Brazilian Development Funds Monitoring Regulation
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Brazilian Development Funds Monitoring Regulation

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Questions and Answers

Qual é o principal objetivo da publicação anual dos resultados do monitoramento das concessões e das aplicações dos Fundos Constitucionais de Financiamento e dos Fundos de Desenvolvimento?

Evidenciar o emprego desses instrumentos de financiamento em consonância com os objetivos da PNDR.

De acordo com o texto, qual é a principal preocupação na aplicação dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento e dos Fundos de Desenvolvimento?

Mitigar os riscos de crédito envolvidos nas aplicações.

Com base no texto, quais são os principais instrumentos de financiamento mencionados?

Fundos Constitucionais de Financiamento e Fundos de Desenvolvimento.

Quais são as principais legislações que regem a aplicação dos Fundos Constitucionais de Financiamento e dos Fundos de Desenvolvimento, de acordo com o texto?

<p>Todas as legislações mencionadas no texto.</p> Signup and view all the answers

Segundo o texto, quais são os órgãos responsáveis por publicar anualmente os resultados do monitoramento das concessões e das aplicações dos Fundos Constitucionais de Financiamento e dos Fundos de Desenvolvimento?

<p>O Ministério do Desenvolvimento Regional e as Superintendências do Desenvolvimento da Amazônia, do Nordeste e do Centro-Oeste.</p> Signup and view all the answers

Qual é o principal objetivo da publicação anual dos resultados do monitoramento das concessões e das aplicações dos Fundos Constitucionais de Financiamento e dos Fundos de Desenvolvimento?

<p>Evidenciar o emprego desses instrumentos de financiamento em consonância com os objetivos da PNDR.</p> Signup and view all the answers

Qual é o papel da Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional no Relatório Quadrienal de Avaliação da PNDR?

<p>Estabelecer as diretrizes e prazos para a elaboração do relatório</p> Signup and view all the answers

Quais órgãos/entidades colaboram na elaboração do Relatório Quadrienal de Avaliação da PNDR?

<p>Ministério do Desenvolvimento Regional, Superintendências do Desenvolvimento da Amazônia, Nordeste e Centro-Oeste, e Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada</p> Signup and view all the answers

Quais são os principais elementos que devem constar no Relatório Quadrienal de Avaliação da PNDR?

<p>Todas as alternativas acima</p> Signup and view all the answers

Qual é a periodicidade do Relatório Quadrienal de Avaliação da PNDR?

<p>Quadrienal</p> Signup and view all the answers

Qual é a relação entre o Relatório Quadrienal de Avaliação da PNDR e o Plano Plurianual da União?

<p>O relatório é publicado no terceiro ano de vigência de cada ciclo do Plano Plurianual</p> Signup and view all the answers

Qual é o papel do Ministério do Desenvolvimento Regional no processo de elaboração do Relatório Quadrienal de Avaliação da PNDR?

<p>Coordenar a elaboração do relatório, estabelecer as diretrizes e prazos, e submeter o relatório à aprovação da Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional</p> Signup and view all the answers

De acordo com o texto, qual a responsabilidade das instituies financeiras operadoras dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento e dos Fundos de Desenvolvimento?

<p>Disponibilizar ao Ministrio do Desenvolvimento Regional, de forma informatizada e contnua, a cada 180 dias, as informaes necessrias ao monitoramento e avaliao das concesses e das aplicaes dos instrumentos de financiamento da PNDR.</p> Signup and view all the answers

Qual a responsabilidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministrio da Economia, de acordo com o texto?

<p>Disponibilizar ao Ministrio do Desenvolvimento Regional, nos termos do Decreto n 8.789, de 29 de junho de 2016, as informaes necessrias ao monitoramento das concesses e das aplicaes dos instrumentos de financiamento da PNDR, desde que esses dados no sejam protegidos pelo sigilo fiscal.</p> Signup and view all the answers

Qual a responsabilidade do Ministrio do Desenvolvimento Regional, de acordo com o texto?

<p>Zelar pelo sigilo das informaes disponibilizadas pelas instituies mencionadas no 2, nos termos da legislao especfica.</p> Signup and view all the answers

O que o Ncleo de Inteligncia Regional, de acordo com o texto?

<p>Uma instncia permanente de assessoramento tcnico s instituies do Governo federal, destinado produo de conhecimento e informaes afetas PNDR e aos seus instrumentos.</p> Signup and view all the answers

De acordo com o texto, quais informaes a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministrio da Economia deve disponibilizar ao Ministrio do Desenvolvimento Regional?

<p>Apenas as informaes necessrias ao monitoramento das concesses e das aplicaes dos instrumentos de financiamento da PNDR que no sejam protegidas pelo sigilo fiscal.</p> Signup and view all the answers

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