Condutas Ilícitas de Agentes Públicos e Militares
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Questions and Answers

Recusar-se a fornecer informação requerida é uma conduta considerada ilícita para o agente público.

True

Destruir documentos relacionados a violações de direitos humanos não implica responsabilidade para os agentes do Estado.

False

Impor sigilo à informação com a intenção de ocultar atos ilegais é uma prática aceitável segundo a legislação.

False

A análise de solicitações de acesso à informação deve ser feita sem a possibilidade de dolo ou má-fé por parte do agente.

<p>True</p> Signup and view all the answers

Se um agente público divulga informação sigilosa acidentalmente, ele não poderá ser responsabilizado.

<p>False</p> Signup and view all the answers

As condutas descritas como ilícitas pelos agentes públicos podem ser consideradas transgressões militares graves ou médias.

<p>True</p> Signup and view all the answers

Subtrair ou alterar informações sob a guarda do agente público é uma prática permitida se houver um benefício envolvido.

<p>False</p> Signup and view all the answers

A ocultação de informações sigilosas para beneficiar a terceiros é uma conduta legal para agentes públicos.

<p>False</p> Signup and view all the answers

Recusar-se a fornecer informações de forma deliberada não é considerada uma conduta ilícita pelo agente público.

<p>False</p> Signup and view all the answers

A destruição de informações sob guarda de um agente público pode ser sancionada como uma infração administrativa.

<p>True</p> Signup and view all the answers

Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal é uma ação aceita pela legislação.

<p>False</p> Signup and view all the answers

Atos de má-fé na análise de solicitações de informação são avaliados como infrações administrativas pela Lei nº 8.112.

<p>True</p> Signup and view all the answers

O acesso indevido a informações sigilosas pode resultar em penalizações disciplinares.

<p>True</p> Signup and view all the answers

Ocultar informações sigilosas com a intenção de beneficiar a si mesmo é uma prática aceitável para agentes públicos.

<p>False</p> Signup and view all the answers

Agentes públicos podem ser penalizados por desfigurar ou alterar informações sob sua guarda.

<p>True</p> Signup and view all the answers

A subtração de documentos relacionados a violações de direitos humanos é punida apenas se formalizada como crime.

<p>False</p> Signup and view all the answers

Study Notes

Condutas Ilícitas e Responsabilidades do Agente Público ou Militar

  • Recusa em fornecer informações solicitadas, ou fornecimento intencionalmente incorreto, incompleto ou impreciso.
  • Utilização indevida ou destruição de informações sob guarda ou conhecimento devido ao cargo público.
  • Ação maliciosa ou dolosa na análise de solicitações de acesso à informação.
  • Divulgação ou acesso indevido a informações sigilosas ou pessoais, comprometendo a segurança e a privacidade.
  • Imposição de sigilo para benefício próprio ou de terceiros, ou para ocultar atos ilegais.
  • Ocultação de informações sigilosas da revisão de autoridades competentes para favorecer interesses individuais.
  • Destruição ou subtração de documentos relacionados a violações de direitos humanos por agentes do Estado.

Consequências das Condutas

  • As condutas ilíticas serão consideradas:
    • Transgressões militares médias ou graves nas Forças Armadas, conforme regulamentos disciplinares, se não configurarem crime ou contravenção penal.
    • Infrações administrativas segundo a Lei nº 8.112/1990, sujeitas a penalidades como suspensão.
  • Possibilidade de responsabilização por improbidade administrativa, conforme as Leis nº 1.079/1950 e 8.429/1992.

Princípios Processuais

  • Observância do contraditório, ampla defesa e devido processo legal nas avaliações das condutas ilícitas.

Condutas Ilícitas e Responsabilidades do Agente Público ou Militar

  • Recusa em fornecer informações solicitadas, ou fornecimento intencionalmente incorreto, incompleto ou impreciso.
  • Utilização indevida ou destruição de informações sob guarda ou conhecimento devido ao cargo público.
  • Ação maliciosa ou dolosa na análise de solicitações de acesso à informação.
  • Divulgação ou acesso indevido a informações sigilosas ou pessoais, comprometendo a segurança e a privacidade.
  • Imposição de sigilo para benefício próprio ou de terceiros, ou para ocultar atos ilegais.
  • Ocultação de informações sigilosas da revisão de autoridades competentes para favorecer interesses individuais.
  • Destruição ou subtração de documentos relacionados a violações de direitos humanos por agentes do Estado.

Consequências das Condutas

  • As condutas ilíticas serão consideradas:
    • Transgressões militares médias ou graves nas Forças Armadas, conforme regulamentos disciplinares, se não configurarem crime ou contravenção penal.
    • Infrações administrativas segundo a Lei nº 8.112/1990, sujeitas a penalidades como suspensão.
  • Possibilidade de responsabilização por improbidade administrativa, conforme as Leis nº 1.079/1950 e 8.429/1992.

Princípios Processuais

  • Observância do contraditório, ampla defesa e devido processo legal nas avaliações das condutas ilícitas.

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Teste seus conhecimentos sobre as condutas ilícitas e as responsabilidades que agentes públicos ou militares podem enfrentar. O quiz aborda situações de recusa em fornecer informações, uso indevido de dados e as consequências dessas ações. Verifique sua compreensão das normas e regulamentos envolvidos na atuação desses profissionais.

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