Cláusula de Eleição de Foro e Abusividade

Cláusula de Eleição de Foro

• O foro contratual é obrigatório para herdeiros e sucessores das partes envolvidas.
• A cláusula de eleição de foro pode ser considerada abusiva e, nesse caso, o juiz pode anulá-la antes da citação, remetendo o processo ao domicílio do réu.

Contestação e Abusividade

• Após a citação, é responsabilidade do réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro durante a contestação; caso não o faça, pode ocorrer preclusão.

Ação em Juízo Aleatório

• Ação ajuizada em juízo aleatório, sem conexão com o domicílio das partes ou com o negócio jurídico, é considerada prática abusiva.
• A prática abusiva justifica que o juiz declina a competência de ofício, ou seja, sem solicitação de alguma das partes.

Cláusula de Eleição de Foro

• Herdeiros e sucessores das partes devem respeitar o foro estabelecido no contrato, evidenciando a permanência da cláusula além da relação inicial.

Ação do Juiz em Caso de Cláusula Abusiva

• Se a cláusula de eleição de foro for considerada abusiva antes da citação, o juiz deve declarar a cláusula ineficaz de ofício.
• Após a declaração, os autos são remetidos ao foro do domicílio do réu, garantindo assim um julgamento mais justo.

Consequência da Não Alegação de Abusividade

• A ausência de alegação de abusividade da cláusula na contestação pela parte ré resulta em preclusão.
• Isso significa que a parte ré perde a oportunidade de discutir a abusividade da cláusula em momento posterior no processo.

Ajuizamento de Ação em Juízo Aleatório

• O ajuizamento em juízo aleatório é caracterizado pela ausência de vinculação ao domicílio das partes ou ao negócio jurídico.
• Essa prática justifica a declinação de competência de ofício, reforçando a importância da escolha adequada do foro.