Câmara Municipal e Suas Competências

<p>Crime de responsabilidade. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>15 dias. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Bens pessoais dos cidadãos (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Diversidade cultural (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Em distritos, vilas e bairros (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Porções contínuas do território com denominação própria (C)</p> Signup and view all the answers

<p>População (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Melhorar a gestão administrativa (A)</p> Signup and view all the answers

<p>A regulamentação do seu uso no território (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Incluem bens que lhe sejam atribuídos por lei (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Exercer serviço público de forma gratuita (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Pelo menos uma vez por mês (B)</p> Signup and view all the answers

<p>O Administrador Distrital (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Qualquer cidadão residente no Distrito (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Três conselheiros (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Presidir e não ter direito a voto (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Eleição entre os Conselheiros (A)</p> Signup and view all the answers

<p>A posse do Administrador e dos Conselheiros perante o Prefeito (A)</p> Signup and view all the answers

<p>24 horas (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Câmara Municipal (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Até junho do último ano da legislatura (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Não, eles não são obrigados (C)</p> Signup and view all the answers

<p>§ 3º (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Emenda à LOMA nº 9/2009 (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Autorização para a formação de culpa (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Os aprovados em concurso têm prioridade sobre novos concursados. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Preferencialmente por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, conforme previsto em lei. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Por meio de lei específica. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>É vedada a sua nomeação e exercício em cargos públicos. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Direito à livre associação sindical. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>2 anos, prorrogável uma vez por igual período. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Autorização legislativa é necessária em cada caso. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Por processos de licitação pública que assegurem igualdade de condições. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>As vedações de nomeação de inelegíveis a cargos públicos. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>O Município. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>O direito de greve deve ser exercido conforme os termos definidos em lei complementar federal. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Que estão em condições de exercício do cargo. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Obrigações de pagamento mantidas as condições efetivas da proposta. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Empregos e funções em autarquias, empresas públicas e fundações mantidas pelo Poder Público. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>É vedada para pessoas inelegíveis. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>É permitido a pessoas inelegíveis em cargos comissionados. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Adaptar a legislação federal e estadual à realidade local. (B)</p> Signup and view all the answers

O poder emana do povo e é exercido por representantes eleitos ou diretamente, conforme a Constituição.

Porções contínuas e contíguas da sede do município, com nome próprio, para fins administrativos.

Imóveis, e móveis, pertencentes ao município, incluindo os adquiridos por lei ou ato jurídico.

O município pode se dividir em bairros, distritos e vilas, apenas para fins administrativos.

Documento legal que define a organização e funcionamento do município.

Órgão representativo da população de um distrito, composto por conselheiros eleitos e um administrador distrital.

Responsável pela administração do distrito, nomeado pelo Prefeito Municipal.

Reuniões regulares do Conselho Distrital, ocorrendo mensalmente.

Reuniões do Conselho Distrital convocadas pelo Prefeito ou Administrador Distrital.

O Conselho Distrital é composto por três conselheiros eleitos e um administrador distrital.

Os conselheiros devem residir e domiciliados no distrito há mais de 3 anos.

Um conselheiro eleito pelos seus pares para desempenhar as funções de secretário.

Ocorre com a posse do Administrador Distrital e dos Conselheiros Distritais perante o Prefeito Municipal.

Processos seletivos para preencher cargos públicos, com prioridade aos aprovados no concurso.

A Câmara Municipal tem o poder de decidir sobre diversos assuntos importantes para o município, como eleger sua Mesa Diretora, elaborar o Regimento Interno, organizar seus serviços administrativos e convocar o Prefeito para prestar esclarecimentos.

A Mesa Diretora é formada pelos membros da Câmara Municipal que dirigem os trabalhos da Casa, como o Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário e outros cargos dependendo da organização da Câmara.

Cargos públicos com atribuições específicas, preenchidos preferencialmente por servidores de carreira.

Direito dos servidores públicos de se associarem a sindicatos.

O Regimento Interno é um conjunto de normas que define como a Câmara Municipal funciona, como são as sessões, as votações, as regras de conduta dos vereadores, entre outras questões.

A Câmara Municipal pode convocar o Prefeito para prestar esclarecimentos sobre algum assunto, como o uso do dinheiro público ou a gestão da cidade. Se o Prefeito não comparecer sem justificativa, pode ser considerado crime de responsabilidade.

Direito dos servidores públicos de paralisar suas atividades de trabalho, regulado pela lei.

A Câmara Municipal pode pedir informações ao Prefeito ou Secretários sobre qualquer assunto relacionado ao município. A recusa ou o fornecimento de informações falsas também pode ser considerado crime de responsabilidade.

Só por lei específica serão criadas empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias ou fundações públicas.

Obras, serviços, compras e alienações públicas devem ser contratados por licitação garantindo igualdade de condições.

A criação de subsidiárias de entidades públicas depende de autorização legislativa.

A participação de entidades públicas em empresas privadas depende de autorização legislativa.

Proibição de assumir cargos, empregos e funções públicas para pessoas que se enquadram em situações de inelegibilidade, conforme a Lei Complementar Federal nº 135/2010.

Pessoas que não podem exercer a função de membro de conselhos municipais, distritais e conselheiros tutelares, devido a inelegibilidade.

Cargos públicos que não são efetivos, mas que exigem comprovação de condições de exercício antes da nomeação.

Lei que define as regras e critérios de inelegibilidade em cargos públicos.

Autoridade do município para adaptar e complementar leis federais e estaduais às suas necessidades locais.

O tempo limite para validade de um concurso público é de até 2 anos, podendo ser prorrogado uma vez.

É proibido acumular mais de um emprego público, incluindo autarquias e empresas estatais.

A área da administração pública responsável pelos impostos e finanças do município.

Processo seletivo para escolher profissionais para cargos públicos.

Cargos públicos com estabilidade e direitos assegurados aos seus ocupantes.

O período de tempo em que um Vereador exerce seu cargo, geralmente de quatro anos.

Conjunto de mandatos consecutivos de Vereadores, também com duração de quatro anos.

Pagamento fixo a funcionários públicos, incluindo Prefeito e Vice-Prefeito.

Processo de definir o valor do subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito para a próxima legislatura.

O subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito deve ser definido até junho do último ano da legislatura.

Crime considerado muito grave, que não permite o pagamento de fiança para a liberdade do acusado.

Em caso de crime inafiançável em flagrante, os documentos do caso são enviados à Câmara Municipal para decisão sobre a prisão.

A Câmara Municipal vota abertamente sobre a prisão do acusado em flagrante de crime inafiançável.