Código de Ética do MPU e ESMPU

Código de Ética e Conduta do MPU e ESMPU

• Objetivo do Código: Estabelecer princípios e normas éticas para servidores e colaboradores do Ministério Público da União (MPU) e da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU).

• Princípios:

  • Legalidade: Todas as ações devem estar em conformidade com a lei.
  • Impessoalidade: A atuação deve visar o interesse público, não interesses pessoais.
  • Moralidade: Respeitar princípios éticos, justiça, decoro e boa-fé.
  • Lisura: Ir além do cumprimento da lei, abrangendo valores éticos e morais.
  • Transparência: Promover a divulgação de informações, internas e externas, exceto quando sigilo é legalmente necessário.
  • Urbanidade: Demonstrar polidez, educação e cortesia nas interações.

• Compromissos de Conduta:

  • Atendimento imparcial e efetivo: Evitar procrastinação e discriminação.
  • Sigilo de informações: Utilizar informações obtidas no trabalho somente para fins legais e públicos.
  • Imparcialidade: Não deixar que convicções políticas, religiosas ou ideológicas afetem decisões.
  • Repúdio à discriminação: Incluir diversidade e evitar assédio ou preconceito.
  • Declaração de impedimento ou suspeição: Reconhecer situações que comprometam a imparcialidade.
  • Clima institucional: Buscar soluções pacíficas para conflitos.
  • Ambiente de trabalho: Valorizar respeito e harmonia, evitando assédio e discriminação.
  • Presentes e vantagens indevidas: Não aceitar presentes ou vantagens de potenciais interessados, exceto brindes não comerciais.
  • Uso do patrimônio institucional: Uso correto, eficiente e sustentável dos recursos.
  • Responsabilidade social e ambiental: Priorizar práticas que favoreçam a inclusão social e o uso sustentável de recursos.
  • Tecnologia da Informação: Uso adequado da tecnologia, evitando atividades ilegais e conteúdo imoral.
  • Imagem institucional: Agir com cautela em manifestações públicas, respeitando a liberdade de expressão.
  • Tratamento respeitoso: Tratar todas as pessoas com urbanidade e respeito, incluindo limitações individuais.
  • Eficiência no serviço público: Cumprir prazos estabelecidos para prestação de informações ou justificar prorrogação.
  • Desenvolvimento profissional: Buscar capacitação profissional e disseminar conhecimento.
  • Acesso a informações pessoais: Garantir acesso aos interessados às suas próprias informações pessoais.
  • Sigilo de informação confidencial: Manter sigilo sobre informações obtidas, inclusive sobre saúde.
  • Avaliações de desempenho: Realizar avaliações de desempenho adequadas, ouvindo os servidores.
  • Designação e exoneração de cargos: Comunicar previamente situações de designação/exoneração de cargos em comissão ou dispensa de funções de confiança.
  • Atribuições administrativas, jurídicas e técnicas: Executar atividades com rigor técnico e moral, obedecendo normas deontológicas.

• Vedadas:

  • Conivência com erros: Não compactuar com erros ou infrações ao código.
  • Divulgação de estudos sem autorização: Divulgar estudos ou pareceres ainda não públicos sem autorização.
  • Divulgação de informações sigilosas: Não divulgar informações sigilosas, mesmo após deixar o cargo.
  • Apresentar ideias de outros: Não apresentar ideias ou trabalhos de terceiros como seus.
  • Postura hostil: Evitar assédio, desqualificação e comportamentos que afetem a imagem pessoal ou profissional.
  • Atividades abusivas: Não exigir atividades fora do escopo de trabalho que possam gerar impacto físico, mental ou emocional.
  • Uso indevido de bens institucionais: Não utilizar recursos institucionais para fins pessoais.
  • Embriaguez ou uso de substâncias psicoativas: Não estar embriagado ou sob efeito de substâncias psicoativas durante o trabalho.
  • Manifestações em nome da instituição sem autorização: Não se manifestar em nome da instituição sem autorização.

• Comissões de Ética:

  • Estrutura: Composta por servidores com idoneidade e sem penalidades disciplinares.
  • Função: Zelar pelo cumprimento do código. Instância consultiva e deliberativa.
  • Designação: Escolhidos pelos Procuradores-Gerais e pelo Diretor-Geral.

Descubra os princípios e normas do Código de Ética e Conduta do Ministério Público da União e da Escola Superior do Ministério Público da União. Este quiz aborda legalidade, impessoalidade, moralidade e outros valores fundamentais que orientam o comportamento dos servidores públicos. Teste seus conhecimentos sobre os compromissos de conduta esperados dos colaboradores.