Conceito de Direito e sua Função Social
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Questions and Answers

Qual das características do Direito Natural destaca sua aplicação em relação ao Direito Positivo?

  • Baseia-se em princípios universais, válidos para todos. (correct)
  • Pode ser modificado por convenções populares.
  • É criado de acordo com normas sociais específicas.
  • Depende da legitimidade de um governo.

Qual é a principal função do Direito Natural em relação ao Direito Positivo?

  • Permitir a mudança contínua das normas sociais.
  • Substituir as leis criadas pelo homem.
  • Servir como parâmetro moral para validar leis. (correct)
  • Criar leis específicas para cada cultura.

Qual dos exemplos a seguir é considerado um princípio do Direito Natural?

  • Regulamentação de transações comerciais.
  • Limite de velocidade em uma rodovia.
  • Direito à vida. (correct)
  • Imposto sobre a propriedade.

De que forma o Direito Positivo deve se relacionar com o Direito Natural para ser considerado legítimo?

<p>Deve ser inspirado em princípios do Direito Natural. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual das diferenças entre Direito Natural e Direito Positivo é correta?

<p>O Direito Natural é imutável enquanto o Direito Positivo é mutável. (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é a definição correta de Tutela preventiva?

<p>Evita a violação de direitos ou normas. (A)</p> Signup and view all the answers

O que caracteriza a Legítima Defesa?

<p>Justifica a defesa desde que não cause mais danos do que o ataque. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é uma característica da Tutela reconstituitiva?

<p>Restaurar integralmente uma situação jurídica danificada. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é a função das fontes do Direito?

<p>Manifestar e legitimar as normas jurídicas na sociedade. (D)</p> Signup and view all the answers

O que é o Estado de Necessidade?

<p>Justificação para destruir algo a fim de remover um perigo atual. (C)</p> Signup and view all the answers

A função das medidas de coação é:

<p>Forçar o infrator a adotar o comportamento adequado. (B)</p> Signup and view all the answers

Como são classificadas as sanções que visam reparar uma violação já ocorrida?

<p>Tutela repressiva. (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é um exemplo de Tutela compulsiva?

<p>Desocupação de imóveis por falta de pagamento. (A)</p> Signup and view all the answers

O que os costumes representam como fonte do Direito?

<p>Práticas aceitas pela comunidade com força jurídica. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é a consequência de não respeitar o Direito de Retenção?

<p>O bem poderá ser perdido sem compensação. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é a principal função do Direito em uma sociedade?

<p>Regular a conduta das pessoas, promovendo justiça e segurança (D)</p> Signup and view all the answers

Como o Direito é influenciado por outras esferas sociais?

<p>Ele regula problemas sociais, mas é moldado por moral, religião e costumes (A)</p> Signup and view all the answers

O que caracteriza a hierarquia das normas jurídicas?

<p>Normas inferiores devem obedecer às normas superiores (A)</p> Signup and view all the answers

Quais são os tipos de normas jurídicas mencionados?

<p>Normas proibitivas, permissivas e mandatórias (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é o impacto das leis dos trabalhadores na sociedade moderna?

<p>Elas são uma forma de expressão das preocupações sociais de justiça e igualdade (C)</p> Signup and view all the answers

Como o Direito serve para punir condutas prejudiciais?

<p>Executando sanções contra comportamentos indesejáveis (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é a definição correta do Direito como um fenômeno humano e social?

<p>Um reflexo das interações humanas e valores de um grupo (A)</p> Signup and view all the answers

O que garante que as normas jurídicas funcionem de forma interdependente?

<p>A organização em um sistema que promove coerência e unidade (B)</p> Signup and view all the answers

Qual das opções melhor descreve o papel dos tribunais no sistema jurídico?

<p>Aplicar o Direito e garantir a justiça. (A)</p> Signup and view all the answers

O que caracteriza a imperatividade das normas jurídicas?

<p>Impõem comportamentos obrigatórios e penalizações. (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é a definição correta de tutela jurídica?

<p>Proteção que o Direito oferece para assegurar a norma e os direitos. (A)</p> Signup and view all the answers

O que se entende por violabilidade das normas jurídicas?

<p>As normas podem ser ignoradas, pois dependem do arbítrio das pessoas. (B)</p> Signup and view all the answers

Qual das opções apresenta uma característica da norma jurídica?

<p>Abstração, pois disciplinam condutas de forma geral. (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é um exemplo que demonstra a estatuição em normas jurídicas?

<p>Aqueles que cometerem homicídio serão sujeitos a uma pena específica. (C)</p> Signup and view all the answers

Que aspecto da tutela privada é correto?

<p>Realiza-se pela iniciativa dos particulares para evitar agravamentos. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é uma ação direta em relação à tutela jurídica?

<p>Recorrer à força para proteger os próprios direitos. (C)</p> Signup and view all the answers

Como se caracteriza a coercibilidade nas normas jurídicas?

<p>A possibilidade de usar força para assegurar o cumprimento das normas. (C)</p> Signup and view all the answers

Uma norma jurídica que proíbe o homicídio deve ser considerada:

<p>Generalizada, pois dirige-se a toda a sociedade. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é a norma suprema que define os princípios fundamentais do Estado em Portugal?

<p>Constituição (D)</p> Signup and view all the answers

O que caracteriza a diferença entre Direito Público e Direito Privado?

<p>O Direito Público envolve o Estado e tem regras obrigatórias. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é o primeiro passo na dinâmica de elaboração das leis em Portugal?

<p>Apresentação de proposta ou projeto (A)</p> Signup and view all the answers

Qual das seguintes afirmações sobre jurisprudência é correta?

<p>Jurisprudência é o conjunto de decisões de tribunais. (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é a relação correta entre normas superiores e inferiores na hierarquia das leis?

<p>Normas superiores prevalecem em caso de conflito. (B)</p> Signup and view all the answers

O que exemplifica uma situação de Direito Privado?

<p>Contratos de trabalho entre uma empresa e um funcionário (B)</p> Signup and view all the answers

Como podem ser classificados os regulamentos na hierarquia das leis?

<p>Normas inferiores (A)</p> Signup and view all the answers

Qual a função principal da doutrina no estudo do Direito?

<p>Influenciar a interpretação e o estudo das leis. (C)</p> Signup and view all the answers

O que ocorre quando uma lei municipal contradiz a Constituição de Portugal?

<p>A Constituição prevalece sobre a lei municipal. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual destas opções não é um ramo do Direito Público?

<p>Direito Civil (C)</p> Signup and view all the answers

Flashcards

Direito Natural

Conjunto de normas universais, imutáveis e superiores, baseadas na natureza humana, razão ou princípios divinos.

Direito Positivo

Leis criadas pelo homem, específicas de um determinado contexto e tempo.

Função do Direito Natural

O Direito Natural serve como um padrão moral para avaliar o Direito Positivo.

Relação entre Direito Natural e Direito Positivo

O Direito Positivo deve se inspirar no Direito Natural para ser justo e legítimo.

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Comparação entre Direito Natural e Direito Positivo

O Direito Natural é universal e imutável, enquanto o Direito Positivo é específico e mutável.

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Jurisprudência

O conjunto de decisões tomadas por tribunais, que servem como modelos para casos futuros.

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Doutrina

As opiniões de juristas e especialistas, influenciando a interpretação e estudo das leis.

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Hierarquia das leis

Organiza as normas jurídicas por níveis de importância, garantindo que as leis inferiores respeitem as superiores.

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Constituição

A lei suprema que define os princípios fundamentais do Estado.

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Leis ordinárias

Leis criadas pela Assembleia da República, com menor hierarquia que a Constituição.

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Decretos-leis e regulamentos

Normas inferiores criadas pelo Governo e outras autoridades, com menor hierarquia que as leis ordinárias.

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Direito Público

Regula as relações entre o Estado e os cidadãos, ou entre órgãos estatais.

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Direito Privado

Regula as relações entre particulares, seja indivíduos ou empresas.

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Dinâmica das leis

O processo de criação de leis em Portugal, envolvendo propostas, discussão e votação.

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Proposta ou projeto de lei

Uma sugestão de lei feita pelo governo, parlamentares ou grupos parlamentares.

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O que é o Direito?

O Direito surge da necessidade humana de viver em sociedade, estabelecendo regras para uma convivência pacífica. Ele organiza a sociedade, expressando seus valores, cultura e evolução histórica.

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Por que o Direito é humano e social?

O Direito é humano porque nasce da interação entre pessoas e reflete suas necessidades e valores. Ele é social porque existe apenas em comunidades, regulando as relações entre indivíduos e grupos.

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O que é o Direito?

O Direito é um conjunto de normas jurídicas que regulam a conduta das pessoas em sociedade, definindo direitos e deveres. Seu objetivo é promover a justiça, segurança e ordem.

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Quais são as funções do Direito?

O Direito organiza a sociedade com regras (ex.: trânsito), protege direitos (ex.: liberdade de expressão) e pune condutas negativas (ex.: crimes).

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Quais são os tipos de normas jurídicas?

As normas jurídicas podem ser proibitivas (impedindo ações, ex.: roubo), permissivas (autorizando ações, ex.: divórcio) ou mandatórias (impondo obrigações, ex.: impostos).

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O que é o Direito como sistema?

O Direito é um sistema organizado de normas jurídicas interdependentes, assegurando coerência e unidade. Ele é como uma estrutura com diferentes níveis de normas, que se conectam umas às outras.

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Explique a hierarquia das normas jurídicas.

No sistema jurídico, normas inferiores devem obedecer às superiores (ex.: regulamentos seguem leis). Normas que contradizem a Constituição são inválidas.

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Explique a coerência no sistema jurídico.

As normas jurídicas não podem se contradizer. Conflitos são resolvidos pela hierarquia, com a norma superior prevalecendo.

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Legítima Defesa

É o direito de qualquer pessoa de defender a si próprio ou a outrem de uma agressão ilegítima, usando a força necessária e proporcional à ameaça.

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Estado de Necessidade

Consiste na possibilidade de destruir ou danificar bens alheios para evitar um perigo iminente, desde que o bem sacrificado tenha menor valor do que o bem a ser protegido.

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Direito de Retenção

Permite que alguém retenha um bem pertencente a outra pessoa como garantia de pagamento de uma dívida.

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Direito de Resistência

Confere aos cidadãos o direito de resistir a atos ilegais ou abusivos por parte do poder público.

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Tutela Pública ou Heterotutela

É a forma de tutela de direitos realizada pelo Estado, através dos tribunais (via judicial) ou da administração pública (via administrativa).

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Tutela Preventiva

Visa evitar a violação de direitos ou normas, antes que ocorram.

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Tutela Repressiva

Repara uma violação de direitos que já ocorreu, através de sanções como indemnizações, multas ou penas.

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Tutela Compulsiva

Consiste em medidas que obrigam o infrator a adotar um comportamento adequado, como a desocupação de um imóvel ou a aplicação de multas.

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Tutela Reconstitutiva

Restaura a integridade de um direito ou situação jurídica após uma violação, através de ações como a reparação de dano moral, ambiental ou o trabalho comunitário.

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Fontes do Direito

São os meios pelos quais o Direito se manifesta e se torna acessível à sociedade, indicando a origem e a legitimidade das normas jurídicas.

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Poder Público

O poder do Estado que se manifesta através das instituições públicas responsáveis por criar e aplicar normas, garantindo o funcionamento da sociedade.

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Administração Pública

Conjunto de órgãos do Estado, com a função de executar as políticas públicas e administrar o país.

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Tribunais

Conjunto de instituições responsáveis por aplicar o Direito e garantir a justiça, protegendo os direitos e interesses dos cidadãos.

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Norma jurídica

Regras que regulam as relações sociais, estabelecendo direitos, deveres e limites para comportamentos e ações.

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Previsão

Parte da norma jurídica que descreve a ação que pode ser realizada e a consequência legal que irá ocorrer se essa ação for realizada.

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Estatuição

Efeito jurídico que se materializa quando a conduta prevista na norma jurídica é realizada (ex. punição, direito ou obrigação).

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Generalidade

Característica das normas jurídicas que se aplicam a todos os membros da ordem jurídica.

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Abstração

Característica das normas jurídicas que descrevem condutas abstratamente, de forma geral, aplicáveis a diversas situações.

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Imperatividade

Característica das normas jurídicas que estabelecem comandos e comportamentos obrigatórios, determinando o que se deve ou não fazer.

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Violabilidade

Característica das normas jurídicas que permite a possibilidade de a pessoa não cumprir a norma, pois esta tem livre-arbítrio e pode optar por não segui-la.

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Study Notes

1. Direito como Fenômeno Humano e Social

  • O Direito surge da necessidade humana de convivência pacífica em sociedade.
  • O Direito organiza a própria sociedade, refletindo valores, desafios e cultura de cada grupo social.
  • O Direito evolui ao longo da história, acompanhado de valores sociais.
  • O Direito se manifesta ao regular as relações entre indivíduos e grupos.

2. Conceito de Direito

  • O Direito é um conjunto de normas jurídicas que regula a conduta das pessoas na sociedade.
  • O Direito promove justiça, segurança e ordem social.
  •  O objetivo é estabelecer direitos e deveres.
  • Principais funções: organizar a sociedade, proteger os direitos e punir condutas prejudiciais.

3. O Direito como Sistema

  • O Direito é um conjunto organizado e interdependente de normas jurídicas, garantindo coerência e unidade.
  • Caracterizado por hierarquia, coerência, unidade e obrigatoriedade.

4. Distinguir o Direito de outros sistemas normativos

  • Ordem Moral: Baseada em valores éticos e princípios individuais, sem imposição externa.
  • Ordem de Trato Social: Normas sociais que facilitam a convivência, derivadas de costumes e tradições.
  • Ordem Religiosa: Normas baseadas em crenças religiosas, sem força jurídica em Estados laicos.

5. Distinguir o Direito Positivo do Direito Natural

  •  Direito Positivo: Conjunto de normas jurídicas criadas e impostas pelo Estado, aplicáveis em determinado contexto e tempo.
  • Direito Natural: Conjunto de normas universais, imutáveis e superiores, derivadas da natureza humana.

6. Reconhecer o Estado, os seus fins, funções e elementos fundamentais

  •  O Estado é uma sociedade organizada, com um território próprio e soberania.
  • Elementos fundamentais: povo, território e soberania.

7. Identificar os órgãos de soberania, respetivos poderes e competências

  • Órgãos de soberania em Portugal: Presidente da República, Assembleia da República, Governo e Tribunais.
  • Cada órgão tem funções específicas ligadas à legislação, administração e justiça.

8. Norma Jurídica

  • Estrutura da norma: previsão (ação e consequência legal) e estatuição (efeito jurídico).
  • Características: generalidade, abstração, imperatividade e possibilidade de violação.

9. Tutela Jurídica e suas modalidades

  • Tutela jurídica protege os direitos, através de meios legais ou extrajudiciais.
  • Modalidades: ação direta, legítima defesa, estado de necessidade, direito de retenção e direito de resistência.

10. Fontes do Direito

  • Fontes são os meios pelos quais o Direito se manifesta e torna acessível à sociedade.
  • Principais fontes: leis, costumes, jurisprudência e doutrina.

11. A hierarquia das leis

  • A hierarquia estabelece níveis de importância entre as normas jurídicas.
  • Estructura em Portugal: Constituição (norma suprema), leis ordinárias, decretos-leis e regulamentos.

12. Ramos do Direito

  • Divisão fundamental entre Direito Público (relações entre Estado e indivíduos/entidades) e Direito Privado (relações entre particulares).

13. A dinâmica das leis

  • Processo legislativo em Portugal: proposta, discussão, votação, promulgação e publicação.
  • O processo visa criar, modificar ou revogar leis.

14. Como se interpretam as leis

  • Métodos de interpretação: literal, histórico, sistemático e teleológico.
  • A interpretação visa compreender e aplicar corretamente as normas jurídicas.

15. Como ocorre a Integração de lacunas

  • Lacuna jurídica: ausência de norma específica para resolver um caso.
  • Métodos para integrar lacunas: analogia, princípios gerais do direito, costumes e jurisprudência.

16. Como ocorre a cessação da vigência da lei

  • Revogação expressa: lei substituída por outra.
  • Revogação tácita: lei anulada por posterior contradição.
  • Fim do prazo de vigência: leis temporárias perdem validade.
  • Declaração de inconstitucionalidade: lei declarada nula por violar a Constituição.

17. A aplicação de lei no tempo

  • As leis têm efeito prospectivo, só sendo aplicadas a partir de sua publicação.
  • Retroatividade benéfica: possibilidade de aplicação retroativa em casos específicos, como redução de penas em crimes.

18. A aplicação da lei no espaço

  • Lei aplica-se ao território do Estado que a criou.
  • Exceções: tratados internacionais e situações de extraterritorialidade.

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Description

Este quiz explora o conceito de Direito como um fenômeno humano e social. Aborda a definição do Direito, suas funções e a importância de suas normas para a convivência pacífica em sociedade. Além disso, distingue o Direito de outros sistemas normativos, enfatizando suas características únicas.

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