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Questions and Answers
Qual é a consequência para o militar que comete uma falta de qualquer natureza no prazo de um ano?
Qual é a consequência para o militar que comete uma falta de qualquer natureza no prazo de um ano?
- Ele será demitido após a decisão do procedimento apuratório. (correct)
- Ele poderá ser reintegrado sem sanção.
- Ele será exclusivamente suspenso por um ano.
- Ele receberá uma advertência sem penalidade.
Quantas vezes o benefício da suspensão da demissão pode ser concedido ao mesmo militar?
Quantas vezes o benefício da suspensão da demissão pode ser concedido ao mesmo militar?
- Uma vez. (correct)
- Várias vezes, conforme a necessidade.
- Duas vezes.
- Três vezes.
Qual das seguintes opções é uma decisão que a autoridade convocante pode tomar ao receber os autos do processo?
Qual das seguintes opções é uma decisão que a autoridade convocante pode tomar ao receber os autos do processo?
- Suspender o processo sem justificativa adequada.
- Definir que o processo deve ser reaberto após o arquivamento.
- Determinar a aplicação de sanção disciplinar dentro de sua competência. (correct)
- Designar um novo investigado para o processo.
Em que situação o Comandante-Geral pode conceder o benefício da suspensão da demissão?
Em que situação o Comandante-Geral pode conceder o benefício da suspensão da demissão?
Qual das seguintes decisões não é uma proposta que a autoridade convocante pode fazer?
Qual das seguintes decisões não é uma proposta que a autoridade convocante pode fazer?
Qual dos seguintes princípios deve ser considerado ao conceder recompensas?
Qual dos seguintes princípios deve ser considerado ao conceder recompensas?
Qual é uma das formas de recompensa prevista no art. 50 do CEDM?
Qual é uma das formas de recompensa prevista no art. 50 do CEDM?
Qual é a finalidade da sindicância administrativa disciplinar (SAD)?
Qual é a finalidade da sindicância administrativa disciplinar (SAD)?
O que deve ser evitado segundo o princípio de merecimento na concessão de recompensas?
O que deve ser evitado segundo o princípio de merecimento na concessão de recompensas?
Quem é a autoridade competente para a concessão de recompensas em Unidades de Direção Intermediária distintas?
Quem é a autoridade competente para a concessão de recompensas em Unidades de Direção Intermediária distintas?
Quais princípios precisam ser observados para que a sanção disciplinar seja válida?
Quais princípios precisam ser observados para que a sanção disciplinar seja válida?
Qual o prazo legal padrão para a conclusão de um processo disciplinar?
Qual o prazo legal padrão para a conclusão de um processo disciplinar?
Qual dos seguintes itens NÃO é citado como uma recompensa no art. 419 do MAPPA?
Qual dos seguintes itens NÃO é citado como uma recompensa no art. 419 do MAPPA?
O que pode suspender a contagem do prazo em um processo disciplinar?
O que pode suspender a contagem do prazo em um processo disciplinar?
De acordo com os princípios da concessão de recompensas, o que deve ser analisado permanentemente pelos comandantes?
De acordo com os princípios da concessão de recompensas, o que deve ser analisado permanentemente pelos comandantes?
Qual é uma consequência do princípio de oportunidade na concessão de recompensas?
Qual é uma consequência do princípio de oportunidade na concessão de recompensas?
Qual é o prazo máximo para o sobrestamento de um processo disciplinar por diligência de demorada realização?
Qual é o prazo máximo para o sobrestamento de um processo disciplinar por diligência de demorada realização?
Qual é a prorrogação máxima permitida para o prazo legal de um processo disciplinar?
Qual é a prorrogação máxima permitida para o prazo legal de um processo disciplinar?
Qual é uma das recompensas mencionadas como comendas concedidas pela Instituição?
Qual é uma das recompensas mencionadas como comendas concedidas pela Instituição?
Qual artigo estabelece a necessidade de planejamento e comunicação do dessobrestamento?
Qual artigo estabelece a necessidade de planejamento e comunicação do dessobrestamento?
Como deve ser priorizado o meio de comunicação nos processos disciplinares?
Como deve ser priorizado o meio de comunicação nos processos disciplinares?
Qual é a principal obrigação do sindicante ao receber a documentação durante a sindicância?
Qual é a principal obrigação do sindicante ao receber a documentação durante a sindicância?
Em relação à quantidade de testemunhas na sindicância, qual afirmação é correta?
Em relação à quantidade de testemunhas na sindicância, qual afirmação é correta?
Quando deve ocorrer a autuação da sindicância?
Quando deve ocorrer a autuação da sindicância?
Qual é o primeiro passo que deve ser realizado ao iniciar uma sindicância, conforme o documento?
Qual é o primeiro passo que deve ser realizado ao iniciar uma sindicância, conforme o documento?
O que deve ser citado na abertura da sindicância?
O que deve ser citado na abertura da sindicância?
Qual é a função da Portaria N. 000000/2020/EFAS no contexto da sindicância?
Qual é a função da Portaria N. 000000/2020/EFAS no contexto da sindicância?
O que deve ser feito após a notificação do sindicado sobre a instauração do processo?
O que deve ser feito após a notificação do sindicado sobre a instauração do processo?
Quais informações devem ser documentadas na autuação?
Quais informações devem ser documentadas na autuação?
Qual é a ação que deve ser tomada se a insanidade mental do acusado for comprovada durante o PAD?
Qual é a ação que deve ser tomada se a insanidade mental do acusado for comprovada durante o PAD?
Quantos dias úteis o acusado tem para apresentar sua defesa prévia após o interrogatório?
Quantos dias úteis o acusado tem para apresentar sua defesa prévia após o interrogatório?
Qual é a regra para a realização do ato de interrogatório no âmbito do PAD?
Qual é a regra para a realização do ato de interrogatório no âmbito do PAD?
Qual é a exigência quanto ao defensor do acusado em reuniões do PAD?
Qual é a exigência quanto ao defensor do acusado em reuniões do PAD?
Qual é o intervalo mínimo que deve ser respeitado entre o término de uma reunião e a abertura de outra?
Qual é o intervalo mínimo que deve ser respeitado entre o término de uma reunião e a abertura de outra?
Como deve ser feita a notificação do defensor constituído pelo acusado?
Como deve ser feita a notificação do defensor constituído pelo acusado?
Em que situação não é necessário nomear um defensor ad hoc durante uma reunião de deliberação?
Em que situação não é necessário nomear um defensor ad hoc durante uma reunião de deliberação?
O que deve ser feito se houver mais de um acusado ou mais de um fato no processo em relação ao prazo de defesa prévia?
O que deve ser feito se houver mais de um acusado ou mais de um fato no processo em relação ao prazo de defesa prévia?
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Study Notes
Concessão de Recompensas
- Recompensas são regulamentadas pelos Artigos 416-470 do MAPPA e Artigos 50-55 do CEDM.
- Exemplos de recompensas incluem: elogio, dispensa de serviço, cancelamento de punições, e nota meritória.
- Oportunidade e merecimento são fundamentais para a concessão, garantindo que a recompensa seja devidamente justificada.
- Princípios de concessão incluem proporcionalidade, individualidade, oportunidade, merecimento e justiça.
Procedimento para Concessão de Recompensas
- Autoridade competente para a concessão de recompensas é o comandante da unidade de lotação do militar envolvido.
- Em situações extraordinárias, a autorização pode ser concedida pelo Corregedor ou pelo CHEM.
- É importante garantir que a análise e acompanhamento dos requisitos para a recompensa sejam feitos com critério rigoroso.
Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD)
- Finalidade da SAD é apurar transgressões disciplinares, com foco na autoria e materialidade das infrações.
- Permite aplicação de sanções administrativas que não impliquem reforma ou demissão do militar.
- A SAD deve observar o devido processo legal, contraditório e ampla defesa para validade das sanções.
Prazos na SAD
- Prazos legais são de 30 dias corridos, prorrogáveis por até 10 dias em caso de necessidade.
- Possibilidade de sobrestamento da contagem de prazos por motivos como laudos periciais ou férias, com prazos específicos estabelecidos.
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
- Todo militar submetido a PAD é encaminhado à SAS/NAIS para avaliação clínica.
- Notificação para defesa prévia é facultativa e deve ocorrer após o interrogatório do acusado, com prazo de 5 dias.
Funcionamento do PAD
- Reuniões do PAD devem ser acompanhadas por defensor do acusado, exceto em deliberações.
- O acusado e seu defensor devem ser notificados com, no mínimo, 48 horas de antecedência para reuniões.
- Processo de demissão do militar deve seguir rito adequado em caso de novas infrações disciplinares.
Julgamento e Solução do PAD
- Autoridade convocante pode determinar arquivamento do processo, aplicação de sanção ou remeter o caso para análises adicionais.
- Possíveis sanções em caso de infrações incluem arquivamento, penalidades, e até demissão ou perda de posto.
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