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Crimes e Punições

• Pena de detenção: de 1 a 2 anos, para crimes como:
  • Pena: Imputação de um castigo, penalidade a um crime cometido.
  • Detenção: Privação de liberdade por tempo determinado em regime semiaberto.
  • Crimes: Atos ilícitos que violam a lei.
  • Exemplos: Impugnação sexual ou insubordinação na área militar.

Impugnação Sexual

• Artigo 215-A do Código Penal: Define a pena para a prática de ato libidinoso sem consentimento, visando a satisfazer a própria lascívia ou a de outrem.
  • Libidinoso: Relacionado ao desejo sexual.
  • Pena: Reclusão de 1 a 5 anos.
  • Reclusão: Privação de liberdade em regime fechado.

Insubordinação no Código Penal Militar

• Recusa de obediência (Artigo 163): Recusar-se a cumprir ordens de superiores sobre assuntos ou matérias de serviço, ou em relação a deveres impostos por lei, regulamento ou instrução.

  • Pena: Detenção de 1 a 2 anos.

• Desacato a superior (Artigo 163): Ofender a dignidade ou o decoro de um superior, ou procurar diminuir sua autoridade.

  • Pena: Reclusão de até 4 anos.

• Desobediência (Artigo 301): Desobedecer a ordem legal de uma autoridade militar.

  • Pena: Detenção de até 6 meses.

Missão de Socorro no Código Penal

• Artigo 135: Deixar de prestar assistência a criança abandonada ou extraviada, pessoa inválida ou ferida, em situação de desamparo ou perigo.
  • Pena: Detenção de 1 a 6 meses ou multa.
  • Multa: Pagamento em dinheiro como penalidade.
  • Aumento de pena: Caso a omissão resulte em lesão corporal grave, a pena é aumentada pela metade. Se resultar em morte, a pena é triplicada.
  • Lesão corporal: Ato que causa danos ao corpo físico.

Assédio Moral no Trabalho - Lei Estadual/RJ 3921

• Artigo: Define o assédio moral no trabalho no âmbito do estado do Rio de Janeiro.
  • Assédio Moral: Ato que causa dano psicológico no ambiente de trabalho.

Violação de Domicílio - Constituição Federal/88

• Artigo 5º, XI: A casa é asilo inviolável, ninguém podendo nela penetrar sem consentimento do morador.
  • Asilo: Refúgio seguro.
  • Inviolável: Impossível de ser violado/quebrado.
  • Exceções: Flagrante delito, desastre, para prestar socorro, ou por determinação judicial durante o dia.

Violação de Domicílio - Código Penal

• Artigo 150: Entrar ou permanecer clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita do proprietário, em casa alheia ou em suas dependências.
  • Pena: Detenção de 1 a 3 meses ou multa.

Sindicância - ST Assunção

• Decreto Lei 667/02/07/1969: Define a organização da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar.

  • Decreto Lei: Ato legislativo com força de lei.
  • Executivo: Ramo do governo que executa as leis.

• Lei 13.967/26/12/2019: Altera o Artigo 18 do Decreto Lei 667, extinguindo a pena de prisão disciplinar para PM e CBM.

  • Prisão Disciplinar: Privação de liberdade para militares por transgressão disciplinar.
  • Inconstitucional: Contra a Constituição.
  • STF: Supremo Tribunal Federal (máxima corte do país).

• Inconstitucional: A Lei foi declarada inconstitucional pelo STF por vício formal e material.

  • Vício formal: A lei foi considerada inconstitucional por violar o devido processo legislativo, pois é de competência privativa do executivo do estado.
  • Vício Material: A lei contraria princípios constitucionais e direitos e garantias fundamentais.

Princípios Jurídicos Relevantes

• Dignidade da Pessoa Humana: Reconhece o valor intrínseco de cada ser humano, garantindo o respeito aos direitos individuais e a integridade física, moral e psicológica das pessoas.

• Legalidade: Exige que toda ação do Poder Público, assim como a imposição de deveres ou restrições aos cidadãos, tenha como fundamento uma lei.

• Presunção de Inocência: Estabelece que ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

• Devido Processo Legal: Garante que qualquer ação do Estado que possa afetar os direitos de um indivíduo deve seguir um procedimento justo e legalmente estabelecido.

• Contraditório e Ampla Defesa: Garante que todos os envolvidos em um processo judicial tenham a oportunidade de se manifestar e defender seus interesses de forma justa e equitativa.

• Razoabilidade e Proporcionalidade: As decisões e ações do poder público devem ser compatíveis com a lógica e o bom senso, devendo haver uma análise rigorosa da medida tomada para que seja proporcional aos seus efeitos.

• Vedação de Medida Preventiva e Restritiva de Liberdade: Proibição de práticas que limitam a liberdade de uma pessoa de forma antecipada e desproporcional.

RDE - Regulamento Disciplinar do Exército

• Decreto 4346/26/08/2002: Especifica as transgressões disciplinares e estabelece normas relativas a punições disciplinares, comportamento militar das praças, recursos e recompensas, aplicando-se aos militares do Exército da ativa, reserva remunerada e reformados.

  • Praças: Militares de baixa patente.
  • Generais: Militares de alta patente, excluindo-se os nomeados ministros do Superior Tribunal Militar (STM), os quais são regidos por legislação específica.

• Decreto 23317/25/10/2002: Aplica o RDE aos Policiais Militares do DF e Corpo de Bombeiros Militar do DF.

Transgressões Disciplinares

• Artigo 14 do RDE: Define a transgressão disciplinar como qualquer ação contrária aos preceitos do ordenamento jurídico, ofensiva à ética, aos deveres e obrigações militares.
  • Preceitos: Regras, normas.
  • Ordenamento jurídico: Conjunto de leis que regem um país.
  • Ética: Conjunto de princípios morais.
  • Deveres: Obrigações, responsabilidades

Aplicação de Punições Disciplinares - RDE

• Artigo 35: O julgamento e a aplicação da punição disciplinar devem ser realizados com justiça, serenidade e imparcialidade.
• Artigo 35, § 1º: Nenhuma punição disciplinar pode ser aplicada sem que ao transgressor sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.

PAP - Procedimento de Apuração Preliminar - CBMDF

• Instauração Normativa 1/2017: Normaliza o Procedimento de Apuração Preliminar (PAP) no Corpo de Bombeiros Militar do DF (CBMDF).

  • PAP: Procedimento que visa obter informações e produzir indícios de provas para subsidiar a decisão sobre a necessidade de instauração de um processo disciplinar.

• Natureza do PAP: Sumaríssimo, realizado de forma simplificada e acelerada, visando agilizar a tramitação.

  • Sumaríssimo: Procedimentos simplificados e rápidos.

Início do PAP

• Origem: Pode ser iniciado por documentos anônimos ou apócrifos (de origem duvidosa), com o objetivo de verificar a verossimilhança das informações fornecidas.

  • Anônimo: Sem identificação do autor.
  • Apócrifo: Falso, sem autenticidade.

• Exceção: Não deve ser instaurado o PAP quando há indícios mínimos para a abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) ou Inquérito Policial Militar (IPM).

Instauração do PAP

• Autoridade Competente: Comandante Geral, Controlador e Corregedor (para todos os militares da ativa e inativa); demais chefias (para militares diretamente subordinados).

• Numeração: A numeração do PAP é sequencial e coordenada pela Corregedoria do CBMDF.

• Procedimento: A autoridade instauradora encaminha um formulário padronizado, com a numeração própria, relato dos fatos e cópia da documentação, ao militar arrolado.

• Notificação: O militar arrolado é notificado por formulário padronizado via SEI (Sistema Eletrônico de Informações), com a numeração própria, relato dos fatos e cópia da documentação.

• Prazo: O militar arrolado tem 3 dias úteis para apresentar justificativa do recebimento da notificação.

• Análise: Após o recebimento da justificativa, a autoridade instauradora tem 2 dias úteis para decidir sobre a existência ou não de indícios de transgressão.

• Decisão: Se não houver indícios de transgressão, o PAP é arquivado. Se houver indícios, o caso é encaminhado para a análise de sindicância. Em caso de indícios de crime militar, o caso é remetido imediatamente à Corregedoria do CBMDF.

• Comunicação: A decisão sobre a existência ou não de indícios de transgressão deve ser comunicada ao militar arrolado.

Sindicância:

• Portaria 3/19/03/2018 - CBMDF: Regula a instauração, tramitação e julgamento de sindicâncias envolvendo Bombeiros Militares do DF.

• Poder disciplinar: Dever de punição administrativa no caso de faltas funcionais ou violações aos deveres funcionais por parte de agentes públicos

• Conceito: Conjunto de atos ou diligências realizados no âmbito da administração pública para apurar o cometimento de possíveis irregularidades por parte de seus servidores.

• PAD: Processo Administrativo Disciplinar - procedimento para apurar responsabilidade de servidores públicos em casos de transgressões.

• IPM: Inquérito Policial Militar - procedimento para apurar responsabilidade de militares em casos de crimes militares.### Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

• O PAD é um processo utilizado pela administração pública para apurar irregularidades no serviço público.

• O PAD é utilizado para identificar se uma infração ocorreu e quem é o autor da mesma.

• O PAD é instaurado por meio de Portaria, nomeando o Sindicante (agente responsável pelo processo).

• O PAD segue os princípios da administração pública como legalidade, finalidade, impessoalidade, interesse público, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, devido processo legal, presunção de inocência, contraditório e ampla defesa.

• A competência para instaurar o PAD varia de acordo com a hierarquia do servidor dentro do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF).

• O objetivo do PAD é apurar a responsabilidade disciplinar do bombeiro militar.

• É necessário juntar aos autos a ficha pessoal do bombeiro militar (nome, matrícula, data de ingresso, elogios e penalidades não canceladas).

• O Oficial de nível hierárquico igual ou superior ao sindicado preside a sindicância.

• Se houver indícios de crime militar, a autoridade instauradora envia os autos originais ao Comandante Geral, que encaminha à Auditoria Militar.

• O artigo 7º do regulamento estabelece que a sindicância, quando iniciada para investigar a autoria ou as circunstâncias de fatos que não envolvem uma acusação preliminar contra um bombeiro específico, será conduzida de forma inquisitorial.

• Qualquer militar ciente de um fato caracterizador de transgressão disciplinar pode participar à autoridade competente. O registro deve conter a notícia do fato, nomes, lotação dos envolvidos, rol de testemunhas (no máximo 3) e as providências a serem adotadas.

• Cada sindicância é instaurada por meio de um processo SEI (Sistema Eletrônico de Informações), com nível de acesso SIGILOSO.

• A sindicância é instaurada por Portaria, publicada em boletim, individualizando o sindicado e informando o fato reprovável, data, horário, local, eventual vítima ou prejudicado, a classificação legal da possível transgressão disciplinar e o Sindicante.

• O Sindicante convoca/cientificará o sindicado em até 2 dias úteis a contar do recebimento dos autos via memorando SEI, anexando cópia da portaria instauradora.

• O sindicado tem 2 dias úteis para apresentar a defesa prévia.

• A quantidade máxima de testemunhas é 3. O depoimento é realizado de forma oral e separadamente.

• O sindicado ou seu defensor deve ser intimado por escrito com antecedência mínima de 24 horas do dia e horário da audiência de inquirição das testemunhas.

• A oitiva das testemunhas é seguida de diligências instrutórias, culminando no interrogatório do sindicado.

Sobrestamento

• O andamento da sindicância pode ser sobrestado a pedido do Sindicante por até 30 dias, mediante despacho motivado da autoridade que a determinou.
• O sobrestamento também pode ser solicitado pelo Sindicante se o investigado não comparecer no prazo estipulado por razões não justificadas.
• O sobrestamento destina-se a aguardar a conclusão de exames periciais de difícil elaboração ou em casos onde o sindicado não é capaz de autodeterminar-se.
• Licenças de luto, núpcias e férias não justificam o sobrestamento.
• Ao militar respondendo a sindicância não poderá ser concedida LTIP (licença para interesse particular).

Conclusão da Sindicância

• Concluída a fase instrutória da sindicância e havendo indícios de transgressão disciplinar ou crime, o Sindicante procederá à indiciação do militar, mediante despacho próprio.
• A indiciação informa a tipificação da infração, o fato censurável e suas circunstâncias, além das respectivas provas.
• O sindicado ou seu defensor é intimado para apresentar as alegações finais, em prazo de 3 dias úteis.
• Se houver 2 ou mais sindicados, o prazo para apresentação das alegações finais é de 6 dias úteis.
• Caso não haja alegações finais apresentadas, o Sindicante nomeia um defensor dativo, que terá 5 dias úteis para apresentar as alegações finais. .
• Concluída a sindicância com comprovação da falta cometida e após o cumprimento da sanção estabelecida, o bombeiro militar sancionado poderá ser transferido da unidade onde serve, a critério da administração, mediante proposta fundamentada do comandante do militar à autoridade superior.

Recursos

• O sindicado pode requerer reconsideração da decisão proferida pela autoridade, em até 5 dias úteis, sem possibilidade de renovação. A decisão sobre a reconsideração deve ser proferida no máximo em 10 dias úteis a partir do dia seguinte ao seu protocolo.
• O sindicado pode interpor recurso disciplinar à autoridade imediatamente superior à que proferiu a decisão, em até 5 dias úteis a contar do conhecimento oficial da decisão.
• O recurso disciplinar deve ser solucionado no prazo máximo de dez dias úteis, a contar do dia seguinte ao protocolo.

Prazos

• Procedimento de Apuração Preliminar - PAP:

  • Acusado apresentar justificativa: 3 dias úteis da notificação via SEI.
  • Sindicante decidir pela presença ou não de transgressão: 2 dias úteis após a justificativa.

• PAD/Sindicância:

  • Convocar o sindicado: 2 dias úteis a contar do recebimento dos autos por memorando SEI.
  • Defesa Prévia: 2 dias úteis.
  • Testemunhas: Máximo 3.
  • Intimação do sindicado ou defensor: 24 horas de antecedência da audiência de testemunhas.
  • Sobrestamento: Até 30 dias.
  • Alegações finais: 3 dias úteis.
  • Alegações finais (2 ou mais sindicados): 6 dias úteis.
  • Alegações finais (defensor dativo): 5 dias úteis.
  • Conclusão da sindicância: 30 dias, prorrogável por no máximo igual período.
  • Conclusão da Sindicância Sumária (art. 7º): Prazos previstos na portaria.
  • Proferir julgamento (se punição): 8 dias úteis do recebimento da sindicância.
  • Pedido de Reconsideração: 5 dias úteis para solicitar. Decisão em 10 dias úteis.
  • Recurso Disciplinar: 5 dias úteis para solicitar.
  • Solução do Recurso Disciplinar: 10 dias úteis após o protocolo.

Prisão Em Flagrante - SGT Nascimento

• "FLAGRANTE" significa "pegar em flagrante" em latim (flagrare).