria disciplinar, de acordo com o art. 75 do EAOAB?
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Qual é o prazo recursal para todos os recursos em matéria disciplinar?
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Quais são as possibilidades para a interposição de recursos, de acordo com o art. 75 do EAOAB?
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Quais decisões não são passíveis de recurso em matéria disciplinar?
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Quem mais detém legitimidade para recorrer em matéria disciplinar?
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O que ocorre quando o prazo recursal final encerra em dia não útil?
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Quem pode provocar o reexame das decisões judiciais?
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Qual é o objetivo do recurso em matéria disciplinar?
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Study Notes
Recursos no Âmbito do Processo Disciplinar na OAB
- O recurso é um meio de impugnação voluntário, previsto em lei, que permite a parte ou quem esteja legitimado a intervir na causa, provocar o reexame das decisões judiciais para, no mesmo processo, reformar, invalidar, esclarecer ou integrar uma decisão judicial.
- Os legitimados para o recurso previsto no art. 75 do EAOAB são os que sejam prejudicados pela decisão definitiva do Conselho Seccional, incluindo o representante, o representado, terceiros que tenham interesse demonstrado, e o Presidente do Conselho Seccional.
- O prazo recursal é único e é de 15 dias corridos, contados do primeiro dia útil seguinte à publicação da decisão na imprensa oficial ou da data do recebimento da notificação.
Condições para o Recurso
- A decisão definitiva do Conselho Seccional pode ser recorrida ao Conselho Federal se não for unânime ou se violar o EAOAB, Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina ou Provimentos.
- Se a decisão for unânime, só caberá recurso se contrariar o EAOAB, Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina ou Provimentos.
Efeito Suspensivo dos Recursos
- Os recursos no âmbito do processo disciplinar na OAB têm efeito suspensivo, ou seja, as decisões recorríveis não geram efeito de imediato, ficando em estado de ineficácia até o decurso do prazo para o recurso pertinente ou até o julgamento final irrecorrível da questão.
- Exceções à regra: recursos que tratam de eleições, suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e cancelamento da inscrição obtida com falsa prova, que têm efeito devolutivo.
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Entenda como funcionam as decisões do Conselho Seccional, incluindo a exigência de unanimidade e recursos possíveis. Aprenda sobre as regras e regulamentos aplicáveis.