Código Penal - Artigo 157
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Questions and Answers

Qual é o prazo para apresentação da defesa após a intimação da sanção de multa?

  • 10 dias corridos
  • 20 dias úteis
  • 30 dias úteis
  • 15 dias úteis (correct)

    • A defesa do interessado na aplicação da sanção de multa deve ser apresentada em que momento?

  • Ao final do processo
  • Imediatamente após a aplicação da multa
  • Em qualquer momento, se a multa for contestada
  • Dentro de 15 dias úteis após a intimação (correct)

    • Qual das opções abaixo é uma condição para a defesa na aplicação da multa?

  • A defesa deve ser feita em até 30 dias corridos
  • A defesa deve ser apresentada por escrito (correct)
  • A defesa precisa ser aprovada por um juiz antes da apresentação
  • A defesa não é permitida

    • O que inicia o prazo de defesa na sanção de multa?

    <p>A intimação do interessado</p> Signup and view all the answers

    Qual é a natureza do prazo para defesa do interessado em casos de multa?

    <p>Prazo de 15 dias úteis</p> Signup and view all the answers

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