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Questions and Answers
Qual é o prazo para apresentação da defesa após a intimação da sanção de multa?
Qual é o prazo para apresentação da defesa após a intimação da sanção de multa?
- 10 dias corridos
- 20 dias úteis
- 30 dias úteis
- 15 dias úteis (correct)
A defesa do interessado na aplicação da sanção de multa deve ser apresentada em que momento?
A defesa do interessado na aplicação da sanção de multa deve ser apresentada em que momento?
- Ao final do processo
- Imediatamente após a aplicação da multa
- Em qualquer momento, se a multa for contestada
- Dentro de 15 dias úteis após a intimação (correct)
Qual das opções abaixo é uma condição para a defesa na aplicação da multa?
Qual das opções abaixo é uma condição para a defesa na aplicação da multa?
- A defesa deve ser feita em até 30 dias corridos
- A defesa deve ser apresentada por escrito (correct)
- A defesa precisa ser aprovada por um juiz antes da apresentação
- A defesa não é permitida
O que inicia o prazo de defesa na sanção de multa?
O que inicia o prazo de defesa na sanção de multa?
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Qual é a natureza do prazo para defesa do interessado em casos de multa?
Qual é a natureza do prazo para defesa do interessado em casos de multa?
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