Concessão de Recompensas - CFS 2024
37 Questions
0 Views

Choose a study mode

Play Quiz
Study Flashcards
Spaced Repetition
Chat to lesson

Podcast

Play an AI-generated podcast conversation about this lesson

Questions and Answers

Qual é a consequência para o militar que comete uma falta de qualquer natureza no prazo de um ano?

  • Ele será demitido após a decisão do procedimento apuratório. (correct)
  • Ele poderá ser reintegrado sem sanção.
  • Ele será exclusivamente suspenso por um ano.
  • Ele receberá uma advertência sem penalidade.

    • Quantas vezes o benefício da suspensão da demissão pode ser concedido ao mesmo militar?

  • Uma vez. (correct)
  • Várias vezes, conforme a necessidade.
  • Duas vezes.
  • Três vezes.

    • Qual das seguintes opções é uma decisão que a autoridade convocante pode tomar ao receber os autos do processo?

  • Suspender o processo sem justificativa adequada.
  • Definir que o processo deve ser reaberto após o arquivamento.
  • Determinar a aplicação de sanção disciplinar dentro de sua competência. (correct)
  • Designar um novo investigado para o processo.

    • Em que situação o Comandante-Geral pode conceder o benefício da suspensão da demissão?

    <p>Se o militar foi submetido a processo baseado no inciso I do art. 64.</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes decisões não é uma proposta que a autoridade convocante pode fazer?

    <p>Propor medidas de indenização ao militar.</p> Signup and view all the answers

    Qual dos seguintes princípios deve ser considerado ao conceder recompensas?

    <p>Proporcionalidade</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma das formas de recompensa prevista no art. 50 do CEDM?

    <p>Cancelamento de punições</p> Signup and view all the answers

    Qual é a finalidade da sindicância administrativa disciplinar (SAD)?

    <p>Apurar a autoria e a materialidade de transgressões disciplinares.</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser evitado segundo o princípio de merecimento na concessão de recompensas?

    <p>Concessões coletivas</p> Signup and view all the answers

    Quem é a autoridade competente para a concessão de recompensas em Unidades de Direção Intermediária distintas?

    <p>O Cmdo/Unidade de lotação de cada militar</p> Signup and view all the answers

    Quais princípios precisam ser observados para que a sanção disciplinar seja válida?

    <p>Devido processo legal, contraditório e ampla defesa.</p> Signup and view all the answers

    Qual o prazo legal padrão para a conclusão de um processo disciplinar?

    <p>30 dias corridos.</p> Signup and view all the answers

    Qual dos seguintes itens NÃO é citado como uma recompensa no art. 419 do MAPPA?

    <p>Recompensa financeira</p> Signup and view all the answers

    O que pode suspender a contagem do prazo em um processo disciplinar?

    <p>Todas as alternativas acima.</p> Signup and view all the answers

    De acordo com os princípios da concessão de recompensas, o que deve ser analisado permanentemente pelos comandantes?

    <p>Os requisitos para concessão</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma consequência do princípio de oportunidade na concessão de recompensas?

    <p>Deve ocorrer o mais próximo possível do fato gerador</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo máximo para o sobrestamento de um processo disciplinar por diligência de demorada realização?

    <p>30 dias.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a prorrogação máxima permitida para o prazo legal de um processo disciplinar?

    <p>10 dias.</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma das recompensas mencionadas como comendas concedidas pela Instituição?

    <p>Comenda do mérito</p> Signup and view all the answers

    Qual artigo estabelece a necessidade de planejamento e comunicação do dessobrestamento?

    <p>Art. 273.</p> Signup and view all the answers

    Como deve ser priorizado o meio de comunicação nos processos disciplinares?

    <p>Meio eletrônico.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a principal obrigação do sindicante ao receber a documentação durante a sindicância?

    <p>Autuar toda a documentação recebida e que conseguir obter.</p> Signup and view all the answers

    Em relação à quantidade de testemunhas na sindicância, qual afirmação é correta?

    <p>O número de testemunhas é limitado a três, podendo exceder se imprescindível.</p> Signup and view all the answers

    Quando deve ocorrer a autuação da sindicância?

    <p>Na data do início da sindicância.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o primeiro passo que deve ser realizado ao iniciar uma sindicância, conforme o documento?

    <p>Proceder aos levantamentos necessários.</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser citado na abertura da sindicância?

    <p>Os documentos que foram entregues juntamente com a portaria.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a função da Portaria N. 000000/2020/EFAS no contexto da sindicância?

    <p>Instruir sobre a autuação e abertura da sindicância.</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser feito após a notificação do sindicado sobre a instauração do processo?

    <p>Registrar formalmente a defesa prévia apresentada.</p> Signup and view all the answers

    Quais informações devem ser documentadas na autuação?

    <p>A síntese do motivo da apuração e documentos entregues.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a ação que deve ser tomada se a insanidade mental do acusado for comprovada durante o PAD?

    <p>O PAD será arquivado na fase em que se encontra.</p> Signup and view all the answers

    Quantos dias úteis o acusado tem para apresentar sua defesa prévia após o interrogatório?

    <p>Cinco dias.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a regra para a realização do ato de interrogatório no âmbito do PAD?

    <p>Deve ser feito ao término da instrução processual.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a exigência quanto ao defensor do acusado em reuniões do PAD?

    <p>A ausência do defensor não impede a realização da reunião, desde que previamente notificado.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o intervalo mínimo que deve ser respeitado entre o término de uma reunião e a abertura de outra?

    <p>Vinte e quatro horas.</p> Signup and view all the answers

    Como deve ser feita a notificação do defensor constituído pelo acusado?

    <p>No endereço constante do instrumento de procuração junto aos autos.</p> Signup and view all the answers

    Em que situação não é necessário nomear um defensor ad hoc durante uma reunião de deliberação?

    <p>Quando a presença do defensor é uma faculdade.</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser feito se houver mais de um acusado ou mais de um fato no processo em relação ao prazo de defesa prévia?

    <p>O prazo de cinco dias continua inalterado.</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Concessão de Recompensas

    • Recompensas são regulamentadas pelos Artigos 416-470 do MAPPA e Artigos 50-55 do CEDM.
    • Exemplos de recompensas incluem: elogio, dispensa de serviço, cancelamento de punições, e nota meritória.
    • Oportunidade e merecimento são fundamentais para a concessão, garantindo que a recompensa seja devidamente justificada.
    • Princípios de concessão incluem proporcionalidade, individualidade, oportunidade, merecimento e justiça.

    Procedimento para Concessão de Recompensas

    • Autoridade competente para a concessão de recompensas é o comandante da unidade de lotação do militar envolvido.
    • Em situações extraordinárias, a autorização pode ser concedida pelo Corregedor ou pelo CHEM.
    • É importante garantir que a análise e acompanhamento dos requisitos para a recompensa sejam feitos com critério rigoroso.

    Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD)

    • Finalidade da SAD é apurar transgressões disciplinares, com foco na autoria e materialidade das infrações.
    • Permite aplicação de sanções administrativas que não impliquem reforma ou demissão do militar.
    • A SAD deve observar o devido processo legal, contraditório e ampla defesa para validade das sanções.

    Prazos na SAD

    • Prazos legais são de 30 dias corridos, prorrogáveis por até 10 dias em caso de necessidade.
    • Possibilidade de sobrestamento da contagem de prazos por motivos como laudos periciais ou férias, com prazos específicos estabelecidos.

    Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

    • Todo militar submetido a PAD é encaminhado à SAS/NAIS para avaliação clínica.
    • Notificação para defesa prévia é facultativa e deve ocorrer após o interrogatório do acusado, com prazo de 5 dias.

    Funcionamento do PAD

    • Reuniões do PAD devem ser acompanhadas por defensor do acusado, exceto em deliberações.
    • O acusado e seu defensor devem ser notificados com, no mínimo, 48 horas de antecedência para reuniões.
    • Processo de demissão do militar deve seguir rito adequado em caso de novas infrações disciplinares.

    Julgamento e Solução do PAD

    • Autoridade convocante pode determinar arquivamento do processo, aplicação de sanção ou remeter o caso para análises adicionais.
    • Possíveis sanções em caso de infrações incluem arquivamento, penalidades, e até demissão ou perda de posto.

    Studying That Suits You

    Use AI to generate personalized quizzes and flashcards to suit your learning preferences.

    Quiz Team

    Description

    Teste seus conhecimentos sobre a concessão de recompensas e os procedimentos envolvidos, com base nos Artigos 416-470 do MAPP. Este quiz é parte da disciplina de Processos Administrativos na Escola de Formação de Sargentos da Academia de Polícia Militar CFS 2024.

    More Like This

    Use Quizgecko on...
    Browser
    Open
    Browser
    Browser