Câmara Municipal e Suas Competências

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Questions and Answers

Qual é uma das competências exclusivas da Câmara Municipal?

Definir as políticas públicas do Estado.

Selecionar fornecedores para serviços municipais.

Organizar eventos sociais na cidade.

Convocar o Prefeito para prestar esclarecimentos. (correct)

O que ocorre se o Prefeito ou Secretários não atenderem a um pedido de informações da Câmara Municipal dentro do prazo estabelecido?

Importa em crime de responsabilidade. (correct)

É considerada uma prática aceitável.

Nada, pois o prazo é apenas sugestivo.

O processo deve ser iniciado novamente.

Qual das seguintes atribuições não está relacionada à Câmara Municipal?

Definir o orçamento federal do país. (correct)

Eleger os membros de sua Mesa Diretora.

Organizar os serviços administrativos internos.

Elaborar o Regimento Interno.

A qual ato a ausência sem justificação na convocação do Prefeito é comparada?

Crime de responsabilidade. Signup and view all the answers

Após qual prazo deve ser atendido um pedido de informações da Câmara Municipal?

15 dias. Signup and view all the answers

Qual dos seguintes não é considerado um bem do Município?

Bens pessoais dos cidadãos Signup and view all the answers

Qual valor não é mencionado como um dos fundamentos na lei?

Diversidade cultural Signup and view all the answers

Como o Município pode organizar sua divisão administrativa?

Em distritos, vilas e bairros Signup and view all the answers

O que se entende por 'bairros' no contexto da lei?

Porções contínuas do território com denominação própria Signup and view all the answers

Qual é a base do poder segundo a lei?

População Signup and view all the answers

Qual é uma das finalidades da divisão administrativa do Município?

Melhorar a gestão administrativa Signup and view all the answers

O que deve ser considerado ao estabelecer símbolos pelo Município?

A regulamentação do seu uso no território Signup and view all the answers

Qual afirmação sobre os bens do Município é verdadeira?

Incluem bens que lhe sejam atribuídos por lei Signup and view all the answers

Qual é a principal função do Conselheiro Distrital?

Exercer serviço público de forma gratuita Signup and view all the answers

Com que frequência o Conselho Distrital deve se reunir ordinariamente?

Pelo menos uma vez por mês Signup and view all the answers

Quem preside as reuniões do Conselho Distrital?

O Administrador Distrital Signup and view all the answers

Quem pode participar das reuniões do Conselho Distrital?

Qualquer cidadão residente no Distrito Signup and view all the answers

Quantos conselheiros compõem o Conselho Distrital?

Três conselheiros Signup and view all the answers

Qual é o papel do Administrador Distrital nas reuniões do Conselho?

Presidir e não ter direito a voto Signup and view all the answers

Como é feita a escolha de um Secretário no Conselho Distrital?

Eleição entre os Conselheiros Signup and view all the answers

O que deve ocorrer para a instalação de um novo Distrito?

A posse do Administrador e dos Conselheiros perante o Prefeito Signup and view all the answers

Qual é o prazo para a Câmara Municipal se manifestar em caso de flagrante de crime inafiançável?

24 horas Signup and view all the answers

Qual o órgão responsável por resolver sobre a prisão no caso de crime inafiançável?

Câmara Municipal Signup and view all the answers

O que deve ser fixado por meio da eleição para cada legislatura subsequente?

Subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito Signup and view all the answers

Quando deve ocorrer a fixação dos subsídios mencionados no artigo?

Até junho do último ano da legislatura Signup and view all the answers

Os vereadores são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas durante o mandato?

Não, eles não são obrigados Signup and view all the answers

Qual dos parágrafos foi suprimido pela Emenda Revisional nº 1/2009?

§ 3º Signup and view all the answers

Qual emenda introduziu alterações na fixação dos subsídios dos vereadores?

Emenda à LOMA nº 9/2009 Signup and view all the answers

Qual é uma das consequências da fixação dos subsídios prevista na Lei Orgânica Municipal?

Autorização para a formação de culpa Signup and view all the answers

Qual é a prioridade de convocação para cargos ou empregos na carreira durante o prazo previsto no edital?

Os aprovados em concurso têm prioridade sobre novos concursados. Signup and view all the answers

Em que condições os cargos em comissão e funções de confiança devem ser exercidos?

Preferencialmente por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, conforme previsto em lei. Signup and view all the answers

Como deve ser criada uma empresa pública segundo a legislação?

Por meio de lei específica. Signup and view all the answers

Qual é a consequência para pessoas que incidem nos casos de inelegibilidade, de acordo com a legislação citada?

É vedada a sua nomeação e exercício em cargos públicos. Signup and view all the answers

Qual direito é garantido ao servidor público em relação aos sindicatos?

Direito à livre associação sindical. Signup and view all the answers

Qual é a validade máxima de um concurso público, segundo a legislação mencionada?

2 anos, prorrogável uma vez por igual período. Signup and view all the answers

Qual é a exigência para a criação de subsidiárias das entidades mencionadas na legislação?

Autorização legislativa é necessária em cada caso. Signup and view all the answers

Como devem ser contratadas as obras, serviços, compras e alienações, segundo a legislação?

Por processos de licitação pública que assegurem igualdade de condições. Signup and view all the answers

O que é discutido na Seção III da legislação mencionada?

As vedações de nomeação de inelegíveis a cargos públicos. Signup and view all the answers

Qual entidade tem competência para suplementar a legislação com base no peculiar interesse local?

O Município. Signup and view all the answers

Qual é a limitação do direito de greve para os servidores públicos?

O direito de greve deve ser exercido conforme os termos definidos em lei complementar federal. Signup and view all the answers

O que devem comprovar os cargos comissionados, efetivos ou funções públicas na nomeação?

Que estão em condições de exercício do cargo. Signup and view all the answers

Qual é a obrigação que deve ser estabelecida nas cláusulas de contratação, segundo a lei?

Obrigações de pagamento mantidas as condições efetivas da proposta. Signup and view all the answers

A proibição de acumular cargos se estende a quais entidades, segundo a legislação?

Empregos e funções em autarquias, empresas públicas e fundações mantidas pelo Poder Público. Signup and view all the answers

Como é caracterizada a função de membro de conselhos municipais, segundo a legislação?

É vedada para pessoas inelegíveis. Signup and view all the answers

Qual das seguintes afirmações é falsa sobre o exercício de cargos públicos?

É permitido a pessoas inelegíveis em cargos comissionados. Signup and view all the answers

Qual é a finalidade da competência suplementar do Município em relação à legislação?

Adaptar a legislação federal e estadual à realidade local. Signup and view all the answers

Study Notes

Lei Orgânica do Município de Araranguá

Princípios Fundamentais: The municipality is autonomous, citizen-based, and respects human dignity. It fosters work and free enterprise and supports political pluralism.
Source of Power: All power emanates from the people, exercised through elected representatives or directly, abiding by federal and state constitutions.
Fundamental Objectives: Ensure the construction of a free, just, and solidarity-based society; guarantee local and regional development; contribute to state and national development; eradicate poverty and marginalization, reducing social inequalities in urban and rural areas; promote the well-being of all, without prejudice to origin, race, sex, color, age, or any other form of discrimination.
Rights and Duties: Individual and collective rights and duties, as defined in the Federal Constitution, are incorporated into the Municipal Law and must be displayed in all public offices, schools, hospitals, and other public spaces.

Organization of the Municipality

Political-Administrative Organization: Araranguá, with its seat in the city of the same name, exercises political, administrative, and financial autonomy, governed by this Municipal Organic Law.
- Powers: The municipality has independent and harmonious legislative and executive powers
- Symbols: The municipality's symbols are its flag, anthem, and coat of arms. Other symbols may be established by law.
- Assets: The municipality's assets include real estate, movable property, and those acquired through legal means.
Administrative Divisions: The municipality can be divided into neighborhoods, districts, and villages for administrative purposes.
- Neighborhoods: Continuous and contiguous portions of the city seat, with their own name, are mere geographic divisions.

Districts

Creation, Organization, Suppression, or Merger of Districts: Requires a law and a plebiscite involving the populations affected, following federal and state laws and criteria outlined in the Organic Law. A minimum population of 1,000 residents and 100 dwellings is needed.
Districts Requirements: A minimum population of 1,000 inhabitants, 100 dwellings in the district seat, precise area delineation and boundary markers, economic activity of at least 10% of the municipality total, and voter turnout of at least 5% of the total municipal electors.
District Boundaries: Boundaries must follow natural lines when possible, otherwise use straight lines with clear markers, and should not interrupt the municipality's territory. Boundaries must be described section by section.

District Councils

Composition: Councils in districts outside the main city seat are formed by three elected counselors and one appointed administrator, all domiciled in the district for at least three years. Three substitutes are also elected.
Installation: A new district is installed when the appointed administrator and elected counselors take office before the municipal mayor.

Duties of District Councils and Administrator

Counselor Duties: Developing the district's internal rules, creating the annual budget proposal, reviewing the municipal development plan, supervising municipal offices, representing the district's interests, and providing information.

Powers of the Municipality

Exclusive Powers: Legislation on local issues, supplementing federal and state laws, creating the annual budget and multi-year investment plan, establishing, collecting, and managing municipal taxes, setting and collecting public prices, creating, organizing, and suppressing districts, organizing and providing municipal services, managing and selling assets, establishing a civil servant structure, and implementing local public services (including public transportation).
Shared Powers: (with Union and State) Provision of pre-school, elementary, secondary education (with technical and financial support of the Union and the State), educational and cultural programs for the well-being of children and adolescents, social welfare for the elderly and disabled, popular involvement in public policies, promoting neighborhood organizations in social and economic realms, health care and emergency medical assistance, use of the urban soil, urban/rural zoning standards, and public area maintenance.

Municipal Administration

Principles and Access: Municipal public administration (direct, indirect, or foundation) must observe constitutional principles of legality, impartiality, morality, publicity, efficiency, and access to positions by eligible Brazilian citizens.
Appointments: Appointments to public jobs are subject to prior approval through public contests. Some positions may be filled by direct appointment.

Governing Council (Legislative and Judicial)

Term of office: Legislative term of office is four years.
Composition: The legislative body is composed of elected councilors.
Requirements: Brazilian nationality, full exercise of political rights, voter registration, electoral domicile, party affiliation, minimum age of eighteen, and literacy.
Meetings: Regular sessions held from February 1st to December 31st, with changes to dates of meetings on holidays. Special sessions may be convened by the mayor, the council president, or a majority of council members depending on urgency or public interest.
Council's Powers: The council approves the municipal budget, plans, and programs, authorizes loans and agreements with other municipalities and entities, and decides on local tax matters, issues of exemption, and debt remission.

Mayor and Vice-Mayor

Powers: The mayor, aided by municipal secretaries or equivalent, oversees public works and services, manages municipal assets, contracts loans, and oversees financial accounts and tax collection.
Term of Office: Four years, and can be re-elected for one subsequent term.
Removal: May be removed from office by the council for specified reasons, and in cases of vacancy or impediment, the role passes to the vice-mayor, and if unavailable, the council president.

Municipal Services and Assets

Public Services: The municipality performs essential public services, including, but not limited to, collecting taxes and implementing public works.

Public Works and Services

Planning and Execution Requirements: Public projects require a pre-approved plan outlining viability, feasibility, cost estimates, and timelines.

Municipal Taxation, Revenue and Expenditures

Sources of Revenue: Municipal revenue comes from taxes, Union and State contributions, the Municipal Participation Fund and utilization of assets.

Municipal Budgeting

Budgeting Process: The law outlines the process for developing and executing the multi-year investment plan, annual budget, and budget guidelines.
Legislative Oversight: The legislature has a role in examining these budgets and approving amendments.

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Teste seus conhecimentos sobre as competências da Câmara Municipal e a legislação que a rege. Explore questões sobre atribuições, órgãos e a organização administrativa do Município. Este quiz ajudará a entender melhor o funcionamento da administração pública local.