Conceito de Direito e sua Função Social

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Questions and Answers

Qual das características do Direito Natural destaca sua aplicação em relação ao Direito Positivo?

Baseia-se em princípios universais, válidos para todos. (correct)

Pode ser modificado por convenções populares.

É criado de acordo com normas sociais específicas.

Depende da legitimidade de um governo.

Qual é a principal função do Direito Natural em relação ao Direito Positivo?

Permitir a mudança contínua das normas sociais.

Substituir as leis criadas pelo homem.

Servir como parâmetro moral para validar leis. (correct)

Criar leis específicas para cada cultura.

Qual dos exemplos a seguir é considerado um princípio do Direito Natural?

Regulamentação de transações comerciais.

Limite de velocidade em uma rodovia.

Direito à vida. (correct)

Imposto sobre a propriedade.

De que forma o Direito Positivo deve se relacionar com o Direito Natural para ser considerado legítimo?

Deve ser inspirado em princípios do Direito Natural. Signup and view all the answers

Qual das diferenças entre Direito Natural e Direito Positivo é correta?

O Direito Natural é imutável enquanto o Direito Positivo é mutável. Signup and view all the answers

Qual é a definição correta de Tutela preventiva?

Evita a violação de direitos ou normas. Signup and view all the answers

O que caracteriza a Legítima Defesa?

Justifica a defesa desde que não cause mais danos do que o ataque. Signup and view all the answers

Qual é uma característica da Tutela reconstituitiva?

Restaurar integralmente uma situação jurídica danificada. Signup and view all the answers

Qual é a função das fontes do Direito?

Manifestar e legitimar as normas jurídicas na sociedade. Signup and view all the answers

O que é o Estado de Necessidade?

Justificação para destruir algo a fim de remover um perigo atual. Signup and view all the answers

A função das medidas de coação é:

Forçar o infrator a adotar o comportamento adequado. Signup and view all the answers

Como são classificadas as sanções que visam reparar uma violação já ocorrida?

Tutela repressiva. Signup and view all the answers

Qual é um exemplo de Tutela compulsiva?

Desocupação de imóveis por falta de pagamento. Signup and view all the answers

O que os costumes representam como fonte do Direito?

Práticas aceitas pela comunidade com força jurídica. Signup and view all the answers

Qual é a consequência de não respeitar o Direito de Retenção?

O bem poderá ser perdido sem compensação. Signup and view all the answers

Qual é a principal função do Direito em uma sociedade?

Regular a conduta das pessoas, promovendo justiça e segurança Signup and view all the answers

Como o Direito é influenciado por outras esferas sociais?

Ele regula problemas sociais, mas é moldado por moral, religião e costumes Signup and view all the answers

O que caracteriza a hierarquia das normas jurídicas?

Normas inferiores devem obedecer às normas superiores Signup and view all the answers

Quais são os tipos de normas jurídicas mencionados?

Normas proibitivas, permissivas e mandatórias Signup and view all the answers

Qual é o impacto das leis dos trabalhadores na sociedade moderna?

Elas são uma forma de expressão das preocupações sociais de justiça e igualdade Signup and view all the answers

Como o Direito serve para punir condutas prejudiciais?

Executando sanções contra comportamentos indesejáveis Signup and view all the answers

Qual é a definição correta do Direito como um fenômeno humano e social?

Um reflexo das interações humanas e valores de um grupo Signup and view all the answers

O que garante que as normas jurídicas funcionem de forma interdependente?

A organização em um sistema que promove coerência e unidade Signup and view all the answers

Qual das opções melhor descreve o papel dos tribunais no sistema jurídico?

Aplicar o Direito e garantir a justiça. Signup and view all the answers

O que caracteriza a imperatividade das normas jurídicas?

Impõem comportamentos obrigatórios e penalizações. Signup and view all the answers

Qual é a definição correta de tutela jurídica?

Proteção que o Direito oferece para assegurar a norma e os direitos. Signup and view all the answers

O que se entende por violabilidade das normas jurídicas?

As normas podem ser ignoradas, pois dependem do arbítrio das pessoas. Signup and view all the answers

Qual das opções apresenta uma característica da norma jurídica?

Abstração, pois disciplinam condutas de forma geral. Signup and view all the answers

Qual é um exemplo que demonstra a estatuição em normas jurídicas?

Aqueles que cometerem homicídio serão sujeitos a uma pena específica. Signup and view all the answers

Que aspecto da tutela privada é correto?

Realiza-se pela iniciativa dos particulares para evitar agravamentos. Signup and view all the answers

Qual é uma ação direta em relação à tutela jurídica?

Recorrer à força para proteger os próprios direitos. Signup and view all the answers

Como se caracteriza a coercibilidade nas normas jurídicas?

A possibilidade de usar força para assegurar o cumprimento das normas. Signup and view all the answers

Uma norma jurídica que proíbe o homicídio deve ser considerada:

Generalizada, pois dirige-se a toda a sociedade. Signup and view all the answers

Qual é a norma suprema que define os princípios fundamentais do Estado em Portugal?

Constituição Signup and view all the answers

O que caracteriza a diferença entre Direito Público e Direito Privado?

O Direito Público envolve o Estado e tem regras obrigatórias. Signup and view all the answers

Qual é o primeiro passo na dinâmica de elaboração das leis em Portugal?

Apresentação de proposta ou projeto Signup and view all the answers

Qual das seguintes afirmações sobre jurisprudência é correta?

Jurisprudência é o conjunto de decisões de tribunais. Signup and view all the answers

Qual é a relação correta entre normas superiores e inferiores na hierarquia das leis?

Normas superiores prevalecem em caso de conflito. Signup and view all the answers

O que exemplifica uma situação de Direito Privado?

Contratos de trabalho entre uma empresa e um funcionário Signup and view all the answers

Como podem ser classificados os regulamentos na hierarquia das leis?

Normas inferiores Signup and view all the answers

Qual a função principal da doutrina no estudo do Direito?

Influenciar a interpretação e o estudo das leis. Signup and view all the answers

O que ocorre quando uma lei municipal contradiz a Constituição de Portugal?

A Constituição prevalece sobre a lei municipal. Signup and view all the answers

Qual destas opções não é um ramo do Direito Público?

Direito Civil Signup and view all the answers

Study Notes

O Direito surge da necessidade humana de convivência pacífica em sociedade.
O Direito organiza a própria sociedade, refletindo valores, desafios e cultura de cada grupo social.
O Direito evolui ao longo da história, acompanhado de valores sociais.
O Direito se manifesta ao regular as relações entre indivíduos e grupos.

2. Conceito de Direito

O Direito é um conjunto de normas jurídicas que regula a conduta das pessoas na sociedade.
O Direito promove justiça, segurança e ordem social.
O objetivo é estabelecer direitos e deveres.
Principais funções: organizar a sociedade, proteger os direitos e punir condutas prejudiciais.

3. O Direito como Sistema

O Direito é um conjunto organizado e interdependente de normas jurídicas, garantindo coerência e unidade.
Caracterizado por hierarquia, coerência, unidade e obrigatoriedade.

4. Distinguir o Direito de outros sistemas normativos

Ordem Moral: Baseada em valores éticos e princípios individuais, sem imposição externa.
Ordem de Trato Social: Normas sociais que facilitam a convivência, derivadas de costumes e tradições.
Ordem Religiosa: Normas baseadas em crenças religiosas, sem força jurídica em Estados laicos.

5. Distinguir o Direito Positivo do Direito Natural

Direito Positivo: Conjunto de normas jurídicas criadas e impostas pelo Estado, aplicáveis em determinado contexto e tempo.
Direito Natural: Conjunto de normas universais, imutáveis e superiores, derivadas da natureza humana.

6. Reconhecer o Estado, os seus fins, funções e elementos fundamentais

O Estado é uma sociedade organizada, com um território próprio e soberania.
Elementos fundamentais: povo, território e soberania.

7. Identificar os órgãos de soberania, respetivos poderes e competências

Órgãos de soberania em Portugal: Presidente da República, Assembleia da República, Governo e Tribunais.
Cada órgão tem funções específicas ligadas à legislação, administração e justiça.

8. Norma Jurídica

Estrutura da norma: previsão (ação e consequência legal) e estatuição (efeito jurídico).
Características: generalidade, abstração, imperatividade e possibilidade de violação.

9. Tutela Jurídica e suas modalidades

Tutela jurídica protege os direitos, através de meios legais ou extrajudiciais.
Modalidades: ação direta, legítima defesa, estado de necessidade, direito de retenção e direito de resistência.

10. Fontes do Direito

Fontes são os meios pelos quais o Direito se manifesta e torna acessível à sociedade.
Principais fontes: leis, costumes, jurisprudência e doutrina.

11. A hierarquia das leis

A hierarquia estabelece níveis de importância entre as normas jurídicas.
Estructura em Portugal: Constituição (norma suprema), leis ordinárias, decretos-leis e regulamentos.

12. Ramos do Direito

Divisão fundamental entre Direito Público (relações entre Estado e indivíduos/entidades) e Direito Privado (relações entre particulares).

13. A dinâmica das leis

Processo legislativo em Portugal: proposta, discussão, votação, promulgação e publicação.
O processo visa criar, modificar ou revogar leis.

14. Como se interpretam as leis

Métodos de interpretação: literal, histórico, sistemático e teleológico.
A interpretação visa compreender e aplicar corretamente as normas jurídicas.

15. Como ocorre a Integração de lacunas

Lacuna jurídica: ausência de norma específica para resolver um caso.
Métodos para integrar lacunas: analogia, princípios gerais do direito, costumes e jurisprudência.

16. Como ocorre a cessação da vigência da lei

Revogação expressa: lei substituída por outra.
Revogação tácita: lei anulada por posterior contradição.
Fim do prazo de vigência: leis temporárias perdem validade.
Declaração de inconstitucionalidade: lei declarada nula por violar a Constituição.

17. A aplicação de lei no tempo

As leis têm efeito prospectivo, só sendo aplicadas a partir de sua publicação.
Retroatividade benéfica: possibilidade de aplicação retroativa em casos específicos, como redução de penas em crimes.

18. A aplicação da lei no espaço

Lei aplica-se ao território do Estado que a criou.
Exceções: tratados internacionais e situações de extraterritorialidade.

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Description

Este quiz explora o conceito de Direito como um fenômeno humano e social. Aborda a definição do Direito, suas funções e a importância de suas normas para a convivência pacífica em sociedade. Além disso, distingue o Direito de outros sistemas normativos, enfatizando suas características únicas.