Certificações ABT1 e ABT2: Resolução BCB nº 410

Material de Apoio ao Candidato – Certificações ABT1 e ABT2

• Este material de apoio foi atualizado em 01.10.2024 devido à vigência da Resolução BCB nº 410, de 11.09.2024.
• A Resolução BCB nº 410 trata do capital estrangeiro no país, operações de crédito externo e investimento estrangeiro direto.

Apresentação das Certificações ABT1 e ABT2

• A Certificação ABT1 é um exame disponibilizado pela ABRACAM para profissionais de instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio, seus correspondentes e parceiros.
• ABT1 é voltada aos que atuam nos setores de negociação com clientes, compliance, avaliação de riscos, controles internos e backoffice.
• A Certificação ABT2 é direcionada a gestores e diretores dessas áreas.
• O exame de certificação comprova o nível de conhecimento e compreensão do Sistema Financeiro Nacional, conceitos, legislação, normas de câmbio e PLD/FTP.
• A certificação valoriza profissionais e gestores, atesta conhecimento, demonstra interesse institucional em capacitação e treinamento, além de avaliação e mitigação de riscos.
• As instruções e condições para a realização das provas estão disponíveis no site da ABRACAM.
• Este material de apoio não difere no conteúdo entre os níveis de certificação, mas o grau de dificuldade das provas é maior no nível ABT2.
• O material auxilia na preparação do candidato sobre os temas exigidos na prova.
• Há referências e links para consulta de outras fontes, exercícios de fixação do conteúdo com 20 questões de múltipla escolha, e gabarito ao final.
• O bom desempenho nesses exercícios demonstra que o conteúdo foi bem assimilado.

Sumário dos Tópicos Abordados

• Sistema Financeiro Nacional (SFN) – Noções gerais
• Segmentos
• Órgãos normativos e supervisores e operadores
• Hierarquia das normas do Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil
• Sigilo bancário
• Crimes contra o SFN
• Conceitos sobre câmbio
• Legislação cambial
• Normas cambiais
• Correspondentes Cambiais
• Prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa (PLD/FTP)
• Legislação sobre PLD/FTP
• Conceitos de PLD/FTP
• Normas de PLD/FTP do Banco Central do Brasil
• Referências Bibliográficas e Links
• Exercícios para fixação do conteúdo

Sistema Financeiro Nacional (SFN)

• Estrutura e composição do SFN, incluindo os órgãos reguladores de cada segmento, estão detalhados conforme informações do Banco Central do Brasil.

Segmentos do SFN

• Moeda, crédito, capitais e câmbio: Lida com quatro tipos de mercado: monetário, crédito, capitais e câmbio.
• Mercado monetário: Fornece papel-moeda e moeda escritural à economia.
• Mercado de crédito: Fornece recursos para o consumo e o funcionamento das empresas.
• Mercado de capitais: Permite que empresas captem recursos de terceiros e compartilhem ganhos e riscos.
• Mercado de câmbio: É o mercado de compra e venda de moedas estrangeiras.
• Seguros Privados: Oferece seguros privados, contratos de capitalização e previdência complementar aberta.
• Mercado de seguros privados: Oferece serviços de proteção contra riscos.
• Previdência complementar aberta: Plano de aposentadoria, poupança ou pensão que funciona à parte do regime geral e aceita a participação do público.
• Contratos de capitalização: Acordos em que o contratante deposita valores, podendo recebê-los de volta com juros e concorrer a prêmios.
• Previdência fechada: Voltada para funcionários de empresas e organizações, com planos de aposentadoria, poupança ou pensão.

Órgãos Normativos, Supervisores e Operadores

• Órgãos normativos: Determinados por regras para o funcionamento do SFN.
• CMN (Conselho Monetário Nacional): Órgão superior do SFN, formula a política da moeda e do crédito, visa a estabilidade da moeda e o desenvolvimento econômico e social do país.
• O CMN foi criado pela Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e instituído em 31 de março de 1965.
• O CMN é composto pelo Ministro da Fazenda (Presidente), Ministro do Planejamento e Orçamento, e Presidente do Banco Central do Brasil.
• O CMN se reúne mensalmente para deliberar sobre assuntos de sua competência e pode ter reuniões extraordinárias.
• As matérias aprovadas são regulamentadas por Resoluções CMN, divulgadas no Diário Oficial da União e assinadas pelo Presidente do Banco Central.
• O Banco Central do Brasil desempenha o papel de Secretaria-Executiva do CMN.
• CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados): Responsável por fixar as diretrizes e normas da política de seguros privados.
• A presidência do CNSP é exercida pelo Ministro da Fazenda.
• CNPC (Conselho Nacional de Previdência Complementar): Regula o regime de previdência operado pelas entidades fechadas de previdência complementar.
• O CNPC é presidido pelo Ministro da Previdência Social.
• Órgãos Supervisores: As entidades supervisoras garantem que os integrantes do sistema financeiro sigam as regras definidas pelos órgãos normativos.
• BCB (Banco Central do Brasil): Executor das orientações do Conselho Monetário Nacional, responsável por garantir o poder de compra da moeda nacional.
• O BCB tem como atividades manter inflação baixa e estável, assegurar que o Sistema Financeiro seja sólido e eficiente, ser o detentor das reservas internacionais, ser o banco dos bancos e ser o emissor da moeda.
• O Banco Central comanda a impressão de novas cédulas, por intermédio da Casa da Moeda, retirando também de circulação as cédulas velhas ou desgastadas, substituindo-as por novas.
• A Diretoria Colegiada do Banco Central é composta por 9 membros, nomeados pelo Presidente da República após aprovação do Senado.
• O Banco Central é uma autarquia de natureza especial, caracterizada pela ausência de vinculação a Ministério.
• CVM (Comissão de Valores Mobiliários): Fiscaliza, normatiza, disciplina e desenvolve o mercado de valores mobiliários no Brasil.
• Susep (Superintendência de Seguros Privados): Controla e fiscaliza os mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro.
• Previc (Superintendência Nacional de Previdência Complementar): Fiscaliza e supervisiona as entidades fechadas de previdência complementar.
• Operadores: Instituições bancárias ou não bancárias que atuam diretamente com o público como intermediários financeiros.

Missão do Banco Central do Brasil

• Garantir a estabilidade do poder de compra da moeda, zelar por um sistema financeiro sólido, eficiente e competitivo, e fomentar o bem-estar econômico da sociedade.

Hierarquia das Normas do CMN e BCB

• As normas do CMN e BCB foram alteradas pelo Decreto 10.139, de 2019, para serem consolidadas num único padrão, simplificando o arcabouço regulatório e aumentando a transparência.
• Resoluções CMN: Decisões do Conselho Monetário Nacional, assinadas pelo Presidente do Banco Central do Brasil.
• Resoluções BCB: Decisões da Diretoria Colegiada do Banco Central, regulamentando decisões do Conselho Monetário Nacional.
• Instruções Normativas: Regulamentam as Resoluções BCB.
• Portarias BCB: Esclarecem dúvidas e prestam informações operacionais ao Sistema Financeiro Nacional.
• Resoluções, Portarias e Instruções Normativas Conjuntas: Traduzem decisões conjuntas nos níveis descritos acima.