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Questions and Answers
Qual é a faixa percentual da multa que o juiz pode aplicar ao litigante de má-fé em relação ao valor corrigido da causa?
Qual é a faixa percentual da multa que o juiz pode aplicar ao litigante de má-fé em relação ao valor corrigido da causa?
A multa deve ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa.
O que acontece se houver dois ou mais litigantes de má-fé envolvidos em uma causa?
O que acontece se houver dois ou mais litigantes de má-fé envolvidos em uma causa?
O juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.
Como o juiz deve proceder quando o valor da causa for considerado irrisório ou inestimável?
Como o juiz deve proceder quando o valor da causa for considerado irrisório ou inestimável?
Nestes casos, a multa poderá ser fixada em até 10 vezes o valor do salário-mínimo.
Quem é responsável por fixar o valor da indenização a ser paga pela parte de má-fé?
Quem é responsável por fixar o valor da indenização a ser paga pela parte de má-fé?
Além da multa, quais outras sanções podem ser impostas ao litigante de má-fé?
Além da multa, quais outras sanções podem ser impostas ao litigante de má-fé?
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Study Notes
Disposições sobre Litigância de Má-Fé
- O juiz pode condenar litigantes de má-fé a pagar uma multa, que deve ser entre 1% e 10% do valor corrigido da causa.
- Além da multa, a parte contrária deve ser indenizada pelos prejuízos sofridos e os litigantes devem arcar com honorários advocatícios e despesas processuais.
Condenação em Caso de Múltiplos Litigantes
- Se houver dois ou mais litigantes de má-fé, a condenação das multas ocorrerá proporcionalmente ao interesse de cada um na causa ou solidariamente entre aqueles que conspiraram para prejudicar a parte contrária.
Casos de Valor Irresistível ou Inestimável
- Quando o valor da causa for considerado irrisório ou inestimável, a multa pode ser fixada em até 10 vezes o valor do salário-mínimo.
Fixação do Valor da Indenização
- O juiz é responsável por fixar o valor da indenização ou, se não for possível mensurá-lo, pelo procedimento de arbitramento ou pelo procedimento comum nos próprios autos.
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