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Questions and Answers
Recusar-se a fornecer informação requerida é uma conduta considerada ilícita para o agente público.
Recusar-se a fornecer informação requerida é uma conduta considerada ilícita para o agente público.
True (A)
Destruir documentos relacionados a violações de direitos humanos não implica responsabilidade para os agentes do Estado.
Destruir documentos relacionados a violações de direitos humanos não implica responsabilidade para os agentes do Estado.
False (B)
Impor sigilo à informação com a intenção de ocultar atos ilegais é uma prática aceitável segundo a legislação.
Impor sigilo à informação com a intenção de ocultar atos ilegais é uma prática aceitável segundo a legislação.
False (B)
A análise de solicitações de acesso à informação deve ser feita sem a possibilidade de dolo ou má-fé por parte do agente.
A análise de solicitações de acesso à informação deve ser feita sem a possibilidade de dolo ou má-fé por parte do agente.
Se um agente público divulga informação sigilosa acidentalmente, ele não poderá ser responsabilizado.
Se um agente público divulga informação sigilosa acidentalmente, ele não poderá ser responsabilizado.
As condutas descritas como ilícitas pelos agentes públicos podem ser consideradas transgressões militares graves ou médias.
As condutas descritas como ilícitas pelos agentes públicos podem ser consideradas transgressões militares graves ou médias.
Subtrair ou alterar informações sob a guarda do agente público é uma prática permitida se houver um benefício envolvido.
Subtrair ou alterar informações sob a guarda do agente público é uma prática permitida se houver um benefício envolvido.
A ocultação de informações sigilosas para beneficiar a terceiros é uma conduta legal para agentes públicos.
A ocultação de informações sigilosas para beneficiar a terceiros é uma conduta legal para agentes públicos.
Recusar-se a fornecer informações de forma deliberada não é considerada uma conduta ilícita pelo agente público.
Recusar-se a fornecer informações de forma deliberada não é considerada uma conduta ilícita pelo agente público.
A destruição de informações sob guarda de um agente público pode ser sancionada como uma infração administrativa.
A destruição de informações sob guarda de um agente público pode ser sancionada como uma infração administrativa.
Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal é uma ação aceita pela legislação.
Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal é uma ação aceita pela legislação.
Atos de má-fé na análise de solicitações de informação são avaliados como infrações administrativas pela Lei nº 8.112.
Atos de má-fé na análise de solicitações de informação são avaliados como infrações administrativas pela Lei nº 8.112.
O acesso indevido a informações sigilosas pode resultar em penalizações disciplinares.
O acesso indevido a informações sigilosas pode resultar em penalizações disciplinares.
Ocultar informações sigilosas com a intenção de beneficiar a si mesmo é uma prática aceitável para agentes públicos.
Ocultar informações sigilosas com a intenção de beneficiar a si mesmo é uma prática aceitável para agentes públicos.
Agentes públicos podem ser penalizados por desfigurar ou alterar informações sob sua guarda.
Agentes públicos podem ser penalizados por desfigurar ou alterar informações sob sua guarda.
A subtração de documentos relacionados a violações de direitos humanos é punida apenas se formalizada como crime.
A subtração de documentos relacionados a violações de direitos humanos é punida apenas se formalizada como crime.
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Study Notes
Condutas Ilícitas e Responsabilidades do Agente Público ou Militar
- Recusa em fornecer informações solicitadas, ou fornecimento intencionalmente incorreto, incompleto ou impreciso.
- Utilização indevida ou destruição de informações sob guarda ou conhecimento devido ao cargo público.
- Ação maliciosa ou dolosa na análise de solicitações de acesso à informação.
- Divulgação ou acesso indevido a informações sigilosas ou pessoais, comprometendo a segurança e a privacidade.
- Imposição de sigilo para benefício próprio ou de terceiros, ou para ocultar atos ilegais.
- Ocultação de informações sigilosas da revisão de autoridades competentes para favorecer interesses individuais.
- Destruição ou subtração de documentos relacionados a violações de direitos humanos por agentes do Estado.
Consequências das Condutas
- As condutas ilíticas serão consideradas:
- Transgressões militares médias ou graves nas Forças Armadas, conforme regulamentos disciplinares, se não configurarem crime ou contravenção penal.
- Infrações administrativas segundo a Lei nº 8.112/1990, sujeitas a penalidades como suspensão.
- Possibilidade de responsabilização por improbidade administrativa, conforme as Leis nº 1.079/1950 e 8.429/1992.
Princípios Processuais
- Observância do contraditório, ampla defesa e devido processo legal nas avaliações das condutas ilícitas.
Condutas Ilícitas e Responsabilidades do Agente Público ou Militar
- Recusa em fornecer informações solicitadas, ou fornecimento intencionalmente incorreto, incompleto ou impreciso.
- Utilização indevida ou destruição de informações sob guarda ou conhecimento devido ao cargo público.
- Ação maliciosa ou dolosa na análise de solicitações de acesso à informação.
- Divulgação ou acesso indevido a informações sigilosas ou pessoais, comprometendo a segurança e a privacidade.
- Imposição de sigilo para benefício próprio ou de terceiros, ou para ocultar atos ilegais.
- Ocultação de informações sigilosas da revisão de autoridades competentes para favorecer interesses individuais.
- Destruição ou subtração de documentos relacionados a violações de direitos humanos por agentes do Estado.
Consequências das Condutas
- As condutas ilíticas serão consideradas:
- Transgressões militares médias ou graves nas Forças Armadas, conforme regulamentos disciplinares, se não configurarem crime ou contravenção penal.
- Infrações administrativas segundo a Lei nº 8.112/1990, sujeitas a penalidades como suspensão.
- Possibilidade de responsabilização por improbidade administrativa, conforme as Leis nº 1.079/1950 e 8.429/1992.
Princípios Processuais
- Observância do contraditório, ampla defesa e devido processo legal nas avaliações das condutas ilícitas.
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